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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0204

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/02/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR - DO TRIBUNAL REGINAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes procuradores, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, que lhes é movida por Nome, expor e requerer o quanto abaixo segue.

Restou a ora peticionária intimada a comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário oportunamente interposto.

Contudo, Nobre Desembargador, a ora peticionária não possui condições financeiras de efetuar o pagamento das custas processuais oriundas destes autos, face a ausência de repasses de recursos financeiros por parte do Estado do Rio de Janeiro, cuja situação de calamidade financeira é pública e notória.

Destacamos, ainda, em que pese o notável saber jurídico do Nobre Desembargador, a condição de hipossuficiência foi efetivamente demonstrada através das inúmeras pendências constantes do extrato SERASA.

Havia discussão quanto a comprovação da peticionária quanto à sua condição financeira precária, contudo, a Sexta Turma do C. TST, decidiu de forma unanime que o extrato SERASA, é documento necessário e suficiente para citada comprovação.

Diante da pertinência do tema discutido, pedimos vênia para o destaque o acórdão em comento:

PROCESSO Nº TST-00.000 OAB/UF-74.2017.5.03.0042 I - TRANSCENDÊNCIA. Conforme CLT: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista.

PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA INSCRITA COMO INADIMPLENTE NO SERASA. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada, interposto contra sentença publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de que seria exigível no caso concreto o recolhimento de custas e de depósito recursal; a Corte regional indeferiu o benefício da justiça gratuita consignando que, mesmo estando provada a inscrição da demanda no cadastro de inadimplentes do SERASA, isso não seria suficiente para demonstrar o seu comprometimento econômico; por outro lado, ainda que fosse concedido o benefício da justiça gratuita, subsistiria a exigência de depósito recursal. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, há transcendência jurídica quando se constata de ofício em exame preliminar questão nova a ser enfrentada no TST em torno da aplicação do art. 896, § 10 da CLT (Lei nº 13.467/2017), que trata de depósito recursal no caso de entidade filantrópica. Nos termos do art. 896-A, § 1º, caput, parte final, IV, da CLT (relevância jurídica a critério da relatora), também há transcendência quando se constata de ofício em exame preliminar a necessidade de pronunciamento do TST para o fim de uniformização da jurisprudência quanto à questão da exigibilidade de custas quando entidade filantrópica prova que está inscrita em cadastro de inadimplentes do SERASA, o que em princípio poderia indicar dificuldade econômica ensejadora da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMAD. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA INSCRITA COMO INADIMPLENTE NO SERASA.

1 - Consta do acórdão do TRT que a reclamada é entidade filantrópica. Demais disso, observa-se que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 18/12/2017, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta feita, aplica-se ao preparo do referido recurso ordinário o art. 899, § 10 da CLT, segundo o qual as entidades filantrópicas são isenta de depósito recursal.

2 - Por outro lado, a reclamada como entidade filantrópica, além de não possuir finalidade de lucro, apresentou documentos desde o TRT que comprovam sua inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, justificando que isso decorre justamente da sua incapacidade econômica. O contexto dos autos autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita para o fim de isenção de custas e despesas processuais.

3 - No caso concreto estão demonstradas a violação do art. 896, § 10, da CLT e a contrariedade à súmula ne 463 do TST, nascidas do próprio acórdão recorrido (OJ nº 119 da SBDI-1 do TST). Deve ser reformado o acórdão recorrido para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

4 - Recurso de revista a que se dá provimento.

Assim, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está adstrita à efetiva comprovação da situação financeira precária, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, vez que, de acordo com o entendimento unânime da Sexta Turma do C.TST, o extrato SERASA é documento suficiente para a comprovação da referida situação, logo, deve ser concedida as benesses da gratuidade de justiça.

Desta forma, a ora peticionária reitera o seu pedido para que lhe seja concedida as benesses da justiça gratuita.

As recentes jurisprudências emanadas por este E. Tribunal , onde esta Colenda Corte de Justiça CONCEDEU os benefícios da justiça gratuita a uma entidade beneficente chamada de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO , que também atua sem fins lucrativos, inclusive, para lhe ausentar do recolhimento da custas e de depósito recursal, com amparo nos artigos 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal e 3o, inciso VII, da Lei no 1.060/50 (acrescentado pela LC 132/09), os quais restam desde já devidamente prequestionados para a interposição de recurso à Superior Instância.

Neste ponto, importante consignar ainda que em recentíssimo acordão proferido por este E. Tribunal Regional da 1a Região, nos autos do processo no 0100515- 49.2017.5.01.0081, a Nobre Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO, houve por

bem em ISENTAR a ora Recorrente do recolhimento de CUSTAS e DEPÓSITO RECURSAL, cuja ementa abaixo se destaca:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (§ 1o do art. 899 da CLT, com a redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017). (TRT 01 - PROCESSO no 0100515-49.2017.5.01.0081 (AIRO) - AGRAVANTE: ARTUR CORREA DE RESENDE - AGRAVADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - PUBLICADO: 28 de fevereiro de 2018 ).

Desta forma, no que tange a isenção do recolhimento das custas processuais, importante consignar que a ora Peticionária trata-se de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de valores cristãos, com quase cinco décadas de experiência em gestão hospitalar, assistência social e formação de profissionais, presidida pelo Arcebispo Emérito de Juiz de Fora - MG, Dom Eurico dos Santos Veloso, conforme demonstra seu estatuto social e atas de eleição de diretoria já anexada aos autos.

A Peticionária, no Estado do Rio de Janeiro, operou como Organização Social e que administrou o hospital em que laborou a Recorrida por meio de Contratos de Gerenciamento, haja vista o fato de a matéria, no Direito Brasileiro, ter como base a Lei n.o 9.637/98.

Em rápidas linhas, desde 1.998, há a possibilidade de o Poder Público, nos setores que estabelece (dentre eles o da Saúde), repassar recursos públicos a entidades privadas de ilibada reputação no 'Terceiro Setor' para que estas, em seu lugar, administrem bens e serviços públicos (dentre estes, in casu , hospitais públicos). E isto, observe-se, sem remuneração alguma, por tratarem-se, mormente, como a ora Peticionária, de entidades filantrópicas, ou seja, a ora Peticionária é a extensão do Estado, e por esta razão deve ter as mesmas condições processuais, tantos os ônus como bônus, onde se inclui os benefícios da justiça gratuita .

No Direito brasileiro, organização social ou O.S. é uma entidade privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público , como por exemplo, a saúde pública .

A expressão organização social designa um título de qualificação que se outorga a uma entidade privada, para que ela esteja apta a receber determinados benefícios do poder público, tais como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta, para a realização de seus fins.

O modelo de OS foi pensado a partir da década de 1990, e tem relação com a ideia de ONG, diferenciando-se desta última definição apenas em relação ao campo de atuação. Em

1998, devido ao alegado desgaste da expressão "de utilidade pública", aprovou-se a criação da denominação "organização social", através da edição da Lei federal no 9.637.

O objetivo da criação dessa lei, na época, foi o de viabilizar a transferência de certas atividades exercidas pelo Poder Público e que, e acordo com os autores da proposta, poderiam ser melhor exercidas pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão , com a valorização do chamado terceiro setor .

Na condição de ente público podemos citar como característica dessas entidades as atividades por elas prestadas, que muitas vezes consistem numa espécie de substituição ou complementação do Estado , ou seja, possuem finalidades que deveriam ser realizadas com exclusividade pela Administração Pública por expressa previsão constitucional (assistência social, por exemplo).

A definição legal do que sejam entidades e organizações de assistência social é trazida pelo art. 3o da Lei Federal 8.742/93 e, segundo esse dispositivo, "consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos".

A esse respeito, o art. 12, § 3o da Lei 9532/97 considera como entidade sem fim lucrativo aquela que NÃO apresente superávit em suas contas ou, caso o alcance em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Diniz, G. (2000, p. 101) [1] explica que há reconhecimento público por parte do ente estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação aos serviços prestados por essas entidades:

"Às entidades de interesse social o Estado reconhece publicamente os serviços por ela prestados, concedendo-lhes, direta ou indiretamente, favores especiais, em virtude dos fins humanitários e sociais a que elas visam. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, são duas as manifestações nesse sentido. A primeira denomina-se de título de utilidade pública e advém da Lei no 91, de 29 de agosto de 1935, que dispôs que as associações civis, as sociedades e as fundações constituídas no Brasil, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, desde que tenham personalidade jurídica, estejam em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente à coletividade e não sejam remunerados os cargos de sua diretoria."

Segundo esse autor, seriam objetivos da declaração de utilidade pública "a concessão de benefícios fiscais como isenções, bem como a concessão de vantagens financeiras como subvenções, auxílios, doações do Poder Público e possibilidade de dedução de imposto de renda ao contribuinte que fizer doação à entidade de utilidade pública" e, aliado a outros requisitos, servir de "[...] premissa para que a entidade goze da imunidade da contribuição das contas patronais de contribuições previdenciárias [...]".

Por serem entidades sem fins lucrativos, as organizações sociais representam corpos intermediários entre o Estado e o indivíduo, e sua existência se considera necessária para atender a determinadas necessidades sociais, desde uma concepção participativa na consecução de fins de interesse geral.

Por tudo isso, ainda de acordo com Paes (2003, p. 431) [2] , existe a tendência, por parte dos poderes públicos, em fomentar cada vez mais o movimento de entidades de interesse social, mediante a concessão de benefícios de ordem tributária (imunidades e isenções), em virtude de as atividades desenvolvidas por essas entidades complementarem as do Estado.

Carrazza (2005, p. 770) [3] , por sua vez, diz ser "altamente louvável usufruam de certos benefícios, como o de não serem obrigadas a recolher impostos". Ao final, diz Carrazza (2005, p. 772) que "é para favorecer esta cooperação com o Estado, auxiliando-o a promover o pleno desenvolvimento das pessoas, que o art. 150, VI, 34c, da Constituição Federal, concede às instituições assistenciais, sem fins lucrativos, o atributo da imunidade tributária".

Apenas para fins de exemplificação, a aplicação da imunidade às entidades sem fins lucrativos é vislumbrada em relação aos tributos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviço, conforme estabelecem os artigos 150, VI, c, da Constituição Federal e 9o, IV, c, do Código Tributário Nacional; já às entidades que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a Declaração de Utilidade Pública Federal e Estadual ou Municipal, e ainda outras condições, na isenção da parte patronal da contribuição para o INSS (Constituição Federal, art. 195, parágrafo 7o e Lei no 8.212 /91), bem como outros benefícios.

No campo do direito privado, temos que asseverar que, muito embora tenham as Organizações Sociais que atender a legislação trabalhista nas relações com seus empregados, bem como a observância das obrigações acessórias exigidas pelos órgãos fazendários, deve a mesma ser equiparada ao ente público para todos os fins, inclusive, no que tange a isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais para que possa ter amplo acesso à Justiça.

Importante ressaltar que as organizações sociais não celebram contrato de prestação de serviços, não recebem qualquer contraprestação por serviços prestados. O que ocorre é que essas entidades, em parceria com o Poder Público, em atuação convergente, aplicam os recursos a elas destinados na viabilização de serviços à sociedade (e não ao ente público), prestando contas de todos os recursos financeiros recebidos e devolvendo ao Poder Público eventual saldo remanescente . Não cobram por esse serviço .

Deste modo, é evidente que as Organizações Sociais, tal como a ora Peticionária, na condição de organização social, que atua como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, está amparada pela norma do art. 790-A da CLT , que isenta do pagamento de custas, dentre outros, as entidades que prestam relevante serviço público que não explorem atividade econômica, o qual se destaca abaixo:

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

Não bastasse a disposição legal acima citada, com relação ao recolhimento do depósito recursal, aplicável à Peticionária o disposto no Decreto Lei 779/69, art. 1o, inciso IV , que a dispensa de depósito para interposição de recurso, o qual assim dispõe:

" Art. 1o Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) IV - IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

Deste modo, como os serviços disponibilizados pela ora Peticionária são de interesse público e geral, deve, para todos os fins, inclusive, no que tange ao recolhimento de custas e depósito recursal, ser equiparada as pessoas jurídicas elencadas no mencionado dispositivo legal.

Some-se isso ao fato de que a ora Peticionária é possuidora da chamada Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o qual, por si só, já demonstra que a mesma de fato trata-se de uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistencial e filantrópico.

Importante consignar que, para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei no 12.101 /2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto no 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

Vale ressaltar assim que, para obtenção do CEBAS, o Ministério da Saúde, atual órgão responsável pela emissão, analisa todos os documentos contábeis da entidade e constata a ausência de lucros, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no artigo da Lei 1.060 /50 , interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF . Sendo assim, a certificação só é emitida se todos os requisitos forem preenchidos.

A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Peticionária uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar, ainda mais, Excelência, no caso da ora Peticionária, que necessita do repasses financeiros do Estado, cuja falência de recursos financeiros é de notório conhecimento no Rio de Janeiro.

Como já dito anteriormente a Constituição Federal, ao disciplinar a garantia de amplo acesso ajustiça, em seu art. 5, XXXV, dizendo que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder

Judiciário lesão ou ameaça a direito", informa que não basta que se garanta o simples acesso à justiça, mas sim, sendo indispensável que esse acesso advenha uma prestação jurisdicional eficaz e efetiva, com presteza, pacificação social e principalmente com JUSTIÇA!

Entre os princípios do Direito temos que o Estado deve garantir que as partes tenham acesso à ordem jurídica de forma justa.

Deste modo, por todo o acima exposto, requer a reconsideração do r. Despacho de Id. 088f71b, par que seja concedida as benesses da Justiça Gratuita à ora peticionária, eis que, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas processuais.

Por fim, requer o Agravante requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do seu procurador DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, nos termos do art. 272, § 5o, do CPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de NULIDADE.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 04 de dezembro de 2.018.

pp/ Nomepp/ Marcel Gustavo

Ferigato 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

PP/ Reinaldo A. A. Miranda

00.000 OAB/UF

[1] DINIZ, Gustavo Saad. Direito das Fundações Privadas: teoria geral e exercício de

atividades econômicas. Porto Alegre: Síntese, 2000.

[2] PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos,

contábeis e tributários. 4. ed. rev. atual. amp. e de acordo com a Lei no 10.406/2002 (Novo Código Civil brasileiro). Brasília: Brasília Jurídica, 2003

[3] CARRAZA, Roque Antonio. A imunidade tributária das fundações de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas ao apoio ao ensino, à pesquisa e à prestação de serviços à

comunidade. In: TORRES, Helen Taveira (coord.). Teoria Geral da Obrigação Tributária. Estudos dm Homenagem do Professor José Souto Maior Borges. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. P. 765/813.