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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0619

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL-SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome TRESSETO E OUTROS, qualificados nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO que contra eles promove a Nome, processo supracitado, em curso por este Digno Juizado, pelo advogado adiante assinado, respeitosamente vêm à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 331/369, as quais seguem em anexo:

Outrossim, Excelência, requer-se que em Juízo de admissibilidade (art. 1030, alínea b, inciso V, do Novo do CPC) seja, desde logo, negado seguimento ao recurso extraordinário, eis que o mesmo não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade.

O recurso é totalmente equivocado, baseado em interpretação errada do Acórdão, o qual não decidiu da forma alegada pela recorrente.

A recorrente, ao que parece, pegou algum recurso pronto, que tinha para outro processo, e mudou os nomes, protocolando nestes autos.

Quanto aos juros e correção, por exemplo, às fls. 335, a requerida afirma que o V. Acórdão teria violado a modulação do Tema 810/STF, nos seguintes termos:

"O v. acórdão afastou a aplicação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, na redação a ele dada pela Lei n. 11.960/09, no que tange aos índices de correção monetária incidentes sobre o valor devido, determinando a aplicação do IPCA- para o período anterior a 25 de março de 2015, inclusive.

Porém não estabelece qualquer MODULAÇÃO temporal, descumprindo da decisão da Corte Suprema nos autos de referidas ADIs. 4357 e 4425, nas quais se determinou que a Lei 11.960/2009 se aplicaria até 25.03.2015, momento em que passaria a incidir o IPCA-E."

Contudo, Excelência, tais afirmações são totalmente inverídicas, pois o V. Acórdão, conforme se pode ver às fls. 329, assim estabeleceu:

"Assim, de acordo com o entendimento desta turma julgadora, até que haja definição do assunto pelo STF, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente da forma como determinado nas ADIs 4.357 e 4.425, aplicando-se a Lei 11.960/09, com a correção pela remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25.03.2015 e, após, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE)."

Vê-se, deste modo, Excelência, que quanto à correção monetária e juros, a requerida equivoca-se completamente quanto ao que ficou decidido no V. Acórdão, pretendendo obter em Recurso Extraordinário, justamente o que já foi dado.

No mais, as outras alegações da requerida, além de desprovidas de base legal, tratam-se de uma inovação no Recurso Extraordinário, pois não foram feitas nem na contestação e nem no recurso inominado, de modo que não foram tratadas no V. Acórdão recorrido, e assim não podem ser objeto de Recurso Extraordinário, por total ausência de prequestionamento.

Em nenhum momento nos autos a requerida questionou a ausência de documento indispensável à propositura da ação, argumentando sobre os requerentes não serem filiados à AFAM, apenas vindo a fazer isto no Recurso Extraordinário, o que é inaceitável.

Além do mais, os requerentes demonstraram sim serem filiados à AFAM, fato devidamente alegado às fls. 02, e não impugnado pela requerida, e que ainda veio demonstrado cabalmente pelos documentos de fls. 19/195, que tratam-se da lista de associados juntada com a inicial do Mandado de Segurança Coletivo, bem como holerites que demonstram os descontos mensais destinados a pagar a mensalidade de associados da AFAM.

Ainda, neste ponto, não bastasse a total ausência de prequestionamento, a recorrente também deixou de demonstrar a repercussão geral da matéria, tendo em vista que todos os fundamentos do recurso estão embasados em "AÇÃO COLETIVA", enquanto a demanda em questão funda-se em "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO", institutos totalmente distintos e com requisitos e efeitos completamente diversos.

Inclusive, a pretensão da requerida afronta diretamente a súmula 629 do STF, a qual dispõe:

"A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

Assim sendo, por total ausência de prequestionamento e demonstração da repercussão geral da matéria, requer-se seja de plano negado seguimento ao Recurso Extraordinário, como de direito.

N. Termos, J.

P. Deferimento.

Monte Alto, 12 de agosto de 2.019.

pp:-

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Recorrente: Nome

Recorridos: Nome TRESSETO E OUTROS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - Colégio Recursal de Jaboticabal- SP.

ÍNCLITOS JULGADORES

NOBRES E HONRADOS MINISTROS,

Inconformada com o V. Acórdão proferido nos autos, que lhe foi desfavorável, a recorrente interpõe recurso, pretendendo a reforma da decisão.

PRELIMINARMENTE

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O recurso limita-se a questionar que os recorridos não estariam beneficiados pelo acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo, porque não teriam comprovado suas qualidades de filiados à AFAM, bem como que teriam autorizado a propositura da ação, e que ainda, quanto aos juros e correção monetária, teria havido violação da modulação feita ao Tema 810/STF.

Quanto ao tema 810/STF, a alegação da recorrente é um total equívoco, pois o V. Acórdão recorrido decidiu exatamente nos moldes da modulação feita por este Egrégio STF, nos seguintes termos (fls. 329):

"Assim, de acordo com o entendimento desta turma julgadora, até que haja definição do assunto pelo STF, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente da forma como determinado nas ADIs 4.357 e 4.425, aplicando-se a Lei 11.960/09, com a correção pela remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25.03.2015 e, após, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE)."

No mais, as outras alegações da requerida, além de desprovidas de base legal, tratam-se de uma inovação no Recurso Extraordinário, pois não foram feitas nem em contestação e nem no recurso inominado, de modo que não foram tratadas no V. Acórdão recorrido, e assim não podem ser objeto de Recurso Extraordinário, por total ausência de prequestionamento.

Em nenhum momento nos autos a requerida questionou a ausência de documento indispensável à propositura da ação, argumentando sobre os requerentes não serem filiados à AFAM, apenas vindo a fazer isto no Recurso Extraordinário, o que é inaceitável.

Além do mais, os requerentes demonstraram sim serem filiados à AFAM, fato devidamente alegado às fls. 02, e não impugnado pela requerida, e que ainda veio demonstrado cabalmente pelos documentos de fls. 19/195, que tratam-se da lista de associados juntada com a inicial do Mandado de Segurança Coletivo, bem como holerites que demonstram os descontos mensais destinados a pagar a mensalidade de associados da AFAM.

Ainda, neste ponto, não bastasse a total ausência de prequestionamento, a recorrente também deixou de demonstrar a repercussão geral da matéria, tendo em vista que todos os fundamentos do recurso estão embasados em "AÇÃO COLETIVA", enquanto a demanda em questão funda-se em "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO", institutos totalmente distintos e com requisitos e efeitos completamente diversos.

Inclusive, a pretensão da requerida afronta diretamente a súmula 629 do STF, a qual dispõe:

"A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

Assim sendo, respeitosamente requer-se desta Egrégia Corte de Justiça, seja desde logo inadmitido o recurso, eis que o mesmo não preenche os requisitos mínimos necessários ao seu conhecimento, como de direito.

DO MÉRITO

Caso ultrapassada a preliminar, o que se admite tão somente para efeito de argumentação, é de se salientar que no mérito o recurso também não procede, senão vejamos:

Quanto aos juros e correção monetária, conforme já dito, o V. Acórdão recorrido decidiu exatamente nos termos como foi determinado, com repercussão geral, por este Egrégio STF, no tema 810, ou seja, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente da forma como determinado nas ADIs 4.357 e 4.425, aplicando-se a Lei 11.960/09, com a correção pela remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25.03.2015 e, após, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), não merecendo qualquer reparo, portanto.

Com relação ao fato dos requerentes serem ou não associados à AFAM, os mesmos informaram na inicial (fls. 02) que o são, bem como juntaram, para comprovar, os documentos de fls. 19/195, sendo que a recorrente não procedeu qualquer impugnação a respeito.

Assim, Excelências, a alegação da recorrente, de falta de provas quanto à filiação, não pode ser revista em sede de Recurso Extraordinário, encontrando óbice na súmula 279/STF.

Não bastasse isto, a inicial, conforme já dito, funda- se em Acórdão proferido em MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO e não em AÇÃO COLETIVA.

Toda a tese sustentada pela recorrente em seu recurso, é inerente tão somente a AÇÃO COLETIVA e, assim, é imprestável à finalidade que se destina.

No mandado de segurança coletivo a entidade de classe funciona como substituto processual de toda a categoria que representa, e assim, a Decisão nele proferida, faz coisa julgada em favor de toda esta categoria , unida pela mesma relação jurídica base, nos termos dos artigos art. 21 e 22 da Lei 12.016/09:

"Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados , na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

" Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante."

Deste modo, em tratando-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, a filiação à entidade que interpôs a medida, é prescindível.

Assim sendo, diante de todo o exposto, respeitosamente requer-se desta Egrégia Corte de Justiça, seja a preliminar de plano acolhida, para não admitir o Recurso Extraordinário, por falta de preenchimento dos requisitos necessários, ou, apreciado o mérito, seja negado provimento ao recurso, eis que os juros e a correção monetária estão de acordo com o Tema 810/STF, bem como porque os recorridos eram e são filiados à entidade que propôs o mandado de segurança coletivo e, ainda que não fossem, isto era desnecessário, no caso, como media de Justiça.

São os termos em que, J.

P. Deferimento.

Monte Alto, 12 de agosto de 2.018.

pp:-

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF