Processo n. 7020174-94.2015.8.22.0001 do TJRO

O Processo Nº 7020174-94.2015.8.22.0001 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Claro, Felipe Gazola Vieira Marques, George Vasconcelos dos Anjos, Maria Nazarete Pereira da Silva, Rafael Goncalves da Rocha.
22/03/2019há 2 meses
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Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho - Ro

3ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7020174-94.2015.8.22.0001

ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações

CLASSE PROCESSUAL: Procedimento Comum

AUTOR: GEORGE VASCONCELOS DOS ANJOS

ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB nº RO1073

RÉU: CLARO S.A.

ADVOGADO DO RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB nº AC6235, RAFAEL GONCALVES ROCHA OAB nº PA16538

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de SENTENÇA. Intimada a executada peticionou apresentando o comprovante de pagamento do valor a título de danos morais e as custas processuais, Id 24420589. O exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e a extinção do feito pela satisfação ID 24503459.

Ante o exposto, satisfeita a obrigação, julgo extinto por SENTENÇA o feito, nos termos dos artigos 523 c/c 771 e inciso II do art. 924, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte autora com as anotações e recomendações de praxe.

Custas recolhidas

Ante a preclusão lógica, a presente transita em julgado nesta data.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P. R. I.

Porto Velho, 19 de março de 2019

Osny Claro de Oliveira Junior

Juiz de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

13/12/2018há 5 meses
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Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho - Ro

3ª Vara Cível

Processo : 7050614-05.2017.8.22.0001

Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: ROSA MARIA RODRIGUES LEAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ALINE SILVA CORREA -RO0004696

EXECUTADO: CARLA RIBEIRO FIGUEIREDO ZANIN e outros

Advogados do (a) EXECUTADO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO0001419, SANDRA PEDRETI BRANDAO -RO0000459

Advogados do (a) EXECUTADO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO0001419, SANDRA PEDRETI BRANDAO -RO0000459

INTIMAÇÃO

Fica a parte Requerente, por seu patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para requerer o que entender por direito.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7034383-63.2018.8.22.0001

ASSUNTO:Inadimplemento

CLASSE PROCESSUAL:Homologação de Transação Extrajudicial REQUERENTES: MARIA DO CARMO FERREIRA LIMA,

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO

ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ROZINEI TEIXEIRA LOPES

OAB nº RO5195

Despacho

Ante as informações prestadas, ID 21521569, proceda com os atos pertinentes.

Intimem-se as partes.

Expeça-se o necessário, após ao arquivo.

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Osny Claro de Oliveira Júnior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7029186-64.2017.8.22.0001

ASSUNTO:Nota Promissória

CLASSE PROCESSUAL:Execução de Título Extrajudicial

EXEQUENTE: MARCUS NIEHUES WIGGERS

ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA DIAS PEREIRA OAB nº MG120190

EXECUTADO: LUAN CARLOS PAINI BORGES

ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA SA OAB nº RO3889, ANTONIO OSMAN DE SA OAB nº Não informado no PJE

Despacho

Indefiro por ora o pedido de suspensão do processo. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os termos das petições Ids. 11843350 e 22057462.

sterça-feira, 11 de dezembro de 2018

Osny Claro de Oliveira Júnior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7045709-54.2017.8.22.0001

ASSUNTO:Mensalidades

CLASSE PROCESSUAL:Monitória

AUTOR: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA

ADVOGADO DO AUTOR: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO OAB nº RO3831

RÉU: MARILIN MAMANI URTADO

ADVOGADO DO RÉU:

Despacho

Proceda a escrivania com alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, diligenciando no que for necessário, após:

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação e custas, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) e, ainda, honorários advocatícios também de 10% sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§ 3 do art. 523 do NCPC).

Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Havendo inércia, certifique e intime o Credor, via advogado, para impulsionar o feito, apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora.

Caso queira, poderá requerer consulta de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, nesta ordem, mediante recolhimento das custas (art. 17 da Lei 3896/2016).

Intime-se e cumpra-se.

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Osny Claro de Oliveira Júnior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7037358-29.2016.8.22.0001

ASSUNTO:Cheque

CLASSE PROCESSUAL:Monitória

AUTOR: P. A. VIANA RODRIGUES - ME

ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO OAB nº RO5100, ALAN ROGERIO FERREIRA RICA OAB nº RO1745

RÉU: THAIS PRISCILA FERNANDES TOURINHO

ADVOGADO DO RÉU:

Despacho

Considerando os fortes indícios de ocultação da parte requerida, DEFIRO o pedido de ID 19729607 e determino a expedição de MANDADO de citação (hora certa) no endereço indicado pelo credor. O MANDADO deverá ser acompanhado pelas certidões exaradas pelos outros Oficiais de Justiça, para auxiliá-lo no cumprimento da diligência, sendo facultado à parte autora acompanhar a diligência, devendo, para tanto, manter contato com o oficial.

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Osny Claro de Oliveira Júnior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7001811-88.2017.8.22.0001

ASSUNTO:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Antecipação de Tutela / Tutela Específica

CLASSE PROCESSUAL:Procedimento Comum

AUTOR: FRANCISCO XAVIER SARAIVA

ADVOGADO DO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

OAB nº RO3300

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Despacho

Intime-se o INSS para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo (a) autor (a). Com ou sem elas, o que será certificado nos autos, no segundo caso, o processo será remetido à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo. terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Osny Claro de Oliveira Júnior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7017825-21.2015.8.22.0001

ASSUNTO:Auxílio-Doença Previdenciário

CLASSE PROCESSUAL:Petição

REQUERENTE: SERGIO ROCHA PINHEIRO

ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA

ORLANDO OAB nº RO2003

REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Despacho

Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem manifestação, arquive-se.

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Osny Claro de Oliveira Júnior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 0005074-58.2014.8.22.0001

ASSUNTO:Auxílio-Doença Acidentário

CLASSE PROCESSUAL:Procedimento Comum

AUTOR: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE MOREIRA

ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE OAB nº RO5481, CAMILA VARELA GREGORIO OAB nº RO4133, ROSECLEIDE MARTINS NOE OAB nº RO793, VITOR MARTINS NOE OAB nº RO3035

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, PATRICIA FREIRE DE ALENCAR CARVALHO OAB

nº PE24628

Despacho

Vistos,

Considerando a existência de condenação de obrigação de fazer e de quantia certa contra Autarquia Federal, nos termos do art. 535 do NCPC.

Intime-se a parte devedora para, em trinta dias, se quiser, apresentar impugnação.

Decorrido o prazo in albis sem impugnação, nos termos do art. 535,§ 3º, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535,§ 3º,II, do NCPC).

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Osny Claro de Oliveira Júnior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO 7044592-62.2016.8.22.0001

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A CNPJ nº 08.781.731/0002-04, AVENIDA RIO MADEIRA FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635, RENATA MARIANA BRASIL FEITOSA OAB nº RO6818, MARCELO LESSA PEREIRA OAB nº RO1501, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO OAB nº RO4315

EXECUTADOS: AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI CNPJ nº

06.126.291/0001-45, RUA B 31 775, RUA VERTENTES (CJ AJURICABA) ALVORADA - 69046-630 - MANAUS - AMAZONAS, MARIA APARECIDA FERREIRA REIS CPF nº 407.655.802-25, RUA B 31 775, RUA VERTENTES (CJ AJURICABA) ALVORADA - 69046-630 - MANAUS - AMAZONAS, ANDRE RICARDO FERREIRA REIS CPF nº 607.319.822-15, RUA B 31 775, RUA VERTENTES (CJ AJURICABA) ALVORADA - 69046-630 -MANAUS - AMAZONAS, SEBASTIAO DENIZAR BARROSO REIS CPF nº 035.061.002-97, RUA B 31 775, RUA VERTENTES (CJ AJURICABA) ALVORADA - 69046-630 - MANAUS - AMAZONAS, HITECH CNPJ nº 06.126.291/0014-60, RUA B 31 775, RUA VERTENTES (CJ AJURICABA) ALVORADA - 69046-630 -MANAUS - AMAZONAS

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:

DESPACHO

Defiro a citação por edital dos executados Como o requerido se encontra em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, defiro a citação por edital.

Expeça-se o edital, cabendo ao requerente providenciar o necessário para sua ampla divulgação.

O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC.

Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II, do CPC/2015.

Com ou sem manifestação no prazo de defesa, venham os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

Porto Velho 11 de dezembro de 2018

Osny Claro de Oliveira Júnior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7038225-51.2018.8.22.0001

ASSUNTO:Correção Monetária

CLASSE PROCESSUAL:Cumprimento de sentença

EXEQUENTE: JULIANA DOS SANTOS IGNACIO FERNANDES ADVOGADO DO EXEQUENTE: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO OAB nº RO3766, REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO OAB nº RO4180

EXECUTADOS: IPE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 022 LTDA, IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ OAB nº RO5194, DANIEL MARTINS BOULOS OAB nº …

24/10/2018há 7 meses
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Secretaria Judiciária

1ª Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento de Distribuição

Termo de Redistribuição

Nesta data, estes autos foram redistribuídos por processamento eletrônico (PJe), obedecendo as normas regimentais deste Tribunal, e em cumprimento ao r. despacho ID n. 4723314, conforme se espelha abaixo:

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 17/10/2018

Processo : 0802234-06.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem : 7006196-33.2018.8.22.0005 Ji-Paraná / 1ª Vara Cível

Agravante : Edison Aparecido da Silva

Advogada : Iasmini Scaldelai Dambros (OAB/RO 7905)

Advogado : Celso dos Santos (OAB/RO 1092)

Agravado : João Américo Vilela

Advogado : Edilson Stutz (OAB/RO 309-B)

Advogada : Renata Alice Pessôa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/ RO 1112)

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Distribuído por Sorteio em 14/08/2018

Decisão: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Pedido liminar. Requisitos legais não observados. Contranotificação. Irrelevância. Recurso provido. Decisão reformada. Em ação de despejo de imóvel não residencial, proposta com fundamento exclusivo no término do prazo da locação, o pedido liminar deve ser concedido se a ação for ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias contados do exaurimento do prazo concedido ao locatário para a desocupação voluntária e se for prestada caução em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. A existência de contranotificação solicitando a prorrogação do período concedido para a desocupação do imóvel não abala a contagem do prazo legal para a interposição da ação de despejo, notadamente se ela não foi acatada. A não observância dos requisitos legais impõe a reforma da decisão de 1º grau que deferiu a liminar de desocupação do imóvel.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 10/10/2018

0802588-65.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 0013691-67.2015.8.22.0002 Ariquemes / 1ª Vara Cível

Agravante :Carlos Alves dos Santos

Advogado :Clécio Silva dos Santos (OAB/RO 4993)

Agravados :Eleição 2014 Confúcio Aires Moura Governador e outro

Advogado :Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593)

Advogado :José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)

Advogado :Gilvan Ramos de Almeida (OAB/RO 5771)

Relator :DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Distribuído por Sorteio em 27/09/2017

Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

EMENTA: Agravo de Instrumento. Indenização. Dano moral. Representação por excesso de doação. Eleições majoritárias de 2014. Legislação contemporânea. Prestação de contas. Partido político. Candidato. Litisconsórcio. Pertinência subjetiva. Recurso provido.

Por haver previsão legal, à época do pleito eleitoral de 2014, no sentido de que o partido político constituía comitê eleitoral e este intermediava a prestação de contas do candidato, há pertinência subjetiva para manter o referido partido no polo passivo da lide até que se aprecie, no mérito dos autos originários, a responsabilidade pela inclusão do nome do agravante como doador na campanha.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel

Nº: 0802399-53.2018.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 0007062-22.2011.8.22.0001 Porto Velho / 6ª Vara Cível

Agravante :Sul América Companhia Nacional de Seguros

Advogada :Mariana Jubim da Costa (OAB/RJ 163330)

Advogado :Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28240)

Advogada :Fernada Ramos Dantas (OAB/SP 206720)

Agravados :Albanita Camelo de Menezes e outros

Advogada :Kharin de Camargo (OAB/RO 2150)

Advogado :Luiz Carlos Silva (OAB/SP 168472)

Advogado :Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/RO 5852)

Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL

Interposto em 22/10/2018

ABERTURA DE VISTA

Nos termos art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, fica (m) o (s) agravante (s) intimado (s) para recolher, em dobro o valor das custas do Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2018.

Bela. Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos

Diretora do 2º DEJUCIVEL

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 17/10/2018

Processo : 7004315-49.2017.8.22.0007 Apelação (PJE)

Origem : 7004315-49.2017.8.22.0007 Cacoal / 3ª Vara Cível

Apelante : Posto de Molas Rondônia Comércio e Serviços EIRELI - EPP

Advogado : Paulo Luiz de Laia Filho (OAB/RO 3857)

Apelada : Mourão Pneus Ltda - ME Advogada : Naiany Cristina Lima (OAB/RO 7048)

Advogado : Geovane Campos Martins (OAB/RO 7019)

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Distribuído por Sorteio em 19/07/2018

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação cível. Monitória. Audiência de conciliação. Rito. Especificidade. Desinteresse do recorrido. Nulidade. Inexistência. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Honorários. Fase recursal. Majoração de ofício.

Em razão da especificidade do rito previsto para o processamento da ação monitória, a ausência de designação de audiência de conciliação não importa em prejuízo, não havendo que se falar em nulidade da sentença, sobretudo no caso em que o recorrido manifestou-se pelo desinteresse da conciliação.

Na obrigação líquida e com vencimento certo, a fluência dos juros de mora iniciam no dia do vencimento da dívida, conforme estabelecido pela relação de direito material.

Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do Novo CPC, a regra estampada no art. 85, § 11, do CPC/2015, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 17/10/2018

Processo : 0803297-03.2017.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem : 0008078-64.2014.8.22.0014 Vilhena / 3ª Vara Cível

Embargante : Nobre Seguradora do Brasil S/A

Advogada : Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB/PE 23748)

Embargados : Valdinei Carlos da Silva e outro

Advogado : Elias Malek Hanna (OAB/RO 356-B)

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Interpostos em 19/09/2018

DECISÃO: EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Omissão. Inexistência do vício. Rejeitado. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistentes os vícios indicados. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, ainda que rejeitados os Embargos de Declaração, consideram-se incluídos no

ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 17/10/2018

Processo : 7012169-15.2017.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem : 7012169-15.2017.8.22.0001 Porto Velho / 9ª Vara Cível

Apelante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872)

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875)

Apelada : Nortão Comércio, Serviços e Construções Ltda – ME

Apelada : Roseli Buth da Costa Leite

Apelada : Jacqueline Fernanda da Costa Leite

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Distribuído por Sorteio em 30/07/2018

DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação cível. Monitória. Acordo. Parcelas. Suspensão. O acordo realizado entre as partes em processo sem a intenção de novar enseja a suspensão do feito, nos termos da legislação processual civil.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 10/10/2018

0801601-92.2018.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 0070487-91.2009.8.22.0001 Porto Velho / 1ª Vara Cível

Agravante :HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Advogada :Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros (OAB/PR 15348)

Advogada :Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier (OAB/SP 67721)

Advogado :Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB/PR 24498)

Agravada :Regina Maria Paraguassu de Souza

Advogado :Joaquim Mota Pereira Filho (OAB/RO 2795)

Advogado :Kélisson Monteiro Campos (OAB/RO 5871)

Advogada :Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2928)

Relator :DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Impedido :Des. Kiyochi Mori

Interposto em 27/07/2018

Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À

UNANIMIDADE.”

EMENTA: Agravo interno. Decisão agravada. Desconstituição de fundamento. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Insurgência. Não conhecimento.

É inviável o agravo interno que não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida.

A insurgência da parte não pode agora, na via do agravo interno, querer modificar a decisão monocrática que por pontos atingidos pela preclusão temporal negou seguimento ao agravo de instrumento intempestivo.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 10/10/2018

0801965-64.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7050877-37.2017.8.22.0001 Porto Velho / 8ª Vara Cível

Agravante :Direcional Engenharia S/A

Advogado :Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246)

Advogada :Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511)

Advogada :Francimeyre Rubio Passos (OAB/RO 6507)

Advogada :Deniele Ribeiro Mendonça (OAB/RO 3907)

Advogada :Mirele Reboucas de Queiroz Juca (OAB/RO 3193)

Advogada :Ellen Cavalcante Andrade (OAB/RO 7685)

Agravada :Carla Damasceno Correa

Advogado :Vinícius Jacome dos Santos Júnior (OAB/RO 3099)

Relator :DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Redistribuído por Prevenção em 18/07/2018

Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Correção monetária. Cabimento. Termo inicial. Arbitramento. Litigância de má-fé. Dolo específico. Não demonstrado. Decisão reformada.

A correção monetária incide também sobre a multa diária fixada para cumprimento de ordem judicial, tendo como termo inicial a data de seu arbitramento, como ocorre nos casos de dano moral. Por outro lado, é incabível a aplicação de juros moratórios sobre as astreintes, sob pena de caracterizar bis in idem.

A interposição de novo recurso não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a demonstração de dolo específico de prejudicar ou retardar o processo ou as partes.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 10/10/2018

0801241-60.2018.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de

Instrumento (PJE)

Origem: 0018916-98.2002.8.22.0010 Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

Embargante :Sal…

18/10/2018há 7 meses
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7020174-94.2015.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7020174-94.2015.8.22.0001 Porto Velho / 3ª Vara Cível

Apelante:George Vasconcelos dos Anjos

Advogado:Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A)

Advogada:Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)

Apelada:Claro S/A

Advogada:Flávia Regina Fiuza Leão Gualberto (OAB/MG 108713)

Advogado:Rafael Gonçalves Rocha (OAB/RS 41486)

Advogado:Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235)

Relator:DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 24/04/2018

Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

28/09/2018há 8 meses
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Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

2ª Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Sessão 609

Pauta elaborada nos termos do artigo 246 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no Plenário II deste Tribunal, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às 8h.

Obs.:Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57, caput e § 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, junto ao 2º Departamento Judiciário Cível, ou verbalmente, até o início da Sessão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 da mesma norma.

n. 14 7020174-94.2015.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7020174-94.2015.8.22.0001 Porto Velho / 3ª Vara Cível

Apelante:George Vasconcelos dos Anjos

Advogado:Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A)

Advogada:Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)

Apelada:Claro S/A

Advogada:Flávia Regina Fiuza Leão Gualberto (OAB/MG 108713)

Advogado:Rafael Gonçalves Rocha (OAB/RS 41486)

Advogado:Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235)

Relator:DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 24/04/2018

07/03/2018ano passado
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Terceira Entrância

Comarca Porto Velho

3ª Vara Cível

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7020174-94.2015.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: GEORGE VASCONCELOS DOS ANJOS

Advogado do (a) AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO0001073

RÉU: CLARO S.A.

Advogado (s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RAFAEL GONCALVES ROCHA

ATO ORDINATÓRIO (réu) Fica a parte requerida, por via de seu advogado (a), no prazo de 15 (quinze) dias, intimada a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação da parte autora.

Porto Velho, 06 de março de 2018.

Anderson Pinto de Oliveira

Técnico Judiciário

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7007801-26.2018.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: CLEBIO BILLIANY DE MATTOS

Advogados do (a) AUTOR: EDNEIDE MARIA DA SILVA SANTOS - RO7601, EDMAR DA SILVA SANTOS - RO0001069, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS - RO0004244

RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

DESPACHO

O valor da causa será o do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo – art. 321 do CPC.

Deverá ainda, o autor, no mesmo prazo, apresentar documentos que comprovem que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 99, § 2º do NCPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, querendo, recolha as custas processuais.

Porto Velho, Segunda-feira, 05 de Março de 2018

Marisa de Almeida

Juíza de Direito

01/01/1970há 49 anos
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Ribunal de Justiça do Estado de Rondônia

3ª Vara Cível

Processo: 7020174-94.2015.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: GEORGE VASCONCELOS DOS ANJOS

Advogado do(a) AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073

RÉU: CLARO S.A.

Advogados do(a) RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES -MG76696-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41468

INTIMAÇÃO

Fica a parte Requerente intimada, por seu patrono, para proceder a retirada do alvará expedido via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

Em caso de levantamento mediante recolhimento de custas, fica a parte intimada a apresentar o comprovante nos autos em 05 dias sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia