Processo n. 7007801-26.2018.8.22.0001 do TJRO

23/11/2018há 5 meses
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Ministério Público do Estado de Rondônia

Comarca de Porto Velho - Ro

3ª Vara Cível

Processo: 7007801-26.2018.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: CLEBIO BILLIANY DE MATTOS

Advogados do (a) AUTOR: EDNEIDE MARIA DA SILVA SANTOS - RO7601, EDMAR DA SILVA SANTOS - RO0001069, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS - RO0004244

RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogado do (a) RÉU: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO0003861 INTIMAÇÃO

Fica a parte Autora, na pessoa de seu (ua) advogado (a), intimada para querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

1) Considerando que não houve a autocomposição entre as partes, nos termos do art. 12, inc.I, da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), deverá(ão) a (os) autora/autores efetuar o recolhimento de mais 1% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, comprovando-o nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, exceto se beneficiados (s) pela concessão da justiça gratuita.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7048303-41.2017.8.22.0001

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral

CLASSE PROCESSUAL: Procedimento Comum

AUTOR: FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR

ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO MARCEL SARMENTO

DUARTE OAB nº RO6165

RÉU: LATICINIOS PIRACANJUBA LTDA

ADVOGADO DO RÉU: VITOR HUGO MAUTONE OAB nº SP174067

SENTENÇA

Vistos etc.

I - Relatório

FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE CONSUMO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CDC. (Venda e Consumo de Produto Impróprio para o Consumo).em face de LATICINIOS PIRACANJUBA LTDA, ambos com qualificação nos autos, informando que no dia 19/08/2017 efetuou a compra de um litro de leite longa vida integral do fabricante Piracanjuba, no valor de R$3.48. Informa que, no dia 20 de Agosto de 2017, ao consumir o produto notou sabor estranho e percebeu que o produto estava impróprio para o consumo. Diz que o produto consumido estava azedo e com odor, além de pequenos “gomos” brancos, mas a validade do produto, aparentemente, estaria dentro do período de consumo, acreditando o Autor, que o produto foi vítima de mau acondicionamento ou até mesmo falha no processo de fabricação. Assim, não há como o Autor saber, em verdade, o que causou a impropriedade do produto vendido. Requer a reparação face ao constrangimento sofrido na forma da lei. Juntou documentos.

Foi deferida a justiça gratuita.

Citada, a empresa requerida contestou alegando ausência de provas à sua condenação. Juntou documentos.

É o relatório. Fundamento e decido.

O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I e II do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas.

Pretende a autora indenização por danos morais e materiais em razão da de ter adquirido produto impróprio para consumo de fabricação da requerida.

É incontroversa aalegação do autor na caixa de leite da marca Piracanjuba, pertencente à requerida, conforme fotografias ID14422126.

O artigo 18, §§ 5º e , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), trata da responsabilidade do fabricante por vícios do produto impróprio para o consumo:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...)

§ 5o No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6o São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II- os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,

falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

Nesse contexto, ao perceber que o produto adquirido era impróprio ao consumo, cabia ao consumidor fazer uso das faculdades previstas no parágrafo do artigo acima transcrito, para ter o produto substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Ocorre que mesmo após ir ao delegacia do consumidor, o autor não pleiteou junto à empresa requerida o dano material sofrido.

Ademais, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o autor, logo que abriu a embalagem do alimento, percebeu que este estava estragado. Assim, apesar da conduta ilícita do fabricante ao disponibilizar produto estragado ao consumo, restou certo que não houve resultado lesivo.

Portanto, a simples aquisição de produto danificado, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido a ponto dee ocasionar abalo psicológico significativo, revela mero dissabor e não sofrimento psíquico apto a ensejar dano moral.

Com efeito, não há como se indenizar suposto dano ou dano remoto, incerto e eventual, mas, somente aqueles efetivos e decorrentes do ato culposo ou doloso. Para a configuração do dano moral pretendido, necessária seria a comprovação de repercussão na órbita da honra objetiva ou subjetiva, da intimidade, da imagem e boa fama, o que não se configura com a simples aquisição de produto estragado com percepção imediata do fato ante de consumir o produto.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO METÁLICO CRAVADO EM BOLACHA DO TIPO “ÁGUA E SAL”. OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A simples aquisição de bolachas do tipo “água e sal”, em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes. 2. Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Porém, não se verificou o acidente de consumo, ou, consoante o art. 12 do CDC, o fato do produto, por isso descabe a indenização pretendida. 3. De ofício, a Turma determinou a expedição de cópias à agência sanitária reguladora para apurar eventual responsabilidade administrativa. 4. Recurso especial principal provido e adesivo prejudicado.” (STJ - REsp 1131139 Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA Julgamento: 16/11/2010)

“Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral não caracterizado. Aquisição de produto danificado. 1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais. 2. O artigo 12 do Decreto nº 2.181/97 mostra-se impertinente para sustentar a tese recursal, já que a constatação de existência de prática infrativa pelo fornecedor não enseja, necessariamente, o pagamento de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 276671 / SP Agravo Regimental no Agravo de instrumento 1999/0112550-2;Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; T3 - TERCEIRA TURMA; data julg. 04/04/2000; data da publ. DJ 08/05/2000 p. 94).

Portanto, havendo o autor deixado de consumir o produto danificado, a mera frustração de ter sido constatada a inadequação para o pretendido consumo imediato, bem como os dissabores vividos, não configuram danos morais.

Diante do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR em face de LATICINIOS PIRACAJUBA LTDA. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono da parte adversa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ressalvada a justiça gratuita deferida na inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

16/04/2018ano passado
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Secretaria Administrativa

Comarca de Porto Velho - Ro

3ª Vara Cível

Processo: 7007801-26.2018.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Requerente: CLEBIO BILLIANY DE MATTOS

Advogado (a): Advogados do (a) AUTOR: EDNEIDE MARIA DA SILVA SANTOS - RO7601, EDMAR DA SILVA SANTOS - RO0001069, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS - RO0004244

Requerido: RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora, por via de seu advogado (a), intimada a comparecer a audiência de conciliação a ser realizada na SALA DE AUDIÊNCIA 5 - CEJUSC/CÍVEL Data: 13/06/2018 Hora: 16:00 na sede do CEJUSC (Avenida Jorge Teixeira esquina com a Rua Quintino Bocaiúva, nº 2472, Bairro São Cristóvão Porto Velho -Rondônia).

Porto Velho, 13 de abril de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7040341-64.2017.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: ACR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .

Advogado do (a) EXEQUENTE: SULIENE CARVALHO DE MEDEIROS - RO0006020

EXECUTADO: FAGNER AZEVEDO BARBOSA

ATO ORDINATÓRIO

Fica o Credor, via advogado, intimado para impulsionar o feito, apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora. Caso queira, poderá requerer consulta de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, nesta ordem, mediante recolhimento das custas (art. 17 da Lei 3896/2016).

Porto Velho, 13 de abril de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7040210-89.2017.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: ANTONIO ALVES LIMA FILHO

Advogado do (a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES -RO0006985

RÉU: BANCO BRADESCARD S.A

Advogado (s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Advogado do (a) RÉU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO0005546

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes, por via de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias, intimadas a especificarem provas que pretendem produzir.

Porto Velho, 13 de abril de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7040210-89.2017.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: ANTONIO ALVES LIMA FILHO

Advogado do (a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES -RO0006985

RÉU: BANCO BRADESCARD S.A

Advogado (s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Advogado do (a) RÉU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO0005546

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes, por via de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias, intimadas a especificarem provas que pretendem produzir.

Porto Velho, 13 de abril de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7019330-13.2016.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: MARCOS ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO0001073

RÉU: LOJAS AVENIDA LTDA

Advogado (s) do reclamado: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

Advogado do (a) RÉU: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676/O

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte requerida, por via de seu advogado (a), no prazo de 15 (quinze) dias, intimada a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação da parte autora.

Porto Velho, 13 de abril de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7009961-29.2015.8.22.0001

Classe: PETIÇÃO (241)

REQUERENTE: CIRLENE MARIA DOS SANTOS BRITO FERNANDES

Advogado do (a) REQUERENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO000655A

REQUERIDO: Sul Financeira S/A. Créditos e Investimento,

Advogado (s) do reclamado: MARCELO RAYES, TAISE GALVANI RAYES

Advogados do (a) REQUERIDO: MARCELO RAYES - SP0141541, TAISE GALVANI RAYES - SP233034

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora, por via de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada a efetuar o pagamento das custas finais, conforme relatório do contador de ID 14207038, sob pena de ter seu débito enviado para Protesto e posteriormente inscrito na dívida ativa (Prov. Conj. n. 002/17-CG-PR, art. 2º, § 2º) .

Porto Velho, 13 de abril de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7043789-79.2016.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: LOUISSAINT JEAN PIERRE

Advogados do (a) AUTOR: ANDREIA COSTA AFONSO PIMENTEL - RO0004927, MARCIO SILVA DOS SANTOS - RO0000838

RÉU: E N GOMES COMERCIO DE CONFECCOES - ME

Advogado do (a) RÉU: EDNA DA FRANCA SILVA GOMES -PI12660

Despacho

Intimem-se as parrtes para que especifiquem as provas que pretendem produzir de forma pormenorizada, justificando a respectiva necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com ou sem manifestação, tornemme conclusos os autos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide, se cabível.

Intimem-se.

Porto Velho, 28 de setembro de 2017

Sandra Beatriz Merenda

Juíza de Direito

07/03/2018ano passado
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Terceira Entrância

Comarca Porto Velho

3ª Vara Cível

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7020174-94.2015.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: GEORGE VASCONCELOS DOS ANJOS

Advogado do (a) AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO0001073

RÉU: CLARO S.A.

Advogado (s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RAFAEL GONCALVES ROCHA

ATO ORDINATÓRIO (réu) Fica a parte requerida, por via de seu advogado (a), no prazo de 15 (quinze) dias, intimada a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação da parte autora.

Porto Velho, 06 de março de 2018.

Anderson Pinto de Oliveira

Técnico Judiciário

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7007801-26.2018.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: CLEBIO BILLIANY DE MATTOS

Advogados do (a) AUTOR: EDNEIDE MARIA DA SILVA SANTOS - RO7601, EDMAR DA SILVA SANTOS - RO0001069, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS - RO0004244

RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

DESPACHO

O valor da causa será o do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo – art. 321 do CPC.

Deverá ainda, o autor, no mesmo prazo, apresentar documentos que comprovem que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 99, § 2º do NCPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, querendo, recolha as custas processuais.

Porto Velho, Segunda-feira, 05 de Março de 2018

Marisa de Almeida

Juíza de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
há 5 meses