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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0281

Petição Inicial - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CIVEL DA COAMRCA DE ITATIBA SP.

URGENTE - LIMINAR

PESSOA IDOSA.

Nome, brasileiro, divorciado, medico aposentado, portador do RG nº. 00000-00e do CPF nº. 000.000.000-00residente e domiciliado na EndereçoItatiba/SP vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na EndereçoCentro - Itatiba/SP, propor o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, contra O Senhor Secretario da EndereçoCEP: 00000-000- São Paulo Fone: (00)00000-0000.

PRELIMINARMENTE

Prioridade do idoso para a andamento processual conforme lhe faculta a Lei

10.741 É assegurada prioridade na tramitação Nomeprocessos e procedimentos e na execução Nomeatos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

1. NomeFATOS

Nome, ora Impetrante, tem 69 anos de idade e sofre de SEQUELA PERMANENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL EMORRAGICA COM PARESIA DO HEMICORPO A ESQUERDA CID I 69.4, ocasião que necessita de cuidados médicos, bem como de um veículo adaptado às suas condições físicas.

O autor era proprietário de um veículo adaptado, marca, Toyota Corolla ano 2009/2010 de placa, ECG 4442.

Adquiriu um veículo adaptado marca Toyota Corolla, ano de fab.2015/2016 Placa ABC0000.

O autor, já era beneficiário da isenção de pagamento de IPVA, mas ao trocar de veículo por um modelo novo e após dar baixa no veículo antigo, tentou regularizar a situação de Isenção do IPVA para o veículo adquirido.

Exa., por várias vezes tentou a isenção do IPVA administrativamente, indo ao Posto Fiscal na cidade de Jundiaí/SP, para realizar o pedido, mas todos infrutíferas.

O veículo é adaptado às condições necessárias de uso pelo autor, razão pela qual recorre à justiça para ver respeitado o seu direito às suas necessidades.

O autor faz tratamentos e vai constantemente ao médico, à academia (fisioterapia) e sem a documentação necessária não quer correr risco de possível apreensão por falta de regularização no pagamento do IPVA.

2. DO DIREITO

A isenção do IPVA está prevista na Lei 13.296 2008.

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;

2.2. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o Artigo , LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Nesse mesmo sentido é a redação do artigo da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Registre-se que, para fins de Mandado de Segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

3. DO PEDIDO LIMINAR

Conforme o art. , III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência atual sinal de bom direito.

De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que o impetrante é detentor de SEQUELA PERMANENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL EMORRAGICA COM PARESIA DO HEMICORPO A ESQUERDA CID I 69.4, e por essa razão necessita urgentemente da Isenção do imposto IPVA para que circule com seu veículo.

Assim, presentes os requisitos, pede a V. Exa. que, LIMINARMENTE, assegure ao Impetrante o direito de obter da Fazenda do Nomea Isenção do devido Imposto.

4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

(1) Requer seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da presente petição inicial.

(2) Requer seja dado ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

(3) Requer seja ouvido o representante do Ministério Público.

(4) Reitera o pedido liminar nos termos formulados. (5) Seja estipulada multa diária até um limite pré-fixado por V. Exa., como

forma coercitiva ao Poder Público Municipal pelo não cumprimento da determinação (se houver).

Provas pré-constituídas anexas.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Itatiba, 29 de Abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF