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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0445

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANAGABA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 129, inciso III, e 216 da Constituição Federal, no artigo 25, inciso IV, da Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n° 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo) e na Lei 7.347/85 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, alicerçado nos autos do incluso Inquérito Civil Público n° MP 14.0378.0001161/2016-4, vem perante Vossa Excelência propor à presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

em face do MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, na Endereço.214/0001-19, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Isael Domingues, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1) DOS FATOS

Em virtude de representação apresentada pela Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB BANDEIRANTE foi instaurado o Inquérito Civil n° MP 14.0378.0001161/2016-4 visando apurar a notícia de que o Município de Pindamonhangaba, ao realizar o alargamento da Endereçoacabou por invadir área de propriedade da COHAB derrubando cercas e árvores de porte médio, como também, procedendo à remoção indevida de terras com aterramento de nascente (doc. 01).

Instado a se manifestar no procedimento administrativo, o Município de Pindamonhangaba informou a área mencionada estava sendo submetida a procedimento de desapropriação para alargamento da via pública. Esclareceu que o local possui uma nascente que transborda no período de chuva, de modo que, a remoção de terras ocorreu para aterramento de poças formadas pela água da chuva e não no curso d’água. Asseverou que, para evitar novos transbordamentos de água, seriam instalados tubos de concreto para galeria com drenagem de água para evitar represamento que, além de causar morte de animais, acumula lixo e tem causado transtorno no trânsito local em razão da inundação do córrego. Por fim, mencionou que, diversamente do alegado pela COHAB, o local possui vegetação baixa e as arvores lá existentes não serão retiradas até que se obtenha licença do órgão ambiental (doc. 02).

Atendendo a requisição ministerial, a CETESB procedeu à vistoria técnica no local, ocasião em que restou constatada indevida intervenção em área de preservação permanente de curso d’água sem autorização do órgão ambiental, com supressão de vegetação nativa em estágio inicial para aterro e disposição de tubos de canalização de curso d’água. Além disso, observou-se que o aterro atingiu áreas cobertas por vegetação pioneira. Diante de tal fato foi aplicada à Municipalidade a penalidade de advertência para promover a recuperação da área, retirando- se o aterro e realizando o plantio de espécies nativas ou buscando-se as medidas necessárias para regularização da obra (doc. 03).

Com vistas a solucionar o problema, a Promotoria de Justiça oficiou ao Município de Pindamonhangaba para que manifestasse eventual interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta visando a recuperação da área degradada. Em resposta, a Municipalidade informou que foi notificada pela CETESB para regularização da intervenção através de processo de licenciamento ambiental e que estão sendo adotadas as providências emanadas do órgão ambiental (doc. 04).

Realizadas diversas tratativas e orientações do órgão ambiental quanto ao correto procedimento para regularização da intervenção realizada (doc. 05), requisitou-se a realização de nova vistoria técnica no local, tendo a CETESB constatado que as obras de alargamento da via pública foram concluídas, com canalização do curso d’água, sem obtenção de prévio licenciamento ambiental, tendo sido realizada a atuação pelo ilícito ambiental (doc. 06).

Dessa forma, diante das tentativas frustradas de se buscar a composição das partes pela via administrativa e, restando demonstrado que a Municipalidade realizou indevida intervenção em APP, causando dano ambiental, e, além disso, descumpriu as orientações do órgão ambiental visando a regularização com o devido licenciamento da obra, não restou outra alternativa que não fosse a propositura da presente Ação Civil Pública para impor a ele obrigações de fazer e não fazer visando a recuperação da área degradada.

2) FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dispõe a Constituição da República que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput).

Esta proteção guarda consonância com o fundamento previsto no artigo 1° da Carta Magna, no sentido de que a República Federativa do Brasil, para que possa manter-se como um Estado Democrático de Direito, deve respeitar a dignidade da pessoa humana (inciso III).

E, como não poderia deixar de ser, a dignidade de que trata o artigo acima citado somente é alcançada com o respeito ao direito inviolável à vida (artigo 5°, caput), que por sua vez, está indissociavelmente ligado a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Objetivando a efetividade desse direito, incumbiu ao Poder Público, dentre outras tarefas, "definir, em todas unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção" (artigo 225, §1°, inciso III) e "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (artigo 215, §1°, inciso VII)".

Os espaços territoriais especialmente protegidos são, ainda, considerados como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 9°, inciso VI, da Lei n°. 6.938/81).

Dentre os espaços territoriais especialmente protegidos estão as Áreas de Preservação Permanente - APP, previstas pelo legislador ordinário no artigo 3°, inciso II, da Lei n°. 12.651/12 (atual Código Florestal), proteção já vista, também, no Código Florestal revogado e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Supracitada lei dispõe, ainda, que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (artigo 7°, caput).

Prossegue estipulando que, tendo ocorrido supressão de vegetação nesta área, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei (artigo 7°, §1°).

Ademais, prevê que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta lei (artigo 8°).

A Constituição Federal prevê, também, a sujeição dos degradadores do meio ambiente à imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (artigo 225, §3°).

Consagra, ainda, a função social da propriedade como princípio informador da ordem econômica (artigo 170, inciso III e artigo 5°). Assim, as limitações do uso do imóvel devem ser compreendidas à luz do princípio da função social da propriedade que engloba a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.

Outro não foi o compasso trilhado pela Constituição do Estado de São Paulo:

" Art. 192 - A execução de obras, atividades, processos

produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos

naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo

privado, serão admitidas se houver resguardado do meio

ambiente ecologicamente equilibrado.

Artigo 194 - Aquele que explorar recursos naturais fica

obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na

forma da lei.

Art. 195: As condutas e atividades lesivas ao meio

ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a

sanções penais e administrativas, com aplicação de multas

diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou

reincidência. incluídas a redução do nível de atividade e a

interdição, independentemente da obrigação dos infratores de

reparação aos danos causados."

Nos dizeres do mestre Nome, in Direito Ambiental Brasileiro, 13a Ed., Malheiros, pg. 277:

"A liberdade de iniciativa na ordem econômica haverá de

visar ao lucro justo e não aquele que traga benefícios somente

para o empreendedor, pois a "função social da propriedade'"

continua a ser um dos pilares da Constituição brasileira de

1988 (Art. 170, VI), repetindo as anteriores (EC 1/69. art. 160,

III; CF/67, art. 157, III; CF/46, art. 137; CF/37, art. 113-17)".

Portanto, aquele que promove e/ou permite, de qualquer modo, atividade em áreas de preservação permanente está impedindo e dificultando a regeneração dessas áreas. Enfim, está degradando o meio ambiente, tendo, portanto, a obrigação de repará-lo.

Tal conduta caracteriza-se como uso nocivo do imóvel e exercício antissocial da propriedade, que, de tal modo, descumpre sua função social, pois seus recursos naturais são utilizados inadequadamente, em prejuízo da preservação ambiental mínima. Cumpre, pois, ao Poder Público e à coletividade o dever de defender os ecossistemas florestais e preservá-los, não somente para as presentes, mas, sobretudo, para as futuras gerações.

Dessa forma, o Município de Pindamonhangaba ao desapropriar a área pertencente a COHAB e proceder às obras para alargamento da Estrada Municipal Nome com supressão de vegetação nativa e indevida intervenção de área de preservação permanente, sem prévio licenciamento ambiental, importou em prática de ilícito civil causando dano ambiental, devendo ser responsabilizado pela conduta nociva ao meio ambiente.

Depreende-se dos autos, portanto, que o Município de Pindamonhangaba, embora ciente da necessidade de licenciamento junto ao órgão ambiental, deu prosseguimento à execução da obra, sob o falso pretexto de trazer melhoria para o trânsito local e, à margem da legislação ambiental, suprimiu vegetação nativa e canalizou o curso d’água causando degradação ambiental.

Daí se inferir, por todo o exposto, que por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se por insustentável a conduta da Municipalidade, seja porque sobre ela paira a mácula da ilegalidade - infringência à legislação ambiental - quer porque à evidência dos fatos se conclui que foi totalmente ignorada as orientações do órgão ambiental e do Ministério Público quanto à necessidade da observância da prevenção dos danos ambientais durante à execução da obra.

Insta salientar, outrossim, que o Direito Brasileiro consagrou o princípio da responsabilidade objetiva, no que concerne à responsabilidade por dano ambiental.

Define o artigo 3°, inciso IV, da Lei n°. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) o poluidor, como sendo "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".

Ademais, prevê mencionada lei que a Política Nacional do Meio Ambiente visará, dentre outros objetivos, "a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos" (artigo 4°, inciso VII). Já em seu artigo 14, §1°, determina que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente".

Já em seu artigo 14, §1°, determina que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente".

Ao consagrar a responsabilidade objetiva daquele que causa dano ao ambiente, adotou a Lei da Política Nacional do Meio

Ambiente a teoria do risco integral. O dever de reparar o dano surge independentemente da culpa do agente, da licitude da sua conduta, do caso fortuito ou da força maior, bastando a demonstração da existência do dano (o nexo entre a atividade e o dano).

No caso em apreço, o Município de Pindamonhangaba, mesmo ciente das condições da área contemplada no projeto, o que se depreende da certidão de diretrizes do solo e a teor do Decreto n° 5.374, de 08 de novembro de 2016 (doc. n 05), onde existiam nascentes de água e área de preservação permanente, não obedeceu à legislação vigente.

Caso Vossa Excelência não entenda ser hipótese de Risco Integral em sede de responsabilidade civil, no mínimo, há que se reconhecer o Risco da Atividade, adiante exposta.

O Código Civil de 2002 também às luzes de um novo pensamento sobre o tema elenca em sua estrutura a responsabilidade objetiva, doutrinariamente chamada de Risco da Atividade, ou seja, aquele que desejar auferir lucros através de uma atividade perigosa ou de risco deverá suportar seus prejuízos. É o que diz o Código Civil em seu artigo 927 e seu parágrafo único:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),

causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo

único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente

de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua

natureza, risco para os direitos de outrem. "

Ademais, por tratar-se de danos ambientais, deve ser aplicado o Princípio do Poluidor-Pagador, que é um dos pilares do moderno direito ambiental e traduz a ideia de que, quem polui (no sentido de causar dano ambiental de qualquer natureza), deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. Assim, tal princípio determina que as pessoas que usam recursos naturais devem pagar por tal utilização, devendo ser obrigado o poluidor (degradador ambiental) tanto ao dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais como ao de reparar integralmente eventuais danos que causar com sua conduta.

Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3° DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3°, DA CF/88, ARTS. 2° E 4° DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR- PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. A Lei n° 7.347/85, em seu art. 5°, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 2. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3°) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2° e 4°), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. (...)"(REsp

00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 203).

Neste sentido, ainda, leciona Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, citando obra de Michel Prieur (Droit de L'Environnement, Paris, Dalloz, 1984, Pg. 170), que o Princípio do Poluidor- Pagador:

"Em síntese, numa acepção larga, é o princípio que visa imputar ao poluidor os custos sociais da poluição por ele causada, prevenindo, ressarcindo e reprimindo os danos ocorridos, não apenas a bens, e pessoas, mas também à própria natureza. "

Mais adiante, no mesmo texto, leciona Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin que:

"O princípio poluidor-pagador apoia-se na teoria da compensação (paga quem provoca uma ação governamental, na medida do custo desta) e na teoria do valor (paga quem se beneficia com a poluição, na medida dos benefícios recebidos). Se é certo que o princípio poluidor-pagador encontra seus fundamentos principais na teoria econômica, é através do Direito, particularmente do Direito Ambiental, que passa a integrar a ordem jurídica e, a partir daí se torna exigível de todos. É que cabe ao Direito Ambiental responsabilizar-se, no plano da formulação de normas jurídicas, por esta problemática da internalização dos custos sociais do desenvolvimento, aportando os instrumentos adequados de implementação, viabilizando, assim, os critérios recomendados pela Economia. "

Diante do acima exposto, tem-se comprovado o dano ambiental ocasionado pelas obras realizadas pelo Município de Pindamonhangaba, portanto, é irrefutável a responsabilidade civil pelo dano ambiental causado.

3) DA MEDIDA LIMINAR

Os requisitos da tutela de urgência prevista no art. 300 do Novo Código Civil - Lei 13.105/2015 são os seguintes: a) elementos que evidencie a probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dos elementos colhidos no bojo do Inquérito Civil n° 14.0378.0001161/2016-4, notadamente, da última vistoria realizada pela CETESB, (doc. 06), restou demonstrada que, apesar de ciente da necessidade de proceder ao licenciamento da obra, o Município de Pindamonhangaba se furtou a responsabilidade constitucional de atender as exigências do órgão ambiental, causando dano ambiental por indevida intervenção em área de preservação permanente, circunstância que revela a plausibilidade do direito, como também, o fumus boni iuris.

Flagrante, ainda, que os fatos narrados no decorrer desta inicial exigem, em razão do perigo da demora processual - periculum in mora - um provimento jurisdicional emergencial.

Isto porque o parecer técnico exarado pelo órgão ambiental revela o dano ambiental causado pela conduta comissiva do Município, que durante a realização de obra não licenciada pelo órgão ambiental destruiu vegetação nativa em área de preservação permanente e canalizou curso d’água.

Cumpre lembrar que, mormente em sede de Direito Ambiental, não se deve esperar que o dano ocorra e muito menos se exige a certeza de que ocorrerá. Isto porque, em sede ambiental, vigora o princípio da prevenção-precaução.

O Princípio n°. 15 estabelecido na Conferência da Terra, no Rio de Janeiro (dita ECO 92), estabelece que "com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados deverão aplicar amplamente o critério de precaução conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente".

Igualmente, o Princípio n° 12 da Carta da Terra (1997), prevê o dever de "importar-se com a Terra, protegendo e restaurando a diversidade, a integridade e a beleza dos ecossistemas do planeta. Onde há risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos".

Verifica-se, portanto, que estão preenchidos os requisitos para a liminar (ou mesmo a antecipação da tutela).

Por todo o exposto, ante a presença dos requisitos legais, requer-se seja deferida a medida liminar, sem oitiva da parte contrária, de forma a impedir novas intervenções em área de preservação permanente no local dos fatos e, consequentemente, o agravamento dos danos ambientais, determinando-se ao Município de Pindamonhangaba a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novas intervenções nas áreas de preservação permanente existentes na propriedade e/ou nelas promover ou permitir que se promovam atividades danosas e qualquer ato que cause supressão da vegetação no local, ainda que parcialmente.

A fim de obter o efetivo cumprimento da medida ora pleiteada, requer-se seja oficiado a Polícia Militar Ambiental e à CETESB, dando-lhes ciência da r. decisão, solicitando-se a fiscalização no local, visando o efetivo cumprimento da media, com ofícios informativos ao Juízo.

Seja fixada multa diária no importe de um salário mínimo, cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos (depósito identificado 000.000.000-00.001-3 - Banco do Brasil (001), agência n° 3602-1, conta corrente n° .500-8), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

4) DOS PEDIDOS:

De todo o exposto, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, no endereço fornecido no preâmbulo desta, para, audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, dando-se prosseguimento regular ao feito, até provimento final de integral PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, condenando-se o requerido:

A) a concessão de tutela de urgência de forma a impedir novas intervenções em área de preservação permanente no local dos fatos e, consequentemente, o agravamento dos danos ambientais, determinando-se ao Município de Pindamonhangaba a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novas intervenções nas áreas de preservação permanente existentes na propriedade e/ou nelas promover ou permitir que se promovam atividades danosas e qualquer ato que cause supressão da vegetação no local, ainda que parcialmente.

B) a procedência da ação, com a condenação do Município de Pindamonhangaba, em caráter principal, na obrigação de fazer consistente :

B.1) no desfazimento da obra e da canalização do curso d’água, bem como, a retirada de todas as estruturas de origem antrópica na área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa dias) ;

B.2) elaboração de projeto completo de recuperação ambiental da área de preservação permanente, incluindo, o desassoreamento da canalização com a retirada das tubulações, o qual deverá ser apresentado ao órgão ambiental, dentro de 90 (noventa dias) do transito em julgado para análise e aprovação;

B.3) A efetiva implantação do projeto de recuperação aprovado pelo órgão ambiental na área dentro do prazo de 90 (noventa) dias;

C) Alternativamente: a condenação do Município de Pindamonhangaba na obrigação de fazer consistente:

C.1 ) na regularização da obra mediante a obtenção do licenciamento da CETESB no prazo de 90 (noventa) dias, com apresentação de PRAD prevendo medidas compensatórias, a serem submetidas à análise e aprovação do órgão ambiental;

C.2) execução as obras aprovadas no projeto de recuperação ambiental mediante medidas compensatórias em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da aprovação do projeto anteriormente referido no item c.1 supra;

D) A condenação do Município de Pindamonhangaba ao pagamento de multa diária, no valor de um salário mínimo, no caso de descumprimento da medida liminar e no caso de descumprimento das determinações e respectivos prazos constantes nos itens "b.1", "b.2", "b.3" e/ou "c.1" e "c.2", a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos (depósito identificado 000.000.000-00.001-3 - Banco do Brasil (001), agência n° 3602-1, conta corrente n° .500-8), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Seja o réu condenado ao pagamento de honorários periciais, custas processuais e demais despesas judiciais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, embora inestimável por se tratarem de valores ambientais.

Pindamonhangaba, 05 de março de 2018. Nome

Promotora de Justiça

Nome Analista Jurídica