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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032

Petição (Outras) - TJSP - Ação Controle Externo da Atividade Policial - Mandado de Segurança Cível - de Paterra Comercio e Loc. de Maq. Industrial e Agropec

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Paterra Comercio e Loc. de Maq. Industrial e Agropec. Ltda , já qualificada nos autos de 0000000-00.0000.0.00.0000, Mandado de Segurança , com tramite perante esse Juízo, vem, por seu advogado promovida contra o NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO, requerer citado o COMANDATE DA POLICIA MILITAR AMBIENTAL , igualmente qualificado, em face ao r. decisão de fls. 64/65, vem comprovar a propriedade das aludidas máquinas, conforme notas fiscais ora juntadas.

Vislumbra por decisão respeitável a não concessão da liminar diante dos fatos alegados.

Diante dessa impossibilidade, bem como, ante a ausência do ato citatório do requerido, apenas requer o autor a liberação das aludidas maquinas apreendidas, por tratar-se de objetos de trabalho da autora, e como os enunciados vem reiteradamente decidido a possibilidade esta aberta, posto que voltados a atividade empresarial, e em se tratando de terceiro de boa fé, e arcará com as obrigações de fiel depositário:

STJ - Ag (00)00000-0000(STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Decisão: , ao qual estou dando parcial provimento para liberar o veículo mediante termo de depositário fiel... mediante termo de depositário fiel. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (fl. 112... é um táxi, e que nele estavam três passageiros, deve ser aplicada a mitigação. 3. Veículo liberado... TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 119735620114013700 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui em medida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Observe-se que não se trata de negar aplicação ao princípio da Separação dos Poderes, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração. 3. Ademais, a Lei 11.442

/2008, o próprio autuado poderá ostentar a posição de fiel depositário do bem apreendido, estabelecendo tal possibilidade "desde que a

posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações". 5. Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 70735420104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. VEÍCULOUTILIZADO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, "para liberar o veículo marca Ford Courier/2004, placa ABC0000/AL, Renavan nº (00)00000-0000, em favor de seu proprietário Josivan Firmino, exonerando-o do encargo de fiel depositário que lhe havia sido imposto pela decisão liminar". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. A retenção de veículo que serviu de transporte irregular de madeira/carvão só deve ser mantida quando a posse em si do veículo constitui ilícito. 4. "(...) não existindo nos autos qualquer alegação de que o veículo apreendido venha sendo regularmente utilizado em transporte irregular de madeira, de modo a justificar, à luz da legislação ambiental, a sua retenção definitiva, entendo que este deve ser definitivamente liberado". 5. Reforma da sentença no tocante aos limites dessa liberação, na medida em que os arts. 105 e 106 , do Decreto nº 6514 /2008 permitem que os bens apreendidos fiquem confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo, mas não autorizam a liberação definitiva do bem. Por seu turno, o parágrafo 2º , do art. 106 , do Decreto nº 6514 /2008 previu que os veículos e embarcações poderão ser utilizados, de forma lícita, pelos depositários. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 234029120044013400 DF 0023402-91.2004.4.01.3400 (TRF-1) Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE DA APREENSÃO, PARA FINS DE PERDIMENTO, DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS IMPORTADAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL PERTINENTE, COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA INTRODUÇÃO NO PAÍS. 1- Veículo apreendido transportando mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país legitima a retenção/apreensão para fins de eventual futuro perdimento (DL nº 37 /66 e nº 1.455 /76 e no Decreto n.º 4.543 /02. 2- A cautelar "apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai a pena de perdimento (DL nº 37 /66), respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termos do art. 95, I, da Lei n.º 10.833 /03. Assim, a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiro ou que o veículo estivesse emprestado a terceiro é absolutamente desinfluente para a aplicação da pena de perdimento". (AG 0046738- 32.2010.4.01.0000, TRF1/T7). É (STJ) objetiva a responsabilidade do proprietário, que não pode sequer figurar como depositário fiel na eventual liberação do bem. 3- Remessa oficial provida (pedido improcedente), prejudicada a apelação. 4-

Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014., para publicação do acórdão.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 0000.0000.0000.0000(TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MÁQUINA (ESCAVADEIRA). EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. LOCAÇÃO SEM OPERADOR. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo DNPM e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para declarando a extinção do processo com resolução do mérito, determinar que a autoridade coatora proceda à retirada do lacre da máquina (Escavadeira Hyundai - Modelo R250-LC- 7) devolvendo-a ao impetrante. 2. "No caso dos autos, a máquina de propriedade da impetrante (Escavadeira Hyundai - Modelo R250-LC- 7), a qual teria sido locada a terceiro, foi apreendida e lacrada, pois ela estaria sendo utilizada pelo Sr. Nomepara extração/remoção irregular de caulim, estando tal conduta prevista como crime, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.605 /98 c/c art. da Lei n. 8.176 /91". 3. "(...) a apreensão das máquinas e veículos utilizados em extração mineral irregular configura sanção administrativa, prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 7.805 /89. Ademais, a Lei n. 9.605 /98, a qual dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê a possibilidade de apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na apreensão da máquina da impetrante, pois esta estaria sendo utilizada como instrumento para a prática, em tese, de infrações contra o patrimônio da União e contra o meio ambiente". 4. Na hipótese em apreço, observa-se que contrato de locação foi firmado pela impetrante com o contratante sem operador, o que indica não ter o proprietário, a luz do que dos autos consta, ciência do uso indevido da escavadeira. 5. "O Decreto n. 6.514 /08 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32161 RS 2009.04.00000-00 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: ADUANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PECULIARIEDADES DO CASO. TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. 1. Não se aplica a pena de perdimento quando evidente a desproporção entre o valor das mercadorias ilicitamente transportadas e o do veículo transportador. 2. A pena de perdimento é sanção grave, que deve ser aplicada de forma criteriosa e somente quando, efetivamente, houver dano ao erário, não sendo o caso de infrações de potencial aparentemente inexpressivo. 3. Veículo liberado mediante assinatura de termo de fiel depositário.

Encontrado em: , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 235908420134010000 MG 0023590-84.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULOAPREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai a pena de perdimento (DL nº 37 /66 e nº 1.455 /76 e Decreto nº 4.543 /02), respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termosdo art. 95, I, da Lei nº 10.833 /03. 2. A jurisprudência da T7/TRF1 não abona o livramento de bem apreendido pelo Fisco em sede de antecipação de tutela ou liminar, tampouco a entrega de veículo apreendido ao seu proprietário, na condição de depositário fiel. (AG 0057746-69.2011.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 23/03/2012; AG nº 2007.01.00000-00/DF, Rel. Des. Fed. Nome, DJ 13.07.2007). 3. A antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC . Ausente a verossimilhança das alegações do autor. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 25 de fevereiro de 2014. , para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14348 DF 2004.34.00000-00 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - APREENSÃO/PERDIMENTO DE ÔNIBUS TRANPORTADOR DE MERCADORIAS IMPORTADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL: LEGITIMIDADE - DL Nº 37 /66 E Nº 1.455 /76, DECRETO Nº 4.543 /2002 E LEI Nº 10.833 /03. 1 - Veículo apreendido transportando mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai perdimento (DL nº 37 /66 e nº 1.455 /76 e no Decreto n.º 4.543 /02. 2 - A cautelar"apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai a pena de perdimento (DL nº 37 /66), respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termosdo art. 95, I, da Lei n.º 10.833 /03. Assim, a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiro ou que o veículo estivesse emprestado a terceiro é absolutamente desinfluente para a aplicação da pena de perdimento". ( AG 0046738-32.2010.4.01.0000, TRF1/T7). É (STJ) objetiva a responsabilidade do proprietário, que não pode sequer figurar como depositário fiel na eventual liberação do bem. 3 - Apelação e remessa oficial providas: pedido improcedente. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 0000.0000.0000.0000DF 2004.34.00000-00 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - APREENSÃO/PERDIMENTO DE ÔNIBUS TRANPORTADOR DE MERCADORIAS IMPORTADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL: LEGITIMIDADE - DL Nº 37 /66 E Nº 1.455 /76, DECRETO Nº 4.543 /2002 E LEI Nº 10.833 /03. 1 - Veículo apreendido transportando mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai perdimento (DL nº 37 /66 e nº 1.455 /76 e no Decreto n.º 4.543 /02. 2 - A cautelar"apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai a pena de perdimento (DL nº 37 /66), respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termosdo art. 95, I, da Lei n.º 10.833 /03. Assim, a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiro ou que o veículo estivesse emprestado a terceiro é absolutamente desinfluente para a aplicação da pena de perdimento". (AG 0046738-

32.2010.4.01.0000, TRF1/T7). É (STJ) objetiva a responsabilidade do proprietário, que não pode sequer figurar como depositário fiel na eventual liberação do bem. 3 - Apelação e remessa oficial providas: pedido improcedente. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0000.0000.0000.0000MG 2008.38.00000-00 (TRF-1)

STJ - Ag (00)00000-0000(STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Decisão: , ao qual estou dando parcial provimento para liberar o veículo mediante termo de depositário fiel... mediante termo de depositário fiel. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (fl. 112... é um táxi, e que nele estavam três passageiros, deve ser aplicada a mitigação. 3. Veículo liberado... TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 119735620114013700 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. LIBERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui em medida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, o veículotransportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Observe-se que não se trata de negar aplicação ao princípio da Separação dos Poderes, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração. 3. Ademais, a Lei 11.442 /2007 prevê nos incisos I e III do art. 12 que os transportadores e seus subcontratados serão liberados de sua responsabilidade em razão do ato ou fato ser imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga, ou do vício próprio ou oculto da carga. 4. Nos termos dos arts. 105 e 106 , II , do Decreto 6.514 /2008, o próprio autuado poderá ostentar a posição de fiel depositário do bem apreendido, estabelecendo tal possibilidade"desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações". 5. Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 70735420104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. VEÍCULOUTILIZADO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (" PER RELATIONEM "). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar,"para liberar o veículo marca Ford Courier/2004, placa ABC0000/AL, Renavan nº (00)00000-0000, em favor de seu proprietário Josivan Firmino, exonerando-o do encargo de fiel depositário que lhe havia sido imposto pela decisão

liminar". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. A retenção de veículo que serviu de transporte irregular de madeira/carvão só deve ser mantida quando a posse em si do veículo constitui ilícito. 4." (...) não existindo nos autos qualquer alegação de que o veículo apreendido venha sendo regularmente utilizado em transporte irregular de madeira, de modo a justificar, à luz da legislação ambiental, a sua retenção definitiva, entendo que este deve ser definitivamente liberado ". 5. Reforma da sentença no tocante aos limites dessa liberação, na medida em que os arts. 105 e 106 , do Decreto nº 6514 /2008 permitem que os bens apreendidos fiquem confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo, mas não autorizam a liberação definitiva do bem. Por seu turno, o parágrafo 2º , do art. 106 , do Decreto nº 6514 /2008 previu que os veículos e embarcações poderão ser utilizados, de forma lícita, pelos depositários. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 234029120044013400 DF 0023402-91.2004.4.01.3400 (TRF-1) Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA -

LEGITIMIDADE DA APREENSÃO, PARA FINS DE PERDIMENTO, DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS IMPORTADAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL PERTINENTE, COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA INTRODUÇÃO NO PAÍS. 1- Veículo apreendido transportando mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país legitima a retenção/apreensão para fins de eventual futuro perdimento (DL nº 37 /66 e nº 1.455 /76 e no Decreto n.º 4.543 /02. 2- A cautelar"apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai a pena de perdimento (DL nº 37 /66), respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termos do art. 95, I, da Lei n.º 10.833 /03. Assim, a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiro ou que o veículo estivesse emprestado a terceiro é absolutamente desinfluente para a aplicação da pena de perdimento". (AG 0046738- 32.2010.4.01.0000, TRF1/T7). É (STJ) objetiva a responsabilidade do proprietário, que não pode sequer figurar como depositário fiel na eventual liberação do bem. 3- Remessa oficial provida (pedido improcedente), prejudicada a apelação. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014., para publicação do acórdão.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 0000.0000.0000.0000(TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MÁQUINA (ESCAVADEIRA). EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. LOCAÇÃO SEM OPERADOR. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo DNPM e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para declarando a extinção do processo com resolução do mérito, determinar que a autoridade coatora proceda à retirada do lacre da máquina (Escavadeira Hyundai - Modelo R250-LC- 7) devolvendo-a ao impetrante. 2."No caso dos autos, a máquina de propriedade da impetrante (Escavadeira Hyundai - Modelo

R250-LC- 7 ), a qual teria sido locada a terceiro, foi apreendida e lacrada, pois ela estaria sendo utilizada pelo Sr. Nomepara extração/remoção irregular de caulim, estando tal conduta prevista como crime, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.605 /98 c/c art. da Lei n. 8.176 /91". 3."(...) a apreensão das máquinas e veículos utilizados em extração mineral irregular configura sanção administrativa, prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 7.805 /89. Ademais, a Lei n. 9.605 /98, a qual dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê a possibilidade de apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na apreensão da máquina da impetrante, pois esta estaria sendo utilizada como instrumento para a prática, em tese, de infrações contra o patrimônio da União e contra o meio ambiente". 4. Na hipótese em apreço, observa-se que contrato de locação foi firmado pela impetrante com o contratante sem operador, o que indica não ter o proprietário, a luz do que dos autos consta, ciência do uso indevido da escavadeira. 5."O Decreto n. 6.514 /08 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32161 RS 2009.04.00000-00 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: ADUANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PECULIARIEDADES DO CASO. TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. 1. Não se aplica a pena de perdimento quando evidente a desproporção entre o valor das mercadorias ilicitamente transportadas e o do veículo transportador. 2. A pena de perdimento é sanção grave, que deve ser aplicada de forma criteriosa e somente quando, efetivamente, houver dano ao erário, não sendo o caso de infrações de potencial aparentemente inexpressivo. 3. Veículo liberado mediante assinatura de termo de fiel depositário.

Encontrado em: , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 235908420134010000 MG 0023590-84.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULOAPREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai a pena de perdimento (DL nº 37 /66 e nº 1.455 /76 e Decreto nº 4.543 /02), respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termos do art. 95, I, da Lei nº 10.833 /03. 2. A jurisprudência da T7/TRF1 não abona o livramento de bem apreendido pelo Fisco em sede de antecipação de tutela ou liminar, tampouco a entrega de veículo apreendido ao seu proprietário, na condição de depositário fiel. (AG 0057746-69.2011.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 23/03/2012; AG nº 2007.01.00000-00/DF, Rel. Des. Fed. Nome, DJ 13.07.2007). 3. A antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC . Ausente a verossimilhança das alegações do autor. 4. Agravo de

instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 25 de fevereiro de 2014. , para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14348 DF 2004.34.00000-00 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - APREENSÃO/PERDIMENTO DE ÔNIBUS TRANPORTADOR DE MERCADORIAS IMPORTADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL: LEGITIMIDADE - DL Nº 37 /66 E Nº 1.455 /76, DECRETO Nº 4.543 /2002 E LEI Nº 10.833 /03. 1 - Veículo apreendido transportando mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai perdimento (DL nº 37 /66 e nº 1.455 /76 e no Decreto n.º 4.543 /02. 2 - A cautelar "apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai a pena de perdimento (DL nº 37 /66), respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termosdo art. 95, I, da Lei n.º 10.833 /03. Assim, a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiro ou que o veículo estivesse emprestado a terceiro é absolutamente desinfluente para a aplicação da pena de perdimento". ( AG 0046738-32.2010.4.01.0000, TRF1/T7). É (STJ) objetiva a responsabilidade do proprietário, que não pode sequer figurar como depositário fiel na eventual liberação do bem. 3 - Apelação e remessa oficial providas: pedido improcedente. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 0000.0000.0000.0000DF 2004.34.00000-00 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - APREENSÃO/PERDIMENTO DE ÔNIBUS TRANPORTADOR DE MERCADORIAS IMPORTADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL: LEGITIMIDADE - DL Nº 37 /66 E Nº 1.455 /76, DECRETO Nº 4.543 /2002 E LEI Nº 10.833 /03. 1 - Veículo apreendido transportando mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai perdimento (DL nº 37 /66 e nº 1.455 /76 e no Decreto n.º 4.543 /02. 2 - A cautelar "apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país atrai a pena de perdimento (DL nº 37 /66), respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termosdo art. 95, I, da Lei n.º 10.833 /03. Assim, a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiro ou que o veículo estivesse emprestado a terceiro é absolutamente desinfluente para a aplicação da pena de perdimento". (AG 0046738- 32.2010.4.01.0000, TRF1/T7). É (STJ) objetiva a responsabilidade do proprietário, que não pode sequer figurar como depositário fiel na eventual liberação do bem. 3 - Apelação e remessa oficial providas: pedido improcedente. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

Além do que, nenhum prejuízo haverá no processo administrativo ou judicial decorrente da ocorrência policial ambiental ainda em esfera administrativa, pelo contrario, já se causou grande prejuízo, pois com as maquinas paradas, e em mãos de terceiro que é o administrador da propriedade rural, somente irá piorar as condições para futuro reparo da área degradada seja lá por quem for.

Nota-se que o cabimento do mandado tornou-se com efeito desvirtuado, mas a liberação das máquinas para depósito nas mãos da proprietária (empresa) com os requisitos e obrigações em termo, cabe como medida a ser deferida por Vossa Excelência.

A este Juízo já foi oferecido como caução ao feito, as respectivas máquinas, que tem valor suficiente para garantia deste.

Assim, Excelência, suplica conforme os enunciados supra e confiante no senso de

Justiça que sabe ter este D. Juízo, a liberação dos maquinários apreendidos, mesmo condicionado as normas de fiel depositário, estando Vossa Excelência, proporcionando e realizando na forma da lei a realização do dever legal.

Pede deferimento.

Araçatuba, 11 de março de 2.018.

Nome- 00.000 OAB/UF

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