Processo nº 0029962-29.2017.4.03.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Najara Iris da Silva

TRF3
2267825 ApCiv - SP
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 26 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Josi Rodrigues dos Santos Silva, Welton Jose Geron, Najara Iris da Silva.
Processo inativo
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Andamento processual

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18/07/2018há 4 anos
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17/07/2018há 4 anos
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17/05/2018há 4 anos
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10/05/2018há 4 anos
REMESSA GR.2018078723 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
04/05/2018há 4 anos
DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR INSS OAB: -
24/04/2018há 4 anos
RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2018068337 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNC
19/03/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 7ª Turma

Boletim de Acordão Nro 23359/2018

00244 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029962-29.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.029962-2/SP


RELATOR 


Desembargador Federal LUIZ STEFANINI 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


NAJARA IRIS DA SILVA incapaz 

ADVOGADO 


SP159992 WELTON JOSE GERON 

REPRESENTANTE 


JOSI RODRIGUES DOS SANTOS SILVA 

No. ORIG. 


16.00.00113-9 1 Vr PATROCINIO PAULISTA/SP 

EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Comrelação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

- Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

LUIZ STEFANINI

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-19 . 8:41 (Boletim de Acordão 23353/2018)
Boletim de Acordão 233....html
Fontes de informações
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