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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Bradesco

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(00)00000-0000 - VCR - CONTESTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE REL. DE CONSUMO, TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, SALVADOR - BA.

PONTOS RELEVANTES:

✓ DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA

✓ VALORES CONFORME CONTRATO

✓ DO RESPEITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO

✓ IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

✓ INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO

Autor: VALEAUTO COMERCIO DE RACOES LTDA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede no Núcleo Cidade de Deus Vila Yara, Osasco- SP, CEP 00000-000, e departamento jurídico na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Endereçoº andar, Centro, por seus advogados, que subscrevem a presente (atos/procuração em anexo), vem à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO , apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a modificação das bases financeiras do contrato de mútuo.

Em suma, alega estar sendo vítima de cláusulas contratuais abusivas e ilegais.

Nesse sentido, requer a revisão e a devolução em dobro dos valores pagos.

PRELIMINARMENTE

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ARTIGO 330, § 2º DO CPC

A presente ação não poderá ser processada ante o descumprimento pelo Autor do artigo 330 do CPC.

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de disciplina decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."

Embora o Autor tenha apresentado o cálculo para demonstrar os valores envolvidos nesta causa, os cálculos estão incorretos apenas com intenção de reduzir o valor mensal a ser depositado conforme artigo 32 do CPC.

Há que ser reconhecida a ausência dos pressupostos processuais, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A parte autora aforou ação revisional, todavia, o valor da causa estipulado foi da ordem de R$ 00.000,00.

Portanto, convém ao réu impugnar o valor aleatoriamente atribuído à causa, diante da desproporcionalidade dos valores indicados, supervalorizando os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe serão favoráveis no caso de eventual condenação do Impugnante.

Além disso, torna mais oneroso ao réu o recolhimento de preparos no curso do processo que sejam aferidos em percentual sobre o valor da causa.

Assim, o impugnante, vem requerer a V.Exa., que seja acolhida a presente impugnação ao valor da causa, determinando sua correção, a fim de que seja fixado o montante razoável para efeitos de alçada, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Por todo o exposto, o impugnante requer a V. Exa., a fixação do valor da presente causa segundo os ditames do art. 293 do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

Na questão ora enfrentada, no momento da celebração do contrato de financiamento, a parte autora, pessoa capaz, tomou conhecimento de todos os seus termos, em especial das tarifas e taxas que lhe seriam cobradas, as quais constam no instrumento particular com clareza e transparência, inclusive no que se refere aos seus valores.

Improcede, pois, qualquer alegação de ilegalidade no contrato firmado entre as partes, não havendo o que se falar em intervenção do poder Judiciário, sob pena de malferimento do princípio da força obrigatória dos contratos.

DO DIREITO

DA ABSOLUTA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS

Douto Magistrado, ao contratar com a parte autora, o Banco-Réu abriu mão da liquidez daquele valor por determinado período. A remuneração da referida quantia emprestada, como compensação, durante o referido período, acontece exatamente através da cobrança de juros.

Por sua vez, diversos fatores influenciam na formação da taxa de juros cobrada, dentre eles o risco, prazo, demanda pelo crédito e a realidade atual da economia do país.

O direito brasileiro, historicamente, buscou, de fato, impor limitações ao preço do crédito através de diversos institutos. Dentre os mais importantes poderia ser mencionado o Decreto nº 22.626, de 1933, conhecido como Lei da Usura que impunha uma limitação de forma objetiva às taxas de juros bancários.

Entretanto, a limitação à taxa de juros bancários em 12% ao ano, imposta pelo mencionado instituto, não é aplicada devido ao advento da Lei 4.595 de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, conferindo a atribuição de regular a taxa de juros, praticada pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao Conselho Monetário Nacional, subsumindo-se como regra especifica a imposta pela lei da usura.

Este entendimento vem sendo aplicado, inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (súmula nº 596), garantindo assim aos bancos plena liberdade para atuar no sistema financeiro.

"Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

Pacífico, pois, que as limitações de juros do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de mútuos efetuados por estabelecimentos bancários - como neste caso - o que já foi, como mencionado, matéria de enfrentamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Importante salientar, aliás, a dificuldade que seria impor, ao Sistema Financeiro, uma taxa de juros pré-fixada, tarefa essa de impossível visualização diante de uma economia de mercado dinâmica como a do País. Seria como experiências anteriores de tabelamento de preços, de estagnação financeira, já que os juros também exercem a função de alavancar a economia.

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores.

Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato.

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

DA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA

COBRANÇA DE JUROS

Três fatores ensejaram uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação dos juros: (i) A promulgação da Constituição Federal de 1988, (ii) o início do Plano Real e (iii) a edição do Código de defesa do Consumidor.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro adotou o Estado Social de Direito, inaugurando práticas de inclusão social mais efetivas, buscando um Estado mais intervencionista e tutelando de forma mais incisiva os interesses da coletividade.

Nesse contexto, a Constituição Federal foi particularmente especifica em seu Art. 192, § 3, que limitava as taxas de juros a doze por cento ao ano. No entanto, entendeu o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ser a aplicabilidade do mencionado dispositivo dependente de edição de lei complementar.

Porém, antes do surgimento da necessária Lei Complementar, o Art. 192 da Constituição foi reformado pela Emenda a Constituição nº 40, que revogou seu parágrafo terceiro que dispunha sobre a limitação as taxas de juros.

Portanto, descabida a alegação autoral no que tange a existência de vícios que possam macular o contrato celebrado entre as partes.

Não há limite constitucional ou legal para as taxas aplicadas. Deve vigorar exatamente a taxa pactuada, contratualmente, entre as partes, desde que seja aquela praticada pelo mercado.

A limitação de 12%, disposta no antigo artigo 192 da Constitução Federal, como quer fazer valer a parte autrora, não serve, como devidamente espancado, de lastro legal para o que se pretende no caso em exame.

Por outro lado, a Lei da Reforma Bancária (Lei n.º 4.595, de 31.12.64) está em vigor e prevê a fixação de taxas de juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras pelo CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (artigos 4º, VI, IX e XVII, c/c art. 17 e 18 da referida Lei).

Delegou-se, portanto, ao CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL a competência para as deliberações sobre contingenciamento ou liberação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, tendo tal liberação ocorrida através da resolução nº 1064/85 do BACEN.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas abaixo transcritas:

"Contrato de abertura de crédito em conta corrente - mútuo bancário - taxa de juros - limitação da Lei de Usura - não sujeição - mútuo bancário - contrato de abertura de crédito - cheque especial - Taxa de juros -limitação. I - No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Dec. nº 22.626/33).

"Juros. Taxa superior a 12% a.a. Competência do CMN. É pacífica a jurisprudência sobre a possibilidade da cobrança pelas instituições financeiras de taxas de juros superiores a 12%, assim como a respeito da competência do CMN para fixá-las".

"Conforme jurisprudência desta corte, em regra, ao mútuo bancário, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura. (Dec. nº 22.626/33, art. ), incidência da súmula nº 596 do STF".

DA POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MP Nº 1.963- 17/2000 - DA CONSTITUCIONALIDADE - DO JULGAMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377

Não pode prosperar a alegação genérica da parte autora, sobre a existência de capitalização ilegal de juros.

Em 31/3/2000 foi publicada a MP 1.963-17, que, no art. 5º, autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Após algumas reedições, entrou em vigor a MP 2.170-36/01, que manteve o mencionado dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Passados aproximadamente três anos, o novo Código Civil começou a viger, trazendo o art. 591, assim redigido:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, pelas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, nos contratos celebrados após o dia 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17:

RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS (2007/00000-00)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

ADVOGADO: Nome(S)

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL -" AMICUS CURIAE "

PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)

INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO: MARIA ELISA CESAR NOVAIS E OUTRO (S)

EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ACÓRDÃO - Retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte:"... 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."RETIFICADA, FICA A PROCLAMAÇÃO INTEGRAL DA SEGUINTE FORMA: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Isabel Gallotti divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial em maior extensão, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas BôasCueva e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, na assentada do dia 08/08/2012, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 08 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)

Portanto, é possível a capitalização dos juros, bem como plenamente constitucional a MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, sendo, pois, improcedentes os pedidos autorais.

DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL

Nada impossibilita a cobrança de comissão de permanência.

Ela possui natureza de juros compensatórios ou remuneratórios, sendo expressamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Lei 4595/64.

A lei 4595/1964 confere ao CMN o poder de disciplinar as cláusulas e condições dos contratos e operações das instituições financeiras.

Especificamente, no que tange aos encargos incidentes sobre as operações das instituições financeiras, o Conselho Monetário Nacional expediu as normas que se acham consolidadas no manual de normas e instruções do Banco Central sob o nº 02-01-03, cujo parágrafo 14 assim encontra-se descrito:

" 14 - Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as caixas econômicas, as cooperativas de crédito, as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, comissão de permanência calculadas as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado do dia do pagamento, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos ".

Justamente por esta natureza compensatória e não moratória da comissão de permanência é que norma do Conselho Monetário Nacional permite a sua cobrança cumulativamente com os juros de mora, vedando apenas a cobrança de outras quantias compensatórias, como a atualização monetária.

Dessa forma, verifica-se que a incidência da comissão de permanência não obsta a cobrança dos juros de mora, em razão da distinção existente entre as mesmas.

Conforme já exposto, a comissão de permanência somente não pode ser cobrada juntamente com a correção monetária, eis que já possui o condão de atualizar os valores do contrato, porém, não sendo vedada sua aplicação, como alega a parte autora em sua peça inicial.

Em sendo assim, não há que se falar em ilegalidade do contrato, nem tampouco na ilegalidade da aplicação do instituto, não havendo, ainda, que se falar em oneração excessiva ao contratante.

DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS - E AUSÊNCIA DE

CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Uma vez delineado validamente o conteúdo, definidos os direitos e deveres dos pactuantes, assume o contrato uma carga imperativa, vinculando as partes às cláusulas que ajustaram.

Trata-se, portanto, de um contrato consensual, na medida em que, para seu aperfeiçoamento, basta o consenso das partes. Oneroso e bilateral já que implica em deveres e direitos para ambas as partes contratantes, na medida em que o Banco se obriga a conceder ao devedor o crédito, e o creditado por sua vez, obriga-se ao pagamento do mútuo nos termos e condições pactuados, sujeitando-se às sanções acordadas, na hipótese de mora ou inadimplemento.

Ante todo o exposto, não há que se falar em ilegalidade cometida pelo Banco, eis que procedeu dentro dos termos da Lei e do contrato, pelo que devem ser julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial em relação ao ora demandando, com base nos artigos 188, I do Código Civil e 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Pretende a parte autora a condenação do Réu na repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados, o qual reputa ser indevidos, com base no art. 42 da Lei nº 8.072/90.

Honrado magistrado, como dito devidamente no decorrer da presente contestação, o banco réu agiu sob legítimo atuar, na medida em que se limitou a perseguir seu legítimo crédito em face do consumidor, ora autor, não realizando qualquer procedimento irregular, como bem demonstrado alhures.

Conforme apontado anteriormente, o autor não fez qualquer prova a respeito da ilicitude da conduta perpetrada pelo banco réu, pois cumpria ao demandante demonstrasse de forma cabal e minudente a ocorrência do dano material, sem o que, data venia, torna-se impossível a cobrança dos valores pleiteados.

No caso em questão, o banco agiu com o procedimento adequado, não tendo demonstrado o autor a ilicitude do ato praticado pelo demandado, ou seja, inexiste comprovação de dolo ou culpa por parte do banco, o que torna impossível recair qualquer pretensão de responsabilização ao réu.

De qualquer sorte, ao instituir a devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas, o legislador estabeleceu uma espécie de sanção civil, cuja imposição é excetuada pelo próprio parágrafo único do art. 42 do estatuto consumerista, nos casos de engano justificável.

Diante deste entendimento o Superior Tribunal de Justiça entende que nas ações de repetição de indébito fundamentada com artigo 42, parágrafo único do código de defesa do consumidor, a dobra só cabe sendo provada a má-fé do credor, o que não ocorre no presente processo.

Neste contexto, o Superior Tribunal Justiça vem se manifestando de forma a corroborar com nosso entendimento, senão vejamos:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. 2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011)

Portanto, improcedente o pedido de repetição do indébito.

DO DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA

A parte autora não faz jus a antecipação dos efeitos da tutela, pois é nítida sua intenção de se eximir das obrigações contratuais. Assim, deve ser repelido o pedido de depósito em juízo dos valores incontroversos e de abstenção de eventual apontamento por inadimplência.

Não se vislumbra a adequação típica dos fatos descritos na exordial aos preceitos normativos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, isto porque, não consta no feito prova capaz de evidenciar a real probabilidade do direito perquirido.

Desta sorte, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser prontamente repelido, seja pela inobservância dos requisitos essenciais, ou mesmo pela absoluta discrepância entre os conceitos doutrinários que delineiam o instituto e a situação visualizada nos autos, razão pela qual requer o indeferimento da medida satisfativa

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer:

I) Seja acolhida a impugnação ao valor da causa;

II) Seja extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta dos pressupostos e constituição válida do processo;

III) Seja a ação julgada IMPROCEDENTE , em todos os seus termos, devendo a parte autora arcar com todo o ônus decorrente da sucumbência;

IV) Na remota hipótese de procedência do pedido, requer a V. Exa. que a restituição seja de forma simples e ainda autorizada a compensação entre eventuais valores a serem repetidos com o saldo devedor das parcelas.

Por fim, requer-se que as futuras publicações e intimações sejam realizadas somente em nome de Nome 00.000 OAB/UF, bem como nos endereços email@email.com, e email@email.com, para todos os atos eletrônicos, sob pena de nulidade, na forma do § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro 29 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF