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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0022

Petição Inicial - TJBA - Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse - Procedimento Comum Cível - contra Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMACA DE COMARCA SÃO DESIDÉRIO/BA

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

(Liminar para imissão provisória na posse)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA , concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede na Endereço-900, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, autorizada a operar pelo contrato de concessão 010/97, processo ANEEL 48100.000446/97-57, qualificada na forma de seu Estatuto Social (doc. anexo) , vem por seus procuradores que esta subscrevem (doc. anexo) , mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto Le 3.365 65/41, propor a presente:

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE

em face de Nome, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-00e Nome, brasileira, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-00, ambos residentes na EndereçoCEP 00000-000, e também em face de eventuais herdeiros, sucessores e possuidores a qualquer título das áreas indicadas adiante, nos termos a seguir articulados:

I - FATOS

A Autora, no uso das atribuições outorgadas por meio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/97 , firmado com a União, ante a necessidade de atendimento de demanda para transmissão e distribuição de energia elétrica, deverá ampliar capacidade de distribuição na região desta Comarca, visando a instalação de Subestação de Energia necessitando, para tanto, utilizar-se de área de terras no imóvel indicado nos Memoriais Descritivos (doc. anexo) que acompanham esta inicial.

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, face aos poderes conferidos pelo artigo 10º da Lei nº 9.074/95, após o devido processo administrativo, editou

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA , publicada no Diário Oficial da União (doc. anexo) , para "declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA", as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação SE RIO GRANDE III .

Considerando o veemente crescimento econômico e populacional da região a que se destina a presente obra, a Autora necessita aumentar o fornecimento de energia elétrica de sua rede na região abrangida pela Resolução Autorizativa supramencionada, promovendo a implantação da Subestação de Energia e suas correspondentes interligações, utilizando-se de área de terras indicadas no memorial descritivo que acompanhas esta inicial (doc. anexo) , sendo, portanto, imprescindível que a Autora seja liminarmente imitida na posse do imóvel, em caráter de urgência , razão pela qual justificará adiante o pleito de medida liminar.

O indeferimento ou a postergação de tal medida poderá causar prejuízos para o sistema de transmissão de energia elétrica e, ao final aos inúmeros usuários residenciais, comerciais e industriais, limitando a capacidade de abastecimento de energia elétrica na região indicada.

II - DO DIREITO

II.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

A Autora é empresa privada, concessionária de serviços públicos federais para fins de distribuição de energia elétrica, tendo como uma de suas premissas a realização de constantes investimentos no setor, esses necessários à ampliação de seus equipamentos e serviços, melhorando a abrangência e a qualidade da distribuição de energia elétrica no Estado da Bahia.

Dentre tais investimentos incluem-se a construção e implantação de subestações e linhas de transmissão tal como a pretendida sobre as áreas objeto desta demanda.

O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu artigo , dispõe sobre a competência originária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para desapropriar, bem como instituir servidões mediante declaração de utilidade pública. Da mesma forma, lei federal pode atribuir às entidades da Administração Pública o poder expropriatório para declará-la. Assim, o artigo 29, IX, da Lei nº 8.987/95 dispõe:

"Art. 29. Incumbe ao poder concedente (...)

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis"

Nesse diapasão, a Lei nº 9.074/94, com redação dada pela Lei nº 9.648/98, em seu artigo 10, dispõe sobre o poder da ANEEL declarar a utilidade pública dos bens para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa:

"Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica."

No mesmo diploma legal que trata das desapropriações e instituições de servidão (Decreto-Lei nº 3.365/41), há disposição expressa, em seu artigo 3º, para que as concessionárias de serviço público possam exercer a desapropriação:

"Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato."

Desta feita, insta frisar que o poder expropriatório original, embora pertença aos entes públicos, também pode ser exercido pelas concessionárias, mediante autorização legislativa.

Sob esse contexto foi editada a Resolução Autorizativa ANEEL (doc. anexo) , declarando a utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, bem como autorizando a Autora a promover todos os atos necessários para tal, comprovando sua legitimidade para propor a presente ação.

II.2. DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO

O ato de desapropriar (ou expropriar), segundo Nome1 é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público e seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo- o em seu patrimônio por justa indenização.

As condições primárias que autorizam a desapropriação estão previstas no artigo , XXIV, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: necessidade pública, utilidade pública e interesse social, além do pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro.

A declaração de utilidade pública sobre um bem incide compulsoriamente ao proprietário ou possuidor do bem determinado e impõe a prática dos atos necessários, administrativos ou judiciais, para transferir o bem ao patrimônio público.

O fundamento da desapropriação concernente à supremacia do interesse coletivo sobre o individual, correspondente à ideia do domínio que dispõe o Estado sobre todos os bens existentes em seu território. Correlatamente, a Autora, concessionária de serviço público, ao fazer às vezes do Poder Concedente, torna-se agente público que colabora com a Administração.

Pisanelli, citado por Nome2 aduz que a faculdade de ocupar a propriedade privada para execução de obras destinadas a vantagens públicas decorre de um princípio tão

1 Direito Administrativo - 21a Edição - Ed. Atlas - pg.149

antigo quanto a própria sociedade: que o interesse público deve prevalecer sobre o privado. A comunhão social não seria possível sem a obrigação do indivíduo de sacrificar o seu interesse privado em benefício do bem comum. Como os deveres entre os homens são correlativos e, a comunhão social é uma condição de aperfeiçoamento do indivíduo, assim, o direito individual termina onde começa o da sociedade".

Portanto, tendo a Autora comprovado o preenchimento de todos os requisitos autorizadores da desapropriação, faz jus a imissão definitiva na posse, uma vez reconhecido o depósito a ser realizado como a justa indenização a requerida.

II.3. DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA

A autorização para promover a desapropriação indicada na Resolução Autorizativa mencionada abrange área de terra de propriedade/posse dos Requeridos, conforme descrito nos Memoriais anexados a esta inicial.

As áreas referenciadas foram devidamente identificadas nos memoriais descritivos que acompanharam o processo de requerimento de declaração de utilidade pública apresentado pela Autora à ANEEL, correspondendo àquelas em que se faz necessária a imissão na posse para realização dos trabalhos de implantação da Subestação de Energia, documentos esses que seguem aqui carreados (memoriais descritivos e plantas gráficas), devendo os mesmos serem considerados para todos os efeitos, inclusive para fins de assentamento do gravame junto ao respectivo cartório de registro de imóveis.

Ressalva a autora, ainda, a possibilidade de eventual retificação dos memoriais descritivos com relação a área e a matrícula a ser gravada pela desapropriação, situação que deverá ser exatamente esclarecida com a perícia nos autos podendo, inclusive, haver adequação do polo passivo da demanda e da descrição da área expropriada.

II.4. DA INDENIZAÇÃO

Para os casos desapropriação é devida a justa indenização ao expropriado, de acordo com a legislação em vigor. É exigência imposta a fim de equilibrar os interesses do Poder Público expropriante e do particular cuja propriedade será expropriada.

Nesse sentido, a Autora contratou empresa especializada, reconhecida no mercado por seu trabalho idôneo e imparcial, para realizar laudo de avaliação das áreas necessárias à implantação da Subestação de Energia, determinando o justo valor indenizatório pela expropriação aqui requerida. A análise é assim produzida considerando as normas de avaliações vigentes, quais sejam: NBR-14.653-1 -" Avaliação de Bens - Parte 1 - Procedimentos Gerais "; NBR-14.653-2 -"Avaliação de Bens - Parte 2 - Imóveis Urbanos, ambas da ABNT; e NBR-14.653-2 - "Avaliação de Bens - Parte 3 - Imóveis Rurais, utilizando-se também, o método comparativo direto de dados de mercado.

Apuradas essas variáveis, o valor total para indenização pela expropriação do bem determinado corresponde a R$ 00.000,00, valor esse oferecido pela Autora, inclusive para fins de IMISSÃO NA POSSE.

Aos Requeridos é assegurado o contraditório e o devido processo legal, inclusive no que se refere ao valor previamente depositado, garantias essas que não são afastadas mas, ao contrário, justificam a concessão da liminar para imissão provisória na posse, independentemente de citação e/ou avaliação judicial, atos que poderão ser realizados no curso da ação.

Insta salientar, que a indenização deverá ser fixada de acordo com o valor da terra e eventuais benfeitorias e melhorias pré-existentes ao ato de declaração da desapropriação, consoante o disposto no art. 26, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, pelo que, eventualmente sendo realizadas posteriormente, não fazem jus à qualquer tipo de ressarcimento.

II.5. FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE

Fato é que a Autora exerce atividade delegada do Poder Público Federal, por meio de concessão, sendo a energia elétrica bem de extrema importância à vida.

Sob essa ótica, a Autora deverá implantar a Subestação SE RIO GRANDE III , de forma a atender, contínua e ininterruptamente, a demanda populacional instalada nas municipalidades indicadas na Resolução Autorizativa, razão pela qual deve ser instituída, a expropriação da área de terras indicadas nos memoriais técnicos juntados a esta inicial. Para tanto, necessita das áreas identificada nos memoriais descritivos anexados, com abertura de matricula individual pelo Registro de Imóveis da comarca, considerando tratar-se a desapropriação um modo originário de aquisição da propriedade, nos termos da lei.

É certo que o Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu artigo 15, § 1º, autoriza expressamente a concessão de imissão provisória na posse, independentemente da citação da Requerida, em caso de urgência:

"Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito"

Conforme define Nome(RDP 9/24), a imissão provisória na posse é"a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, obrigatoriamente concedida pelo juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério previsto em lei".

E, para tanto, a Autora se compromete, desde logo, a proceder ao depósito do valor equivalente ao laudo pericial, garantindo a justa e prévia indenização compensatória da perda da propriedade e do uso do bem afetado.

Outra exigência legal para a concessão liminar de imissão na posse, é que esta seja requerida no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da alegação de urgência.

Nesse sentido, a Resolução Autorizativa que dispôs quanto à possibilidade de a Autora invocar as medidas necessárias, em caráter de urgência , para promover a desapropriação para implantação da Subestação, certifica o preenchimento do referido requisito.

A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida, em situações em que, como no presente caso, a citação da Requerida possa tornar sem eficácia a medida antecipatória, ante o caráter de urgência que a própria natureza da implantação da Subestação e instalação das linhas de transmissão apresenta.

A jurisprudência, inclusive, já se manifestou no sentido de se determinar a imissão provisória na posse em casos que a demora na citação dos Requeridos, ou de pronunciamento judicial definitivo que possa trazer ineficácia à necessidade de desapropriação:

"DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO . CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VALOR - DEPÓSITO PRÉVIO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE . - A importância depositada para efeitos de imissão de posse deve ter como parâmetros a legislação de regência, afigurando-se dispensável a perícia judicial, que deverá ser realizada no curso da ação expropriatória, condicionada à ampla defesa e ao contraditório , podendo advir a alteração da quantia previamente ofertada. - A incorporação definitiva do bem ao patrimônio do Ente Público somente se finaliza com o pagamento da indenização devida, pois que a imissão provisória somente lhe confere a posse , mas não a propriedade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO "- TJ/MG - Proc. Nº 1 .0134.00000-00/001, publicado em 1/7/2005. (destacou-se)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PERICIAL . A teor do disposto no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, se o expropriante alegar urgência e depositar quantia em dinheiro, poderá ele ser imitido na posse provisória do imóvel - Deram provimento ao recurso"- TJ/MG - Proc. Nº 1.0702.05.235343- 1/001 (1), publicado em 20/10/2006 - Des. Rel. Dr. Geraldo Augusto (destacou-se)

"DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA OFERTA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. Quando a necessidade ou a utilidade pública indicam a imissão imediata na posse, far-se-á o depósito do valor que o poder expropriante reputa justo para o efeito possessório. A discussão sobre o valor definitivo da desapropriação será feita, com o auxílio de perícia, se necessária, no curso da desapropriação e após a imissão na posse. A natureza prévia e justa da indenização é inerente à transmissão do domínio e, não, à transferência da posse, liminarmente. Nega-se provimento ao recurso"(4a CC, AI nº 1.0000.00000-00/000, Rel. Des. Almeida Melo, j. 29/04/2004, DJ 25/05/2004 ). (destacou-se)

Isto porque a norma deve ser interpretada em consonância com a sua finalidade social, na exata dicção do que preceitua o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A imissão imediata na posse da Autora, incumbida de prestar os serviços públicos essencial viabilizará uma maior eficácia de seu múnus público.

Sendo assim, requer se digne V. Exa., deferir a imissão provisória de posse da Autora independente da citação dos Requeridos, condicionado ao depósito da importância do valor atribuído no laudo de avaliação anexo (doc. anexo), conforme supramencionado, em conformidade com o disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Compromete-se a autora a fazer o complemento da indenização na eventualidade de ser a mesma questionada ou apurada em quantia diversa em regular instrução probatória.

II.6 - DA ANÁLISE FUNDIÁRIA

Cumpre esclarecer que mesmo em não havendo documento hábil para comprovar a propriedade/posse, a intervenção por meio da instituição da servidão administrativa é possível dado o caráter originário de aquisição dos mesmos expropriatórios de interesse público.

Assim sendo, é a presente para demandar não apenas aos Requeridos indicados nesta inicial, como também contra eventuais herdeiros, sucessores, ou possuidores, ainda que desconhecidos, haja vista que diante dos fatos narrados e documentos juntados faz-se imprescindível a instituição da servidão administrativa para que se atinja os interesses públicos envolvidos na ampliação da rede de energia elétrica.

II.7 - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO

Diante dos reincidentes equívocos nos cumprimentos dos mandados de imissão, faz-se necessário realizar apontamentos essenciais a fim de se evitar diligências inúteis e infrutíferas.

Com o recolhimento de duas guias DAJES, um referente à citação/intimação e outra de imissão, torna-se essencial a expedição de dois mandados com finalidades distintas.

Desse modo, como corolário, requer que a expedição do mandado de imissão provisória na posse seja independente do mandado de citação, nos termos do art. 15, § 1º, Decreto 3365/41.

III - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, REQUER:

a) Seja concedida liminar, inaudita altera parte, para que a Autora seja imitida provisoriamente na posse, ante o caráter de urgência declarado, mediante depósito judicial, na monta apurada pelo Laudo de Avaliação prévio, a saber, R$ 7.973,55 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), independentemente da citação dos Requeridos, sucessores e possuidores, haja vista que o valor ultrapassa o determinado no § 1º do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41;

b) Deferida a ordem liminar e IMITIDA A AUTORA NA POSSE , sejam os Requeridos CITADOS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, ou, aqueles cujo domicilio seja diverso à esta Comarca, VIA CARTA com Aviso de Recebimento, bem como seus sucessores e herdeiros, na forma do artigo 16 e 19 do Dec.- Lei nº 3365/41, para, querendo, responder a todos os atos e termos da presente ação, sob pena de revelia. Em se reconhecendo desconhecer os reais proprietários ou possuidores da área objeto da desapropriação, requer, desde já, a citação por meio de editais, na forma preconizada no artigo 18 do Dec.- Lei nº 3365/41;

c) Seja liminarmente intimado o registro de imóveis da comarca para prestar informações sobre a área destes autos, abrindo matrícula imediatamente;

d) Seja, se assim se mostrar necessário, oficiado o registro de imóveis da comarca para prestar informações acerca da área desapropriada, na localização medidas e posições indicadas nos memoriais técnicos juntados;

e) Deferida a ordem liminar, seja o Requerida CITADO, bem como seus sucessores e herdeiros, na forma do artigo 16 do Dec.- Lei nº 3365/41, para, querendo, responder a todos os atos e termos da presente ação, sob pena de revelia e, sendo alertado desde logo, quanto às penalidades do artigo 38 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 186, do CC;

f) Seja expedido imediatamente edital de intimação para ciência de eventuais proprietários;

g) Seja, ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos ora formulados, decretando-se a desapropriação das áreas indicadas com a respectiva transferência da propriedade dominial à Autora, valendo a decisão como título hábil para o ingresso no competente registro imobiliário, promovendo-se, se necessário, a abertura de nova matrícula registral;

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, notadamente a pericial, a juntada de novos documentos, depoimento de testemunhas, requisição de certidões e informações por ofícios a entidades públicas e particulares e o que mais se fizer necessário, o que desde já se postula.

Requer, mais, seja concedido prazo de 15 dias para juntada do comprovante do depósito judicial da indenização apurada, regularizando-se as condições desta ação.

Para os devidos fins de direito, a Autora indicará no momento oportuno seu assistente técnico para o caso de perícia, ressalvando-se o direito de indicar substitutos a qualquer tempo.

Requer, por fim, que todas as intimações decorrentes deste feito sejam encaminhadas ao Diário Oficial em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

De Campinas - SP, 24 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF