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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0018

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Distribuidora Big Benn

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Nome

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DE BELÉM DO PARÁ - SIFARPA , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face de DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. , vem tempestivamente, apresentar RAZÕES FINAIS, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir elencadas:

1.RAZÕES DO RECLAMANTE:

A presente ação versa, em resumo, sobre o pagamento das verbas rescisórias dos ex-empregados da Reclamada, com os seus reflexos, a baixa em sua CTPS, o fornecimento das guias de seguro-desemprego e liberação de FGTS.

Pleiteou, por fim, o justo pagamento de dano moral coletivo decorrente da conduta ilícita e lesiva praticada pela Reclamada por ocasião da dispensa sumária

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dos empregados sem o pagamento de parcelas rescisórias elementares e incontroversas, lançando-os à própria sorte no momento mais difícil de sua vida profissional: o desemprego.

A partir dos argumentos trazidos aos autos pela Reclamada em sua peça contestatória, infere-se que a mesma busca elidir as pretensões do Reclamante através de preliminares, visando a rejeição da presente ação ou a suspensão do feito ante o deferimento de recuperação judicial.

Todavia, no mérito confessa que em virtude de dificuldades financeiras, que inclusive a conduziram à recuperação judicial, deixou de pagar as verbas rescisórias dos substituídos.

No decurso do presente feito, a Reclamada formulou proposta de acordo que contemplaria aos que a ela aderissem. Em que pese irresignados, parte dos substituídos acataram a proposta formulada, no intuito de receber ao menos parte do que lhes era devido, prosseguindo o feito em relação aos demais.

Em um primeiro momento, o Reclamante rebate o pedido de suspensão do processo ante a recuperação judicial da Reclamada, visto que o presente feito não se encontra em fase de execução, e o art. 49 da Lei

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11.101/2005 deixa claro que os créditos submetidos ao plano de recuperação judicial são os constituídos até a data do pedido de recuperação. E no caso em exame isso somente ocorre após o trânsito em julgado da decisão.

Portanto, resta patente que a Reclamada tenta induzir esse MM. Juízo ao erro com o pedido formulado.

Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do sindicato e da inadequação da via eleita, ação civil pública, tais alegações não encontram qualquer amparo fático ou jurídico:

A entidade sindical, ora reclamante, atua na qualidade de substituta processual dos trabalhadores de sua categoria profissional. Neste sentido, cabe aqui citar o artigo , III da CF, preceitua que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula

n. 310, não sufragando a tese da substituição processual; o Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao examinar diversos recursos extraordinários que devolviam tal matéria, consolidou entendimento de que o artigo 8º, III, atribuiu ao sindicato profissional o papel de substituto processual da categoria, tendo inclusive o TST cancelado

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referida súmula por clara violação ao artigo , III da CF.

O caso que se trará a apreciação desta MM. Vara, é a lesão comum a interesses e direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, na conceituação de interesses ou direitos individuais homogêneos, estabelecida pelo inciso III do art. 81, da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), aplicada aqui subsidiariamente, inclusive quanto à legitimidade extraordinária do autor, nos termos do art. 82, IV do CDC.

Assim sendo, é incontestável que o Sindicato- autor, agindo na defesa dos trabalhadores integrantes da categoria profissional que representa, pleiteando direitos patrimoniais homogêneos, como adiante se verá, tem como legítima, juridicamente possível e oportuna a presente substituição processual, através da ação civil pública trabalhista.

NO MÉRITO DA AÇÃO

A partir da leitura da peça contestatória, restou incontroversa a ocorrência de grave lesão ao patrimônio material e imaterial dos substituídos.

A Reclamada, uma das maiores redes de farmácias do país, em que pese devidamente assessorada do ponto de vista administrativo, contábil, financeiro e judicial,

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optou pela via mais cômoda a ela e, por sua vez, a mais árdua aos seus empregados: dispensou-lhes sumariamente, sem o pagamento de suas verbas rescisórias, sem a liberação de seus TRCT, a baixa em sua CTPS e sem a liberação do FGTS e das guias de seguro-desemprego.

Portanto, a Reclamada lançou seus ex-empregados à própria sorte.

As verbas rescisórias são um consectário lógico da ruptura do liame empregatício. E nesse caso, tendo em vista a modalidade sem justa causa, o correto seria o pagamento das verbas em sua integralidade. Todavia, a Reclamada assim não o fez.

Portanto, ante a incontrovérsia das parcelas em discussão, e dentro das sanções previstas no Ordenamento Jurídico pátrio, restam também devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Não obstante, as circunstâncias da rescisão contratual dos substituídos os legitima à percepção de indenização por danos morais. Vejamos:

O pagamento das verbas resilitórias atinentes aos substituídos deveria ocorrer até o décimo dia imediato à rescisão contratual, porém, a Reclamada atropelou dolosamente os dispositivos legais e a seu bel

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prazer, não indica uma data provável para honrar tal obrigação.

A inadimplência diária no pagamento das verbas resilitórias agrava a situação econômica dos substituídos, seja pelo prejuízo financeiro suportado, seja pelo caráter alimentar.

Não se pode olvidar ainda que é notório o descaso da Reclamada com os trabalhadores, ora substituídos, que não tem respeitado seus direitos e garantias fundamentais mesmo após se dedicarem por longos anos de prestação de serviço à Reclamada, ferindo assim a dignidade de cada trabalhador substituído.

Isto é, os substituídos não receberam nenhum centavo desde quando foram dispensados, mesmo tendo sido uma dispensa sem justa causa, o que é repugnante e inaceitável.

Sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, é inteiramente passível de indenização por danos morais por este MM. Juízo.

Excelência, os trabalhadores substituídos foram lesados pela reclamada que ao dispensar sem justa causa os substituídos não pagou as verbas resilitórias de seus ex-empregados, mesmo tendo agendado o pagamento e

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homologação das verbas na sede do sindicato autor, não dando qualquer esperando aos trabalhadores dispensados de receber parcialmente suas verbas devidas antes das festas de final de ano, não tendo sequer efetuado o pagamento do salário do mês de novembro de 2016, retirando desses trabalhadores a alegria da confraternização das festas de final ano, com amigos e familiares, após meses a finco de prestação de serviços para a reclamada.

Essa conduta ilícita da reclamada indubitavelmente violou a dignidade dos substituídos que tiveram injusta agressão ao seu patrimônio material (salário), gerando assim dano de natureza moral e coletiva, violando também o inciso X do artigo 7a da CF, uma vez que a reclamada negou validade às normas coletivas em anexo.

O art. 1.º, inciso III, da Constituição Federal aponta a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil e, nos termos dos arts. 1.º, IV, 170 e 193, da Carta Magna, o valor social do trabalho também é fundamento da República; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, objetivando assegurar a todos existência digna; e a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. Assim, sob a ótica constitucional, o

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trabalho humano é um meio de efetivação da existência digna.

Frise-se que em situações análogas, em que o sindicato representativo da categoria profissional demandava em face da empresa Yamada S.A., que encerrou suas atividades e agiu tal qual a Reclamada no presente feito, o E. TRT8, reformou decisões de Primeiro Grau a fim de deferir aos substituídos pelo sindicato o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00a cada trabalhador. Vejamos:

O Reclamante refere-se aos processos de n. 0001437-49.2016.5.08.0105 e 0001436-64.2016.5.08.0105, cujo acórdão, de lavra da C. 4a. Turma, na pessoa do Exmo. Desembargador Julianes Moraes das Chagas tem a mesma ementa:

RECURSOS DAS PARTES (TEMA COMUM). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. A condenação em honorários advocatícios, in casu, tem por fundamento o assentado na Súmula nº 219, III, do TST, ou seja, é devido em razão da mera sucumbência nas ações que o sindicato profissional atua como substituto processual. Quanto ao percentual fixado pelo

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primeiro grau (15%), tem-se que o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, justifica o percentual fixado pela instância a quo. Assim, nega-se provimento aos recursos aviados pela empresa e sindicato autor, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. EXORDIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. O detido exame da r. decisão recorrida evidencia que o juízo a quo acolheu a impugnação à memória de cálculo que instrui a peça de ingresso. Desta forma, a reclamada carece de interesse recursal. Análise prejudicada. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. Face ao contexto processual, tem-se como configurado o agravo moral coletivo denunciado na peça de ingresso. Afinal de contas, restou vilipendiada

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a dignidade dos trabalhadores, substituídos pelo sindicato, diante da confessada inadimplência da empregadora em relação ao pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias reconhecidamente devidas, implicando na violação do art. 5º, inciso X, da Lex Mater, o que, in re ipsa, caracteriza o dano moral; patenteado o nexo causal por ato omissivo do empregador, sendo irrelevante o grau de culpa, i.é, se ocorreu por imprudência, negligência ou imperícia, entrando nessa análise o dolo como mero elemento agravante. Impende notar, por relevante, que o disposto nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT não guarda sintonia com a tese acima referenciada, haja vista possuir natureza jurídica moratória, neste caso, ou seja, visa, apenas e tão somente, compensar o atraso no pagamento das verbas resilitórias; indenizatória, naquele, por buscar reparar a incontroversa pendência de pagamento das verbas resilitórias. Não geram, assim, qualquer embaraço à caracterização do abuso de direito,

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descabendo qualquer objeção com base nesses comandos legais. Destarte, impõe-se reforma da r. decisão recorrida, nesse particular, para deferir o dano moral coletivo, conforme pleiteado pelo sindicato- autor. No que refere à importância pretendida como reparação pecuniária (R$-30.000,00, por cada substituído), entende-se excessiva e desproporcional, fixando em R$- 5.000,00 o valor da indenização compensatória por dano moral, para cada um dos substituídos, parâmetro que não transborda, nem desrespeita, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser observada a Súmula nº 38 do TRT da 8a Região quanto à incidência de juros de mora e correção monetária. Apelo, em parte, provido.

ANTE O EXPOSTO, PUGNA O RECLAMANTE PELREJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMADA E PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A FIM DE SEREM DEFERIDAS A INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS DOS SUBSTITUÍDOS, ALÉM DE SEUS REFLEXOS, O PAGAMENTO DAS MULTAS

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RESPECTIVAS, E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém, 12 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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