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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0008

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores, nos autos da reclamatória proposta por Nome , vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apresentar CONTESTAÇÃO , requerendo que, após a sua leitura em audiência, seja juntada aos autos, com os documentos que a instruem, para os devidos fins de direito.

I. REQUERIMENTO INICIAL

De plano, requer a contestante seja consignado em ata que todas as notificações, intimações e publicações relativas ao processo devem ser feitas em nomes dos advogados Nome 00.000 OAB/UF , Nome 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF , ambos com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, em Porto Alegre/RS, telefone 0xx51-3230-1200.

II. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DA INCORPORAÇÃO DE HOSPITAIS

O reclamado informa que não tem possibilidade de conciliação no presente feito, seja porque a matéria é controvertida, seja porque não tem orçamento próprio, devendo as execuções contra o Hospital serem promovidas por precatório ou RPV, na forma da OJ n° 02 da SEEX.

Sinala-se que por conta da crise que assolou as finanças dos hospitais em exame, a União Federal por meio dos Decretos n° 75.403 de 20 de fevereiro de 1975, alterado pelo Decreto n° 75.457 de 07 de março de 1975 declarou ser de utilidade pública, e desapropriou na forma do artigo 5°, alínea "g" do Decreto-Lei n° 3.365/1941, 51% das ações constitucionais do capital das sociedades anônimas denominadas HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., HOSPITAL FÊMINA S.A. E HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.

Em 18/05/1989 a União Federal transacionou judicialmente com o espólio de Jahyr Boeira de Almeida e adquiriu o restante das ações mediante o pagamento de uma indenização a família.

Atualmente o controle acionário do Grupo Hospitalar Conceição é privativo da União, que detém 99,9 % do capital social, sendo 0,01% cedidos para cada um dos seis conselheiros integrante do Conselho de Administração, em caráter precário e gratuito, com a finalidade específica de garantia de gestão e pelo tempo restrito ao respectivo mandato, tendo em vista a exigência constante do disposto nos artigos 206, inciso I, alínea "d" e 146 da Lei n° 6.404/76.

Cuida-se de uma empresa que foi objeto de desapropriação, em razão da necessidade de continuidade de serviços de saúde, que são serviços públicos essenciais, na forma dos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal.

Trata-se de entidade que presta serviços públicos primários, sem intuito lucrativo e sob controle acionário praticamente integral de ente federado (99,9%).

O controle da União sobre a empresa é da década de 70, ou seja, antes da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um ente instituído a partir da desapropriação, em 1975, portanto é um modelo pré-constitucional.

O reclamado integra a Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme disposto no Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, conforme os termos do artigo 146.

Já o Decreto n° 5.974, de 29/11/2006 insere o os hospitais do GHC na estrutura organizacional do Ministério da Saúde e reconhece a natureza jurídica dos Hospitais como sendo sociedades de economia mista, nos termos do art. 2°.

Cabe destacar que o Tribunal de Contas da União - TCU, através da Decisão de n° 599/1994, fixou o entendimento que estão vedadas admissões sem concurso público para Hospital Nossa Senhora

da Conceição S/A, extensiva aos demais hospitais do GHC. 1 Em atendimento à determinação proferida pelo TCU, bem como o que estampa o art. 37, inciso II da Constituição Federal, em meados de 1995 os nosocômios se adequaram ao processo seletivo, entretanto, como registra o Diário Oficial da União de 21.05.96, prorrogou-se para 31 de dezembro de 1996, por tais razões, os primeiros concursos públicos para ocupação de vagas nos quadros de pessoal ocorreram a partir de tal data.

Os Hospitais, como Entidades Administrativas da Administração Pública Indireta, vinculados ao Ministério da Saúde, tem de observar os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam:

- Concurso público para admissão de pessoal por determinação do Tribunal de Contas da União - TCU desde 1996, na forma do art. 37, II da CF;

- Limites remuneratórios previstos no art. 37, XI e § 9° da CF;

- Vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, XVI e XVII da CF;

- Licitação para contratar, na forma do art. 37, XXI das CF, etc.

Sinala-se que a Diretoria, através da Resolução n° 09/2003, decidiu rescindir todos os convênios particulares com empresas prestadoras de assistência à saúde e determinou que toda a assistência (ambulatorial e hospitalar) efetuada seja prestada exclusivamente para

1 Ofício de n° 422 do Inspetor Regional de Controle Externo no Rio Grande do Sul ao

Diretor Superintendente do Hospital Cristo Redentor S/A. 11 de junho de 1992

os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, por esta deliberação tornaram o GHC 100% SUS a partir de 31/12/2003 2 .

Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço e dessa peculiaridade decorre o ingresso dos Hospitais no âmbito de incidência do § 2° do art. 150 da Constituição Federal, fazendo jus a imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal.

Nesse sentido já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, decisão publicada em 06/10/2011:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6° e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).

2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente

2 Resolução de Diretoria n° 09/03 de 31 de dezembro de 2003.

estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea " a " do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (Recurso Extraordinário 580.264 - Rio Grande do Sul - Redator do acórdão Min. Ayres Britto, Relator Min. Joaquim Barbosa, Hospital Nossa Senhora da Conceição contra o Estado do Rio Grande do Sul)

A Seção Especializada em Execução do Eg. TRT4 - SEEX firmou entendimento de que as execuções dirigidas contra os hospitais do Grupo Hospitalar Conceição devem se dar por meio de precatório. Tal entendimento foi resultou, inclusive, na Orientação Jurisprudencial n° 02 da SSEX do TRT da 4a Região.

O Hospital também tem obtido judicialmente a isenção de custas processuais e de depósito recursal, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.° 00.000 OAB/UF.

A Presidente da República autorizou a incorporação pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A do Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A, através do art. 1° do Decreto n° 7.718/12. O art. 2° do Decreto n° 7.718/12 determinou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntamente com os Administradores das PARTES, sob coordenação da INCORPORADORA, a adoção das providências necessárias para a incorporação, para simplificar a estrutura societária das PARTES, e, desta forma, obter otimização das sinergias relacionadas a sistemas, a administração, a contabilidade, as finanças, aos recursos

humanos, aos atendimento do ordenamento jurídico e a logística, em prol do bem comum, concretizando o interesse público existente.

Em assembleia extraordinária realizada em 28/09/2012 foi declarada a efetivação da incorporação do patrimônio líquido contábil do Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A, pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, nos termos do Protocolo e Justificação da incorporação aos administradores a praticarem todos os atos complementares necessários a incorporação e em assembleia extraordinária realizada em 29/11/2012 foram criadas filiais do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, quais sejam: Hospital Criança Conceição, Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina e 10 (dez) Unidades de Saúde, 1 Centro de Atenção Psicossocial III - Álcool e Drogas, 1 Centro Psicossocial I - infantil, 1 Centro Psicossocial II - Adulto; 1 Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa em Saúde - CETPS, 1 Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte - Moacyr Scliar.

Evidente, por conseguinte, que trata-se o reclamado de Entidade Administrativa, da Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde.

III. PRELIMINARMENTE

3.1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 840, § 1° DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

O artigo 840 § 1° da CLT com a nova redação dada pela Lei n° 13.467/2017 preconiza que a petição inicial quando escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos,

o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Nesse sentido, a inicial apresentada pela reclamante não contempla os requisitos contidos no artigo mencionado, posto que os pedidos não são líquidos, devendo ser julgado extinto nos termos do artigo 840 § 3° da CLT.

Requer, portanto, seja declarada a inépcia da petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito forte no artigo 840 § 3° da CLT c/c art. 485, inciso I e art. 330, inciso I, ambos do CPC.

IV. PREJUDICIAL DE MÉRITO:

DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ad cautelam , caso deferidas eventuais créditos aos reclamantes, o que se admite apenas por argumentação, o ora contestante ressalta que a presente reclamatória foi ajuizada em 02/10/2017, razão pela qual, nos termos da Súmula n° 308 do TST e do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, estão prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 02/10/2012.

V. NO MÉRITO

1. DOS BREVES APONTAMENTOS ACERCA DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em 08/11/1993 , na função de auxiliar de enfermagem "b". O contrato de trabalho permanece em vigor. Labora no Hospital Nossa Senhora da Conceição, tendo laborado nos seguintes setores:

01/09/2011 316 HF - GERENCIA DE ADMINISTRACAO

1/11/2017 00000-00 HF - GERENCIA DE ADMINISTRACAO

É portadora da CTPS sob o número 084784, série 0051 e PIS n° 000.000.000-00. Demais dados da contratualidade da autora constam da documentação juntada pelo reclamado.

Ad cautelam , em caso de eventual condenação, desde já requer sejam excluídos todos os períodos de eventuais suspensões dos contratos individuais de trabalho , especialmente os períodos em que a reclamante esteve com o seu contrato de trabalho suspenso, bem como em virtude do gozo de benefício previdenciário, entre outros, consoante histórico de afastamentos anexo na presente defesa.

2.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Aduz a reclamante que ingressa diariamente em área de risco, como depósito de inflamáveis (tanque de óleo diesel) destinados a ignição da caldeira entre outros.

Razão não o assiste.

O reclamado impugna nas alegações da reclamante da parte expositiva da inicial, pois as mesmas são inverídicas e equivocadas.

O reclamado destaca que a autora não laborou e nem labora atualmente em condições de periculosidade.

O reclamado impugna as alegações da autora, uma vez que não labora, em Áreas de Risco conforme determina Quadro de Atividades da NR - 16 da Portaria 3214/78.

Cabe destacar que no ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, quadro de atividades perigosas do item a) ao item t) não identifica a atividade da reclamante como perigosa por exposição a Líquidos ou Gases inflamáveis, condição determinante para caracterização de área de risco.

Sinala-se que a Legislação acima descrita define a distância e o local para o armazenamento caracterizar Área de Risco (por exemplo, Tanque de Combustível a Área de Risco é somente dentro da Bacia de contenção com a capacidade do volume igual a capacidade de armazenamento do tanque ). Já a caldeira é um vaso de pressão e por laborar próximo a esta a legislação não prevê adicional de periculosidade.

Não bastasse isso, não há na atividade da autora a menor necessidade de circular pelo local onde fica a caldeira, a qual, frisa-se é fora do hospital.

Pelo exposto deve ser indeferida a pretensão quanto ao adicional de periculosidade. Da mesma forma, inexistem reflexos a serem deferidos.

Improcede o pedido da petição inicial.

Por cautela, o reclamado requer o reclamado, haja vista a

vedação a cumulação dos adicionais - insalubridade e periculosidade, a dedução de todos os valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos às reclamantes, sob pena de enriquecimento ilícito das mesmas, inclusive das diferenças de adicional de insalubridade e integrações pagas a partir de janeiro de 2009 e eventuais parcelas deferidas judicialmente em favor dos reclamantes.

Requer ainda , em caso de improvável condenação, seja excluído o período em que a reclamante exerceu função administrativa.

2.1. Da base de cálculo do adicional de periculosidade

Se deferido o pleito de adicional de periculosidade, o que somente se cogita para os fins de defesa, requer seja observada a Súmula n° 191 do TST, devendo os cálculos incidir somente sobre o salário base da autora e não sobre a remuneração.

Inexiste amparo legal e jurisprudencial para a requerida inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

2.2. Dos reflexos

Assim, improcedente o pedido principal, são igualmente improcedentes os pedidos de reflexos, pois pedidos acessórios.

Em qualquer hipótese, descabe os reflexos do adicional de periculosidade em repousos remunerados e feriados, pela forma mensal de pagamento do salário, que já remunera tais dias.

A reclamante é mensalista, o que afasta os reflexos acima. O reclamado invoca na matéria a OJ 103 da SDI-1 do TST.

Descabem os requeridos reflexos em horas extras, "horas extras trabalhadas aos domingos e feriados e adicional de horas extras", pois a lei veda a incidência de adicional sobre adicional.

2.3.Das parcelas vincendas

Em respeito ao princípio da eventualidade, muito embora o reclamado entenda ser indevida a condenação principal, descabe condenação em parcelas vincendas, eis que sem amparo fático e legal.

Frisa-se que assumir posicionamento diverso implicaria em enriquecimento sem causa da reclamante a violar o art. 884 do CC, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. 8° da CLT.

Destaca-se que o pagamento de adicional de periculosidade em parcelas vincendas afronta o disposto no art. 492, do CPC, pois sequer se sabe se existirão as condições de trabalho apontadas na petição inicial.

Trata-se de salário "condição". A sentença estaria condicionada à existência de fato futuro, o que é vedado pela regra referida.

Neste sentido a jurisprudência:

DECISÃO CONDICIONADA - NULIDADE - NOS TERMOS DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A SENTENÇA DEVE SER CERTA, OU SEJA, A DECISÃO NÃO PODE DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, NEM PODE CONDICIONAR A SUA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA A

ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO. (TRT 5a Endereçoa T. - RELa JUÍZA MARIA LISBOA - J. 19.10.2004, GRIFAMOS).

Caso não seja este o entendimento, o que se admite como argumento, imperioso que conste expressamente que as atividades da recorrida são periculosas enquanto permanecer as mesmas condições de trabalho que geraram a condenação (mesma atividade e mesmo setor).

2.4. Da dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos

Por fim, caso não seja o entendimento do MM. Juízo, o que diz ad argumentandum tantum , requer o reclamado, haja vista a vedação a cumulação dos adicionais - insalubridade e periculosidade, a dedução de todos os valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos ao reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito do mesmo.

3. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Em relação aos honorários advocatícios, esclarecemos que somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n°. 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical , pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes nesta Justiça Especializada.

Na hipótese dos autos, a Reclamante não preenche integralmente os citados requisitos legais, pois seus procuradores não se encontram credenciados pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Outrossim, a Reclamante recebe remuneração superior a 2 salários mínimos, consoante comprovam os recibos de pagamento de salários anexos.

Destaca-se no mês de dezembro/2017, o reclamante recebeu um total de proventos de R$ 00.000,00, conforme contracheque abaixo.

Não tendo a reclamante comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da verba em causa, há de ser decretada a improcedência da pretensão, nos termos da Súmula 219 do C. TST.

Por fim, em caso de eventual condenação, o que admite apenas para melhor argumentar, o reclamado destaca que a base de cálculo dos

honorários de assistência judiciária é valor bruto com exclusão do INSS patronal , neste sentido requer a aplicação da OJ n° 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

Acrescenta-se que caso condenado ao pagamento de parcelas vincendas, o que se admite apenas para melhor argumentar, requer fique a condenação limitada ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais ao período de 12 meses em relação as parcelas vincendas após o transito em julgado da decisão.

Dessa feita, requer seja observada, quanto às parcelas vincendas, a limitação a doze prestações posteriores ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Configura- se justo e razoável a limitação dos honorários a 12 parcelas vincendas, à luz do artigo 292, § 2° do NOVO CPC , abaixo transcrito:

§ 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Ante ao exposto, impugna-se o pedido de letra da peça portal. Por cautela, imperioso o deferimento dos requerimentos supra aludidos.

3.1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, prevendo o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados nas ações trabalhistas.

Desta forma, havendo sucumbência total ou parcial das pretensões do reclamante, requer a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT, com a observância dos critérios constantes nos seus parágrafos.

Ante o acima exposto, requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência.

4. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Ainda, se procedente algum pedido, requer o reclamada sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de acordo com a Súmula n° 368 da SDI/TST e de acordo, ainda, com o Provimento 01/96 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Caso não seja este o entendimento do Juízo, desde já requer a manifestação acerca do citado entendimento sumulado.

5. DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL.

O Hospital requer a isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da

Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.° 00.000 OAB/UF .

Igualmente, requer a isenção do recolhimento do depósito recursal, em face da decisão supracitada que, repisa-se reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição.

Outrossim, tal requerimento baseia-se, também, no reconhecimento por parte da SEEX do TRT-4, emanado através da Orientação Jurisprudencial n°. 2, que reconheceu que o reclamado goza das prerrogativas Fazendárias, conforme se depreende da leitura dessa, que segue:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 02

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA

S. A.) SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

Ainda, muito embora os argumentos acima despendidos salientam-se o quanto segue.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidos exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Bem como, extrai-se mesmo entendimento em Jurisprudência emanada pelas Turmas do TRT da 4a Região, senão vejamos:

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 779/69. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E

DO DEPÓSITO RECURSAL. CONFIGURADA. Tratando-se o Grupo Hospitalar Conceição, do qual é integrante o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de instituição prestadora de serviços de saúde que se encontra sob a titularidade da União, está resguardado pelos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 00.000 OAB/UF, razão pela qual lhe são conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública dispostas no Decreto-lei 779/69, inclusive quanto à isenção do recolhimento das custas processuais como requisito de admissibilidade recursal e do depósito recursal . ( Acórdao do processo 0020906-45.2014.5.04.0014 (RO)

Data: 14/10/2015 Órgão julgador: 8a Turma Redator: Joao Paulo Lucena)

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: à unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, declarar o segundo reclamado, Hospital Nossa Senhora Conceição S.A. isento do pagamento de custas e do recolhimento de depósito recursal. (Acórdão do processo 0020447-34.2014.5.04.0017 (RO)

Data: 03/05/2016 Órgão julgador: 9a Turma Redator: Jose Cesario Figueiredo Teixeira)

Não bastasse isso, a partir do dia 05 de maio de 2016 foi reconhecido o direito ao CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde ) ao GHC.

O resultado prático desta concessão é o seguinte:

De 2007 até 05 de maio de 2016 o GHC está protegido pela antecipação de tutela e confirmada na sentença de 1° grau reconhecendo a Imunidade Tributária na ação judicial que discute esta matéria , pendente de julgamento no TRF4.

De 05 de maio de 2016 em diante, com validade de 3 anos, o executado é ISENTO das contribuições previdenciárias, refletindo diretamente nas ações trabalhistas.

Assim, requer-se a isenção do recolhimento de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal.

6. DA DEDUÇÃO OU DO ABATIMENTO

Caso algum direito venha a ser reconhecido ao autor em decorrência da presente ação, o que se admite apenas para argumentar, o reclamado, com base nas Súmulas n°. 18 e 48, do C. TST, e artigo 767 da CLT, requer o abatimento dos valores pagos "a maior" e/ou ao mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamado requer que matéria relativa aos juros de mora e a correção monetária seja remetida para apreciação na fase de liquidação de sentença.

Caso seja outro o entendimento, destaca a previsão contida na Orientação Jurisprudencial n° 02 da SEEX que determina que as execuções contra o GHC devem processar-se por meio de Precatório ou RPV.

Ora, sendo a execução por Precatório ou RPV, consoante orientação do próprio Setor de Precatórios do TRT da 4a Região , deverá se observar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.494/1997 e as diretrizes de cálculos previstas no Provimento n° 04/2008, art. 17, II e IV, deste Tribunal, "in verbis"

II - Serão aplicados juros de 0,5%, desde 27/08/2001, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da MP 2.180- 35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias; IV - Deverá ser observado o inciso I do art. 790-A da CLT, que

isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais;

8. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O(a) reclamante (a) desempenhava no reclamado a função de enfermeira percebendo remuneração acima do teto previdenciário. Tal fato pode ser verificado por meio dos contracheques ora anexados.

Incabível se afigura a concessão do benefício da Justiça Gratuita, porquanto não está o (a) reclamante a comprovar a sua alegada condição de miserabilidade, impugnando-se a declaração de pobreza firmada pelo(a) parte obreiro(a) e/ou por seu procurador, à míngua de qualquer documento que a ampare. No caso, o(a) autor(a) não traz aos autos qualquer registro apto a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para o custeio do processo, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 790, parágrafo 4°, da CLT.

De acordo com a legislação processual em vigor, não há como se presumir que a parte perceba um salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, especialmente na hipótese dos autos em que a reclamante contratou advogado particular para o patrocínio da causa.

Ademais, não há nos autos prova alguma da efetiva necessidade da autora que justifique a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, circunstância esta que por si só impõe o seu indeferimento.

Improcede o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

9. DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Ante ao exposto, REQUER a Vossa Excelência:

9.1. O acolhimento da preliminar e da prejudicial de mérito, supra aludidas, bem como todos os demais requerimentos formulados pelo reclamado supra;

9.2. Que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 141, 322 e 492 do NOVO CPC, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra/extra-petita ;

9.3. Em caso de eventual condenação, consoante exposto supra, o reclamado requer seja aplicado o disposto no art. 37, XI e § 9° da CF, não podendo a reclamante auferir remuneração mensal superior ao teto constitucional, sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9° da CF, ainda que deferida judicialmente parcelas salariais a, que serão apuradas em liquidação de sentença;

DIANTE DO EXPOSTO, requer seja a presente reclamatória julgada improcedente , requerendo desde já o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, bem como a produção de todos meios de provas admitidos em direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 05 de março de 2018

p.p. DANTE ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. PATRICIA SEVERO HERNANDEZ - 00.000 OAB/UF