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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 17a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

P ROCESSO .: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrito no CNPJ sob o no. 00.000.000/0000-00, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob no. 83 , nos autos do recurso em epígrafe em que contende com ESPÓLIO DE Nome, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença de V. Excelência, não se conformando com a r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto, vem, mui respeitosamente, interpor o presente

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO

RECURSO ESPECIAL

com fundamento nos artigos 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

www.nwadv.com.br / email@email.comww.nwadv.com.br / email@email.com

Endereçoº andar - Brooklin Endereçoº andar - Endereçoº andar - Brooklin

Novo -São Paulo - CEP 00000-000- Telefones: (00)00000-0000/(00)00000-0000 Brooklin Novo -São Paulo - CEP 00000-000- Telefones: (00)00000-0000/(00)00000-0000 Novo -São Paulo - CEP 00000-000- Telefones: (00)00000-0000/(00)00000-0000

Por fim, requer seja anotado na contracapa dos autos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito 00.000 OAB/UF, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC. Para fins de cumprimento do artigo 246 § 1º e 319, II do CPC informa o seguinte endereço eletrônico do réu: email@email.com.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017 .

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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NomeARTHUR M. DELGADO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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NomeGLOEDEN BRUM

ERICA VANESSA MARQUES DOS 00.000 OAB/UF

SANTOS

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Processo de Origem nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: BANCO DO BRASIL S/A

Agravado: ESPÓLIO DE Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

1 - SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução individual em virtude do REsp n. 1.438.263.

Foi proferida decisão monocrática para dar provimento ao recurso interposto pelo Autor para determinar o regular prosseguimento da ação.

Da referida decisão foi interposto Agravo Regimental pela ora recorrente, e proferido v. acórdão negando provimento, tendo sido interpostos Recursos às Instâncias Superiores (Recurso Especial e Extraordinário).

O Desembargador Presidente do E. Tribunal Paulista negou seguimento ao recurso, fundamentando:

III. Ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razao do recurso especial repetitivo 1.391.198/RS.

Entretanto, tal decisão não deve prosperar pelos motivos abaixo expostos.

2 - DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO

O MM. Desembargador Presidente do Tribunal "a quo" , decidindo por negar seguimento ao Recurso Especial, retirou do Agravante a possibilidade de recorrer, ferindo-se um dos Princípios basilares do nosso direito, qual seja, o Direito ao Devido Processo Legal, que certamente será restabelecido pelas razões a seguir aduzidas.

A matéria enfocada no Recurso Especial merece ser apreciada pelo Tribunal "ad quem", tendo em vista que o v. Acórdão proferido destoa dos entendimentos externados por este Superior Tribunal de Justiça.

Diferentemente do que foi asseverado no r. despacho agravado, foi demonstrada a violação de Lei federal vigente, estando em discrepância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Neste contexto, haja vista que a r. decisão agravada é fundamentada ao artigo 1.030, I, a ou b do Código de Processo Civil, cumpre mencionar o quanto disposto ao referido artigo, senão vejamos:

"Art. 1.030.

(...)

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021."

Continuadamente, dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."

Deste modo, o recurso ora apresentado se mostra o instrumento adequado a guerrear a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, à luz do Código de Processo Civil vigente.

3 - DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO GUERREADA

Com todo respeito ao I. Desembargador prolator da decisão, o R. Despacho não está de acordo com o que se encontra no presente Recurso especial, contrariando frontalmente os PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA , bem como o artigo 1.029 do NCPC.

Com a devida vênia, equivoca-se ainda mais o Respeitável Relator quando nega seguimento ao recurso interposto, sob o fundamentando a ausência de condições de admissibilidade, vez que devidamente comprovada a necessidade de processamento do Recurso Especial Interposto, conforme restará cabalmente demonstrado a seguir.

DAS RAZÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O ilustre Relator entendeu pela ausência de condições de admissibilidade do recurso, considerando que as matérias abordadas estão em conformidade com os entendimentos dos Tribunais, inexistindo violação.

Todavia, o Recurso Especial interposto, além de respeitar a todos os pressupostos necessários e exigidos em Lei, para sua admissão, sejam os pressupostos intrínsecos, quanto os pressupostos extrínsecos, também demonstrou cabimento face à contrariedade e negativa de vigência de lei federal/ interpretação divergente da atribuída por outro tribunal no v. Acórdão vergastado.

Diante do exposto, em que pesem os eméritos do ilmo. Relator, notadamente conclui-se por atendidos todos os requisitos necessários a interposição deste, não apenas pautando-se em meras alegações, mas sim, na demonstração cabal de violação, motivo pelo qual, se faz mister o manejo do referido Recurso.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA (TEMA 724)

O Desembargador Presidente aplicou ao caso o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b do CPC/15, para obstar o prosseguimento do Re- curso especial interposto por este recorrente, em razão do REsp 1.391.198.

Destarte, em que pese a decisão proferida, com todo o respeito, entendemos que o Desembargador em questão está equivocado, senão ve- jamos.

Insta-nos salientar que apesar da decisão proferida no STJ, temos que todos os processos que versem sobre título executivo decorrente de julgados de Ação Civil Pública, ajuizado pelo IDEC, devem ser suspensos até o julga- mento final do RExt. 00.000 OAB/UFe RExt 00.000 OAB/UF, senão vejamos.

Em 14/05/2014, pela decisão do Recurso especial nº 00.000 OAB/UF, nossa Suprema Corte decidiu por conceder efeito suspensivo a todos os processos que versem sobre as execuções individuais de títulos executivos decor- rente de julgamento de Ação Civil Pública ajuizado por entidade associativa, sob o fundamento da controvérsia fixada na questão de que tais execuções, decorrente de tal ação, serão ou não aproveitados, apenas, por seus associados, que outorgaram expressamente autorização para sua defesa.

Para destacar tal decisão, pede-se vênia para transcrever o teor do Recurso especial nº 00.000 OAB/UF, que tem a seguinte redação:

" AÇÃO COLETIVA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AR- TIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 ALCANCE TEMPORAL DATA DA FILIAÇÃO. 1. A Assessoria as- sim resumiu a matéria versada no processo: Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso espe- cial nº 612.043/PR, para exame da oportunidade de in- cluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral. O Tribunal Regional Federal da 4a Região, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 2008.04.00000-00/PR, assentou ser cabível a exi- gência, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva, de comprovação da filiação do substituído em momento anterior ou até a data da pro- positura da referida ação. Consignou aplicável, à es- pécie, o disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97. (...) O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CARÁTER COLETIVO PROPOS- TA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. 1. Na hipótese, não se trata de mandado de segurança coletivo ( CF, art. , LXX, alí- nea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação de pretensão envolvendo tribu- tos, segundo o parágrafo único do art. da Lei nº 7.347/85). Trata-se, isso sim, de ação ordinária coleti- va, proposta por entidade associativa, e por isso ina- plicável a disposição do art. , III, da CF, que se dirige a organizações sindicais (STF, AgRg em RE nº 225.965-3/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 05.03.1999). Em verdade, a associação autora encon- tra-se legitimada à presente demanda por força do in- ciso XXI do artigo da Constituição Federal. 2. Em se tratando de ação coletiva ordinária proposta por enti- dade associativa de caráter civil, os efeitos da coisa julgada em relação aos substituídos são regulados pelo artigo 2º - A da Lei nº 9.494/97, que dispõe que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, ti- vessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. De todo necessário, portanto, ins- truir-se a inicial da execução de sentença com a docu- mentação comprobatória de filiação do associado até a data da propositura da ação. 3. Agravo de instru- mento improvido. Os embargos de declaração proto- colados foram acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento. No extraordinário interposto com suposta base na alínea a do permissivo constitucio- nal, a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná ASSERJUSPAR articula com ofensa aos ar- tigos 1º, 5º, inciso XXI, e 109, § 2º, do Diploma Maior. Sustenta que a restrição da abrangência dos efeitos da coisa julgada unicamente aos servidores que esti- vessem associados até o momento da propositura da ação coletiva viola os princípios da razoabilidade e do Estado Democrático de Direito bem como o instituto da representação processual de associados, confor- me prescrito no artigo , inciso XXI, da Carta Federal. Diz da inconstitucionalidade da exigência do artigo 2º- A da Lei nº 9.494/97 de serem os substituídos, quando do ajuizamento da ação, domiciliados na seção judi- ciária da entidade associativa. Afirma não constar pre- visão legal acerca de qualquer condição temporal rela- tiva à data de filiação. Argui que a manutenção do acórdão atacado implicará restrição indevida à com- petência firmada no artigo 109, § 2º, do Texto de 1988. Em sede de repercussão geral, anota ultrapassar a questão os interesses subjetivos das partes, ressal- tando a importância desta sob os pontos de vista eco- nômico, jurídico, social e político, em virtude da possi- bilidade de reprodução do caso em diversas ações co- letivas, de estar-se em debate tema relativo à eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas mencionadas ações propostas por entidade associativa e da incons- titucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97.A Uni- ão, nas contrarrazões, defendeu o acerto da decisão impugnada. O extraordinário foi admitido na origem. Em 3 de junho do corrente ano, Vossa Excelência, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo e para os efeitos do artigo 543 B do Código de Processo Civil, determinou a baixa do processo à origem, haja vista o reconheci- mento da repercussão geral do Recurso especial nº 573.232/SC, da relatoria do Ministro Ricardo Lewan- dowski. Em 10 de agosto, houve a reconsideração do ato que implicou a devolução do recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, mediante decisão com o seguinte teor: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JUÍ- ZO DE RETRATAÇÃO. 1. Juntem. 2. Eis as informa- ções prestadas pelo Gabinete: Associação dos Servi- dores da Justiça Federal no Paraná Asserjuspar, em

Ademais, destaca-se que em meados de junho do ano passado, o Ministro Gilmar Mendes, por meio de decisão Monocrática, deu provimen- to ao recurso do HSBC Bank Brasil, onde se discutia a mesma questão trazida nos autos, ou seja, a situação do vinculo associativo do poupador com o IDEC, sendo que, posteriormente, em meados de agosto de 2015, tal decisão fora confirmada pela 2a Turma do E. STF.

Ou seja, a questão trazida a baila é de repercussão geral, bem como, vincula ao expurgo de artigo Constitucional (art. 5º, XXI), pois, como des- tacado na decisão supra mencionada, há a necessidade da comprovação do vínculo associativo para o poupador se sub rogar na qualidade de exequente do título judicial advindo da Ação Civil Pública.

Neste sentido, pede-se vênia para transcrever o entendi- mento esposado pelo Ilustre Ministro Gilmar Mendes, no RE 00.000 OAB/UF, que assim ponderou:

" Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de liquidação de sentença concessiva de diferenças de expurgos inflacionários, decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, decidiu pela legitimi- dade ativa a todo poupador que demonstre ter sido le- sado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julga- mento do RE-RG 00000-00, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de re- percussão geral, ao examinar o alcance da expressão"quando expressamente autorizadas", constante no inciso XXI do art. da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que somente os associa- dos que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Eis a ementa do referido julgado: "REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , IN- CISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da Repúbli- ca encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXE- CUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela repre- sentação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". (grifou-se) Colaciono, ainda, acerca da questão, trecho noticiado no Informativo 746 do STF:"A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atua- ção em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigi- da no inciso XXI do art. da CF ("as entidades asso- ciativas, quando expressamente autorizadas, têm legi- timidade para representar seus filiados judicial ou ex- trajudicialmente") seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apre- sentaram, na data da propositura da ação de conheci- mento, autorizações individuais expressas à associa- ção, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso especial no qual se discutia a legitimi-

Assim, em virtude da repercussão geral dos processos de- correntes dessa determinação é de rigor a suspensão do processo até ulterior julga- mento a ser proferido pelo nosso Supremo Tribunal Federal, por medida de direito.

Além disto, como se não bastasse a matéria em questão também é objeto de Repercussão Geral junto ao STJ, já que o Ministro Relator do REsp 1.438.263/SP (2014/00000-00/(00)00000-0000 - 86.2011.8.26.0000), Raul Araújo, so- brestou o feito nos moldes do artigo 543-C, do CPC antigo.

DO PREQUESTIONAMENTO

Nos autos em questão, também resta por caracterizado prequestionamento de TODAS das matérias suscitadas em sede de Recurso Especial, haja vista que na defesa; razões recursais e pelo disposto no V. Acórdão foi expressamente exposto o quanto ventilado no recurso ora inadmitido, configurando cristalino o prequestionamento necessário para a admissão do Recurso Especial interposto.

Igualmente, forçoso se faz o reconhecimento da desnecessidade de interposição de embargos de Declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, tendo em cinta que a matéria já fora prequestionada no Agravo interposto, qual fora proferida r. acórdão, objeto de Recurso Especial.

Mais, importante mencionar o posicionamento do então Ministro Vice-Presidente do STJ, Nome, que escreveu sobre o Superior Tribunal de Justiça e a Autorirade do Direito Federal:

"Quanto ao prequestionamento da questão federal (Súmula nº 282) na decisão recorrida, como condição de admissibilidade do recurso especial também não merece adoção pelo Superior Tribunal de Justiça, a meu sentir, assim como a exigência dos embargos declaratórios para suprir essa omissão (Súmula 356)."

Assim, resta admitido pela doutrina e jurisprudência, o prequestionamento.

Por fim, importante mencionar o posicionamento sobre o tema do prequestionamento, do ilustre Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO, quando no TST relatando os E. Decl. em Ag. no RR n.º 9.227-84, Tribunal Pleno, unanimidade (in, DJU de 06/06/86, p. 9.985), com precisão, definiu quando ocorre o prequestionamento e o que seja prequestionar, sendo que tal posicionamento é consentido pela jurisprudência, afastando as Súmulas n.º 282 e 336 do STF.

"Diz-se prequestionado determinada matéria, quando o órgão-prolator da decisão impugnada, haja adotado explicitamente tese a respeito e, portanto, emitido Juízo."Incumbe à parte interesssada provocar o julgador sobre o tema que entende englobar o fato jurigeno e alterar o desfecho da controvérsia".

Dessa forma, verifica-se que a matéria recursal foi ventilada no V. Acórdão guerreado pelo mesmo recurso, havendo o prequestionamento, bem como, demonstrando, de forma inequívoca, a ocorrência da vulneração dos dispositivos arrolados, ou seja, que o ora Agravante preencheu os requisitos de admissibilidade, necessários para o recebimento e julgamento do Recurso Especial em questão.

DO AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL:

Cabe salientar que qualquer aplicação de multa processual por entender que o presente recurso é procrastinatório é medida de cerceamento de defesa, pois afastaria o direito constitucional do Executado em exerce a sua garantia de ampla defesa e do contraditório ( Súmula 281 do STF ).

Assim, requer-se ainda o afastamento de qualquer multa processual caso o recurso não seja provido ou reconhecido.

4- DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso de Agravo, a fim de reconsiderar o despacho denegatório do Recurso Especial, para levar ao órgão colegiado o recurso anteriormente interposto, nos moldes supramencionados.

Por fim, requer seja anotado na contracapa dos autos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito 00.000 OAB/UF, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC. Para fins de cumprimento do artigo 246 § 1º e 319, II do CPC informa o seguinte endereço eletrônico do réu: email@email.com.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017 .

Nome Nome

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NomeARTHUR M. DELGADO

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NomeGLOEDEN BRUM

Nome

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