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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0372

Manifestação - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Eldohaste Empreendimentos Imobiliarios, Prefeitura Municipal de Monte Mor, Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional da União de Campinas e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Monte Mor - SP

Processo Digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto: Usucapião

Nome, Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de Monte Mor, vem respeitosamente à presença de V. Exa, informar que:

1) Quanto aos aspectos registrários para quaisquer atos futuros, necessário indicar e comprovar precisamente se a construção foi ou não edificada pelos requerentes para que se verifique se a eles compete a regularização posterior por a terem erigido ou não.

Não é demais recordar que a usucapião, nas condições da presente ação, não deve ter por finalidade a aquisição de coisa própria.

Nos parece ser dado imprescindível de ser regularizado na medida em que, caso julgada procedente a ação, as peças técnicas que acompanharem eventual mandado devem retratar com exatidão o objeto da lide.

Além disso, nos parece essencial o atendimento do item 2) da r. decisão de fls. 62 na medida em que a usucapião decorre de posse de fato, razão pela qual deve refletir a real situação, que, como comumente ocorre, não é a exata situação tabular.

2) Quanto às futuras peças técnicas, necessário:

a) que sejam assinadas pelo profissional técnico e pelos requerentes, reconhecidas as firmas, nos termos do artigo 221, II, LRP.

b) juntada da correspondente ART /TRT/RRT devidamente datada, assinada e quitada. Sendo que, apresentadas as peças técnicas outras manifestações podem se fazer necessárias.

3) Necessário apresentar certidão comprobatória do estado civil vez que se alegam casados, mas não há qualquer documento comprobatório, como exigido pela legislação civil.

Era o que tinha a ser informado neste momento, renovando os protestos de elevada estima, respeito e consideração.

Monte Mor, 11 de julho de 2021.

Nome

Oficial de Registro