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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0033

Recurso - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Instituto Nacional do Seguro Social contra Fortes Servicos

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FORTES SERVICOS LTDA, atendendo ao Vosso despacho de ID 69d6e2f., vem apresentar

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Fls.: 3

Contraminuta ao agravo de Instrumento e

Contra razões de Recurso de Revista

Interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, pelas razões abaixo dispostas.

Nestes termos,

pede deferimento.

Salvador, 13 de Maio de 2020

Nome G Cruz

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Ínclitos Julgadores:

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Fls.: 4

Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu Recurso de Revista então aviado e, em seguida, obstaculado pela notória ausência de pressupostos processuais.

Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do apelo, senão vejamos:

DO MÉRITO

O despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista, apresentado pela recorrente, ora agravante, não merece qualquer reforma, pois encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Examinados os fundamentos do acórdão, em seus temas e desdobramentos, não demonstra

divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência

uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do

art. 896 da CLT.

Segue trecho do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista da recorrente, ora agravante:

Da análise dos autos, observa-se que o Ente Público, na qualidade de tomador dos serviços, de fiscalização do contrato efetivado não se desincumbiu da prova com a empresa prestadora.

Isso porque, não exerceu seu direito de defesa, pois, regularmente notificado, deixou de compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo considerada revel e confessa (primeira Reclamada também) quanto as matérias fáticas, ID. 2b22712 e ID. d5f8ecd -

O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n° 331, V, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7°, da CLT e Súmula n° 333, também daquela Corte.

Frise-se que, como já dito, pautando-se o Acórdão Regional em entendimento sumulado do TST (no caso a sobredita Súmula n° 331, V), tem-se como superados os julgados de Turma do TST trazidos pela Parte Recorrente em seu Recurso de Revista (com o fito de justificar a divergência jurisprudencial), tal como determina o art. 896, §7°, da CLT e Súmula n° 333.

De outro modo, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, a fim de afastar a culpa in vigilando da Parte Recorrente reconhecida no Acórdão Regional, o que é incompatível com a natureza extraordinária do Recurso, segundo Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Assim, dado as particularidades constantes nesta matéria e a pacifica jurisprudência proferida por este Egrégio Tribunal Superior, resta claro e notório que o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, permanece irrepreensível, pelo que pede e espera o agravado, que não seja nem ao menos conhecido o presente agravo de Instrumento interposto.

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Fls.: 5

Ademais o recorrente, ora agravado, se limita a repetir os argumentos do recurso de revista sem ao menos rebater os argumentos a qual devia conduzir a revisão da decisão de agravada.

Cabe ressaltar a falta de transcendência, conforme preceitua o art 896-A da CLT.

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.226, de 4.9.2001)

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Ou seja, a causa não contempla direitos difusos que atinjam amplamente uma coletividade, no âmbito econômico, político, social ou jurídico, não pode ser aceita.

Entendimento este consolidado em jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1°). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). 2. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO. Evidenciada a regularidade de representação do recurso ordinário da reclamada, não subsiste a pretensão recursal do reclamante. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 4. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não fazia jus à estabilidade acidentária. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não impulsiona o processamento do recurso de revista o aresto proveniente de turma do TST, nos termos do art. 896, a, da CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. O Pleno desta Corte, diante das

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Fls.: 6

alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa n° 41/TST, que, em seu art. 6°, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n° 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Ajuizada a presente ação antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, correto o indeferimento dos honorários sucumbenciais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 1001789-88.2017.5.02.0018, Relator Ministro:

Nome, Data de Julgamento: 11/03/2020,

3a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020)

Contra razões de Recurso de Revista

Não obstante os argumentos em epigrafe, a qual devem conduzir a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, passa a contrapor os argumentos dispostos no recurso.

Primeiramente, cabe ressaltar a o descabimento do recurso de revista, o artigo 896 da CLT elenca, claramente, os requisitos para o recurso de revista.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei n° 9.756, de 17.12.1998)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei n° 13.015, de 2014)

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei n° 9.756, de 1998)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n° 9.756, de 1

Temas fora do limite normativo determinado no artigo acima mencionados não há que se falar de Recurso e Revista.

Adentrando ao mérito do recurso a recorrente deseja a reavaliação de provas, já o caso em tela se trata de revelia por parte de ambas as reclamadas, e qualquer visitação ao ônus probatório seria uma visitação ao contexto fático-probatório dos auto, que não é cabível ao recurso de revista.

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Ainda neste sentido vem o agravado declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso de Agravo de Instrumento Interposto, adotando como razões adicionais de sua CONTRAMINUTA, os fundamentos insertos no Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, 5a região e ainda, no despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, que de forma ampla e objetiva definiram o direito das partes e ainda se apresentam válidos e oportunos para contrapor as razões de recurso então formuladas.

Diante do exposto pede e espera o Agravado que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Agravo de Instrumento interposto para manter a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

Nestes termos

Pede Justiça e deferimento.

Salvador, 13 de Maio de 2020

Nome G Cruz

00.000 OAB/UF

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