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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0562

Contestação - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, operadora de planos de saúde registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar sob o n.º 33995-4, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seus procuradores signatários, vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Judicial que lhe move Nome, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.

Conforme se verifica dos autos, a Audiência de Conciliação no processo em referência foi realizada no dia 04.09.2017 (segunda-feira).

Desta forma, nos termos de artigo 335, I, do CPC/2015, tem-se que a contagem do prazo para apresentação da presente contestação se deu em 05.09.2017 (terça-feira).

Sendo este de 15 (quinze) dias úteis, o seu termo final será 27.09.2017 (quarta- feira), haja vista a suspensão do expediente forense nos dias 07.09.2017 e 08.09.2017, conforme Provimento CSM Nº 2394/2016.

Portanto, tempestiva a presente peça.

2. DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.

Em síntese, pretende o Autor ser ressarcido pela Ré das despesas que desembolsou em razão de realização de cirurgia pela técnica robótica não prevista em seu contrato, no importe de R$ 00.000,00.

Diz, inicialmente, ser beneficiário de plano de saúde administrado pela Ré e que no ano de 2016 foi diagnosticado com "neoplasia maligna da próstata".

Em sequência, diz ter sido indicada pelo seu médico assistente a realização do procedimento cirúrgico de "prostatectomia radical robótica", que infelizmente foi negado pela Ré em razão da ausência de previsão contratual e legal. Assevera que a Ré somente autorizaria a cirurgia pelo meio convencional, por laparoscopia.

Diante da necessidade de realização do procedimento, supostamente de urgência, afirma o Autor ter sido obrigado a custeá-lo, o que somente foi possível com a ajuda de familiares e amigos.

Conta, em seguida, que o procedimento foi efetivamente realizado no dia 14.09.2016 e posteriormente solicitou o reembolso dos valores à Ré, que sequer respondeu o seu requerimento.

Inconformado, ajuizou o Autor a presente demanda no intuito de se ver reembolsado dos valores acima informados, além de pugnar pelo recebimento de indenização por danos morais, na vultosa quantia equivalente a R$ 00.000,00.

Deu-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Esse é o breve relato dos fatos.

3. DO MÉRITO.

3.1 Considerações iniciais.

Cumpre salientar que o Autor é beneficiário desta Operadora ora Ré em razão do antigo vínculo empregatício que possuía com a empresa Usiminas, que figura como contratante de planos da ora demandada.

Inicialmente o Autor era vinculado ao plano COSAÚDE, produto este criado no ano de 1996 pela antiga COSIPA, atual Usiminas, e que é administrado pela Ré. Tal produto, conforme será demonstrado em momento oportuno, não é regulamentado pela Lei 9656/98 e possui cobertura taxativamente elencada em seu manual, anexo.

Ocorre que em dezembro/2016 o Autor optou por migrar para o plano Saúde Usiminas II Apartamento, produto este regulamentado pela Lei 9.656/98.

Em que pese a aludida migração, como os fatos que deram ensejo à presente demanda ocorreram no mês de setembro/2016, como informado pelo próprio Autor, a demanda será tratada amparada nos dispositivos do COSAÚDE, ao qual o mesmo era vinculado à época.

3.2 Do FUNDO COSAÚDE.

Como dito, o Autor, à época dos fatos por ele narrados, era beneficiário do plano de saúde denominado COSAÚDE, que consiste em um plano empresarial instituído antes da edição da Lei n.º 9.656/98 (Lei de Planos de Saúde), pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, e que é operacionalizado pela Ré.

O referido plano possui a cobertura para despesas com internações clínicas, cirúrgicas e obstétricas, bem como exames e tratamentos ambulatoriais expressamente listados em sua cláusula 6.3.

Assim, para melhor entendimento da celeuma posta nos autos, necessário se faz uma pequena digressão, para que sejam apresentadas algumas características do Fundo de Saúde - COSAÚDE, haja vista se tratar de plano peculiar, não regulamentado pela Lei 9.656/98 e oriundo de autogestão.

O Fundo de Saúde Cosipa - COSAÚDE - foi criado em 1996, pela Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) como instrumento de caráter médico-social, com objetivo de permitir aos seus empregados e ex-empregados/aposentados e dependentes, assim como aos empregados e ex-empregados/aposentados e dependentes da FEMCO (Nome Cosipa de Seguridade Social), a constituição de recursos financeiros em um fundo destinado à cobertura da parcela que lhes cabe no custeio de suas despesas médico-hospitalares, tudo conforme Manual do Beneficiário, itens 1.1 a 1.3.

Trata-se, pois, de um Fundo Financeiro destituído de fins lucrativos, custeado exclusivamente por seus usuários através de contribuições mensais (mensalidades) destinadas ao fundo, e por recursos gerados pela aplicação da receita destas mensalidades, também vertidas ao referido fundo. Sendo assim, por óbvio, as receitas devem ser suficientes para fazer face às despesas de responsabilidade dos usuários em relação às internações hospitalares e coberturas dos procedimentos previstos no regulamento próprio.

Note-se que se trata efetivamente de um seguro-saúde, definido pela constituição de um fundo de reservas financeiras destinado à cobertura das despesas previstas no regulamento do COSAÚDE . Presente, portanto, e sem sombra de dúvidas, o caráter aleatório e mutualista , na medida em que não se sabe qual dos participantes do fundo precisará efetivamente de sua utilização, mas se sabe que o fundo formado pelas contribuições de todos deverá fazer face às despesas de quem necessitar, desde que previstas no regulamento.

Nesse diapasão, é evidente que o deferimento de cobertura diversa daquela contemplada no Regulamento do Cosaúde pesa em desfavor dos demais mutuários do fundo , posto que a mensalidade paga se destina apenas a cobertura das despesas assistenciais conforme regulamento. Isto posto, uma eventual elevação de despesas decorrentes de uma ampliação irregular de cobertura levaria, a médio prazo, à necessidade de elevação das receitas. Do contrário, o plano entra em colapso.

Assim, imperioso observar que qualquer medida que amplie a cobertura em favor do Autor será contrária aos interesses da coletividade de beneficiários, haja vista o evidente caráter de mutualismo presente entre os participantes do FUNDO COSAÚDE, e os prejuízos que serão gerados ao monte.

Portanto, apresentadas as características do plano de saúde do Autor, fica nítida a improcedência do pleito inicial.

3.3 Cobertura assistencial taxativa. Do não cabimento de

autorização. Técnica não incluída no contrato e no ROL de procedimentos médicos editado pela ANS.

Conforme já aduzido, o Autor foi beneficiário de um plano de saúde celebrado antes da publicação da Lei nº 9.656/98, denominado COSAÚDE, cujo objetivo era a cobertura da assistência médico-hospitalar dentro dos limites estabelecidos em seu manual. Vejamos:

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Portanto, como não poderia deixar de ser, todos os cálculos atuariais que compõem o prêmio (mensalidade) levam em conta os custos incorridos no período de avaliação e as projeções, sempre considerando a cobertura pactuada.

No caso em tela, entretanto, pretende o Autor o reembolso de valores gastos com a utilização de técnica não incorporada pelo FUNDO COSAÚDE. É imperioso observar ainda que a tecnologia de robótica não faz parte sequer da cobertura mínima estabelecida pelo Rol da ANS para os planos regulamentados.

Como é cediço, as disposições do artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 são transparentes ao tratarem da amplitude das coberturas, que são definidas por normas editadas pela ANS, conforme se verifica abaixo:

Art. 10

(...) § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (redação dada pela MP nº 1.908-20/99)

A competência da ANS para elaborar o Rol de procedimentos instituindo as coberturas para atender o disposto na Lei 9656/98 foi muito bem estampada no inciso III do artigo da Lei 9.961/2000, conforme dispõe:

Art. 4º - Compete a ANS:

III. Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;

Ocorre que em análise da técnica requerida, verifica-se que a mesma não está descrita no ROL da ANS.

Nesse sentido a ANS dispôs expressamente na RN nº 367, de 28 de outubro de 2015, em seu artigo 12, que a cobertura de procedimentos a serem realizados através de robótica deve constar expressamente na cobertura de procedimentos do Anexo I da RN.

Art. 12. Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica , neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I, de acordo com a segmentação contratada.

Parágrafo único. Todas as escopias listadas nos Anexos têm igualmente assegurada a cobertura com dispositivos ópticos ou de vídeo para captação das imagens.

Em sendo assim, para que determinado procedimento seja de cobertura obrigatória, nos casos de serem realizados por robótica, necessária que esta condição esteja expressamente consignada no Anexo I da referida RN, o que no caso em comento não ocorre.

Verifica-se, Excelência, que a intenção da ANS foi justamente limitar a cobertura obrigatória das Operadoras em relação a determinadas técnicas e materiais.

Isso porque a ANS entende que estas técnicas cirúrgicas são relativamente novas e não estão contempladas na cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Senão, vejamos parecer lavrado pela citada autarquia:

Visto isso, cumpre salientar que o art. 12 da RN em comento estipula que as intervenções realizadas por escopias, tais como endoscopia, laparoscopia, cirurgia guiada por navegador, robótica , radiofrequência, laser e técnicas minimamente invasivas, somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I , de acordo com a segmentação contratada.

Importante destacar que Parágrafo único do art. 12 da mesma Resolução garante que todas as escopias listadas nos Anexos têm igualmente assegurada a cobertura com dispositivos ópticos ou de vídeo para captação das imagens.

Lembramos que o Rol de Procedimentos é, periodicamente, submetido a atualizações. Neste sentido, convém ressaltar que as revisões periódicas são antecedidas por amplos debates no Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde - COSAÚDE . Esse fórum de discussão conta com a participação de representantes de consumidores, de prestadores de serviços de saúde, de operadoras de planos privados de assistência à saúde, de conselhos de profissionais de saúde, de sociedades médicas e do corpo técnico da ANS.

Após os debates no âmbito do COSAÚDE, todas as propostas consideradas pertinentes são consolidadas pela ANS em uma minuta de RN para atualização do Rol. Tal documento é então submetido a Consulta Pública, ocasião em que toda a sociedade tem a oportunidade de colaborar com o aprimoramento das regras de cobertura.

Todas as contribuições advindas da participação social são analisadas por técnicos da Agência , que, quando cabíveis, podem promover alterações na minuta do normativo. Após tais adequações, a minuta da norma de atualização do Rol é encaminhada à Diretoria Colegiada da ANS para deliberação, que, entendendo necessário, pode indicar novos ajustes, encaminhando em seguida, para publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Vale enfatizar que, para incluir ou excluir itens do Rol, ou para alterar os critérios de utilização (Diretrizes de Utilização - DUT) dos procedimentos listados, a ANS leva em consideração estudos com evidências científicas atuais de segurança, de eficácia, de efetividade, 3 / 4 de acurácia e de custo-efetividade das intervenções . Deste modo, os procedimentos incorporados são aqueles nos quais os ganhos e os resultados clínicos são mais relevantes para os pacientes, segundo a melhor literatura disponível e os conceitos de Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS .

No processo de atualização do Rol, são ponderados, ainda, outros critérios, tais como a disponibilidade de rede prestadora para a realização dos procedimentos e a aprovação pelos conselhos profissionais quanto ao uso do procedimento.

(...)

Nesta toada, é possível afirmar que procedimentos que ainda carecem de testes quanto a sua eficácia não são incorporados ao ROL de Procedimentos até que reúnam evidencias suficientes de sua ação . Noutro extremo, aqueles cujos resultados são satisfatórios são constantemente incluídos na citada listagem.

No que toca à técnica ora debatida, acaso fosse de fato vantajosa, a mesma já teria sido incorporada pela ANS, uma vez que a sua solicitação de incorporação fez parte da consulta pública nº 31/2009. Contudo, conforme análise da agência, tal técnica somente implicaria em maiores custos, sem, porém, implicar em melhores resultados. Neste sentido, a conclusão da ANS em 2009, ao negar a incorporação da técnica ora debatida ao seu ROL de procedimentos. Vejamos:

Procedimento : PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA ASSISTIDA

Análise da ANS : NÃO EXISTEM EVIDÊNCIAS DE QUE OS RESULTADOS DESTE TIPO DE TÉCNICA SÃO SUPERIORES EM RELAÇÃO À CONVENCIONAL (EM RELAÇÃO À INCONTINENCIA URINÁRIA E À POTÊNCIA SEXUAL). 4 REVISÕES SISTEMÁTICAS (PUBMED, 2009) COMPARAM OS RESULTADOS PÓS- PROSTATECTOMIA (RETROPUBIC, LAPAROSCOPIC, AND ROBOTASSISTED) A

SUPERIORIDADE DE UMA TÉCNICA SOBRE A OUTRA NÃO É DEFINITIVAMENTE COMPROVADA EM NENHUM DOS ESTUDOS . EVIDÊNCIAS SUGEREM QUE A PERDA DE SANGUE, O TEMPO DE INTERNAÇÃO POSSUEM RESULTADOS MELHORES NA LAPAROSCÓPICA E NA ROBÓTICA. ESTA ÚLTIMA É A MAIS CARA . AMBAS CONSOMEM MAIS TEMPO NA REALIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE NO INÍCIO DA CURVA DE APRENDIZAGEM, EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS FUNCIONAIS, A LAPAROSCÓPICA E A RETROPÚBICA APRESENTARAM TAXAS SIMILARES DE CONTINÊNCIA E POTÊNCIA. IGUALMENTE, NÃO EXISTEM DIFERENÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE A LAPAROSCÓPICA E A ROBÓTICA.

Incluído : Não 1 .

Neste sentido, sendo a Agência Reguladora dos planos privados de assistência à saúde - ANS o órgão competente para avaliar as possibilidades de tratamentos e medicamentos disponíveis e apontar aqueles que devem e os que não devem ser incorporados ao ROL, não é razoável a intervenção, exceto por meio de ações que ataquem fundamentadamente as razões da agência, nas suas definições.

Afinal, a referida autarquia tem sua ação pautada por lei federal e seus quadros formados por técnicos competentes, aptos e habilitados para tomar as decisões que tomam.

É importante lembrar que as frequentes interferências do poder judiciário nas ações da agência, mitigando seus poderes e interferindo na sua esfera de atuação, é suficiente para gerar cada vez mais custo para a saúde, seja diretamente, quando se determina a realização de procedimentos não cobertos, cuja eficácia não está comprovada, possibilitando a cobrança de honorários superlativos, além da realidade, e criando verdadeiras industriais de materiais, medicamentos e procedimentos, seja indiretamente, ao afugentar investimentos dada a insegurança jurídica provocada.

Ademais, as intervenções citadas alhures violam o princípio da legalidade, que tem por escopo assegurar que os cidadãos portem-se conforme as determinações legais vigentes, não estando a Ré obrigada a fornecer procedimentos que a lei não lhe obriga e que ela não se obrigou via contrato, posto que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

Por outro lado, ao contrário do que se pretende fazer crer, o Código de Defesa do Consumidor permite expressamente em seu art. 54 a existência de limitações contratuais.

No tocante aos contratos de plano de saúde, caso as operadoras estivessem impedidas de restringir direitos, sujeitar-se-iam à cobertura/assistência universal, assumindo, destarte, um papel atribuído exclusivamente ao SUS, situação que certamente colocaria à beira da falência a saúde suplementar do país .

Como se sabe, o contrato de plano de saúde assemelha-se ao contrato de seguro, tendo como elementos base, assim como naquela espécie contratual, o mutualismo e a aleatoriedade. Contrata-se a cobertura indenizatória para determinados riscos (e somente para eles, nada além), pagando-se, em contrapartida, um prêmio, calculado, por sua vez, atuarialmente e de acordo com os riscos eleitos pelo contratante.

Assim, não pode a Ré responder por obrigações não previstas no contrato e na legislação e pelas quais não contribuiu o consumidor. Do contrário, caso a Ré seja compelida a custear valores de técnica não prevista no regulamento do COSAÚDE, bem como na legislação vigente, é certo que tal garantia será considerada para cálculo do reajuste da mensalidade do plano de saúde dos outros beneficiários, haja vista a necessidade do equilíbrio econômico- financeiro da carteira.

Por fim, insta salientar que a Ré garantiu toda a assistência ao Autor, coforme relatório anexado, inclusive autorizando a cirurgia pela técnica convencional, prevista em seu contrato e na regulamentação.

3.4 Do contrato não cabimento de indenização por danos materiais.

Pretende o Autor seja a Ré condenada a lhe indenizar a título de danos materiais na quantia de R$ 00.000,00, por ter custeado técnica robótica de cirurgia que lhe foi indicada.

Contudo, em que pese as alegações autorais e conforme restou demonstrado, a técnica solicitada para realização do procedimento questionado não se encontra prevista no contrato e na legislação vigente.

Sendo assim, ao optar por realizar o procedimento através de técnica não prevista na sua cobertura contratual, assumiu o Autor o ônus do pagamento dos eventos não autorizados.

Portanto, coube ao Autor, sem qualquer intervenção da Ré, efetuar o pagamento dos eventos não cobertos.

Cumpre aqui esclarecer que diversamente do sugerido na inicial, não há qualquer registro de solicitação de reembolso em nome do Autor e ainda que tivesse, certamente não seria atendido, afinal, o seu plano não contempla a assistência demandada.

Conclui-se, portanto, que não cabe ao Autor qualquer devolução relativa à utilização de evento não coberto, restando impugnadas todas as suas articulações em contrário, devendo o pleito Autoral ser julgado totalmente improcedente.

3.5 Ausência de urgência.

Pretende o Autor fazer crer que o procedimento realizado tratava-se de urgência. Contudo, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que não há nos autos nenhuma declaração médica que corrobore o alegado.

Como se não bastasse a inexistência de declaração médica da urgência do procedimento, preceitua o artigo 35-C da Lei 9656/98 o conceito de urgência e emergência:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência , como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente, e;

II - de urgência , assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Segundo expressa disposição legislativa, as situações de emergência e urgência caracterizam-se pela necessidade de atendimento do paciente em exíguo espaço de tempo sob pena de lesão irreparável.

O fator tempo está intimamente ligado aos termos. No que se refere à emergência, o tempo conjuga-se com o risco imediato de morte; já na urgência, essencial o elemento acidente pessoal ou a complicação no processo gestacional.

No entanto, resta evidente no caso em comento que o quadro clínico do Autor não se enquadrava como sendo de urgência e/ou emergência.

Diante desse contexto, conclui-se que todo o tratamento ao qual o Autor realizou pode ser programado, como de fato o foi, e tudo o que pode ser programado não pode ser considerado como urgência.

Sendo assim, percebe-se claramente que o procedimento realizado pelo Autor não se enquadra como urgência/emergência, restando impugnadas as alegações em sentido contrário.

3.6 Danos morais. Não cabimento.

O Autor pleiteia a reparação por supostos e não comprovados danos de ordem moral sob alegação de que a Ré teria negado a custear as despesas hospitalares na realização de cirurgia realizada, tendo esta conduta feito com que se sentisse

"humilhado" e "desprezado".

Ocorre, Excelência, como por diversas vezes demonstrado, a Ré apenas deixou de autorizar os materiais relacionados à técnica não prevista no contrato ao qual o Autor era vinculado, assim como na legislação vigente.

Vale registrar que a própria ANS reconhece como devida a negativa emitida pela Ré, não podendo o Autor distorcer a verdade dos fatos para se ver beneficiado por uma indenização que a Ré não deu causa.

Não restam dúvidas de que o Autor sempre esteve ciente da não cobertura da técnica utilizada, razão pela qual assumiu o ônus pelo pagamento da referida. Ainda, o Autor sequer conseguiu comprovar os danos sofridos, bem como a suposta dificuldade em levantar a quantia que lhe cabia custear, ou mesmo a suposta urgência do atendimento.

Como é sabido, a doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que para ser caracterizada a indenização por danos morais, é necessário a configuração dos seguintes elementos: o Agente, ato ilícito, nexo de causalidade e dano.

Conforme restou demonstrado na presente peça, o Autor não comprovou nenhum dos referidos elementos, isso porque esses não ocorreram.

No caso, não se encontra o principal requisito que poderia acarretar em indenização por danos morais, qual seja, o ato ilícito.

Nesse sentido, invoca-se a jurisprudência:

"DANO MORAL - REQUISITOS - DIREITO PROBATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. O dever de indenizar depende da comprovação da ação danosa, do resultado danoso, do nexo de causalidade entre a ação e o resultado e da culpa do agente que deu causa ao resultado danoso. Cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, por força do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. ""A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo""

(Ap. 00.000 OAB/UF, Min. Pedro Acioli, da 5a Turma do Tribunal Regional Federal) (grifamos)

Invocam-se ainda os ensinamentos de Nome, veja-se:

"Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil) seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)."1 1 Bittar, Carlos Alberto. A Responsabilidade Civil - Doutrina e jurisprudência, Saraiva, 20 ed., p. 93/95 (grifo nosso)

Porquanto, considerando que a Ré não praticou qualquer ato ilícito ao deixar de autorizar os materiais relacionados à técnica não prevista no contrato e no rol da ANS, não há se falar em indenização por eventuais danos morais.

Salienta-se que o dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar.

No presente caso, não há qualquer descumprimento contratual por parte da Ré, sendo que um suposto transtorno experimentado pelo Autor não restou demonstrado. Ainda, meros aborrecimentos são inerentes à vida moderna, e na ausência de um abuso evidente, não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade ou à dignidade humana, senão, vejamos recente decisão proferida nos autos do processo nº 4015038-93.2013.8.26.0562, em curso na 11a Vara Cível desta comarca:

Teve o demandante, é bem verdade, negada autorização para tratamento médico, mas esse fato, só por si, não se mostra apto ao acolhimento da pleiteada reparação, mormente se se levar em consideração que a indenização nesses casos somente é devida quando da ação ou omissão ocorram sofrimentos que maculem a imagem ou o íntimo do ofendido.

Ao se examinar detidamente os elementos probatórios coligidos em Juízo, não se constata, no presente caso, nenhuma assertiva a indicar que o autor, em decorrência da negativa da ré, tenha sofrido dor ou abalo moral, experimentou sim meros aborrecimentos, insuscetíveis de indenização. (grifamos)

Conclui-se porquanto, que não há que se falar em ato ilícito praticado pela Ré, não podendo, portanto, alegar a existência de danos morais.

O fato de o Autor não concordar com os termos contratuais e com as normas editadas pela ANS, de modo algum pode ser interpretado como lesão à honra ou imagem deste, visto que a Ré age no exercício regular de um direito, inexistindo requisitos mínimos para formação do dever de indenizar.

Nesse sentido, diante de todos os pontos acima elucidados por parte da Ré, resta demonstrado que o Autor não faz jus ao pedido de danos morais, devendo ser julgado improcedente.

Todavia, na inviável hipótese de se entender pela existência de danos morais no caso concreto, o que se admite, frise-se, em exclusiva atenção ao princípio da eventualidade, deve-se abordar ainda o tormentoso tema de sua estimativa, devendo-se ter em vista que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para o ofendido.

Cumpre ressaltar que o pedido indenizatório deve se pautar por uma pretensão justificada, marcada pela razoabilidade, sob pena de banalização do instituto, transformando-o em objeto de inúmeras ações a abarrotar o Poder Judiciário, motivadas pela possibilidade de locupletamento à custa de qualquer aborrecimento do cotidiano.

Diga-se ainda que a Nomeé uma instituição filantrópica, responsável pela manutenção do Hospital Márcio Cunha, que atende uma população de quase 800.000 habitantes da região do Vale do Aço, em Minas Gerais, sendo que quase 70% de todo os atendimentos são feitos pelo SUS. Como é cediço, a situação dos hospitais, principalmente os que atendem e dependem do SUS, é complicada, não havendo dúvidas que uma eventual condenação em danos morais implicará em sério abalo nas contas da instituição.

Assim, confia a Ré que o valor da indenização por danos morais será arbitrado com moderação, num patamar máximo de 01 (um) salário mínimo, para evitar o enriquecimento sem causa do Autor, e não nos valores absurdos pleiteados, que não condizem com a assistência judiciária gratuita requerida.

3.7 Do pedido de inversão do ônus da prova

Em que pese o CDC autorizar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cuida esclarecer que a medida não é aplicável indistintamente.

Nos termos do artigo , VIII da lei 8.078, a inversão ao ônus da prova fica a critério do juízo, desde que presentes a verossimilhança das alegações trazidas no bojo da inicial e ainda que haja relação de hipossuficiência entre réu e autor.

Reportando-se aos autos, é cediço concluir que não há nenhuma motivação para a concessão da inversão do ônus de prova, haja vista que o Autor possui amplo acesso às informações e documentos inerentes à relação jurídica objeto da presente lide, em especial o contrato e proposta de adesão.

Com efeito, considerando que a relação processual encontra-se paritária, do ponto de vista técnico e jurídico, não merece prosperar o pedido de inversão do ônus de prova.

3. CONCLUSÃO

ANTE AO EXPOSTO, a Ré impugna formalmente todas as alegações articuladas, requerendo a improcedência total dos pedidos, bem como a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem a exclusão de nenhuma delas.

Por fim, a inscrição dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe Nomede Abreu , 00.000 OAB/UFpor força do artigo 272, § 2º do Novo Código de Processo Civil.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Ipatinga, 26 de setembro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nomede Abreu

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF