Processo Nº 0800112-05.2018.8.10.0113

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19/03/2019há 2 anos

Comarcas do Interior

Raposa

Proc. n.º 0800112-05.2018.8.10.0113

Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7)

Assunto: [Eleição]

AUTOR: PIERRE DE OLIVEIRA

REQUERIDOS: ANDREA SAYRE GONCALVES COUTINHO e outros

D ESPACHO

Recebi em 19/02/2019.

1. Compulsando-se os autos, verifica-se que não obstante ter sido oportunizado às requeridas a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, estas deixam transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, consoante se observa na certidão de ID n.º 17419490.

2. Deste modo, considerando que presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa , indefiro o pleito de concessão da benesse da justiça gratuita às partes demandadas, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, haja vista constar nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , tendo as rés sido devidamente intimadas, por intermédio de seu causídico, a fim de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, mas não o fizeram.

3. Desse modo, entendo que a situação de pobreza das demandadas não está demonstrada, ao contrário, pelos documentos e informações prestadas aos autos, verifica-se que as mesmas possuem condições financeiras capazes de assegurar o pagamento do preparo recursal, afastando-se, pois, a presunção de hipossuficiência -já que relativa .

4. Por conseguinte, de acordo com o art. 1.007, §4º, do NCPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

5. Assim, intimem-se as requeridas, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias , proceder com o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ex vi do art. 1007, §4º, do CPC/2015.

6. Com ou sem o recolhimento das custas recursais, considerando que a parte contrária já apresentou contrarrazões ao recurso (ID n.º 12983225) , remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do apelo, considerando que este é o órgão competente para proceder com o juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3.º do CPC/2015). Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES. Juíza Titular

16/08/2018há 2 anos

Comarcas do Interior

Raposa

PROCESSO N.º 0800112-05.2018.8.10.0113

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

ASSUNTO: [Eleição]

REQUERENTE (S): PIERRE DE OLIVEIRA

REQUERIDO (S): ANDREA SAYRE GONCALVES COUTINHO e outros

D E S P A C H O

Recebi em 06/08/2018, após retorno das férias e compensação do plantão judicial.

1. Considerando a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, especialmente em razão de a requerida exercer atividade remunerada e está assistida por advogado particular, apesar deste termo judiciário dispor de sede da Defensoria Pública, o que demonstra, prima facie, que possui suficiência de bens e recursos, vê-se necessário, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, oportunizar à parte requerida a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse.

2. É que, em que pese o art. 99, § 3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa.

3. Além disso, através da Recomendação n.º 62018, o Corregedor-Geral da Justiça recomenda que os magistrados se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, devendo, em caso de dúvida, intimar a parte, a fim de que demonstre a hipossuficiência alegada.

4. Deste modo, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, intime-se a requerida/apelante, por meio do seu causídico, para juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento.

5. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

6. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais.

Raposa (MA), 08/08/2018.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES

Juíza Titular

Processo. n.º 0800234-18.2018.8.10.0113

Requerente: BERNARDO DE JESUS SILVA

Requerido: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR

DESPACHO

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015.

Decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente.

Considerando que não há expresso pedido de tramitação do processo sob o rito dos Juizados, determino a alteração da classe processual para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

Tendo em vista que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através de autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 30 dias,

período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência da resposta satisfativa à demanda administrativa, proceda-se a citação da parte demandada no endereço indicado na inicial para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia.

Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, INTIME-SE o requerente, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do CPC).

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos, inclusive para análise de viabilidade da marcação de audiência de conciliação.

Este despacho servirá de mandado para os fins legais.

Raposa (MA), data do sistema.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES

respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa

18/04/2018há 3 anos

Comarcas do Interior

Fórum Desembargador Ives Miguel Ázar

PROCESSO n.º 0800112-05.2018.8.10.0113

Ação : [Eleição]

Reqte : PIERRE DE OLIVEIRA

Reqdo :ANDREA SAYRE GONCALVES COUTINHO e outros

CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo inciso IV, Art. 3º, Provimento nº 001/2007

CGJ, pratiquei o seguinte ato ordinatório:

Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a

contestação apresentada.

Manoel Carvalho

TÉC. JUDICIÁRIO

09/03/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Raposa

ESTADO DO MARANHÄO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA

VARA ÚNICA

PROCESSO. N.º 0800112-05.2018.8.10.0113

REQUERENTE: PIERRE DE OLIVEIRA

REQUERIDOS: ANDREA SAYRE GONÇALVES COUTINHO E COLÔNIA DE PESCADORES Z-53

DECISÃO

Recebi em 06/03/2018.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PIERRE DE OLIVEIRA contra ANDREA SAYRE GONÇALVES

COUTINHO e COLÔNIA DE PESCADORES Z-53.

Segundo o autor, de três em três anos são realizadas as eleições para nova composição de mesa Diretora e Conselho Fiscal da Colônia de Pescadores Z-53.

Ele afirmou que o estatuto prevê que a eleição ocorra 30 (trinta) dias antes do término do mandato. Todavia, a gestão atual se encerrará no dia 08/03/2018, dia marcado para a eleição.

Segundo o autor, candidato pela Chapa 02, a requerida ANDREA SAYRE GONÇALVES COUTINHO (atual presidente e candidata pela Chapa 01) não atende a um dos requisitos de elegibilidade, por conta de uma pendência em prestação de contas no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), repassados pelo Município de Raposa através de um Convênio.

Requereu, liminarmente, a imediata exclusão da demandada do pleito eleitoral. Em seguida, em aditamento à inicial, fez pedido alternativo para que haja a suspensão das eleições da Colônia de Pescadores Z-53, marcada para 08/03/2018.

É o breve relatório. Decido.

Defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita , com fundamento no art. 98 do CPC/2015.

Em sua petição inicial, o autor apresentou sua tese afirmando que este Juízo é o competente para julgar a demanda, pois entende que não se trata de matéria inerente à competência da Justiça Federal ou do Trabalho.

Destaco que, mesmo que o tema seja de competência de outro órgão do Judiciário brasileiro, este Juízo pode, em caráter excepcional, apreciar a tutela de urgência, nos casos em que o declínio da competência possa gerar o perecimento do direito. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS. RISCO DE AUTUAÇÃO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CLT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC Nº 45/2004. CONCESSÃO DA LIMINAR PELO JUÍZO, APESAR DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão, proferida pelo Juízo Federal, e deve ser conhecido, porque tempestivo e adequado (artigo 522, CPC), não sendo cabível a preliminar das agravadas no sentido do cabimento exclusivo de mandado de segurança, até porque sabidamente excepcional a admissibilidade do writ como sucedâneo de recurso. 2. Caso em que não se discute a incompetência da Justiça Federal para, à luz da EC nº 45/04, processar e julgar "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho"; mas apenas a validade de liminar, concedida para resguardar direito líquido e certo, na pendência da redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. 3. Embora caiba a concessão de liminar por Juízo absolutamente incompetente, tal ocorre somente em caráter excepcional, apenas quando material e juridicamente irremediável e irreversível o dano, cujas proporções sejam relevantes, de modo a justificar a proteção como forma de impedir o perecimento do direito. 4. Na espécie, porém, não é o que ocorre, mesmo porque eventual autuação pela DRT pode ser desconstituída a posteriori no próprio mandado de segurança, com a concessão da liminar pelo Juízo competente. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido (TRF-3 - AG: 27000 SP 2005.03.00.027000-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 09/11/2005, TERCEIRA TURMA).

É o que ocorre no presente caso. A eleição está marcada para 08/03/2018 (amanhã), de forma que não há tempo hábil para a remessa dos autos para a Justiça competente (caso se entendesse que este Juízo é incompetente).

Assim, como forma de evitar prejuízo relevante ao Direito material, passo a apreciar a liminar.

O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presente a probabilidade do direito . Conforme edital das eleições (id10403578), esta ocorrerá em 08/03/2018, a partir de 08h, o que contraria o art. 15 do Estatuto da Colônia de Pescadores, o qual prevê que esta ocorra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandado em curso.

Todavia, outra constatação mais grave faz com que o pedido urgente deva ser acolhido. É que o art. 10, III do mencionado estatuto afirma que não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação da categoria, nem permanecer no exercício desses cargos além das dispostas no art. 530 da CLT e seguintes, dentre outros, os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargo da sua administração.

No caso, a certidão id10403585, lavrada pela Prefeitura de Raposa em 06/03/2018, indica que existe uma Tomada de Contas Especial (nº 01/2018) em desfavor de ANDREA SAYRE GONÇALVES COUTINHO, por falta de prestação de contas relativa ao Convênio nº 02/2015, firmado entre o Município de Raposa e a Colônia de Pescadores Z-53, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a realização da festa do pescador de 2015.

Há necessidade de investigação mais aprofundada, mas em sede de cognição sumária, é possível constatar a probabilidade do direito do autor, ante a real possibilidade de que a requerida ANDREA COUTINHO, atual presidente e candidata pela Chapa 01, não preencha o mencionado requisito de elegibilidade.

Entrevejo, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso ocorra a eleição na data marcada e a atual presidente seja reeleita, há a possibilidade de que o autor conteste a candidatura dela e obtenha

seu afastamento do mandato, abrindo-se a possibilidade de uma nova eleição, o que geraria um cenário de grave insegurança jurídica. Afinal, quando é divulgado o resultado de uma eleição, o esperado é o que o eleito assuma suas funções e lá permaneça até o fim do mandato. Eventual decisão determinando sua saída da gestão (repassando-a para o candidato derrotado nas eleições ou convocando nova votação) feriria a legítima expectativa dos eleitores em ver o vencedor prosseguir em suas funções.

Nesse caso é mais prudente que não haja a votação na data designada, devendo a Colônia de Pescadores ser gerida por uma Junta Governativa Provisória, tal como prevê o art. 31 do Estatuto (id10403580).

Não seria adequado o deferimento do pedido inicial de exclusão da candidata ANDREA COUTINHO da eleição, pois assim o autor teria maior facilidade em ser eleito (desde que atingisse o percentual mínimo de votos). Nesse caso, eventual decisão posterior favorável a ANDREA, a recolocaria na disputa e implicaria em nova votação, o que, conforme já dito anteriormente, deve ser evitado. O ideal é que haja apenas uma votação e o eleito exerça suas funções até o término do mandato.

Entendo, portanto, que deve ser deferido o pedido alternativo de suspensão das eleições da Colônia de Pescadores Z-53.

EX POSITIS, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15 , DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada , determinando a suspensão das eleições da Colônia de Pescadores Z-53, marcada para o dia 08/03/2018, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outra medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento desta ordem (art. 139, IV do CPC/15).

Citem-se e intimem-se os requeridos, com urgência (pois a votação está marcada para 08h do dia 08/03/2018) , nos endereços indicados na inicial para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de confissão e revelia.

Esta decisão servirá de mandado para os fins legais.

Raposa/MA, 07/03/2018.

Juiz Auxiliar Gilmar de Jesus Everton Vale

respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Comarca · Raposa, MA
Natureza
Ordinária
Início do Processo
2018