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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte,

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE PAULO MIRANDA , brasileiro, casado, aposentado rural, CPF: 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com mandato incluso, apresentar CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos:

1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

1.1. DA AUSÊNCIA DE LEGITMIDADE DO

REQUERIDO

O Requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, senão vejamos.

Como pode ser viso no documento de f. 70, juntado pelos Requerentes, o Requerido vendeu o imóvel objeto da causa a Ramiro Inácio da Silva em 15 de março de 2002.

Tanto assim que o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal em nome de Ramiro Inácio da Silva, conforme pode ser visto nos carnês de IPTU juntado pelo Requerentes em ff. 91/98.

Ou seja, o Requerido não é mais proprietário ou possuidor do imóvel desde março de 2002.

Destarte, o Requerido é parte ilegítima para figurar no posso passivo da causa.

1.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL No caso dos autos, percebe-se a ausência de interesse

processual, haja vista que o Requerido vendeu o imóvel em 2002 e não tem interessa no imóvel.

Vale dizer, se o imóvel em discussão está mesmo em nome do Requerido, não é por causa do Requerido, pois o mesmo o vendeu e o comprador deveria ter registrado em seu nome.

Assim, ante a ausência de interesse do Requerido no domínio ou posse do imóvel, bastaria que os Requerentes solicitassem uma nova escritura ao Requerido.

Enfim, não havendo qualquer resistência do Requerido à pretensão dos Requerentes, não há interesse processual em se acionar judicialmente o Requerido para que se transfira a propriedade do imóvel através de escritura pública.

2. DO MÉRITO

Com relação ao mérito da ação, o Requerido não tem como se manifestar, haja vista que o imóvel não é seu, foi vendido ao senhor Ramiro Inácio da Silva em 15 de março de 2002, conforme documento de f.

70.

Enfim, o Requerido não tem informações sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel objeto da lide.

3. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerido é pobre materialmente falando.

Tem 89 anos e é aposentado rural, recebendo apenas 01 (um) salário mínimo de aposentadoria, R$ 00.000,00(documento anexo).

Destarte, requer seja concedida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Sejam acolhidas as preliminares, para extinguir o feito por ausência de legitimidade passiva ou interesse processual.

b) No mérito, requer seja julgada improcedente a ação com relação ao Requerido.

c) A concessão de justiça gratuita ao Requerido por ser pobre no sentido legal, sendo aposentado rural com 01 salário mínimo (doc. anexo).

d) Provar o alegado por todos os meios de direito.

Pede deferimento.

São Pedro dos Ferros, 11 de fevereiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF