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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Construtora Alavanca

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EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Nome, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº 00000-00-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional na Endereçoº andar - sala 705, Edifício Illimité, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na Endereço-690, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS:

O Requerente firmou instrumento particular de promessa de venda e compra com a Construtora Alavanca em 17 de Maio de 2013 para aquisição do apartamento número 42 do Edifício Estilo Alavanca, localizado na Endereço, Jardim Vergueiro, Sorocaba/SP;

O contrato de promessa de venda e compra entabulado pelas partes prevê em sua cláusula 11.1, d, que ao quitar o valor da compra a escritura seria outorgada em até 180 dias, contados da averbação no registro de imóveis e da liberação da qualquer hipoteca sobre a unidade.

Cumpre ressaltar que aos 27 de Julho de 2015, a Requerida conferiu ao Autor o termo de quitação da referida unidade no valor de R$ 00.000,00documento anexo, convalidando a quitação integral da unidade objeto do instrumento de compra e venda; mais especificamente da unidade autônoma apartamento nº 42; não procedendo, por sua vez, a retirada do gravame constante na matrícula do imóvel.

Desta feita, aos 10 de junho de 2016, o Requerente enviou notificação extrajudicial para que a Construtora Requerida, a fim de que a mesma outorgasse a escritura do imóvel e adotasse as medidas necessárias para retirada do referido gravame, tendo em vista que o pagamento havia sido realizado à vista, sem quaisquer financiamentos, não restando quaisquer débitos em relação ao imóvel em questão.

Aos 20 de junho de 2016 a Requerida informou ao Requerente que a situação seria resolvida até o final de 2016 , o que de fato não ocorreu.

Ante a inércia da Requerida, em 26 de dezembro de 2017 nova notificação extrajudicial foi enviada, desta vez, via cartório, estabelecendo o prazo de 3 0 (trinta) dias para proceder a regularização definitiva da questão suscitada , tendo a Requerida contranotificado o Requerente sem solver a questão administrativamente (documento anexo).

Portanto, indiscutível a constituição em mora da Requerida , em face da 2a notificação extrajudicial, em dezembro passado, na pessoa de seu representante legal, a qual é parte integrante da presente ação.

Considerando ainda a hipoteca gravada na AV.1-109-750 de 15/09/2015, qual foi prorrogada na AV.2-109.750 em 18/04/2016 para 10 de junho de 2016, ratificando todos os termos, cláusulas, itens, demais condições estabelecidas no contrato inicial e aditivos posteriores entre a Construtora e o Banco Bradesco, conforme comprova matrícula nº 109.750 desta serventia em anexo , verifica-se que nenhuma providência foi adotada pela Construtora.

O Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra entre as partes condiciona na cláusula (11.1.3) a outorga definitiva de venda e compra à quitação do ônus hipotecário pela Requerida impossibilitando assim a formalização do registro do Imóvel para terceiros, considerando que a propriedade está igualmente condicionada a liberação da HIPOTECA, lesando sobremaneira o Autor, senão vejamos:

11.1.3. A outorga da escritura definitiva de venda e compra livre do ónus hipotecário dependerá de quitação, por parte da VENDEDORA junto ao CREDOR HIPOTECÁRIO, do saldo devedor de responsabilidade da VENDEDORA junto ao CREDOR HIPOTECÁRIO, correspondente à unidade ora comercializada, objeto deste instrumento.

Não bastassem as obrigações assumidas em contrato, fato que por si só obriga seu cumprimento, haja vista o princípio basilar do Direito "Pacta Sunt Servant", é clarividente o direito do Autor de exigir a outorga da escritura pública, conforme preceituam os artigos 15 e 16 do Decreto Lei nº 58 de 10/12/1937, bem como, o artigo 1418 do Código Civil.

Inobstante todos os transtornos advindos da recusa da outorga da escritura, somam-se os prejuízos suportados pelo Requerente com a perda da venda do imóvel, dentre outras negociações, tendo este recebido uma proposta de compra na qual a transação não se concretizou face ao gravame nele constituído e da impossibilidade da outorga SEM ÔNUS da escritura e transferência a terceiros.

Inúmeras e incansáveis foram as tratativas realizadas para solver a questão administrativamente, quais sejam: telefonemas, reclamações virtuais (Site Reclame Aqui), e-mails, notificações extrajudiciais, sendo certo que até o momento todas foram inexitosas, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

Isto posto, diante de todos os fatos narrados requer o Requerente a baixa da hipoteca gravada junto a matrícula do imóvel (nº 109.750 -apto 42), com a imediata outorga da escritura do imóvel, face a quitação integral do preço ajustado, como também, a reparação dos enormes prejuízos causados ao Requerente, dos transtornos, da extrema indignação vivenciada e do dano sobrevindo em razão do ato ilícito, sendo nítido e cristalino o dever, por parte da Requerida, de reparar o Requerente pelos danos morais causados, como forma de compensar os transtornos e inconvenientes sofridos e visando, antes de mais nada, imputar-lhe uma condenação tal que lhe impeça de reincidir.

DO DIREITO

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA NECESSIDADE DA TUTELA LIMINAR. PERIGO DA DEMORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, §§ 3º e , estabelece que, se presentes os requisitos da relevância do fundamento da demanda e do receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tutela liminar e determinar as medidas necessárias para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Verbis :

"§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial."

O Autor pretende, liminarmente, que a Requerida seja compelida a providenciar a IMEDIATA baixa da hipoteca constante na AV.1-109- 750 de 15/09/2015, qual foi prorrogada na AV.2-109.750 em 18/04/2016, do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba e a consequente outorga da escritura definitiva, que se refere ao imóvel objeto do negócio entre as partes, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.

Pela leitura dos fatos narrados na inicial e pela análise da documentação jungida aos autos, é possível concluir, seguramente, que é relevante o fundamento da demanda.

Os vícios dos serviços prestados pela Requerida iniciaram com o inadimplemento contratual e desmembraram-se com a dificuldade de comercializar o imóvel para terceiros face ao gravame nele constituído.

A legislação em vigor garante ao Autor que os serviços lhe sejam prestados de maneira adequada, eficiente e, acima de tudo, segura.

Saliente-se que o Autor se encontra em dia com as suas obrigações, TENDO ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO pelo que inviável qualquer alegação fundada no princípio da "exceptio non adimpleti contractus".

Desta feita, considerando ainda os documentos ora acostados , inclusive o termo de pagamento e quitação , os sérios prejuízos suportados pelo autor e os requisitos constantes do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o deferimento da tutela de Urgência é medida que se pleiteia.

DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA

Dispõe o artigo do CDC:

"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Desta forma, verifica-se a responsabilidade da empresa Requerida como fornecedora em relação aos consumidores, responsabilidade esta também regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Determina o CDC, aplicável ao caso, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços" (caput do artigo 14), considerando-se que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar" (§ 1º do mesmo artigo).

Com este postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de serviços, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Assim, resta comprovado que a empresa Ré prestou serviço defeituoso, uma vez que NÃO CUMPRIU com o avençado, qual seja, procedendo a baixa definitiva da escritura, impossibilitando, desta forma, a propriedade do imóvel ao Autor, causando-lhe danos advindos da conduta ilícita.

Desta forma, não se pode olvidar que deve-se portanto, ser acolhida a pretensão indenizatória do Requerente, pois a Ré responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos clientes em decorrência de defeitos relativos à sua prestação de serviços.

O Requerente é consumidor final ou destinatário do serviço prestado pela Ré, sendo consumidores todos aqueles que, "vem a utilizar produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, mesmo indeterminável, que intervém nas relações de consumo (Lei n. 8.078/90, art. , parágrafo único)", conforme leciona Nome, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 19a edição, Editora Saraiva, 7º volume, pág. 428.

Assim vejamos:

"Artigo 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo".

O já mencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que, em caso de dano, o fornecedor responde junto ao consumidor, independentemente de culpa, já que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor é objetiva.

Antônio Herman Benjamin, citado por Efing, define práticas comerciais como "os procedimentos, mecanismos, métodos e técnicas utilizados pelos fornecedores para, mesmo indiretamente, fomentar, manter, desenvolver e garantir a circulação de seus produtos e serviços até o destinatário final", ou seja, práticas comerciais são todas as que "sevem, direta ou indiretamente, ao escoamento da produção"

Contudo, faz parte da principiologia de todo o direito do consumidor a proteção genérica contra todas as formas de práticas comerciais abusivas, o que é destacado como direito "básico" do consumidor no art. , IV, do CDC, in verbis :

"IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;"

O inciso V, do mesmo artigo supramencionado assim dispõe:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

O artigo 39 do mesmo diploma legal também arrola exemplificativamente uma série de hipóteses em que há práticas comerciais abusivas:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Neste sentido, são práticas comerciais abusivas todas as condutas tendentes a ampliar a vulnerabilidade do consumidor . Como leciona Nome, são "comportamentos, tanto na esfera contratual quanto à margem dela, que abusam da boa-fé ou situação de inferioridade econômica ou técnica do consumidor. ‘ É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor’ , conforme o apontamento de Antônio Herman V. e Benjamin", e mais adiante, "Assim, as práticas abusivas representam antes de mais nada a tentativa do fornecedor agravar o desequilíbrio (i.e., vulnerabilidade) da relação jurídica com o consumidor, impondo sua superioridade e vontade, sendo que na maior parte das vezes isto se traduz na supressão ou redução do direito de livre escolha do consumidor"

Por todo o exposto, clarividente a prática comercial abusiva da empresa Requerida que com sua conduta imprudente e extremamente onerosa causa enorme dano ao Autor, eis que possui a posse de imóvel que já quitou integralmente, porém, não possui a propriedade de fato, devidamente registrada, com a respectiva baixa na hipoteca existente.

Desse modo, conclui-se que os princípios e normas regentes no Código de Defesa do Consumidor, são indispensáveis para a qualidade na prestação de serviços, pois através deles é adotada uma postura de respeito ao consumidor.

DO DEVER DE INDENIZAR

Nosso ordenamento jurídico estabelece que aquele que, por ato ilícito, cometer dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Art. 927, CC/02). O artigo 186 do mesmo diploma legal dispõe em que consiste o ato ilícito, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

No presente caso, não restam dúvidas que a Requerida agiu, no mínimo de maneira imprudente, negligente e extremamente onerosa para o Autor, eis que o mesmo possui a posse do imóvel tendo adimplido integralmente ao pagamento, PORÉM NÃO POSSUI A PROPRIEDADE DE FATO, devidamente registrada com a respectiva baixa na hipoteca existente, o que viola os direitos do mesmo, ficando, desta forma, responsável pelo prejuízo causado, gerando a obrigação de indenizar.

Neste deslinde dispõe a súmula 308 do STJ:

"A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL."

Assim, evidenciados pressupostos para a responsabilidade civil da empresa Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe "in re ipsa".

DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL

Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.

Nomeconsidera morais as

"lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico."

Nos ensinamentos de Nome:

"O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo."

O direito de receber indenização por danos morais, está claramente disciplinado na Constituição da Republica, artigo , inciso X :

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Desta feita, o Requerente é vítima no que diz respeito ao sofrimento moral, possuindo pertinência subjetiva para postular a devida indenização.

Os danos morais estão configurados pela responsabilidade objetiva da empresa Requerida, uma vez que esta trouxe danos óbvios ao Requerente, razão pela qual deve ser fixada a indenização em quantia suficiente para repará-los.

No que tange aos danos morais, está caracterizada a sua ocorrência, que pode ser presumida da potencialidade danosa da ação dos agentes, independendo, por isso, de comprovação específica.

O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. Essa é a explicação de Nome, in verbis:

"O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa" (Responsabilidade Civil, 8a ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 552).

Verifica-se, portanto, no caso em tela, a ocorrência de conduta potencialmente danosa por parte da Requerida, sendo forçoso reconhecer o dever de indenizar decorrente.

O Autor, adquirente de unidade habitacional, somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, o que realizou efetivamente , não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa Requerida perante o banco financiador do empreendimento.

Neste sentido, dispõe a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS C/C COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. HIPOTECA NÃO LIBERADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. ÔNUS DA VENDEDORA ACIONADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o promitente comprador cumpriu integralmente a sua parte, pagando o preço total do apartamento, e a promitente vendedora, embora notificada judicialmente, não lhe entregou a carta de liberação do credor hipotecário (ato que se obrigara a cumprir), sob o pretexto da existência de entraves burocráticos impostos pela instituição financeira no caso de liberação do ônus hipotecário, obstáculos que, no entanto, não dizem respeito ao adquirente, obviamente torna-se inadimplente, razão pela qual se impõe a procedência da ação contra ela ajuizada para compeli- la a tanto, sob pena de multa ( CPC, art. 287). Inteligência, ademais, da Súmula nº 308 do e. STJ.

(TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR Apelação Cível - 00000-00, Relator: Cunha Ribas, Data de Julgamento: 04/08/2005, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2005 DJ: 6947)

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CABIMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA - LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DO VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO PELA ANÁLISE DAS PROVAS - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - INDENIZAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO

IMPROVIDO. I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual. II - A questão relativa à existência de culpa exclusiva das vítimas foi resolvida com base no conteúdo probatório, vedando-se, por consequência, seu reexame pelo Superior Tribunal, por óbice da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre in casu. Precedentes. IV - Recurso especial improvido.

(STJ - REsp: 966416 RS 2007/00000-00, Relator: Ministro MASSAMI

UYEDA, Data de Julgamento: 08/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data

de Publicação: DJe 01/07/2010)

O reconhecimento do dano moral à construtora Requerida, deve-se valer como caráter pedagógico eis que muitos condôminos passam pela mesma situação que ora passa o Autor, isto sem considerar outros empreendimentos imobiliários nos quais atua.

No caso concreto, resta estampada a agressão injusta a moral do Requerente que se vê desde a quitação integral do imóvel à mercê da empresa Requerida, em razão de sua inércia e descumprimento contratual.

DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto a ofendida.

Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica, porquanto o bem lesado não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial.

Cabe, assim, ao prudente arbítrio deste D. juízo e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral. Portanto, na fixação do quantum indenizatório, o julgador subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando, por exemplo, a extensão espiritual do dano.

A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Até porque deve o juiz, na sua sentença, fundamentar a sua decisão.

Discorrendo sobre o tema, Nomeassevera:

"Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral" , "in" Revista Literária de Direito, ano II, n. 9, jan./ fev. de 1996, pág.. 9).

Assim também dispõe Nome:

Visa-se com a indenização "restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana" (Bittar, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3a ed. São Paulo: RT, 1999, pp. 25/26).

Desse modo, o Requerente pleiteia que seja fixado valor em consonância com o efetivo dano sofrido, a ser arbitrado segundo o prudente critério de avaliação deste juízo. Contudo, sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 00.000,00equivalente a 10 salários mínimos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor, artigo , inciso VIII, prevê para qualquer ação fundada nas relações de consumo, bastando para tanto, que haja hipossuficiência do consumidor, ou seja, verossímil a alegação do dano, a chamada inversão do ônus da prova:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia (tratar desigualmente os desiguais), pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Neste sentido é a doutrina do

Professor Nelson Nery Jr. in Código de Processo Civil Comentado, 4a ed, Saraiva, 1999, p. 1806, verbis:

"A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada. A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito".

Desta forma, o Requerente pleiteia a inversão do ônus da prova, cabendo a Requerida desconstituir as alegações fáticas e jurídicas consignadas nesta inicial.

DA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA:

Diversas foram as tentativas de solucionar o problema administrativamente. O Requerente, por diversas vezes, contatou a Requerida, esgotando todas as vias ordinárias antes de se recorrer ao judiciário, entretanto, a Requerida se manteve inerte, se esquivando com desculpas e pretextos para não cumprir com sua obrigação.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo exposto e com fundamento na legislação invocada, vem o Autor à presença de Vossa Excelência requerer:

Seja LIMINARMENTE, a título de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e ainda do artigo 84, §§ 3º e do CDC, a construtora ré compelida a providenciar a

IMEDIATA baixa da hipoteca constante na AV.1-109-750 de 15/09/2015, qual foi prorrogada na AV.2-109.750 em 18/04/2016 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba e a outorgar escritura definitiva do imóvel objeto do negócio entre as partes, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;

No MÉRITO, requer sejam julgados procedentes os pedidos constantes desta exordial, para:

Confirmar a liminar condenando ainda a Construtora Requerida ao pagamento do importe de R$ 00.000,00, equivalentes a 10 salários mínimos, pelos danos morais experimentados;

Requer ainda, com fulcro no art. , inciso VII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para que a Ré apresente toda a documentação relacionada aos fatos aqui discutidos;

Requer, outrossim, seja a Requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial.

Informa o Autor, nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do NCPC, DESINTERESSE na composição consensual.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(nove mil, quinhentos e quarenta reais.

Nestes termos, anexando os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária, pede deferimento.

Sorocaba, 06 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF