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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6310

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP - 34a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n.º: 2008.63.00000-00

Autor (a): Nome

O Nome, pelo Procurador Federal que esta subscreve, com mandato ex lege nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido inicial formulado, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

Trata-se de ação condenatória movida em face do INSS, requerendo a parte autora, em síntese, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício aplicando-se a chamada proporcionalidade aritmética (85,71 %) em relação ao tempo de serviço e não pela aplicação do critério progressivo (70 % ).

II - PRELIMINARES

A) DA INEFICÁCIA DA SENTENÇA (ART. 39 DA LEI 9.099/95) E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE EXCEDER AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS

Outrossim, por cautela, há que se registrar que todo preceito condenatório que exceder o patamar definido pela lei 10.259/01 como valor de alçada, há que se considerar ineficaz, pela aplicação subsidiária do disposto no art. 39 da Lei 9.099/95, verbis: "É INEFICAZ A SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE QUE EXCEDER A ALÇADA ESTABELECIDA NESTA LEI".

Assim, a regra acima inserida obstaculiza qualquer condenação superior ao patamar equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, evidencia assim a própria impossibilidade jurídica do pedido posto nos autos nesta parte.

Registre-se ainda que, se a celeridade veio beneficiar a parte contrária, o limite de alçada em parte veio trazer algum benefício ao Nome-réu que só teve prejuízos com a nova lei, e não sendo conservado este limite de 60 (sessenta) salários mínimos há inobservância do Princípio da Isonomia Processual, vez que só o Autor tem benefícios e o INSS acumula mais e mais prejuízos, o que pode levar à total quebra do sistema previdenciário, e os maiores prejudicados serão os próprios segurados que não terão onde tirar a sua subsistência .

B) DA RENÚNCIA EX LEGE (ART. 3º, § 3º DA LEI 9.099/95)

Os juizados especiais federais são uma opção do autor, o que é indiscutível. Tal opção implica na conseqüência prevista no artigo , § 3º da Lei 9.099/95, ou seja, importa na "renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação".

Diante desta contingência, requer-se seja ventilada a questão da violação da regra acima mencionada caso V.Exa. condene o INSS em quantia superior ao patamar previsto no artigo , caput da Lei 10.259/01, a desconsiderar o preceito insculpido no artigo 39 da Lei 9.099/95.

III - PRELIMINARES DE MÉRITO

A) DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO

A ação está irremediavelmente prescrita, visto que desde o cálculo da renda mensal inicial do benefício decorreram mais de cinco (05) anos.

Nos termos do art. da Lei n.º 6.309, de 1.975 e do art. 207 do Decreto n.º 89.312 de 23 de janeiro de 1984,

"O processo de interesse de beneficiário ou empresa não pode ser revisto após 05 (cinco) anos contados da sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo."

Desse modo, uma vez fixado o valor inicial do provento e comunicado ao Autor, passados cinco anos dessa decisão não cabe mais a revisão do processo, seja para refixar o valor inicial do provento, seja para revisar tempo de trabalho, etc. É a segurança do administrado e da Administração.

Referida disposição legal visa estabilizar as relações sociais, posto que não pode a administração ou o próprio segurado ficar a mercê um do outro eternamente, como ocorre no caso vertente, onde passados mais de dez anos da implantação de sua aposentadoria requer a parte Autora a revisão do valor inicial dos proventos.

Sobre a prescrição, anota SÍLVIO DE SALVO VENOSA:

"Se fosse indefinido o exercício dos direitos, haveria instabilidade social (...). O decurso de tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido (...). Não fosse o tempo determinado para o exercício dos direitos toda pessoa teria de guardar indefinidamente todos os documentos dos negócios realizados em sua vida, bem como das gerações anteriores." 1

Nesse contexto, tem o Réu direito adquirido de ver aplicada a prescrição ao caso vertente.

Frise-se, também, que nos termos do art. , II, da CF/88, só a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e estando na Lei assegurada a prescrição, deve ela ser aplicada, sob pena de ofensa ao citado dispositivo constitucional, bem como ao direito adquirido, previsto no mesmo art. , XXXVI, da Constituição.

Portanto, face ao tempo decorrido desde a concessão do benefício, quando se fixou o valor inicial do benefício, até o aforamento do feito, está irremediavelmente prescrita a ação, daí porque se requer a extinção do feito com base no art. 269, V, do CPC .

B) DA DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO

A Medida Provisória n.º 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.839/2004, trouxe importantes alterações na legislação previdenciária, fixando a decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício.

Diz, com efeito, o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, na redação da Medida Provisória n.º 138/03, convertida na Lei n.º 10.839/04:

Art. 103. É de dez anos o prazo de DECADÊNCIA de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício , a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Artigo modificado pela MP nº 138, de 19/11/ 2003 e (Redação dada pela Lei n 10.839, de 5// 2004 - DOU DE 6//02/2004) . (Destacou-se).

No presente caso, a concessão do benefício foi feita em 12/1995 . Logo, a parte autora não possui direito de pedir qualquer revisão de seu benefício, no que tange à aplicação de índices inflacionários, pois decaiu deste direito em 12/2005 , ou seja, há mais de dez anos, razão pela qual a presente demanda merece ser extinta com julgamento de mérito , decretando-se a sua DECADÊNCIA, na forma do art. 269, IV, do CPC .

C) DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PRESTAÇÕES

Estabelece o art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1.991, que:

"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes."

Assim, se devidas, só o serão as prestações correspondentes ao qüinqüênio que anteceder a citação, pois é esta que interrompe a prescrição.

Ressalte-se, porém, que a prescrição das prestações aqui alegada alternativamente, não afasta, jamais, a prescrição da própria ação, que se aperfeiçoou na espécie, mesmo à vista do disposto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, que considera imprescritível apenas o direito ao benefício em si, sendo certo, contudo, que tal direito não está em discussão, porquanto o benefício já foi concedido oportuna e corretamente.

IV - MÉRITO

A) DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NA PROPORCIONALIDADE ARITMÉTICA:

Requer a parte Autora, ainda, a revisão da renda inicial do seu benefício aplicando-se o coeficiente encontrado pela proporcionalidade aritmética em relação ao tempo de serviço e não pelo critério progressivo. Todavia, razão não lhe assiste.

Registra-se que a redação original do art. 202, § 1º, da Constituição Federal facultava a aposentadoria proporcional após trinta anos de trabalho ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.

O fato de ter havido previsão constitucional expressa, anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não faz presumir que o coeficiente, incidente sobre o salário-de-benefício para efeito da obtenção da renda mensal inicial, seja obtido mediante regra aritmética em relação à aposentadoria por tempo de serviço integral.

O vocábulo "proporcional" não enseja interpretação no sentido de que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado matematicamente de forma diretamente proporcional, ao contrário, o termo proporcional reclama entendimento que, simplesmente se contrapõe à expressão "integral".

Nesse passo, verifica-se que o artigo 53 e incisos da Lei 8.213/91 regulamentou o artigo 202 da CF, estabelecendo quais os coeficientes efetivos de cálculo do benefício, não constantes originalmente da Carta Magna:

Art. 53 - A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

............................................................................................

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário- de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Como se vê esse é o critério legal para fixação da renda mensal inicial de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Desse modo, deve prevalecer a regra do inciso II, do artigo 53, da Lei 8.213/91, a qual, por sua vez, estabelece inicialmente a aplicação do coeficiente de 70% para o cálculo de renda mensal inicial de aposentadoria proporcional.

Vale colher a respeito a lição de Wladimir Novaes Martinez, em seus "COMENTÁRIOS À LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", 3a edição, Editora LTR, págs. 288/289, pelos seus judiciosos fundamentos:

Para alguns, a relação de proporção, ausente delegação à lei, seria a implícita na Carta Magna, ou seja, 85,0%, aos 25/30 anos, 88,0% aos 26/31 anos, 91,0%, aos 27/32 anos, 94,9%, aos 28/33 anos e 97,0%, aos 29/34 anos. Uma ponderada reflexão e se a Lei n. 8213/91 a tivesse acolhido, certamente não seria inconstitucional (art. 186, III, c, da Lei n. 8112/90). Proporção, iniciando-se com um percentual básico, ausente determinação constitucional direta, é da tradição da lei. A aposentadoria ordinária, precursora das atuais aposentadorias especial e por tempo de serviço, em 1954, era concebida com 70,0% mais 1,0% por ano de filiação (art. 29 do Decreto n. 35448/54). Posteriormente, integrou-se na LOPS (1960). Embora matemática, a relação é fundamentalmente atuarial. Integrados o PCPS e o PBPS, as contribuições ali foram previstas com base na interpretação dada por este art. 53. Não é criação extemporânea a idéia de um percentual básico, na ordem de 70,0%, também utilizado para a aposentadoria por idade. Praticamente, em todo o mundo, os mínimos são inferiores aos do Brasil. Estimular a aposentação tardia e desestimular a precoce não é absurdo no contexto histórico de 1991 e anos seguintes. Salvo através de Mandado de Injunção, a adoção, por parte do Poder Judiciário, dos 85,0%, 88,0%, 91,0%, 94,0% e 97,0% do salário- de-benefício, corresponderia ao juiz ou tribunal criar norma inexistente . (Destacou-se)

A propósito do critério da proporcionalidade do art. 53, II, da Lei 8.213/91, cumpre declinar que o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se por sua legalidade, "verbis":

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL. ARTIGO 53, I e II, DA LEI Nº 8.213/91. [...] - O cálculo do valor inicial da aposentadoria por tempo de serviço deve observar a regra do artigo 53, I e II, da Lei nº 8.213/91 , que estabeleceu uma relação de proporcionalidade entre o tempo de serviço efetivamente prestado e o percentual de concessão - Recurso especial não conhecido."(STJ, RESP 271598, Rel. Ministro Vicente Leal, 6a Turma, v.u., DJ 23.04.2001, pág. 194)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DE COEFICIENTES PARA O CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213/91, ART. 53, I E II. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 260 - TFR. CONVERSÃO EM URV. PERDA DO VALOR REAL. 1. Constitucional a regra prevista na Lei 8.213/91, Art. 53, e incisos , que estabeleceu o coeficiente mínimo de 70% do salário-de-benefício para o cálculo da aposentadoria do trabalhador que tivesse completado 30 anos de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher, mais tantas cotas de 6% por ano trabalhado, até o máximo de 100%. [...] (STJ, RESP 279083, Rel. Ministro Edson Vidigal, 5a Turma, v.u. DJ 05.03.2001 pág. 221)

Da mesma forma, o eminente Des. Federal João Surreaux Chagas, da 4 a Região, profundo conhecedor do Direito Previdenciário, deixa claro o erro da tese da parte autora:

Os critérios que regulam a concessão de aposentadoria proporcional, estabelecidos no art. 53 da Lei n. 8.213/91, que fixam o percentual de 70% (setenta por cento) para o menor tempo de serviço admitido, aumentado em 6% (seis por cento) por ano a mais de atividade, não afrontam o disposto no art. 202, § 1º, da CF/88, visto que a proporcionalidade de que trata a regra constitucional é jurídica e não matemática . (TRF4, AC 96.04.07147-5/RS, Juiz João Surreaux Chagas, DJU 31-3-1999,

p. 381)

É forçoso, concluir, portanto, que não pode prosperar a tese defendida pela parte autora, uma vez que não encontra amparo no art. 202, § 1º, da CF, em sua redação original, nem no art. 53, II, da Lei 8.213/91, dispositivo considerado válido pela jurisprudência do STJ.

PREQUESTIONAMENTO

Com efeito, requer-se que Vossa Excelência se digne em analisar a questão constitucional acima deduzida, referindo-se em sua decisão expressamente acerca da violação ao conteúdo disposto nos artigo , inciso XXXVI (ofensa a ato jurídico perfeito) da Constituição da Republica, se houver acolhimento do pedido. Isto porque a aposentadoria do autor foi concedida e reajustada segundo a legislação e a Ordem Constitucional vigentes, consubstanciando o ato de concessão em ato jurídico perfeito , pela regra do tempus regit actum .

IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Se acolhida a pretensão do (a) Autor (a), hipótese admitida apenas para reflexão, a correção monetária deverá incidir tão somente a partir do ajuizamento da ação.

Com efeito, nos termos do art. , § 2º, da Lei n.º 6.899/81, a correção monetária só é devida a partir do ajuizamento do processo.

É pacífica e vitoriosa, a respeito, a jurisprudência do E. STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 71/TFR. LEI N.º 6.899/81. INCOMPATIBILIDADE. - A jurisprudência da eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que a Lei n.º 6.899 /81, diploma que instituiu a correção monetária sobre os débitos decorrentes de decisão judicial, afastou o comando contido na Súmula n.º 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos, devendo os valores serem atualizados nos termos do art. do referido diploma legal, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Recurso conhecido e provido."(REsp. 00.000 OAB/UF; Rel. Exmo. Sr. Min. VICENTE LEAL; v.u.; DJU de 18.12.95).

"RESP - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - STJ - JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de a correção monetária ser calculada a partir do ingresso em juízo (Lei n.º 6.899/81)."(Endereço/SC; Rel. Exmo. Sr. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO; v.u.; DJU de 18.12.95).

No mesmo sentido a súmula n.º 148 do E. STJ, que pacificou a matéria, asseverando que a correção só é devida a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/91.

Ademais, a correção deve seguir a orientação, tão somente, dos critérios estatuídos nos índices oficiais estabelecidos na lei, e não outros, principalmente o índice IGP-DI, que sofre influência direta da variação do dólar, pois o INSS não é instituição financeira.

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS E DO PEDIDO

E, finalmente, no que se refere aos honorários advocatícios e demais verbas decorrentes da sucumbência, insta salientar que são flagrantemente indevidos, consoante o texto expresso do art. 55 da Lei 9099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais, verbis:

" Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".

Diante de todo exposto, requer o INSS provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no Direito e que sejam acolhidas as preliminares, extinguindo-se o processo , mas, caso isso não ocorra, requer que, no mérito, a ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , uma vez que são incabíveis os pedidos da parte autora de revisão de sua renda mensal inicial com base na proporcionalidade aritmética.

Nestes termos

Pede deferimento.

Americana/SP, 16 de fevereiro de 2009.

Nome

Procuradora Federal