Processo nº 0005797-46.2015.8.06.0047

João Batista Lima de Assis x João Bosco Pinto Saraiva

TJCE
Cível · Apelação Cível
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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07/06/2018há 3 anos
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08/05/2018há 3 anos
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04/05/2018há 3 anos
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02/05/2018há 3 anos
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Decorrido prazo
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/04/2018há 4 anos
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/04/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1876
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
Expedida Certidão de Pu....pdf
04/04/2018há 4 anos

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0005797-46.2015.8.06.0047 - Apelação . Apelante: João Batista Lima de Assis. Advogado: Jo o Batista Lima de Assis (OAB: 6189/CE). Apelado: João Bosco Pinto Saraiva. Advogado: Alexandre Lima da Silva (OAB: 9054/CE). Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - CONHECERAM DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO - UNÂNIME - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÃO EM AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉCE. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO APELADO DE MODO ABRUPTO E SEM CHANCES DE DEFESA CONTRA O APELANTE. INIMIZADE POLÍTICA ENTRE AS PARTES. CHACOTA E ZOMBARIAS APÓS O FATO. DESMORALIZAÇÃO DO RECORRENTE. ABALO MORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DE MINAS GERIAS E RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO

EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 67/72) INTERPOSTA POR JOÃO BATISTA LIMA DE ASSIS, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, OAB-CE SOB O Nº 6189, VISANDO REFORMAR A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATURITÉ/CE (FLS. 59/62), QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS SEUS PEDIDOS, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM DESFAVOR DE JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA, CONDENANDO O APELANTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. NO TOCANTE AO MÉRITO, CUIDA-SE DE AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA ENTRE JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA, APELADO, CONTRA JOÃO BATISTA LIMA DE ASSIS, APELANTE, FATO CONSUMADO NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. III. COM O AVANÇAR DA REUNIÃO, QUE OBJETIVAVA A DEFINIÇÃO DO FUTURO DA ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, CONHECIDO COMO ITAMACARÁ CLUB, OS ÂNIMOS SE ELEVARAM, E O ENTÃO EX-PREFEITO GOLPEOU O REQUERENTE, FRISO, SEM NENHUM TIPO DE PROVOCAÇÃO. A REAÇÃO DO SR. BOSCO FRENTE A NEGAÇÃO DE SE LHE CONCEDER MAIS TEMPO FOI TOTALMENTE DESPROPORCIONAL.VI. OS DANOS MORAIS SÃO VISTOS COMO QUALQUER ATAQUE OU OFENSA À HONRA, PAZ, MENTALIDADE OU ESTADO NEUTRO DE DETERMINADO INDIVÍDUO, SENDO, POR VEZES, DE DIFÍCIL CARACTERIZAÇÃO DEVIDO AO SEU ALTO GRAU SUBJETIVO. É IMPERIOSO RESSALTAR QUE, PARA QUE O MESMO SE CONFIGURE, É NECESSÁRIO QUE EFETIVAMENTE TENHA EXISTIDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL E QUE O MESMO SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO, ACOMPANHADO DO NEXO DE CAUSALIDADE. V. NO CASO EM TELA, É NOTÓRIO O ABALO EMOCIONAL CAUSADO AO AUTOR, SEJA PELO FATO DE RIDICULARIZAREM SUA IMAGEM PERANTE A SOCIEDADE BATURITEENSE OU POR FERIREM SUA MORAL ATRAVÉS DAS BRINCADEIRAS ADVINDAS DO FATO PRATICADO PELO REQUERIDO.VI. NA AVALIAÇÃO DO DANO MORAL, O ÓRGÃO JUDICANTE DEVERÁ ESTABELECER UMA REPARAÇÃO EQUITATIVA, BASEADA NA CULPA DO AGENTE, NA EXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO E NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RESPONSÁVEL.VII. ASSIM, PERSCRUTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, O GRAU DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, CHEGO À CONCLUSÃO DE QUE É NECESSÁRIO A REPARAÇÃO DO APELADO FRENTE

O APELANTE POR DANOS MORAIS. EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DEMONSTRA-SE JUSTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, ESTABELECIDA NA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESRELATORA

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0004797-26.2016.8.06.0063 - Apelação . Apelante: Virgilio Lopes de Lima. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Apelado: Banco Semear S/A. Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG). Advogado: Renan Barros Guedes (OAB: 27989B/CE). Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - CONHECERAM DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO - UNÂNIME - EMENTA: APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA AUTODECLARA-SE ANALFABETA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.- O CERNE DA LIDE É A VALIDADE OU NÃO DA PROCURAÇÃO PARTICULAR OUTORGADA POR ANALFABETO AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA EXORDIAL E SE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, FOI O DESLINDE ADEQUADO PARA A DEMANDA.2.- EMBORA TENHA ME MANIFESTADO DE FORMA DIFERENTE EM OUTROS JULGADOS, REVEJO MEU POSICIONAMENTO NOS TERMOS A SEGUIR.3.- EMBORA A PESSOA NÃO ALFABETIZADA SEJA CONSIDERADA CAPAZ PARA PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, ESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO IMPÕE QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SEJA PÚBLICA, POSTO QUE O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGE SOMENTE QUE O INSTRUMENTO SEJA ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO QUE TAL FATO OCORREU NO CADO EM ANÁLISE. TAL FORMALIDADE NÃO DERIVA SOMENTE DA ASSINATURA DO AUTOR DA DEMANDA, MAS TAMBÉM DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE, O QUAL REGE O DIREITO CIVIL.4.- APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU DEVIDO PROCESSAMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Tribunal de Justiça
Data de tramitação
14/07/2017 a 07/06/2018
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Joao Batista Lima de Assis
Advogado envolvido
Parte ré
Alexandre Lima da Silva
Advogado envolvido