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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0223

Recurso - TJMG - Ação Auxílio-Doença Acidentário - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

APELANTE: Nome

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome , nos autos epigrafados, não se conformando, data máxima vênia, com a V. Sentença de ID (00)00000-0000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados signatários, interpor o recurso de

RECURSO DE APELAÇÃO

para o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na conformidade das razões anexas.

O Apelante deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas, porque está amparado pela gratuidade judiciária.

Assim sendo, o Apelante requer que Vossa Excelência se digne receber o presente apelo e determinar o seu regular processamento, com a consequente remessa à Corte ad quem , para que seja devidamente processado, conhecido e provido.

Termos em que

Pede deferimento.

Divinópolis p/ Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2022.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

APELANTE: Nome

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ORIGEM: 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG

DESTINO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL

NOBRES JULGADORES,

ÍNCLITOS MINISTROS

I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Apelante foi intimada acerca da v. Sentença em 21 de fevereiro de 2022 (sexta-feira).

Assim, iniciando-se o prazo para recurso em 24 de janeiro de 2022 (segunda-feira), tem-se que o seu término se dará em 11 de fevereiro de 2022 (sexta- feira).

Afigura-se, portanto, induvidosa a tempestividade deste recurso.

II - DA DECISÃO RECORRIDA

Nos autos do processo em referência, foram julgados improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, extingue-se o procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para julgar improcedente o pedido inicial. Em virtude da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3°, do CPC/2015, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Foi expedido alvará para transferência dos honorários periciais adiantados pelo réu para a conta indicada pelo expert (ID (00)00000-0000). P.R.I.

Divinópolis, 16 de dezembro de 2021.

Núbio de Oliveira Parreiras

Juiz de Direito".

III - SINTESE DOS AUTOS

Trata-se de ação ordinária previdenciária - concessão de auxílio- acidente com pedido de tutela antecipada, em que o Apelante pleiteia a concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a redução de sua capacidade permanente e definitiva para desempenhar suas atividades rotineiras e laborais, sendo certo, que inclusive há laudo médico judicial pericial comprovando a sequela permanente e definitiva do Apelante no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do membro inferior esquerdo.

Outrossim, não sendo possível a realização de acordo na audiência de conciliação, as partes requereram a produção de prova pericial uma vez que a perícia nas ações que pleiteiam a concessão do auxílio- acidente é primordial para uma justa e correta decisão do douto juízo.

Nesse ínterim o Apelante foi periciado, bem como na ocasião houve contradição do ilustre perito referente ao dano correspondente.

Desse modo, os autos foram conclusos para julgamento e o douto juízo a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido da inicial uma vez que o relatório médico ambulatorial juntado não é suficiente para demonstrar sobre eventual invalidez consolidada decorrente das lesões do Apelante.

Em que pese o reconhecido saber Jurídico do ilustre Prolator da decisão em comento, esta, não foi exarada com o costumeiro acerto, como se inferirá das considerações feitas a seguir.

IV - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA SENTENÇA

No caso em tela, a sentença do Douto Juízo " a quo " julgou improcedente o pedido do Apelante sob o fundamento de que "em complemento, destaque-se que na seção de comentários técnicos o expert pontua que após se submeter a tratamento cirúrgico a parte autora recuperou sua capacidade laboral" (grifo nosso).

Primeiramente, no que se refere à condição de segurado da Apelante e o preenchimento do requisito da carência, os mesmos são incontroversos, visto que foram devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos.

No que tange à redução da capacidade laborativa, analisando-se o laudo médico pericial acostado em ID (00)00000-0000, percebemos de forma clara, límpida e cristalina que o perito oficial não soube elucidar questões indispensáveis à solução da presente demanda, sendo certo, portanto, que a matéria em debate no feito não restou suficientemente esclarecida.

Isso porque, o nobre perito relata em seu laudo que o Apelante sofreu um acidente em 2003 - o qual ocasionou lesões de ligamentos em joelho esquerdo, realizando ainda duas cirurgias, atestando quanto ao direito do Apelante ao recebimento do benefício de auxílio-acidente vindicado na medida em que restou comprovada a redução de sua respectiva capacidade laborativa para o exercício das atividades, bem como descrito abaixo:

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Ora Egrégio Tribunal, basta uma análise simples dos autos para se perceber que o perito oficial se mostra tendencioso e parcial, uma vez que ultrapassa a competência da perícia médica e faz um parecer prejudicial ao Apelante alegando que, em tese, ocorreu a redução da sua capacidade laborativa para a função de carpinteiro, mas para outra função está apto.

Certo é que, levando em consideração a função que o Apelante exercia - Carpinteiro - a qual necessitava de vários requisitos e peculiaridades especificas para ser exercida - é possível concluir de forma muito clara que houve sim a redução da sua capacidade laborativa em decorrência do trauma complexo no membro inferior esquerdo, com fratura de ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, redução, esta, que possui caráter permanente, tanto para a função de carpinteiro, como para demais funções laborativas.

Neste norte, ao contrário do que menciona o nobre perito, as sequelas que o Apelante possui (advindas do acidente de trabalho com plaina ocorrido no ano de 2003) afetam o desempenho das suas atividades laborativas habituais, tendo em vista que o seu labor depende dos movimentos manuais.

Assim, temos que o perito oficial não explanou tais premissas de forma precisa, as quais seriam de extrema relevância para o caso em comento, já que apesar de afirmar a existência de sequelas por parte do Apelante, em contrapartida menciona que o mesmo apresenta incapacidade laborativa e redução da capacidade para o exercício do seu labor habitual na função de carpinteiro, mas não para outras funções.

Nota-se, portanto, que os esclarecimentos prestados pelo perito oficial se mostram categoricamente inconclusivos e incoerentes, o referido laudo médico não se mostra apto para elucidar (de forma clara e objetiva) os questionamentos solicitados pelo Apelante, os quais seriam de extrema importância para solução da lide, já que de acordo com o artigo 86 da Lei 8213/91:

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (grifo nosso).

Desta feita, por tudo que foi explanado, não merecem valia os esclarecimentos prestados pelo perito oficial durante a instrução do presente feito, sendo certo que os mesmos não alcançaram os respaldos necessários que são primordiais para elucidação do tema proposto.

Chega-se assim à conclusão de que a prova pericial tem o fim de esclarecimento por parte de um especialista sobre determinados assuntos em que carecem os interessados e o juiz de conhecimento técnico especifico, motivo pelo qual, ainda acompanhando as lições do Mestre Nome, o perito deve indicar as razões em que se fundou para chegar às conclusões enunciadas em seu laudo, trazendo, consequentemente, os esclarecimentos buscados pelas partes.

Ora, se o laudo pericial se mostra incompleto e sem fundamentação e o Douto Juízo "a quo" firmou seu convencimento em tal laudo, também a sentença proferida nos autos é carecedora de fundamentação, conforme se depreende das decisões do Tribunal Regional Federal e da Turma Recursal do Juizado Especial Federal, que sobre o tema assim decidiram:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTARQUIA. LEI N° 6.830/80. DESCABIMENTO. SENTENÇA AMPARADA EM LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA POLÍTICA. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública com fulcro na Lei n° 6.830/80 só se dá no processo de execução fiscal, não alcançando a ação de rito ordinário - anulatória de débito fiscal -, já que o procedimento desta não se confunde com o procedimento dos embargos do devedor. Ainda que a parte ré seja autarquia federal, são inaplicáveis os artigos 17, 25 e 27, da Lei n° 6.830/80 a ações outras que não sejam as por ela reguladas. 2. Não é lícito ao magistrado amparar seu convencimento em prova que a seu próprio juízo era insatisfatória. 3. A ausência de impugnação ao laudo pericial não conduz necessariamente a seu acolhimento, uma vez que o juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, notadamente quando esta não elucida todas as questões postas à sua consideração. 4. A sentença que se ampara exclusivamente em laudo pericial incompleto ou desfundamentado é, igualmente, destituída de motivação, donde resulta sua nulidade por afronta ao inciso IX, artigo 93, da Carta Política. 5. Apelação e remessa oficial providas. Acórdão anterior anulado. Apelação da parte autora prejudicada.".

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E IMPRECISO. I - Sendo a prova pericial incompleta impede a apreciação do pedido formulado na inicial. II - Processo anulado, a partir do laudo pericial, apelação prejudicada".

O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, traz em seu bojo o princípio da fundamentação das decisões, disciplinando que: " Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade..."

No caso em tela, a decisão do Douto Juízo "a quo" teve como fundamento o laudo pericial apresentado pelo perito oficial, o qual, conforme já salientado, é incompleto, contraditório e sem fundamentação, sendo também a sentença proferida nos autos carecedora de fundamentação, devendo, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, ser tal decisão anulada.

Com efeito, urge salientar que o i.Perito assevera que o Apelante teve sua capacidade laboral reduzida, porquanto, não podendo exercer a sua função porém podendo exercer outra, contudo há de ressaltar que, o Apelante é pessoa humilde, de pouca instrução bem como de idade avançada, razão pela qual há de ser considerado tais contextos, para concessão do benefício vindicado.

Somente para fins de prequestionamento, ressalta-se a inconstitucionalidade da sentença proferida nos autos frente ao princípio constitucional da fundamentação das decisões disciplinado pelo artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.

V- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a esse Egrégio Tribunal se digne receber o presente Recurso de Apelação para REFORMAR a r. sentença apelada, condenando o ente autárquico a conceder ao Apelante o benefício de AUXÍLIO- ACIDENTE que faz jus - já que as provas constantes nos autos dão conta de que o mesmo teve reduzida a sua capacidade laborativa para a função de carpinteiro em razão das sequelas oriundas do acidente de trabalho que sofreu - com o pagamento de todas as parcelas não pagas, acrescidas de correção monetária e juros de mora e, ainda, o pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; ou, na pior das hipóteses, para ANULAR a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia médica, a fim de esclarecer de vez a matéria trazida à baila no presente feito

Requer, ainda, sejam concedidos ao Apelante os benefícios da justiça gratuita em grau recursal, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza juntada aos autos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Divinópolis p/ Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2022.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO