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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702

Petição Inicial - TJMG - Ação de Anulação E/Ou Resilição de Contrato de Franquia c/c Devolução de Valores - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fashion Kids Brasil Franquias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA / MG

Nome, brasileira, divorciada, portadora do RG nº. 00000-00/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, endereço eletrônico email@email.com, por seus advogados e procuradores infra-assinados com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde receberão as intimações os advogados: PATRICIA HENRIETTE ANTONINI , endereço eletrônico email@email.come Nome, endereço eletrônico email@email.com, (doc 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO E/OU RESILIÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, em face de FASHION KIDS BRASIL FRANQUIAS LTDA ., com sede na Endereço, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com processo de registro junto ao INPI sob nº (00)00000-0000, classe NCL (10) 25 de 29/10/2013, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - PRELIMINARMENTE

A Requerente, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, requer sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, visto que se encontra em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, ou alternativamente, que seja concedido o recolhimento das custas ao final do processo, dado que em função do desfazimento do presente Instrumento, a Requerente não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho, tem 3 filhos, sendo um deficiente físico que respira e se alimenta por aparelho em homecare, podendo ser conferida no facebook.

II - DOS FATOS

Requerente e Requerida firmaram Instrumento Particular de Contrato Sistema Fashion Kids de Franquia em 10 de maio de 2016 (doc 2); com o objetivo de que a Requerente fizesse parte da mencionada franquia.

O contrato estipula diversas obrigações para a franqueada, inclusive multas contratuais, motivos para rescisão, valores, propagandas, etc..., mas não estipula direitos da franqueada.

Os valores acordados da taxa de franquia perfizeram R$ 00.000,00em 20/05/16; e de estoque inicial ficou estipulado R$ 00.000,00a ser pago em 20/06/2016 e R$ 00.000,00em 20/07/2016, que corrigidos pelo índice da poupança, hoje perfazem R$ 00.000,00.

Valores Informados Para o Cálculo

Valor Nominal R$ 00.000,00

Indexador POUPANCA - taxa do dia 1º, c/ juros (%)

Metodologia Critério mês cheio.

Período da correção Maio/2016 a Fevereiro/2018

Valores Calculado s

Fator de correção 641 dias 1,133004

Percentual correspondente 641 dias 13,300361 %

Valor em 1/2/2018 = R$ 00.000,00

Valores Informados Para o Cálculo

Valor Nominal R$ 00.000,00

Indexador POUPANCA - taxa do dia 1º, c/ juros (%)

Metodologia Critério mês cheio.

Período da correção Junho/2016 a Fevereiro/2018

Valores Calculado s

Fator de correção 610 dias 1,125641

Percentual correspondente 610 dias 12,564079 %

=

R$ 00.000,00 Valor em 1/2/2018

A Requerente pagou as duas iniciais perfazendo R$ 00.000,00, e após orçar reforma de loja, aluguel e decoração, descobriu que os valores para a montagem da loja excediam em muito os mencionados pelo Requerida e não pôde arcar com a quantia necessária que distava enormemente dos valores mencionados, inviabilizando totalmente a continuidade do negócio jurídico por falta de assessoria prevista na Lei de Franquias, obrigando a Requerente a decidir pela descontinuação do projeto contratado.

A Requerente não teve acesso a nenhum balanço, orientação de locação de imóvel nem histórico de processos judiciais contra eles.

Avisou tão logo soube da falta de condições de continuar com o Instrumento pactuado, devido ao elevado valor para montagem da loja, tentou ainda ajuda financeira materna para continuar com o projeto, mas dado o súbito desemprego da mãe, não pode continuar, tendo notificado imediatamente a Requerida por escrito em 16/08/2016 (doc.03), requerendo a restituição de parte dos valores pagos, haja vista que em São Paulo os custos com a montagem da loja era extremamente elevados. Nesta ocasião, a Requerente chegou a pleitear apenas a devolução de parte do investimento feito através de notificações extrajudiciais feitas por email e sempre sem respostas...

A Requerida permaneceu silente e em 28 de setembro de 2017, recebeu notificação extrajudicial dos procuradores da Requerente, após diversas tentativas de encontrá-los, na qual havia pedido amigável de rescisão contratual e devolução de valores. (doc.04)

A Requerida não contranotificou ou procurou os subscritores tendo quedado novamente silente por todas as tratativas neste longo período, não tendo restado à Requerente outra alternativa senão a de buscar a provisão jurisdicional cabível.

Tal situação não pode ser aceita, eis que abusiva em todos os aspectos.

Saliente-se que a Requerente não chegou a sequer alugar a loja ou a receber qualquer mercadoria, não tendo usufruído das vantagens da franquia em nenhum momento.

III - DO DIREITO

Aplica-se ao caso sub judice o artigo 433 do Código Civil, caracterizando-se como inexistente a aceitação, pois antes dela se formar, ou de ser locado o imóvel, ou de serem enviadas quaisquer mercadorias para a Requerente, esta se retratou ante a Requerida sem que houvesse germinado o negócio jurídico objeto da presente, tendo havido sua retratação por escrito dada a culpa da Requerida.

A retratação se deu de imediato visando em especial a proteção das duas partes e objetivando a anulação consensual do contrato inviável.

Segundo entendimento do iminente Dr. Nome:

"Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante".

A outra parte da doutrina, hoje majoritária, explica que: após se observar à ressalva constante no inciso I do artigo 434 que faz remissão ao artigo 433, chega-se a conclusão de que a aceitação não se reputará existente, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Ao fazer tal referência, o próprio legislador acabou por negar a força conclusiva da subteoria da expedição. Porque enquanto não tiver havido a receptação o contrato não se reputará perfeito, pois antes do recebimento da resposta ou simultaneamente a esta, poderá vir o arrependimento do aceitante.

Considera-se, portanto, que artigo 433 do Código Civil admitindo a retratação do aceitante até o momento da resposta ser recebida pelo proponente, que o atual Código Civil adotou a subteoria da recepção e não a da Expedição. Este é o fundamento da doutrina majoritária em defesa da subteoria da recepção.

Aplica-se ao caso concreto a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994., e não o Código do Consumidor.

Com relação a referida Lei, a franqueadora (Requerida) deixou de cumprir os requisitos constantes nos incisos II, III, VII letra: c; VII letra d; VII a a e; IX, X, XI, XII, letra a a f; XV;

Em virtude de mencionados descumprimentos, há que se aplicar artigo 4º e parágrafo único da referida lei:

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Em função do descumprimento do artigo abaixo, temos que este também não foi firmado por nenhuma testemunha (doc.02).

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

O art. 300 do CPC determina que poderá se antecipar os efeitos da tutela do pedido inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, com relação à probabilidade do direito comprovada documentalmente e com base na legislação em vigor, demonstrado está o direito e o dever de anular o contrato formalizado com a Requerida, restituindo-se a Requerente o valor até então pago, devidamente corrigido, na proporção legal.

Neste sentido, leciona J. E. Carreira Alvim:

"Pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou cuja autenticidade ou veracidade seja provável, sendo de se ressaltar, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que a circunstância que, no âmbito da tutela cautelar, traduz a presença do periculum in mora, encontra, na antecipação da tutela, equivalência no receio de dano, pois, tanto quanto no processo cautelar, o provimento antecipatório só se faz necessário pela impossibilidade de concluir-se o processo ordinário ''uno actu'', com a subsunção imediata, do fato ao direito. Da mesma forma, o fumus boni iuris, no processo cautelar, encontra correspondência, em sede de antecipação de tutela, na verossimilhança da alegação. Se bem que - e não é demais ressaltar - a probabilidade da existência do direito (verossimilhança) seja mais do que a simples ''aparência'' do bom direito fumus boni iuris" ( Código de Processo Civil Reformado, 4. ed.,p119,124/125).

O fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é descaradamente explícito, já que após várias notificações extrajudiciais, a Requerida se manteve inerte e em uso das quantias pagas pela Requerente, causando prejuízo a Requerente que necessita da devolução do montante para quitar com sua obrigações pessoais, não lhe sendo justo aos efeitos da mora, podendo ter seu nome maculado junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como sofrer execução e expropriação indevida de seus bens, que é o caso concreto.

Aguardar o resultado final da presente demanda, embasado nas provas inequívocas dos autos, será o mesmo que não ter efeito prático da tutela jurisdicional ora pleiteada, já que poderá a Requerente sofrer mais prejuízos financeiros/morais, tornando irreversível a situação, devendo a tutela jurisdicional aqui buscada ser concedida de maneira imediata.

A busca amigável e a longa espera para não abarrotar o judiciário restaram infrutíferas pela total indiferença da Requerida, o que comprova com nítida clareza a necessidade da concessão da liminar pleiteada.

V - DOS PEDIDOS

Posto isso, requer:

A procedência do pedido liminar e:

a) A antecipação da tutela, inaudita altera parte , para que seja declarada a anulação do contrato e seja a Requerida compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da Requerente, bem como que impossibilite a Requerida de efetuar quaisquer restrições em nome da mesma junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes , em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 00.000,00;

b) A fixação de astreintes , em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a decisão que, por ventura, conceder a antecipação dos efeitos da tutela almejada, sugerindo-se a quantia diária de R$ 00.000,00;

c) A designação de audiência de conciliação ou mediação, caso entenda-se pertinente;

d) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à eventual audiência designada, bem como para que apresente resposta à presente ação, sob pena de revelia e confissão;

e) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a ocorrência da anulação ou alternativamente a resilição contratual;

f) Com o reconhecimento da ocorrência da anulação do negócio jurídico ou da resilição, que seja a Requerida compelida a restituir a Requerente os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso na forma da lei;

g) Que a restituição do valor pago seja feito em única parcela, corrigida pelo índice da poupança como prevê a Lei da Franquias, mas com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo índice do TJSP a contar da citação;

h) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que requer sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

i) Com a procedência da ação, requer a confirmação da decisão antecipatória de tutela que eventualmente tenha sido deferida;

j) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, requerendo, desde logo, a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no momento oportuno, e a juntada de novos documentos, sem prejuízo da produção de outras provas que se mostrem necessárias durante a instrução processual.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

PATRICIA HENRIETTE ANTONINI

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF