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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0058

Recurso - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Telefran Eletronica e Telecomunicacoes, Ericsson Gestao e Servicos de Telecomunicacoes e Telefonica Brasil

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FAZANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 58a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos epigrafados, relativos à reclamatória que move contra TELEFRAN ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME e outros , em tramitação perante esse respeitável juízo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, a da CLT e pelos motivos de fato e de direito expostos nas RAZÕES anexas a presente, apresentar:

AGRAVO DE PETIÇÃO

Requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campinas, 8 de julho de 2020.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: TELEFRAN ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. -

ME e outros

ORIGEM: 58a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

AUTOS: 0003235-62.2018.5.02.0058

COLENDO TRIBUNAL

EGRÉGIA TURMA

O Agravante vem, perante esta C. Turma de desembargadores desde Egrégio Tribunal REQUERER a reforma da decisão de ID 7c5f100, conforme passa a expor a seguir:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O agravante tomou ciência da r. sentença aos 29/06/2020 (segunda-feira), passando a fluir o prazo para apresentação do presente recurso a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação, ou seja, 30/06/2020 (terça-feira), sendo o termo final 09/07/2020 (quinta-feira), o que demonstra a tempestividade da resposta.

II - DO MÉRITO

Não pode o reclamante concordar com a decisão do MM. Juízo, vez que, em que pese os argumentos para justificativa da correção dos valores pela TR, cumpre esclarecer que o IPCA-E, é o índice de correção que melhor reflete a variação dos preços que efetivamente impactam os salários e verbas remuneratórias, uma vez que é este que mede a inflação oficial de gastos das famílias com ganhos mensais de até 06 salários mínimos.

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Da mesma forma, embora o teor do art. 879, § 7º, introduzido por força das alterações legislativas constantes na lei 13.467/2017, tenha fixado que as atualizações devam seguir pela Taxa Referencial (TR), os julgamos posteriores pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgar a reclamação RCL 22.012 no mérito revogada a decisão anterior de suspensão de correção pela TR, bem como conforme decisão publicada pelo C. STF em decisão proferida em 05/12/2017, estabeleceu que as verbas alimentares discutidas no Ambitos da Justiça do Trabalho devem ser corrigidas pelo IPCA-E, bem como referida decisão não fere a Constituição, bem coo aplicável a Justiça do Trabalho a atualização pelo referido índice, em razão dos deságios econômicos e financeiros.

Na Base desta decisão, proferido na reclamação RCL 22.012, ficou estabelecido que a correção monetária pela TR não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação, porquanto seus valores, predefinidos, não refletem a inflação do período.

Da mesma forma, entende que não atendida a função precípua da correção monetária de reconstituir o valor do crédito, depreciado pela inflação, há ofensa ao art. 882 da CLT, que garante a atualização do crédito do empregado, e o art. 389 do Código Civil. A adoção do índice INPC-IBGE reflete adequadamente a variação do índice inflacionário.

Para se ter ideia, a diferença entre TR e IPCA-E é significativa. No acumulado de Março de 2015, a TR ficou em 0,44% e o IPCA-E em 0,61%, conforme dados informados pelo Jornal Folha de São Paulo, extraídas do STF, TRTs e Consif/Febraban:

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Neste sentido, considerando que o art. 765 da CLT autoriza ainda os Juízes e Tribunais tenham ampla liberdade processual, concedendo autonomia para realização de qualquer diligencia ou ato fundamentado que preserve a dignidade do trabalhador hipossuficiente, o TST já vem posicionando-se favorável a adoção do incide IPCA, conforme demonstra-se pela copia da emenda extraída recentemente nos autos do processo nº 0000351-51.2014.5.09.0892.

Outrossim, tem sido o entendimento deste E. Tribunal Regional do Trabalho:

"Embora o art. 39 da Lei 8.177/91 estipule a aplicação do índice TR para correção monetária, o STF, no julgamento das ADIs 4357, 4372, 4400, 4425 e 493, fixou o entendimento de que a TR não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação, porquanto seus valores, predefinidos, não refletem a inflação do período. Não atendida a função precípua da correção monetária de reconstituir o valor do crédito, depreciado pela inflação, há ofensa ao art. 882 da CLT, que garante a atualização do crédito do empregado, e o art. 389 do Código Civil. A adoção do índice INPC-IBGE reflete adequadamente a variação do índice inflacionário"

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Nesse sentido, o I. Ministro Walmir Oliveira da Costa lavrou os recentes acórdãos:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). A Fundação executada não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista, na fase de execução, não comprovou inequívoca violação de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese vertente, considerando que no julgamento do RE 870947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX) o STF concluiu que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma "ratio decidendi" ao caso dos autos, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na forma deliberada na instância ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgR-AIRR - 72100-66.2009.5.04.0012 , Relator

Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017,

1a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O executado não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista, na fase de execução, não comprovou inequívoca violação de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. 2. Ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que

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se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Portanto, considerando a declaração do STF de que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender essa "ratio decidendi" à atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas, mantida a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tal como entendeu o Tribunal de origem. Em tal contexto, não se reconhece violação direta e literal dos arts. , II e XXXVI, e 22, I, da Constituição Federal, sobretudo à falta de pertinência temática. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 832-

68.2012.5.04.0004 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data

de Julgamento: 29/11/2017, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT

01/12/2017)

Além do mais, o atual entendimento dos Tribunais, tem sido pela aplicação do IPCA-e mesmo após o trânsito em julgado da sentença, conforme

abaixo: 11a CÂMARA Acórdão Processo Nº AP- 0011137-30.2016.5.15.0016 Relator NomeFELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO AGRAVANTE NomeADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF-D/SP) AGRAVADO NomeRICARDO HENRIQUE SOROCABA - ME ADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF) AGRAVADO CLARO S.A. ADVOGADO FABIANA

CRISTINA MENCARONI GIL (00.000 OAB/UF) ADVOGADO JORGE

DONIZETI SANCHEZ (00.000 OAB/UF) Intimado (s)/Citado (s): - CLARO

S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº

0011137-30.2016.5.15.0016 (AP) ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO

DE SOROCABA AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: NomeRICARDO HENRIQUE SOROCABA - ME,

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CLARO S.A. RELATOR: NomeFELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Inconformado com a r. decisão de Id.fe06aaf que determinou a retificação dos cálculos de liquidação para aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, agrava de petição o reclamante/exequente no Id.ad02da3 . Contraminuta da 2a reclamada no Id.66c49fb. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da r. decisão que determinou a retificação dos cálculos apresentados para observância da Taxa Referencial como índice de atualização monetária agrava de petição o reclamante. Aduz que deve ser aplicado o IPCA-E, consoante cálculos apresentados. Com ressalva do entendimento pessoal deste Relator no sentido de que aplicável o índice TR em conformidade com a decisão do STF que deferiu efeito suspensivo à decisão tomada no RE 870947 em julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no art. 1026, § 1º, do CPC/15 c/c art. 21, VI, do RISTF RE 870947, os juros são devidos na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), devendo incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200, TST) pelo índice da TR até 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ressalte-se que prevalece a aplicação do entendimento também aos casos que envolvam devedores da empresa privada, pois o ordenamento jurídico é uno e não se pode admitir a fixação de índice pior aos trabalhadores da iniciativa privada - quando os créditos têm mesma natureza jurídica, seja o devedor pessoa jurídica de direito público ou privado - sob pena de inaceitável ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia. Com efeito, considerando-se a vigência do contrato de maio de 2015 a julho de 2015, aplicável ao caso o IPCA-E, na forma já observada nos cálculos apresentados pelo autor. Reforma-se. ma.s DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE NomeE O PROVER, para considerar correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, na forma da fundamentação cujas conclusões integram esse dispositivo. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 00.000,00, nos termos do art. 789- A, caput e seu inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação Unânime. Composição: Exmo. Sr.

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Desembargador NomeFELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Nomee Exmo. Sr. Desembargador EDER SIVERS. Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Sessão realizada em 23 de abril de 2019. NomeFELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator

9a CÂMARA Acórdão Processo Nº AP-0010707-59.2018.5.15.0032 Relator NomeAGRAVANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF) AGRAVADO TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO Nome

LIMA (00.000 OAB/UF) ADVOGADO Nome

RODRIGUES (00.000 OAB/UF) AGRAVADO ELISSANDRO CHAGAS

SOUSA ADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s): - TELEFÔNICA BRASIL S.A. PODER

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo TRT nº: 0010707-

59.2018.5.15.0032 A g r a v a n t e (s) : T E L E M O N T E N G E N H A

R I A D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S S / A Agravado (s): Nomee TELEFÔNICA BRASIL S/A Juiz (a) Sentenciante: NomeOrigem: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (jhss)

Objetivamente, e diante dos termos da r. decisão de Embargos à Execução (fls. 343/345), a executada TELEMONT interpôs Agravo de Petição (fls. 349/354), no qual pretendeu a revisão dos cálculos quanto ao indeferimento da dedução de valores pagos, e ordem para adotar os índices de correção previstos no IPCA-e, e entendimento transcrito na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST. Em contraminuta (fls. 359/363), o exequente rebateu cada um dos tópicos agravados, enquanto o Ministério Público do Trabalho manteve-se inerte, diante da faculdade a ele prevista no artigo 110 do Regimento Interno. É o RELATÓRIO. V O T O

1. Admissibilidade O presente Agravo merece ser conhecido, conforme § 1º do artigo 897 da CLT, cumprindo salientar que sua análise observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Destaque-se que a indicação das peças processuais levará em consideração a numeração a partir

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do carregamento (download) completo dos autos em ordem crescente, e sob formado de texto (PDF).

2. Mérito 2.1. Da atualização da moeda Discussões à parte, e apesar dos respeitáveis

argumentos defendidos pela empresa agravante, convém manter a linha de entendimento citada na r. decisão agravada. Com efeito, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária está pautada na inaptidão daquele oficial que remunera a poupança (TR), isso para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. Como é sabido, os atuais índices que remuneram a caderneta de poupança já não conseguem superar aqueles anunciados para a inflação. E isso acarreta perdas irreparáveis ao trabalhador. Oportuno registrar que, em relação às pessoas jurídicas de direito público, o STF já se posicionou sobre a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como fator de recomposição do poder de compra da moeda, definindo a aplicação do IPCA-e a partir de 25/03/2015. Nessa linha de raciocínio, eventual normatização diversa em relação aos credores trabalhistas de empresas privadas, sem dúvida, violaria o princípio da igualdade (00.000 OAB/UF, art. 5º, caput), à medida que dá tratamento desigual entre credores de idêntica hierarquia, e detentores de créditos de natureza alimentar. Aliás, a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012, que suspendeu os efeitos da tabela única editada pelo CSJT, não mais subsiste. Isso porque em 05/12/2017, o STF julgou-a improcedente, de sorte que deve prevalecer a decisão Plenária do E. TST, nos autos da Arglnc nº 0000479-60.2011.5.04.0231. Verifica-se, portanto, que a própria E. Suprema Corte estabeleceu existir distinção (distinguishing) entre o que restou decidido nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, mas ao mesmo tempo estabeleceu que a ratio decidendido ato impugnado está em consonância com sua orientação jurisprudencial. Aplicável aqui, daí, referido precedente (overruling). Nada a modificar neste particular, portanto.

2.2. Da dedução de valores outrora pagos Igualmente, nada deve ser aqui reformulado. A linha de fundamentação contida na r. decisão de origem mostrou-se amparada não só na inteligência da coisa julgada, mas também na ideia de jurisprudência firme que não permite nem a compensação nem a dedução de direitos e de valores com naturezas diversas. E esta é a hipótese dos autos, já que a agravante pretende deduzir aquilo que pagou no passado a título de reflexos do adicional de periculosidade sobre horas extras do

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crédito atual deferido como diferenças de horas extras. 2.3. Da aplicabilidade da OJ 394 da SDI1 do TST Por fim, novamente equivocados os argumentos defendidos no Agravo, visto que os cálculos homologados encontram-se afinados com a lógica impressa na Lei 8.036/1990. Nela, é patente a ordem para que a base de cálculo das parcelas devidas ao FGTS seja composta pelo salário do trabalhador. Não se trata, pois, de discussão em confronto com os termos citados na referida Orientação Jurisprudencial 394 da SDI1 do TST. Agravo de Petição que não merece ser provido. 3. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, conforme fundamentação, restando integralmente mantida a r. decisão de origem por seus próprios e jurídicos termos. Não se verificou qualquer dissenso a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nem violação direta à Constituição Federal de 1988. Custas no valor de R$ 00.000,00, conforme inciso IV do artigo 789-A da CLT. Sessão realizada aos 02 de abril de 2019. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Nome(Relator), Nome(Presidente), Juiz Nome(atuando no gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nome, em auxílio à Escola Judicial). Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a). Votação unânime. NomeDesembargador Relator

O C. TST ao apreciar o ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e definiu o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária de débitos na Justiça do Trabalho.

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III - CONCLUSÃO

"EX POSITIS", ESPERA , seja PROVIDO o presente Agravo de Petição, para que seja determinada a suspensão da execução das verbas devidas pelo reclamante, nos termos da fundamentação acima.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 8 de julho de 2020.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF