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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réu: Município de São Paulo

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos autos da ação em epígrafe, por sua procuradora, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO ,

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. A AÇÃO

Impugna a autora o auto de infração nº 8733 e o auto de multa nº 05-358.271-3, lavrados, respectivamente, em 15 e 22/09/2016, por não apresentação, no momento da vistoria, de documentação comprovando a regularidade da obra no imóvel situado na Endereço).

Afirma que "nunca foi proprietária ou possuidora de qualquer terreno na localização objeto da autuação" (fls. 3).

Alega foi credora fiduciária dos imóveis da INPAR PROJETO 47 SPE LTDA e que esta era a proprietária do imóvel objeto da autuação. Em razão disto, sustenta que a autuação é indevida, assim como o cadastro municipal do IPTU, no qual consta como proprietária do bem.

Pleiteia a nulidade da multa e a exclusão de seu nome do cadastro do IPTU.

Requereu tutela antecipada, que foi deferida para suspender a exigibilidade do auto de infração/multa pela r. decisão de fls. 77/79, sem o oferecimento de qualquer garantia ao crédito. O Município réu cumpriu a liminar (doc. anexo).

Entretanto, a pretensão da autora não merece guarida, conforme se demonstrará a seguir.

2. PRELIMINARMENTE

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO IPTU

Além da anulação do auto de infração e do auto de multa, a autora postula a exclusão de seu nome do cadastro municipal do IPTU.

Ocorre que, para proceder à "atualização dos dados cadastrais" do imóvel objeto da autuação, a autora não necessita de tutela jurisdicional: basta que siga o procedimento indicado no site da Nomesob àquele título (atualização de dados cadastrais).

O procedimento é simples. A partir do site, autora imprime e preenche o formulário próprio, de atualização dos dados cadastrais; anexa a ele certidão de matrícula do registro do imóvel, expedida há 180 dias, no máximo; e, envia tais documentos à NomeRegional mais próxima.

Ora, tivesse a autora adotado tal providência tão logo cancelada a alienação fiduciária por força da qual foi proprietária do imóvel, o cadastro do IPTU estaria atualizado e não teria sido ela a autuada e multada pela falta de documento no local da obra comprobatório da regularidade da atividade edilícia.

Todavia, em vez de providenciar a alteração cadastral do IPTU conforme lhe cabia, no tempo devido - assim que cancelada a alienação fiduciária - a autora não o fez e vem agora postular seja-lhe deferida judicialmente a medida que poderia e deveria, pode e deve, obter ela mesma na via administrativa.

Ante a isso, a autora não detém o necessário interesse de agir quanto ao pedido de exclusão de seu nome do cadastro municipal do IPTU, razão pela qual a ré requer a extinção do processo relativamente a tal pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.

3. NO MÉRITO

A VERDADE DOS FATOS - O DIREITO APLICÁVEL

A autora afirma que "nunca foi proprietária ou possuidora de qualquer terreno na localização objeto da autuação" (fls. 3).

Entretanto, essa afirmação não corresponde à verdade dos fatos.

A certidão de matrícula do imóvel, juntada aos autos pela própria autora, a desmente.

Como se vê da certidão imobiliária a fls. 34/38, ela foi a proprietária do bem no período compreendido entre 17/06/2013 a 24/07/2017 - datas em que, respectivamente, foi registrada a alienação fiduciária pela qual lhe foi transferido o domínio do imóvel e, depois, registrado o cancelamento de sua propriedade fiduciária.

Isto porque a alienação fiduciária não é modo de aquisição originária da propriedade, nem de transferência causa mortis.

Assim, tratando-se de transferência de propriedade por ato inter vivos, a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciante mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e ele somente deixa de ser o proprietário quando registra o cancelamento da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel, perante o Oficial de Registro de Imóveis, ex vi dos artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil:

"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo."

Portanto, a autora continua a ser havida como dona do imóvel pelo período em que manteve a propriedade do imóvel objeto da autuação registrada em seu nome perante o Registro de Imóveis, e, por consequência, deve responder por qualquer ocorrência envolvendo o bem nesse período.

Por isto, no momento da vistoria, ante a falta de documento no local da obra comprobatório da regularidade desta, outra não poderia ser a conduta do agente vistor municipal senão a de autuar e multar sua proprietária, a autora, nos termos do art. 1º, item 6.1.1, da Lei Mun. nº 11.228/92 - Código de Obras e Edificações - COE e art. 1º, item 6.b.1, do Decreto Mun. nº 32.329/92:

Lei Mun. nº 11.228/92:

"6.1.1 Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos documentos necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada, autorizada ou licenciada, ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei, o proprietário ou possuidor e o Dirigente Técnico da Obra serão intimados e autuados, ficando as obras embargadas." (grifou-se)

Decreto Mun. nº 32.329/92:

"6.B.1 - Deverá ser mantido, no local da obra, o documento que comprove a regularidade edilícia em execução, até o término dos trabalhos."

Releva notar que, ao disciplinar os direitos e responsabilidades do proprietário de imóvel, a citada Lei Mun. nº 11.228/92, em seu item 2.2, o define em conceito no qual a autora se enquadra rigorosamente , in verbis :

"2.2 Do Proprietário

Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário ." (grifou-se).

Destarte, uma vez constatada a irregularidade e sua subsunção à norma, impunha-se mesmo ao agente público aplicar à infratora a sanção nela prevista, não se vislumbrando previsão legal para que a autora fosse contemplada com tratamento diverso, no caso dos autos.

Como se vê, o ato administrativo atacado, inscrito no âmbito do poder de polícia da Administração, atende ao interesse coletivo e ao princípio da legalidade.

Portanto, a pretensão da autora merece ser julgada integralmente improcedente, pois a ação fiscal municipal foi absolutamente regular, decorrendo do cumprimento da legislação.

Por todos esses motivos, a improcedência da demanda é de rigor.

4. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR

E CONCLUSÃO

Os fatos acima narrados, a legislação aplicável à espécie, acima citada, e toda prova carreada nos autos, estão a demonstrar a inexistência de qualquer direito da autora à anulação do ato administrativo.

Ao revés, comprovam a correta atuação do réu e seus agentes, exercendo assim seu regular poder de polícia que busca verificar se os administrados estão a observar os ditames da Lei.

Demonstram ainda a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora por parte da autora, requisitos sem os quais a liminar de tutela antecipada não pode subsistir, ante os termos do art. 300, do CPC.

Demonstram outrossim a existência de periculum in mora ao contrário, dada a necessidade premente de se restabelecer a exigibilidade da multa, de modo que o Poder Público possa retomar sua cobrança.

Não bastasse, releva notar que não foi atendido in casu o requisito especial para a suspensão de exigibilidade do crédito fiscal, qual seja, o depósito prévio do valor da multa: a autora sequer o aventou por hipótese e a liminar também não o exigiu.

Ocorre que se trata de requisito indispensável na espécie, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal):

"Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa demora e demais encargos.

Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifou-se)

Assim, para que ação anulatória de obrigação dessa natureza, como é o caso da presente, tenha o condão de suspender initio litis a exigibilidade do crédito - inclusive sua inscrição e execução como dívida ativa-, faz-se necessário o depósito do quantum debeatur , nos moldes do dispositivo acima transcrito.

Destarte, não tendo havido o depósito prévio e integral do crédito fiscal pela autora, a decisão que lhe concedeu a tutela antecipada e suspendeu a exigibilidade do crédito fiscal, com o devido respeito, não pode subsistir.

Ante a isto, impõe-se a imediata revogação da liminar e, ao final, a integral improcedência da ação.

5. REQUERIMENTO FINAL

Por todo o exposto, requer seja a liminar revogada de pronto e, a final, seja acolhida a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de exclusão do nome da autora do cadastro municipal do IPTU e julgado improcedente o pedido de anulação da autuação e da multa, impondo-se à autora os ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito não vedados.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 07 de março de 2018.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF