Processo Nº 0011048-68.2015.8.26.0506

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Habeas Corpus Criminal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

25/03/2022há 2 meses

Ribeirão Preto

Criminal

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0100/2022

Processo 0011049-53.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Adilson Ferreira Quinhones - - Adilson Ferreira Vares - - Adriano Dias Caetano - - Carlos Henrique Pinatto - - Deivid Patrick de Souza - -Edison José da Silva - - Fernando Felisberto da Cruz - - Giovani da Silveira Suhet Borges - - Helio Fabiano Mioto Silveira - -Hendrix Dior Loreilhe - - Juliano Jordecy Pacheco - - Lucas de Castro Alexandre - - Luiz Fernando Pinatto - - Mário Torales - -Tainá Ramos Celestino - - Tiago Tavares Lorenzi - - Walter Luiz de Oliveira Junior - - Wesley Flavio Mioto Silveira - - Carina Josiele Godoy - - Giuliano Maurício Fassina - - Gizely Fernandes - - Joao Muniz de Freitas Neto - - Rurik de Castro Prado Filho - - Alexandre Ferreira Vares - - Lucelia Mioto - - Lucas Lucio Tosta - - Fabio da Costa Soares e outro - Diego Dias de Souza e outro - Itau Unibanco S/A - VALMIR DE ALMEIDA - - Banco J. Safra S.A. e outro - Vistos. 1- Fls. 16197/16211, 17662/17665, 17901, 19647/19648, 19678/19681, 19798/19815 - primeira parte. Trata-se de pedido do Banco Itaú - Unibanco S.A. de liberação de constrição judicial cautelar de natureza criminal que pende sobre o veículo HONDA, modelo CRV 2.0, ano/modelo 2009, cor PRETA, placa EJI2635, renavam 00143728598, chassi 3CZRE28709G501399, alienado fiduciariamente por LUIS FERNANDO PINATTO ao banco peticionante). O órgão ministerial posicionou-se contrariamente ao pedido da instituição financeira, ao passo que o devedor fiduciário (Luis Fernando Pinatto) também se insurgiu contra o pedido, alegando vícios na constituição da mora e adimplemento substancial do contrato. A despeito da insurgência do Ministério Público, tenho que o Banco Itaú - Unibanco S.A. cumpriu a determinação judicial e apresentou o contrato de alienação fiduciária e o valor do débito que gerou a busca e apreensão do carro (fls. 16201/16207). Já a insurgência de Luis Fernando Pinatto trazida a fls. 19678/19681, quanto a possíveis vícios na constituição da mora e adimplemento substancial do contrato, são matérias estranhas a este juízo criminal, que devem ser apresentadas ao juízo cível competente para apreciação do contrato de alienação fiduciária. Fato é que o veículo, após o deferimento de liminar em Ação de Busca e Apreensão (processo 1040267-07.2018.8.26.0506, 7ª Vara Cível local), foi objeto de apreensão física pelo banco (fls. 17681) e está em sua posse. Tal ação, inclusive, foi julgada em seu mérito, conforme sentença acostada a fls. 19683/19685, e com fundamento no artigo 2º e parágrafos do Decreto-lei nº 911, de 1969 (segundo alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014), a propriedade do bem foi consolidada nas mãos do banco credor, que ficou expressamente autorizado a vendê-lo a terceiros. Assim, as insurgências do Parquet e do devedor alienante não prosperam, razão pela qual defiro o pedido de levantamento da constrição judicial que pesa sobre o veículo em questão. Providencie-se o levantamento junto ao sistema RENAJUD, de tudo certificando-se nestes autos. Após a venda do bem e dedução da dívida bancária, determino que o Banco Itaú - Unibanco S.A. informe nestes autos documentalmente sobre o saldo remanescente em favor de Luis Fernando Pinatto e deposite em conta judicial vinculada a este juízo tal valor, que continua, até ulterior ordem, constrito cautelarmente nesta ação penal. 2- Fls. 17933/17939. Trata-se de pedido da autoridade policial para encaminhamento de veículo apreendido nos autos para pátio em Ribeirão Preto, diante do desinteresse na continuidade de uso do automóvel na unidade de Araraquara. Considerando o desinteresse na continuidade do uso (autorizado a fls. 4536/4537) do veículo VW/Tiguan, placas FFH-5660 (apreendido a fl. 2370), por parte da Delegacia de Polícia Federal de Araraquara, defiro, conforme manifestação favorável do MINISTÉRIO PÚBLICO o translado do automóvel para local apropriado nesta cidade de Ribeirão Preto, para a regular guarda e conservação do bem por parte da Polícia Federal até final destinação, conforme postulado pela Autoridade Policial (v. Ofício 54/2021 DPF/AQA/SP - fls. 17938/17939). Oficie-se. 3 Fls. 19963/19979. Trata-se de ofício da TRANSERP requerendo autorização para o uso do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY 2010/2011 PRATA, PLACA ERD 4816 - RIBEIRÃO PRETO RENAVAN 00254407463, atualmente recolhido no pátio da Polícia Federal de Ribeirão Preto, constrito por ordem judicial emanada neste processo. DEFIRO o pedido de uso do automóvel pelo requerente, que ficará como depositário. Justifico tal medida porque o uso do bem possibilita sua melhor conservação do que a permanência em pátio público. Expeça-se do necessário. 4- Fls. 19973/19975: defiro a intimação de Edison José da Silva por carta com AR, conforme requerido. Providenciese. 5- Fls. 17843/17848: trata-se de pedido do acusado RURIK DE CASTRO PRADO FILHO objetivando o trancamento da presente ação penal com o seu consequente arquivamento e liberação dos bens apreendidos, vez que as provas contra ele utilizadas para condenação decorreram daquelas advindas direta ou indiretamente das consideradas ilícitas. Fls. 19830/19926: trata-se de pedido dos réus Hélio, Gizely, Wesly, Carina e Lucélia de trancamento da ação penal, fundado na contaminação geral e irreversível de todas as provas dos autos. Alegam que toda a prova obtida por meio das interceptações telefônicas e telemáticas, bem como a quebra de sigilo fiscal e bancário dos réus e de suas empresas, são nulas. Sustentam que todos os elementos informativos relevantes e capazes de formar a opinio delicti do órgão acusador, a partir de abril de 2015, após as informações preliminares de investigação indicadas a fls. 1/20 da cautelar 0011048-68.2015.8.26.0506, foram obtidas com base nas interceptações viciadas e na ação controlada, e por isso também seriam nulas por extensão. Alegam que toda a análise

financeira feita pela Polícia Federal acerca dos dados fiscais e bancários acostados aos autos se deu mediante confrontação deles com o resultado das interceptações - fls. 19845. Especificamente sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário, ressaltam que a decisão proferida de fls. 47 da medida cautelar citada - 0011048-68.2015.8.26.0506 foi declarada nula. Já a segunda quebra de sigilo fiscal e bancário, concretizada nos autos da ação 0004863-77.2016.8.26.0506, seria nula por derivação. Invoca a “teoria dos frutos da árvore envenenada para concluir que não há como descontaminar o arcabouço probatório que deu sustentação à denúncia. Não há como se cogitar nem mesmo da teoria da descoberta inevitável, porque não existem quaisquer dados concretos que apontem nessa direção, eis que todos os elementos informativos dos autos estão contaminados por extensas citações, transcrições, colações, daquilo que foi obtido pelas interceptações telefônicas e telemáticas e quebra de sigilo fiscais, bancários e financeiros. Sustentam que são mínimos os excertos que trazem alguma diligência ordinária/tradicional de investigação, ainda assim, orientada, controlada, vinculada, dependente daquelas mesmas provas ilícitas. Asseveram que o Relatório Final e Representações, vem assim lastreado àquilo que colhido com a deflagração da operação, e por isso está eivado de ilicitude por derivação. No que toca à denúncia de fls. 3424-3654, cita várias e predominantes passagens versando sobre os elementos de prova contaminados pela nulidade decretada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando trata da Organização Criminosa. Ressalta que a narrativa fática cronológica exposta na peça inaugural acusatória deixa bem evidente como tudo derivou de provas ilícitas. E por isso, concluem que, desentranhadas as interceptações telefônicas e telemáticas, e desentranhadas também as informações obtidas com quebra de sigilo de dados fiscais, bancários e financeiros, cumprindo-se a ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 117.462 SP, não resta absolutamente nada, nenhum elemento informativo juridicamente relevante que teria sido obtido de fonte independente, natural e inevitável. Igualmente, sustentam que inexiste a possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelo mesmo motivo da contaminação e por isso não há que se falar em possibilidade de reabertura ou renovação da instrução processual, bem como não há que se cogitar de nova sentença penal. Afirmam que todas as provas orais produzidas em juízo estão igualmente contaminadas, tanto os interrogatórios judiciais (assim como os inquisitivos, cujos quesitos vieram baseados naquilo que apurado via decisões ilegais), como os testemunhos acusatórios, os quais, limitados ao conhecimento sobre os fatos, estão lastreados naquilo que apurado / investigado por meio das medidas (ilícitas) de interceptações telefônicas e telemáticas e quebra de sigilo fiscais bancários e financeiros, e tudo que delas derivou, à exemplo, as diligências de campo, apreensões, inquirições, etc. Salientam que unicamente a representação policial inaugural da medida cautelar nº 0011048-68.2015.8.26.0506, de fls. 1/20, embora integre o contexto, não foi suficiente à formação da opinião delitiva do Ministério Público, pois, como visto, foram imprescindíveis as medidas consolidadas de interceptações telefônicas e quebra de sigilos fiscais, bancários e financeiros a orientar ação controlada que, mais de ano depois, culminou em deflagração de operação e, aí sim, apresentação da denúncia. Dizem que somente a título de argumentação, mesmo aqueles elementos coligidos a partir das interceptações telefônicas e telemáticas e quebra de sigilo de dados fiscais, bancários e financeiros jamais seriam convalidados por prova oral. Como exemplo, cita que as testemunhas de acusação, sem o substrato probatório ilícito, jamais poderiam confirmar a identificação de HÉLIO, que fora realizada apenas cerca de 6 (seis) meses depois do início, e em razão, das interceptações telefônicas e telemáticas e quebra de sigilo de dados bancários, fiscais e …

29/04/2019há 3 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

Processos Distribuídos em 25/04/2019

Habeas Corpus Criminal 162

2090561-75.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; CARDOSO PERPÉTUO; Foro de Ribeirão Preto; 3ª. Vara Criminal; 0011048-68.2015.8.26.0506; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: César Castellucci Lima; Impetrante: João Manoel Armôa Junior; Impetrante: Rafael da Rocha Bezerra; Impetrante: Antonio Roberto Sanches; Paciente: Gizely Fernandes; Advogado: César Castellucci Lima (OAB: 22369/SC); Advogado: João Manoel Armôa Junior (OAB: 167542/SP); Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado: Antonio Roberto Sanches (OAB: 75987/SP); Paciente: Lucelia Mioto; Advogado: César Castellucci Lima (OAB: 22369/SC); Advogado: João Manoel Armôa Junior (OAB: 167542/SP); Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado: Antonio Roberto Sanches (OAB: 75987/SP); Paciente: Carina Josiele Godoy; Advogado: César Castellucci Lima (OAB: 22369/SC); Advogado: João Manoel Armôa Junior (OAB: 167542/SP); Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado: Antonio Roberto Sanches (OAB: 75987/SP); Paciente: Lucas de Castro Alexandre; Advogado: César Castellucci Lima (OAB: 22369/SC); Advogado: João Manoel Armôa Junior (OAB: 167542/SP); Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado: Antonio Roberto Sanches (OAB: 75987/SP); Paciente: Adriano Dias Caetano; Advogado: César Castellucci Lima (OAB: 22369/SC); Advogado: João Manoel Armôa Junior (OAB: 167542/SP); Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado: Antonio Roberto Sanches (OAB: 75987/SP); Paciente: Carlos Henrique Pinatto; Advogado: César Castellucci Lima (OAB: 22369/SC); Advogado: João Manoel Armôa Junior (OAB: 167542/SP); Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado: Antonio Roberto Sanches (OAB: 75987/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

12/03/2018há 4 anos

Ribeirão Preto

Criminal

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GUACY SIBILLE LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELE CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2018

Processo 0011048-68.2015.8.26.0506 (apensado ao processo 0011049-53.2015.8.26.0506) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Sigilo Telefônico - F.C.S. e outros - Vistos.Fls. 911/913: Cadastre-se e anote-se o novo patrono do acusado, bem como excluam-se os nomes dos antigos patronos das publicações no D.O.E, por ter sido realizado

substabelecimento sem reserva de poderes.Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP)

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