Processo n. 1001022-27.2018.8.26.0073 do TJSP

O Processo Nº 1001022-27.2018.8.26.0073 possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Geraldo Jose Sabino, Gianini Cristina Demarquis Pinto, Maria do Carmo Acosta Giovanini, Vagner Bertoli, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
15/02/2019há 2 meses
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Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0047/2019

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista o decurso do prazo para a requerida manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, fica o autor intimado para, em cinco dias úteis, proceder o peticionamento eletrônico nos termos do comunicado 394/2015, de 25/06/2015, da e. Presidência do TJ/SP, publicado no DJE em 02/07/2015, haja vista o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, no qual todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, conforme dispõe o comunicado, sob pena de extinção/arquivamento do processo. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

29/01/2019há 3 meses
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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0017/2019

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fls. 111/112 (R$ 11.659,02). Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Int. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP)

23/01/2019há 3 meses
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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0011/2019

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 102: deverá o autor em cindo dias úteis juntar aos autos planilha de debito atualizada para início da execução de pagar, pena de arquivamento. Int. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

07/11/2018há 5 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0568/2018

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 92: considerando-se a data do apostilamento, e inexistindo a da publicação no órgão oficial, aguardese a holerite do mês de dezembro p.f., o qual deverá ser aportado aos autos até 10 de dezembro, pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

25/10/2018há 6 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0548/2018

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 80: nada há que se deliberar. Cumpra-se o despacho retro. Int. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/ SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP)

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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0548/2018

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias corridos, sobre a petição juntada às fls. 82/83, sob pena de preclusão. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

18/10/2018há 6 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIENE AVELAR BARROS COBRA LOPES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0532/2018

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra

a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, deliberadamente insiste em descumprir as ordens judiciais, mesmo com as astreintes já cominadas (fl. 213), retardando a marcha processual e, por via transversa, o processamento de um semnúmero de outras ações com trâmite por este juízo. Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal quanto no artigo 4º do Código de Processo Civil, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, Unidade Central de Recursos Humanos - Secretaria de Planejamento e Gestão , na pessoa do Diretor Técnico de Departamento, para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante, a partir da nova intimação, restabeleço a incidência das astreintes impostas, que ficam majoradas para R$3.000,00 ao dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

14/09/2018há 7 meses
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JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0466/2018

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 89: em face a certidão de fl. 60, e, considerando-se a possibilidade de falta de tempo hábil para pagamento na folha de setembro, aguarde-se até 10/10/2018, até quando a parte autora deverá esclarecer se o benefício foi implantado em sua folha de pagamento, juntando, para tanto, cópia do respectivo holerite, pena de extinção. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

06/09/2018há 7 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0449/2018

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da certidão retro, manifeste-se o autor no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias corridos, em termos de prosseguimento, pena de arquivamento. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

08/08/2018há 8 meses
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JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0377/2018

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de

São Paulo - CIÊNCIA ao autor da petição juntada pela requerida às fls. 49/52. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

16/07/2018há 9 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0340/2018

Processo 1001022-27.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0340/2018

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, por oficio, para que, em trinta dias corridos, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença prolatada, devendo comprova-la nos autos dentro do mesmo prazo. Decorrido, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, ficando indeferido o pedido de apresentação de planilhas pela executada, eis que existentes parâmetros objetivos para o pretendido cálculo. Destaque-se que não se deferirá o encaminhamento dos autos ao contador. Int. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP)

21/06/2018há 10 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0297/2018

Processo 1001022-27.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Diante do trânsito em julgado retro, manifeste-se o (a) requerente, para, querendo, dar início ao cumprimento forçado da sentença, observando-se a contagem em dias corridos, cujopeticionamento digital deverá ser feito por meio de petição intermediária e obedecer Comunicado CG 1789/2017, (publicado 02/08/2017 - pág. 20), do qual deverá, obrigatoriamente, também constar a completa qualificação do executado,incluindo seu endereço atualizado, sob pena deextinção/arquivamento do processo. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/ SP)

09/05/2018há 11 meses
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Juizado Especial Cível

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0208/2018

Processo 1001022-27.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10.D E C I D OFace à desnecessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.O pedido é procedente em parte. Trata-se de ação movida por funcionário público do Estado de São Paulo em que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), sob argumento de que as verbas estão sendo calculadas de forma errônea.Pois bem. Estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que:Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivoexercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.Portanto, os quinquênios e a sexta parte, verbas salariais que levam em consideração o tempo de trabalho do servidor, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos.Nesse ponto, é imperioso reconhecer que a matéria em análise foi objeto do Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, pela Turma Especial de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Des. Sidney Romano dos Reis:”Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por “quinquênio” para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1. O adicional por tempo de serviço “quinquênio” incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre “vencimento” e “vencimentos” - Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre “vencimentos” ou “remuneração” e, portanto, sobre todas as verbas regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais “quinquênios” deve se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido “bis in idem” de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, XIV, da CF Precedente do C. STF. 4. Recálculo do adicional devido, bem como das verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09. Sentença reformada -Recurso dos autores provido em parte, julgando-se procedente em parte a demanda.” GrifeiNa presente Assunção ficou consignado que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre todas as verbas de caráter permanente que integrem o vencimento padrão do servidor, desde que incorporadas aos seus vencimentos, excluídas as eventuais e transitórias, sendo vedado também utilizar na base de cálculo do adicional outro adicional de mesma natureza (quinquênio sobre quinquênio), evitando-se assim o efeito cascata vedado pela constituição federal (art. 37, XIV da CF).Desta feita, salvo a incidência de quinquênio sobre quinquênio, somente podem ser afastadas as verbas adicionais que tenham caráter transitório por sua própria

natureza. Sobre o tema, bem salienta o ilustre Desembargador Telles Corrêa, o que se entende por verbas de caráter transitório, vejamos: (verbas de caráter transitório são) “aquelas de valor variável mês a mês, horas extras e as de natureza indenizatória, ou então aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxíliotransporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Apelação cível 106.576-5/9-00 - TJSP).Ainda nesse sentido:Dá-se, assim, vigência plena ao artigo 129 da Constituição Estado de São Paulo, ao determinar recaia o cômputo da sexta-parte e do adicional por qüinqüênios sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer limitação, excetuadas,obviamente, verbas eventuais, sem liame com a idéia de vencimento, tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (Vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo, como tem sido decidido nesta Câmara e como explicitado na apelação cível 243.360-1/9-00 em voto relatado pelo Desembargador Felipe Ferreira.No que toca à sexta parte, diverso foi o entendimento esposado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6, este reconheceu que tal adicional deve incidir sobre os demais adicionais intitulados de quinquênio, tendo por única exceção os adicionais de caráter eventual, vejamos:Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (grifei)Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Estaduais aposentados Sexta-parte Base de cálculo Artigo 129, da Constituição Estadual Incidência sobre os proventos integrais - Presunção de incorporação de todas as verbas Questão pacificada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 Recurso provido. (TJSP - APL: 00406493320098260053 SP 0040649-33.2009.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 23/02/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2015)Faz-se necessário, portanto, estipular que a base de cálculo para os adicionais aqui pleiteados deve compor-se de todos os rendimentos do servidor com exceção das verbas materialmente eventuais (v.g. Auxilio alimentação e auxílio transporte); e no que toca aos quinquênios, também devem ser excluída a incidência de adicional sobre adicional.Deste modo, imperioso reconhecer que os adicionais pagos ao demandante não estão corretos, eis que de acordo com os holerites juntados aos autos constata-se que há valores que estão fora da base de cálculo dos adicionais, mas que, conforme argumentação acima, deveriam constar, à exemplo do adicional de insalubridade, de modo que os cálculos merecem reparo.No que tange aos consectários legais, consigne-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE 870947/SE, conforme noticiado no informativo 878, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que toca à utilização dos índices de remuneração da caderneta de poupança como critério de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros de mora, a decisão foi pela constitucionalidade dos critérios estabelecidos pelo artigo 1-F da Lei 9.494/1997 em ações oriundas de relação jurídica não tributárias. Vejamos: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (...) Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral). Deste modo, é certo que os cálculos apresentados pelo demandante não se apresentam corretos, isso porque se atribuiu ao principal juro moratórios de um por cento ao mês a contar da data em que os valores deveriam ter sido pagos, em desacordo com o entendimento a cima esposado.Lado outro, não merece acolhida o argumento da FESP de que se faz necessário descontar contribuição previdenciária e IAMSPE, eis que as verbas remuneratórias ao serem pagas em momento posterior, por meio de ação judicial, passam a ter natureza indenizatória, não incidindo os pretendidos descontos. Também não vingam os cálculos apresentados pela ré por não trazer valores atualizados.Nesse sentido:EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Cobrança de FAM. Embargos do devedor Incidência de descontos previdenciários (IPESP ou SPPREV) e IAMSPE. Não cabimento Verba de natureza indenizatória. Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00372092920098260053 SP 0037209-29.2009.8.26.0053, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2014).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE …

11/04/2018ano passado
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Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0143/2018

Processo 1001022-27.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos do comunicado CG nº 2290/2016, fica o procurador do autor intimado de que a carta precatória encontra-se disponível nos autos digitais, devendo ser distribuída por meio de peticionamento eletrônico (observando a resolução 511/2011, art. 9º, e as resoluções PGE nº 12/2013 e 07/2014) e comprovada sua distribuição nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

12/03/2018ano passado
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Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0091/2018

Processo 1001022-27.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Nos termos da Ordem de Serviço n.º 2/2014, e 1/2015 deste Juízo, fica a parte autora intimada a, no prazo de DEZ dias, juntar aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência atualizado do autor datado de no máximo três meses, emitido por concessionária de serviço público ou telefonia fixa, o qual, caso esteja em nome de terceiro, que deverá ser acompanhado de documento que demonstre o vínculo existente entre si (certidão de casamento, contrato de aluguel, etc.); e b) cópia dos documentos pessoais CPF e RG (LEGÍVEIS), sob pena de extinção. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP)

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Avaré

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Avaré em 08/03/2018

PROCESSO :1001022-27.2018.8.26.0073

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Geraldo José Sabino

ADVOGADO : 282593/SP - Gianini Cristina Demarquis Pinto

REQDO : Fazenda do Estado de São Paulo

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 meses