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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0439

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO - SP.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome.L. NomeE Nome, empresa de direito privado já qualificada nos autos do processo, devidamente representada por seu sócio-gerente Sandro Luis Nome; Silvia Cristina Da Costa Nome, pessoa física também já qualificada nos autos do processo, e; Sandro Luis Nome, pessoa física já qualificada nos autos , todos neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procurações em anexo), com escritório na Endereço, Centro, na cidade de Pereira Barreto/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar a presente

EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO

que lhe move Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

A - DOS FATOS

Propôs o autor ação monitória em desfavor dos requeridos sob o argumento de que avençou contrato de compra e venda de mercadorias com o requerido, onde este teria se obrigado a pagar determinada quantia por intermédio de duplicata mercantil. Afirma, todavia, o que o referido crédito não foi pago pelo requerido, ocasião em que propõe esta demanda a fim de satisfazer o crédito.

Diante disso, requer o reconhecimento da dívida alegada, com a constituição do crédito em seu favor, e, por conseguinte, seja o requerido condenado a efetuar o pagamento da quantia pretendida, devidamente atualizada com juros e correção monetária.

Inobstante seus argumentos, a presente ação monitória deve ser julgada improcedente, nos termos seguintes.

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B - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos pessoas-físicas, visto que não possuem condições financeiras para arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

C - DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional da ação monitória tem o mesmo termo inicial das ações cambiais: a data da emissão do título. E tal prazo corre concomitantemente com o das ações cambiais, não se dando a contagem de forma sucessiva.

Deve, assim, prevalecer a regra contida no art. 189 do Código Civil, no sentido de que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 .

À evidência, a violação ao direito do credor da duplicata dá-se no momento do não pagamento na data aprazada, e não após o término do prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva, que é de 3 anos contados do vencimento, nos termos do art. 18 da Lei nº 5.474/68.

Nesse trilho, desde o momento do vencimento da dívida inadimplida pode o credor optar, visando à satisfação do seu crédito, além da via executiva, pela cobrança pela via ordinária ou pela ação, sendo esse o termo a quo da fluência do prazo prescricional destas últimas.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça que o termo inicial defluência do prazo de prescrição para a cobrança via ação deconhecimento ou monitória, lastreada em título de crédito prescrito, é a data do vencimento da dívida e não do término do prazo prescricional para a ação cambiária de execução (Apelação nº 0008718-18.2008.8.26.0224, Relator Desembargador Rebello Pinho, 20a Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 25/03/2013).

O mesmo posicionamento é extraído do acórdão proferido pela 12a Câmara de Direito Privado deste Tribunal, relatado pelo Desembargador Castro Figliolia, nos autos da apelação nº 0010171-37.2012.8.26.0344:

Como não ocorreu o pagamento do cheque, o apelante poderia se valer de dois tipos de ações cambiárias: a execução que prescreve em seis meses a contar do término do prazo de apresentação ou ação de locupletamento indevido que pode ser ajuizada nos dois anos seguintes contra o emitente, endossantes e avalistas (cf. art. 61 da Lei n. 7.357/85). Decorridos os prazos de prescrição das ações cambiais, o portador do cheque pode ainda promover a ação causal (art. 62 do já citado diploma legal) para fins de

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discutir as obrigações que embasaram a relação originária. Também pode promover a ação monitória, conforme expressamente admitido pela pacífica jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula nº 299, de seguinte teor: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito .

E continua:

A existência de tais múltiplas opções não faz que o prazo para ajuizamento da ação monitória passe a correr apenas depois de decorrido o prazo para o ajuizamento das demais. Em outras palavras, o prazo prescricional da ação monitória tem o mesmo termo inicial do das ações cambiais: a data da emissão do título. Ainda, tal prazo corre concomitantemente com o das ações cambiais, não se dando a contagem de forma escalonada como preceitua o art. 61 da Lei nº 7.357/85, no que concerne à ação de enriquecimento em relação à execução .

Nesse trilho, uma vez que os títulos venceram em 02/03/2015, e que a presente ação foi distribuída em 08/03/2018, resta configurada a prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil , razão pela qual requer a extinção do feito com resolução do mérito.

D - DO MÉRITO

I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Primeiramente, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, requer a Vossa Excelência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para inverter o ônus da prova quanto a matéria apresentada pelo autor na presente demanda em favor do requerido, parte hipossuficiente do processo, bem como os demais dispositivos legais pertinentes.

II - DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA

No mérito, o requerido nega a existência da relação jurídica, uma vez que jamais recebeu pela mercadoria apontada pelo autor nos documentos inseridos nos autos .

Veja que o referido comprovante de entrega juntado pelo autor aos autos (fls. 24) não possui identificação de quem seria o recebedor (nome legível, RG ou CPF), sendo impossível até mesmo ouvir tal pessoa em juízo para esclarecimento dos fatos.

A ação monitória é o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando obter a satisfação de seu direito (Cruz e Tucci, Ação Monitória, Editora Revista dos Tribunais, pág. 60).

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Neste contexto, por ser a presente ação monitória embasada em duplicata mercantil sem aceite, de rigor a demonstração de recebimento da mercadoria pelo réu embargante . Isso porque a duplicata é título de crédito causal, devendo ter necessariamente como causa subjacente a prestação de um serviço ou a compra e venda de mercadorias.

No caso, a assinatura aposta na nota fiscal de pág. 24 traz nome ilegível do suposto recebedor das mercadorias, não tendo qualquer outra identificação, tal como RG, CPF ou carimbo.

Ausente documento idôneo de recebimento da mercadoria, era da sacadora o ônus de provar a existência de justa causa para a emissão da duplicata, ou seja, provar que, efetivamente, houve a entrega do produto, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus da prova incumbe à parte que juntou o documento.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos do título, de rigor a declaração de sua inexigibilidade . Nesse sentido, mutatis mutandi :

"MONITÓRIA - DUPLICATAS -RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONCRETIZADA - FALTA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - TÍTULOS SEM ACEITE - ADMISSÃO DE ACEITE FICTO - Exigência, no entanto, de prova documental daquele recebimento (art. 15, II e alíneas, da Lei nº 5.474/68)- Protesto sem impugnação - Dívida presumida - Presunção, entretanto, que se deve basear noutros elementos de prova - Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno)- Embargos monitórios acolhidos -Recurso desprovido" (TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9000007-31.2010.8.26.0439, Rel. Des. Vicentini Barroso, julgado em 08/11/2011, V.U.)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO, CARIMBO OU DATA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. LNEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA . Ônus da prova que competente à parte que produziu o documento. Sentença reformada. Embargos procedentes. Execução extinta. Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000613-16.2011.8.26.0396, Rel. Des. Jairo Oliveira Junior, julgado em 31.05.2016, V.U., grifei).

Por todo exposto, requer sejam os embargos monitórios acolhidos, devendo a ação monitória ser julgada improcedente.

III - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DUPLICADA MERCANTIL

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Além da prescrição e da inexistência da relação jurídica entre as partes, conforme destacado acima, a presente ação também merece improcedência, porquanto ausentes os requisitos indispensáveis da duplicata mercantil, nos termos da lei.

Os requisitos do referido documento são os seguintes:

a) a expressão duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem (art. 2º, § 1º, I);

b) o número da fatura - ou da NF-fatura- da qual foi extraída (art 2º, § 1º, II);

c) a data certa do vencimento ou a declaração de ser o título a vista (art. 2º, § 1º, III), de onde se conclui que a lei não admite duplicata a certo termo da vista ou da data; d) o nome e o domicílio do vendedor e do comprador (art. 2º, § 1º, IV), sendo o comprador identificado, também, pelo número de sua cédula de identidade, de sua inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional (Lei n. 6.268/75, art ); e) a importância a pagar, em algarismos e por extenso (art , 2º, § 1º, V);

f) o local do pagamento (art. 2º, § 1º, VI); g) a cláusula à ordem, sendo que não se admite a emissão de duplicata mercantil com

cláusula não à ordem, a qual somente poderá ser inserida no título por endosso (art. 2º, § 1º, VII);

h) a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la destinada ao aceite do comprador (art. 2º, § 1º, VIII);

i) a assinatura do emitente (art. 2º, § 1º, IX), podendo ser utilizada a rubrica mecânica nos termos da Lei n.6.304, de 1975.

A duplicata mercantil é um título de modelo vinculado devendo ser lançada em impresso próprio do vendedor. O documento que não preencher todos os requisitos acima não configura uma duplicata e nem gera efeitos cambiais.

No caso dos autos, não estão presentes na duplicada mercantil os requisitos exigidos por lei, uma vez que ausente o domicílio do comprador (alínea d), a importância a se pagar por extenso (alínea e), a cláusula à ordem (alínea g), a declaração de reconhecimento (alínea h) e a assinatura do emitente alínea I). Logo, não pode gerar efeitos cambiais.

Posto isso, requer seja a presente ação julgada improcedência, em razão da inexistência de efeitos cambiais do título apresentado pelo autor , porquanto ausentes os requisitos exigidos por lei para tanto.

E - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

1 - a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos pessoas físicas, nos termos da lei 1.050/60 e do art. 13 do Código de Processo Civil, visto que não possuem condições financeiras para arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família;

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2 - seja acolhida a preliminar de prescrição, para extinguir o feito com o julgamento do mérito, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil ;

3 - Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso , para inverter o ônus da prova quanto a matéria apresentada pelo autor na presente demanda, bem como os demais dispositivos legais pertinentes;

4 - No mérito, requer a improcedência da ação monitória, em razão da:

4.1 - inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que não provado o recebimento dos produtos e/ou serviços pelo requerido ; porquanto ausente legibilidade da assinatura aposta na nota fiscal de pág. 24 do suposto recebedor das mercadorias, bem como da ausência de qualquer outra identificação, tal como RG, CPF ou carimbo;

4.2 - não preenchimento dos requisitos legais para constituição da duplicada mercantil , nos termos da lei 5.474/1968.

5 - julgada totalmente improcedente a presente ação ou extinta a lide sem resolução do mérito, total ou parcialmente, requer sejam arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da ação , em respeito ao princípio da causalidade;

6 - requer ainda a condenação da autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, principalmente pela juntada de documentos.

Termos em que pede deferimento,

Pereira Barreto/SP, 12 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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