Processo nº 0001544-11.2017.5.10.0006

Angela D Arc Alves Lima x Embaixada da Republica da Africa do Sul - Brasilia

TRT10 · 6ª Vara do Trabalho de Brasília
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 10 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas Alexandre Simoes Lindoso, Angela D ARC Alves Lima, Eduardo Henrique de Oliveira Braga, Eryka Farias de Negri e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 4 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
06/10/2021há 22 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
27/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/07/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Intimação | Intimação

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001544-11.2017.5.10.0006

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

RECORRENTE ANGELA D ARC ALVES LIMA

ADVOGADO SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA(OAB: 16957/DF)

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO ERYKA FARIAS DE NEGRI(OAB: 13372/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

RECORRENTE EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA

ADVOGADO HELLEN PEREIRA GONTIJO(OAB: 17127/DF)

ADVOGADO SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM(OAB: 9191/DF)

ADVOGADO SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO(OAB: 10429/DF)

RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA

ADVOGADO SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO(OAB: 10429/DF)

ADVOGADO SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM(OAB: 9191/DF)

ADVOGADO HELLEN PEREIRA GONTIJO(OAB: 17127/DF)

RECORRIDO ANGELA D ARC ALVES LIMA

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA(OAB: 16957/DF)

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO ERYKA FARIAS DE NEGRI(OAB: 13372/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANGELA D ARC ALVES LIMA

PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001544-11.2017.5.10.0006 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE EMBARGANTE: ANGELA D ARC ALVES LIMA ADVOGADO (A): RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB: DF0040672 ADVOGADO (A): EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA -OAB: DF0044708 ADVOGADO (A): ERYKA FARIAS DE NEGRI - OAB: DF0013372 ADVOGADO (A): ALEXANDRE SIMOES LINDOSO - OAB: DF0012067 ADVOGADO (A): SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA -OAB: DF0016957 EMBARGANTE: REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA ADVOGADO (A): HELLEN PEREIRA GONTIJO - OAB: DF0017127 ADVOGADO (A): SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - OAB: DF0009191 ADVOGADO (A): SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO -OAB: DF0010429 EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015), o que não se verificou no

caso. Embargos de Declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos .

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamada , às fls. 593/601, e pela Reclamante , às fls. 602/611, em face do v. acórdão, às fls. 532/546, por meio do qual este Eg. Colegiadoconheceu dos recursos das Embargantes e, no mérito, deu parcial provimento ao da Reclamante para (i) afastar a extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação ao pedido de FGTS incidente sobre as parcelas já pagas ao longo do segundo contrato de trabalho, determinando o seu recolhimento; (ii) determinar que, na retificação da CTPS, conste a função de "auxiliar de serviços gerais"; e deu parcial provimento ao recurso da Reclamada para afastar a sua condenação no recolhimento do FGTS no período em que a Reclamante esteve afastada em razão do gozo de auxílio-doença comum (código 31), excluir da condenação a indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e determinar que a atualização monetária dos débitos trabalhistas dos presentes autos observem a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58.

Ambas as partes alegam omissões no julgado.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração da Reclamante e da Reclamada .

MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA

Conforme já relatado, este Eg. Colegiado conheceu dos recursos das Embargantes e, no mérito, deu parcial provimento ao da Reclamante para (i) afastar a extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação ao pedido de FGTS incidente sobre as parcelas já pagas ao longo do segundo

contrato de trabalho, determinando o seu recolhimento; (ii) determinar que, na retificação da CTPS, conste a função de "auxiliar de serviços gerais"; e deu parcial provimento ao recurso da Reclamada para afastar a sua condenação no recolhimento do FGTS no período em que a Reclamante esteve afastada em razão do gozo de auxílio-doença comum (código 31), excluir da condenação a indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e determinar que atualização monetária dos débitos trabalhistas dos presentes autos observem a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58.

Ambas as partes opõem Embargos de Declaração, sustentando omissões no julgado.

A Reclamante sustenta que a omissão "reside na necessidade de que a questão seja analisada sob o víés de que a jurisprudência trabalhista, alicerçada pela literatura médica, admite a configuração do acidente do trabalho quando as atividades são suficientes para potencializar ou agravar a doença degenerativa (concausa), nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91". Diz também ter havido omissão a respeito da moléstia psiquiátrica que não cessa com o término do evento traumático, sendo que há prova de nexo, ainda que na modalidade concausal. Assim, há se reconhecer a estabilidade acidentária. Aponta vícios, ainda, em relação à correção monetária, com julgamento fora dos limites da lide, cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

A Reclamada, por sua vez, sustenta omissão quanto aos elementos configuradores do vínculo empregatício, ante a ausência de subordinação, com violação aos "arts. 373, I; 489, § 1º, II a IV; 966, § 1º, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC; art. 1º da LC 105/2015; arts. , II, LV, § 2º; 93, IX, da CF, e Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas."

Ocorre omissão quando o órgão jurisdicional deixa de examinar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar" (art. 1.022, II, do CPC), o que não ocorreu no presente caso.

Senão vejamos.

a) vínculo empregatício (Embargos de Declaração da Reclamada)

Constou do acórdão embargado que era a "Embaixada quem efetivamente gerenciava o contrato de trabalho da Autora e, ainda, que esta se ativava em eventos de interesse da pessoa jurídica de direito externo e que havia prestação de serviço de forma ininterrupta, ou seja, mesmo quando não havia embaixador designado", assim "correto o Juízo a quo ao reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a República da África do Sul e não com a figura da pessoa física dos Embaixadores."

Ao analisar a prova dos autos, verificou-se que "Não há confissão no depoimento da Reclamante. Apesar de ela afirmar que 'atuava somente na residência do embaixador', esclareceu que lá 'há um salão de festas onde são realizados os eventos que têm relação com as atividades da embaixada; que atuava nesses eventos', bem como que 'mesmo com a saída dos embaixadores, permanecia na residência fazendo a manutenção, até que viesse um novo representante.' Além de a empregada afirmar que participava dos eventos de interesse não só da pessoa física do Embaixador e, ainda, que continuava exercendo suas atividades até mesmo na vacância do cargo diplomático, não há impedimento legal em a Embaixada contratar uma pessoa para trabalhar na residência do Embaixador, sendo ela (Embaixada) a empregadora, porquanto de seu interesse. Assim, o teor do depoimento da Reclamante não socorre a tese patronal."

Quanto à subordinação, a tese ventilada no acórdão foi de que ela se dava, em última instância, com a própria embaixada, que era quem gerenciava o contrato de trabalho, ainda que a Reclamante recebesse ordens direta dos embaixadores:

"A testemunha Dessire Marmolejos Balbuena de Dias confirmou a alegação da Reclamante de que esta 'atuava nos eventos' de interesse da Embaixada.

Os contracheques juntados pela Reclamante (fls. 29/47) e o cheque (fl. 48) foram emitidos pela Embaixada. Assim, apesar de constar nos recibos de pagamento a expressão 'funcionária particular da residência oficial', verifica-se que não eram os Embaixadores quem assalariavam a trabalhadora, não podendo, assim, ser eles o real empregador.

Os documentos às fls. 49, 50 e 51 demonstram que competia à Embaixada o gerenciamento do contrato de trabalho, emitindo declaração de boa conduta, empreendendo diligências em relação a eventuais pendências financeiras com o plano de saúde e formalizando a rescisão do contrato de trabalho.

Ademais, conforme bem pontuado na origem, 'não houve solução de continuidade na prestação de serviços a partir de 01/09/2004. Ou seja, havendo ou não embaixador designado, a Autora continuou a prestar serviços na residência, localizada no mesmo local em que está instalada a embaixada."

Pela análise da prova dos autos, verificou-se os elementos configuradores do vínculo empregatício entre a Reclamante e a República da África do Sul, não havendo omissão a respeito . Se a Reclamada não estiver satisfeita com essa decisão, que lance mão do instrumento jurídico próprio, que não os Embargos de Declaração, que não se prestam para rediscutir o acervo probatório, não havendo violação aos dispositivos invocados, inclusive os "arts. 373, I; 489, § 1º, II a IV; 966, § 1º, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC; art. 1º da LC 105/2015; arts. , II, LV, § 2º; 93, IX, da CF, e

Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas."

b) acidente do trabalho e atualização monetária (Embargos de Declaração da Reclamante)

Da mesma forma, não há vícios no julgado em relação ao acidente do trabalho e atualização monetária

Constou do v. acórdão que "No laudo produzido na presente demanda, o perito concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o labor na Reclamada, bem como pela inexistência de incapacidade." Assim, "A Reclamante não está incapacitada para o trabalho e o quadro clínico psiquiátrico e ortopédico não guarda relação com o labor na Reclamada. Pontuese que, conforme já analisado na prova oral, não ficou demonstrado a existência de ambiente impróprio de trabalho."

Foi analisado no acórdão a concausa, constando expressamente que "Não …

08/07/2021há 4 meses
Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELA D ARC ALVES LIMA - CPF: 454.795.261-20
Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA - CNPJ: 04.217.431/0001-65
07/07/2021há 4 meses
Acórdão | Acórdão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · 6ª Vara do Trabalho de Brasília
Data de tramitação
10/11/2017 a 06/10/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Abono, DIREITO DO TRABALHO, Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Partes envolvidas
Parte autora
Alexandre Simoes Lindoso
Advogado envolvido • OAB 12067/DF
Angela D ARC Alves Lima
Polo ativo (principal)
Eduardo Henrique de Oliveira Braga
Advogado envolvido • OAB 44708/DF
Eryka Farias de Negri
Advogado envolvido • OAB 13372/DF
Renato Ribeiro de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 40672/DF
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS