Processo nº 0001234-39.2017.5.11.0018

A. C. R. x E. S. I. A. H.

TRT11 · 18ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 07 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas A. C. R., Barbara Brasil da Costa, Caroline Pereira da Costa, Dreyfus Oliveira Vieira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/09/2021há 7 dias
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03/09/2021há 20 dias
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26/07/2021há 2 meses
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1ª Turma

Processo Nº ROT-0001234-39.2017.5.11.0018

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM)

RECORRENTE ARRISON DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA(OAB: 5249/AM)

ADVOGADO BARBARA BRASIL DA COSTA(OAB: 11725/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB: 2348/AM)

ADVOGADO DREYFUS OLIVEIRA VIEIRA(OAB: 12140/AM)

RECORRIDO ARRISON DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA(OAB: 5249/AM)

ADVOGADO BARBARA BRASIL DA COSTA(OAB: 11725/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB: 2348/AM)

ADVOGADO DREYFUS OLIVEIRA VIEIRA(OAB: 12140/AM)

RECORRIDO EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

O Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id.741736e , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

21071212314801300000008303193, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Existindo no Acórdão impugnado o erro material alegado, este deve ser corrigido com as alterações devidas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração; conceder-lhes provimento sem efeito modificativo, na forma da fundamentação, a qual passa a integrar o Acórdão embargado para todos os efeitos legais.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores e o Juiz Convocado, VALDENYRA FARIAS THOMÉ -Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; ADILSON MACIEL DANTAS e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 15 a 20 de julho de 2021.

Assinado em 22 de julho de 2021.

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator

MANAUSAM, 26 de julho de 2021.

RAIMUNDO MILTON NINA GRANA

Diretor de Secretaria

26/02/2021há 7 meses

1ª Turma

Processo Nº ROT-0001234-39.2017.5.11.0018

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM)

RECORRENTE ARRISON DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA(OAB: 5249/AM)

ADVOGADO BARBARA BRASIL DA COSTA(OAB: 11725/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB: 2348/AM)

ADVOGADO DREYFUS OLIVEIRA VIEIRA(OAB: 12140/AM)

RECORRIDO ARRISON DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA(OAB: 5249/AM)

ADVOGADO BARBARA BRASIL DA COSTA(OAB: 11725/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB: 2348/AM)

ADVOGADO DREYFUS OLIVEIRA VIEIRA(OAB: 12140/AM)

RECORRIDO EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARRISON DA COSTA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001234-39.2017.5.11.0018 (ROT) RECORRENTES: EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

Advogado: Edson Pereira Duarte e outra ARRISON DA COSTA RODRIGUES

Advogado: Dreyfus Oliveira Vieira e outros

RECORRIDOS: OS RECORRENTES

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL .Constatada no exame pericial valores de exposição ao calor dentro dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, mostra-se indevido o adicional de insalubridade pleiteado.

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário, oriundo da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus , no qual são partes, como recorrentes e recorridos, simultaneamente, EDIFICIO SENSE II APART HOTEL e ARRISON DA COSTA RODRIGUES.

A Decisão (Id 51e261b) da MM. Vara de origem julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo) durante todo o período do pacto, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%). Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id acf60f4), requerendo a reforma da Sentença, refutando o deferimento da insalubridade, pede a exclusão do adicional de 20% de insalubridade. O reclamante interpôs Recurso ordinário (Id 7ac4656) pedindo o reconhecimento do acúmulo de função de auxiliar de cozinha com cozinheiro, deferimento do plus salarial de 40% sobre a sua remuneração totalizando R$ 17.471,86 (R$ 1.247,99 x 40% = R$ 499,19 => R$ 499,19 x 35 meses = R$ R$ 17.471,86) e seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias, adicional de 1/3, FGTS laborado (8% + 40%) e FGTS na rescisão (8% + 40%), integração das horas extras e intrajornadas nos DSRs.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 051c9ed) alegando intempestividade e pelo reclamante (Id ea725c9).

É O RELATÓRIO VOTO

Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso da Reclamada

Adicional de insalubridade

O Juízo de 1º Grau, acolhendo conclusão de prova pericial, indeferiu o adicional de insalubridade. Fundamentos:

Alega o Reclamante, em síntese, que sempre laborou exposto a condições insalubres, porém jamais chegou a receber o respectivo adicional, o que ora requer com reflexos.

A Reclamada sustenta que jamais houve exposição de agentes insalubres acima dos níveis de tolerância.

Diante da natureza técnica da matéria, houve a realização de perícia, tendo sido produzido laudo pericial no qual há detalhamento do local de trabalho e das atividades do Reclamante, bem como dos produtos e equipamentos que eram utilizados. O perito, em sua conclusão, foi enfático:

"Considerando a qualificação dos agentes insalubres no item 6 do laudo; considerando que as atividades do reclamante são realizadas de modo habitual e permanente; considerando que existem acessos a câmaras frias sem a devida proteção, em situação de choque térmico, concluímos pela ocorrência de atividade insalubre conforme anexo 9 da NR-15 ."

Ademais, em resposta ao quesito de nº 1 do Juízo, que questiona a existência da insalubridade e o grau, afirmou o perito:

"Sim. Grau médio ."

Sendo assim, a realização de atividade com exposição a agentes insalubres restou comprovada por meio do ato pericial realizado. Neste diapasão, reputo que o Sr. Perito destacou de forma clara todos os elementos verificados no ambiente de trabalho, bem com as exatas razões pelas quais entendeu pela existência de agente nocivo, tendo delineado de forma minuciosa os motivos que pautaram sua conclusão, quando da resposta aos quesitos. Sendo assim, as provas dos autos demonstraram que o Reclamante no exercício de suas funções, executou serviços expostos a agente insalubre, em grau médio, motivo pelo qual DEFIRO o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo (observando-se a época respectiva), durante todo o período laborado, conforme se apurar. Procedentes, ainda, os reflexos da parcela em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%). As parcelas deverão ser apuradas por cálculos em liquidação de sentença, observando os parâmetros descritos, evolução do saláriomínimo e limitação aos valores postulados.

Ressalto, quanto à base de cálculo da parcela, que esta magistrada entende que até seja editada outra lei, haja vista a liminar concedida pelo STF na Reclamação 6266 que suspendeu aplicação da Súmula 228 do TST na parte que prevê a utilização do salário básico para tanto, a base de cálculo permanece o salário-mínimo, salvo na ocorrência de norma mais favorável, como no caso de

convenção ou acordo coletivo, o que não ocorre no presente caso. Em seu Apelo, a reclamada alega que a cozinha não é industrial, além do mais, o reclamante laborava no horário (23:00h às 07h:20) quando funcionava apenas o room service, ou seja, serviços de lanches e se solicitados pelos hóspedes. Inexistia cozinheiro, nesse horário, apenas auxiliar de cozinha. A capacidade de uma cozinha industrial é de mil pratos, no caso, a capacidade da recorrente é até 300 pratos. No entanto, quando o hotel estava em alta, durante o almoço, eram servidos 95/100 pratos e em baixa 34/40 pratos. Impugna, ainda, o laudo pericial, quanto ao ambiente nocivo, pois o acesso à câmara fria era exíguo, uma das câmaras era acessada uma vez ao dia e a outra três vezes por semana, com permanência entre 6 a 7 minutos em cada uma delas, com uso de EPI.

A tese recursal quanto ao horário laborado pelo reclamante difere da declarada em contestação (Id cbf1acf - Pág. 3), na qual afirmou "realmente desde admissão do reclamante na reclamada, o mesmo desempenhou suas funções no 2º turno". O segundo turno seria de 15h às 23h20. Logo, as alegações de labor no terceiro turno são frágeis para excluir a insalubridade apontada.

Quanto às câmaras frias alegadas, em contestação declarou a reclamada, "que as câmaras frias alegadas pelo reclamante, são 2 geladeiras industriais cuja temperatura se equiparam as geladeiras domésticas, pois as câmaras frias/geladas/congeladas se encontram no subsolo do reclamado e tem acesso restrito somente ao almoxarife".

Em perícia (Id fd1395d) foi constatado:

5. ATIVIDADES DO RECLAMANTE

O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 15/07/2014 a 03/11/2015 no

horário de 15:00h às 23:20h. Atuou na Cozinha, onde exerceu a função de Auxiliar de Cozinha.

Suas atividades no setor da Cozinha consistiam em: preparo de praça (deixar alimentos prontos para atendimento dos hospedes e preparo de carnes, peixes, frangos conforme a demanda; preparar parte do café-da-manhã e lavar louças. Disse que para realizar suas atividades utilizou: bota e fardamento, porém, na ficha de epi juntada aos autos temos também: avental de pvc, luva de borracha nitrilica, luva de fio de aço, luva com isolamento térmico, avental térmico, touca descartável, etc.

(...)

6.2) Agente Frio:

A reclamada possui dois freezers (modelo geladeira), que são acessados diariamente, uma câmara frigorífica com temperatura de 10 ºC (acessada diariamente, com duração de 6 a 7 minutos) e uma câmara frigorífica com temperatura de -10 ºC (acessada, em média, 3 vezes por semana, num tempo de até 5 minutos).

(...)

Verificou-se no local periciado que a reclamada dispõe somente de japona térmica para acesso à câmara frigorífica 2. Não havendo disponibilização de calça térmica, touca balaclava e bota térmica. Os epi's fornecidos não são suficientes para o acesso adequado a câmaras frigoríficas, soma-se a isso que o reclamante sai de um ambiente com temperatura de 25,04 ºC (medição do calor) próximo a fogões e fornos para um ambiente frio com 10 ºC ou menos.

Tal situação causa choque térmico podendo ocorrer problemas de saúde no sistema respiratório do reclamante. Neste sentido tal situação ocorre em situação insalubre para o agente frio. (...)

7.1 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO

1) As atividades exercidas pelo reclamante podem ser consideradas insalubres? Se sim, qual o grau?

R: Sim. Grau médio.

(...)

7.2 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE

(...)

10. O Reclamante utilizava "casaco" para adentrar na câmara fria? R: Somente na câmara com temperatura de -10ºC.

(...)

12. Quais os riscos à saúde do Reclamante caso o mesmo adentre nas câmaras frias

considerando a mudança brusca de temperatura na movimentação do Reclamante entre os ambientes (cozinha e câmara fria)? R: Tal situação causa choque térmico podendo ocorrer problemas de saúde no sistema respiratório do reclamante.

(...)

8. CONCLUSÃO

Considerando a qualificação dos agentes insalubres no item 6 do laudo; considerando que as atividades do reclamante são realizadas de modo habitual e permanente; considerando que existem acessos a câmaras frias sem a devida proteção, em situação de choque térmico, concluímos pela ocorrência de atividade insalubre conforme o anexo 9 da NR-15.

O acesso reclamante às câmaras frias, na análise das provas testemunhais.

Depoimento do reclamante : (...) que na cozinha haviam 5 geladeiras, sendo que 2 eram freezers; que as câmaras ficam no subsolo do hotel; que tinha acesso a 1 câmara do subsolo …

1ª Turma

Processo Nº ROT-0001234-39.2017.5.11.0018

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM)

RECORRENTE ARRISON DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA(OAB: 5249/AM)

ADVOGADO BARBARA BRASIL DA COSTA(OAB: 11725/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB: 2348/AM)

ADVOGADO DREYFUS OLIVEIRA VIEIRA(OAB: 12140/AM)

RECORRIDO ARRISON DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA(OAB: 5249/AM)

ADVOGADO BARBARA BRASIL DA COSTA(OAB: 11725/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB: 2348/AM)

ADVOGADO DREYFUS OLIVEIRA VIEIRA(OAB: 12140/AM)

RECORRIDO EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001234-39.2017.5.11.0018 (ROT) RECORRENTES: EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

Advogado: Edson Pereira Duarte e outra ARRISON DA COSTA RODRIGUES

Advogado: Dreyfus Oliveira Vieira e outros

RECORRIDOS: OS RECORRENTES

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL .Constatada no exame pericial valores de exposição ao calor dentro dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, mostra-se indevido o adicional de insalubridade pleiteado.

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário, oriundo da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus , no qual são partes, como recorrentes e recorridos, simultaneamente, EDIFICIO SENSE II APART HOTEL e ARRISON DA COSTA RODRIGUES.

A Decisão (Id 51e261b) da MM. Vara de origem julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo) durante todo o período do pacto, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%). Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id acf60f4), requerendo a reforma da Sentença, refutando o deferimento da insalubridade, pede a exclusão do adicional de 20% de insalubridade.

O reclamante interpôs Recurso ordinário (Id 7ac4656) pedindo o reconhecimento do acúmulo de função de auxiliar de cozinha com cozinheiro, deferimento do plus salarial de 40% sobre a sua remuneração totalizando R$ 17.471,86 (R$ 1.247,99 x 40% = R$ 499,19 => R$ 499,19 x 35 meses = R$ R$ 17.471,86) e seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias, adicional de 1/3, FGTS laborado (8% + 40%) e FGTS na rescisão (8% + 40%), integração das horas extras e intrajornadas nos DSRs.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 051c9ed) alegando intempestividade e pelo reclamante (Id ea725c9).

É O RELATÓRIO VOTO

Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso da Reclamada

Adicional de insalubridade

O Juízo de 1º Grau, acolhendo conclusão de prova pericial, indeferiu o adicional de insalubridade. Fundamentos:

Alega o Reclamante, em síntese, que sempre laborou exposto a condições insalubres, porém jamais chegou a receber o respectivo adicional, o que ora requer com reflexos.

A Reclamada sustenta que jamais houve exposição de agentes insalubres acima dos níveis de tolerância.

Diante da natureza técnica da matéria, houve a realização de perícia, tendo sido produzido laudo pericial no qual há detalhamento do local de trabalho e das atividades do Reclamante, bem como dos produtos e equipamentos que eram utilizados. O perito, em sua conclusão, foi enfático:

"Considerando a qualificação dos agentes insalubres no item 6 do laudo; considerando que as atividades do reclamante são realizadas de modo habitual e permanente; considerando que existem acessos a câmaras frias sem a devida proteção, em situação de choque térmico, concluímos pela ocorrência de atividade insalubre conforme anexo 9 da NR-15 ."

Ademais, em resposta ao quesito de nº 1 do Juízo, que questiona a existência da insalubridade e o grau, afirmou o perito:

"Sim. Grau médio ."

Sendo assim, a realização de atividade com exposição a agentes insalubres restou comprovada por meio do ato pericial realizado. Neste diapasão, reputo que o Sr. Perito destacou de forma clara todos os elementos verificados no ambiente de trabalho, bem com as exatas razões pelas quais entendeu pela existência de agente nocivo, tendo delineado de forma minuciosa os motivos que pautaram sua conclusão, quando da resposta aos quesitos. Sendo assim, as provas dos autos demonstraram que o Reclamante no exercício de suas funções, executou serviços expostos a agente

insalubre, em grau médio, motivo pelo qual DEFIRO o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo (observando-se a época respectiva), durante todo o período laborado, conforme se apurar. Procedentes, ainda, os reflexos da parcela em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%). As parcelas deverão ser apuradas por cálculos em liquidação de sentença, observando os parâmetros descritos, evolução do saláriomínimo e limitação aos valores postulados.

Ressalto, quanto à base de cálculo da parcela, que esta magistrada entende que até seja editada outra lei, haja vista a liminar concedida pelo STF na Reclamação 6266 que suspendeu aplicação da Súmula 228 do TST na parte que prevê a utilização do salário básico para tanto, a base de cálculo permanece o salário-mínimo, salvo na ocorrência de norma mais favorável, como no caso de convenção ou acordo coletivo, o que não ocorre no presente caso. Em seu Apelo, a reclamada alega que a cozinha não é industrial, além do mais, o reclamante laborava no horário (23:00h às 07h:20) quando funcionava apenas o room service, ou seja, serviços de lanches e se solicitados pelos hóspedes. Inexistia cozinheiro, nesse horário, apenas auxiliar de cozinha. A capacidade de uma cozinha industrial é de mil pratos, no caso, a capacidade da recorrente é até 300 pratos. No entanto, quando o hotel estava em alta, durante o almoço, eram servidos 95/100 pratos e em baixa 34/40 pratos. Impugna, ainda, o laudo pericial, quanto ao ambiente nocivo, pois o acesso à câmara fria era exíguo, uma das câmaras era acessada uma vez ao dia e a outra três vezes por semana, com permanência entre 6 a 7 minutos em cada uma delas, com uso de EPI.

A tese recursal quanto ao horário laborado pelo reclamante difere da declarada em contestação (Id cbf1acf - Pág. 3), na qual afirmou "realmente desde admissão do reclamante na reclamada, o mesmo desempenhou suas funções no 2º turno". O segundo turno seria de 15h às 23h20. Logo, as alegações de labor no terceiro turno são frágeis para excluir a insalubridade apontada.

Quanto às câmaras frias alegadas, em contestação declarou a reclamada, "que as câmaras frias alegadas pelo reclamante, são 2 geladeiras industriais cuja temperatura se equiparam as geladeiras domésticas, pois as câmaras frias/geladas/congeladas se encontram no subsolo do reclamado e tem acesso restrito somente ao almoxarife".

Em perícia (Id fd1395d) foi constatado:

5. ATIVIDADES DO RECLAMANTE

O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 15/07/2014 a 03/11/2015 no

horário de 15:00h às 23:20h. Atuou na Cozinha, onde exerceu a função de Auxiliar de Cozinha.

Suas atividades no setor da Cozinha consistiam em: preparo de praça (deixar alimentos prontos para atendimento dos hospedes e preparo de carnes, peixes, frangos conforme a demanda; preparar parte do café-da-manhã e lavar louças. Disse que para realizar suas atividades utilizou: bota e fardamento, porém, na ficha de epi juntada aos autos temos também: avental de pvc, luva de borracha nitrilica, luva de fio de aço, luva com isolamento térmico, avental térmico, touca descartável, etc.

(...)

6.2) Agente Frio:

A reclamada possui dois freezers (modelo geladeira), que são acessados diariamente, uma câmara frigorífica com temperatura de 10 ºC (acessada diariamente, com duração de 6 a 7 minutos) e uma câmara frigorífica com temperatura de -10 ºC (acessada, em média, 3 vezes por semana, num tempo de até 5 minutos).

(...)

Verificou-se no local periciado que a reclamada dispõe somente de japona térmica para acesso à câmara frigorífica 2. Não havendo disponibilização de calça térmica, touca balaclava e bota térmica. Os epi's fornecidos não são suficientes para o acesso adequado a câmaras frigoríficas, soma-se a isso que o reclamante sai de um ambiente com temperatura de 25,04 ºC (medição do calor) próximo a fogões e fornos para um ambiente frio com 10 ºC ou menos.

Tal situação causa choque térmico podendo ocorrer problemas de saúde no sistema respiratório do reclamante. Neste sentido tal situação ocorre em situação insalubre para o agente frio. (...)

7.1 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO

1) As atividades exercidas pelo reclamante podem ser consideradas insalubres? Se sim, qual o grau?

R: Sim. Grau médio.

(...)

7.2 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE

(...)

10. O Reclamante utilizava "casaco" para adentrar na câmara fria? R: Somente na câmara com temperatura de -10ºC.

(...)

12. Quais os riscos à saúde do Reclamante caso o mesmo adentre nas câmaras frias

considerando a mudança brusca de temperatura na movimentação do Reclamante entre os ambientes (cozinha e câmara fria)? R: Tal situação causa choque térmico podendo ocorrer problemas de saúde no sistema respiratório do reclamante.

(...)

8. CONCLUSÃO

Considerando a qualificação dos agentes insalubres no item 6 do laudo; considerando que as atividades do reclamante são realizadas

de modo habitual e permanente; considerando que existem acessos a câmaras frias sem a devida proteção, em situação de choque térmico, concluímos pela ocorrência de atividade insalubre conforme o anexo 9 da NR-15.

O acesso reclamante às câmaras frias, na análise das provas testemunhais.

Depoimento do reclamante : (...) que na cozinha haviam 5 geladeiras, sendo que 2 eram freezers; que as câmaras ficam no subsolo do hotel; que tinha acesso a 1 câmara do …

08/12/2020há 9 meses

1ª Turma

Pauta de Julgamento

A Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizar-se-á a 01ª Sessão VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, iniciando-se às 9h do dia 21/01/2021 (quintafeira) e encerrando-se às 9h do dia 26/01/2021 (terça-feira), nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 096/2020 deste Regional.

Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da SESSÃO VIRTUAL, serão julgados na SESSÃO TELEPRESENCIAL/PRESENCIAL do dia 26/01/2021, conforme §1º do art. 4º da Resolução Administrativa nº 096/2020. As inscrições deverão ser feitas, através do endereço eletrônico: sec.1turma@trt11.jus.br, indicando o email do Advogado que fará a sustentação oral, a fim de que seja adicionado na sala da Sessão Telepresencial do Google Meet.

Processo Nº ROT-0001234-39.2017.5.11.0018

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

Revisor DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ARRISON DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADO DREYFUS OLIVEIRA VIEIRA(OAB: 12140/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB: 2348/AM)

ADVOGADO BARBARA BRASIL DA COSTA(OAB: 11725/AM)

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA(OAB: 5249/AM)

RECORRENTE EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM)

RECORRIDO ARRISON DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADO DREYFUS OLIVEIRA VIEIRA(OAB: 12140/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB: 2348/AM)

ADVOGADO BARBARA BRASIL DA COSTA(OAB: 11725/AM)

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA(OAB: 5249/AM)

RECORRIDO EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARRISON DA COSTA RODRIGUES

- EDIFICIO SENSE II APART HOTEL

20/04/2018há 3 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 18ª Vara do Trabalho de Manaus · 18ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/07/2017 a 16/09/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
A. C. R.
Autor
Barbara Brasil da Costa
Advogado envolvido
Caroline Pereira da Costa
Advogado envolvido
Dreyfus Oliveira Vieira
Advogado envolvido
Renato Mendes Mota
Advogado envolvido