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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0004

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Enesa Engenharia

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01096 GODOI APRIGLIANO ZAMBO

Advogados Associados

Com efeito, a possibilidade jurídica do pedido, a qual é condição da ação para a admissibilidade da pretensão, verificada através da ausência de vedação do que se postula na causa, não se encontra presente neste caso.

Isto porque a lei estabelece a necessidade de previsão legal ou contratual que autorize a solidariedade, o que, efetivamente, não se verifica no caso sub judice, razão pela qual a norma prevista no artigo 896 do Código Civil Brasileiro constitui verdadeira vedação legal à pretensão do demandante.

Dessa forma, constatada a ausência de uma das condições da ação pela vedação legal à pretensão de responsabilidade solidária das Reclamadas, requer-se seja julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que concerne ao pleito em comento.

II- PREJUDICIAL DE MÉRITO

o

1-PRESCRIÇÃO BIENAL

De forma preambular, com fulcro no art. 11, inc. II, da CLT, dc O art. 70, inc. XXIX, da CF/88, para arguir e requerer que seja declarada prescrita, a ação em relação a ora contestante.

A razão do pedido está no fato de que o Reclamante propôs a presente lide apenas em 07/12/2012, sendo que teve o contrato rescindido com esta reclamada em 31/01/2010, já levando em conta o período referente ao aviso prévio trabalhado.

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01097 GoDol APRIGLIANO ZAMBO

Advogados Associados

Assim sendo, como entre a data do ajuizamento da ação e do término do pacto laboral decorreram mais de 2 (dois) anos, é forçoso o pronunciamento da ocorrência da prescrição quanto aos pleitos formulados contra a esta Reclamada, motivo pelo qual requer seja aplicado o disposto no art. 269, inc. IV, do CPC e a extinção do feito com resolução de mérito em relação à ora contestante, ante a existência de prescrição nuclear.

III - NO MÉRITO

1-ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O RECLAMANTE E A ENESA

O reclamante firmou pacto laboral com a ENESA em 01/11/2008, na função de Assistente de Administração. Em 02/02/2009, passou a exercer a função de técnico de processamento de dados e foi dispensado, sem justa causa, em 31/01/2010, já se levando em consideração a projeção do aviso prévio, de acordo com os inclusos Aviso Prévio e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, ocasião em que recebeu todas as verbas rescisórias a que fazia jus.

Em princípio, cumpre ressaltar que, sendo a ENESA ENGENHARIA LTDA uma sociedade de direito privado, que tem por objetivo social a prestação de serviços de engenharia civil e montagem e manutenção industrial para os diversos setores da economia do País, com atuação, dentre outros, no campo da Energia Elétrica, Siderurgia, Metalurgia, Cimento, Petróleo, Petroquímica, Transporte, Papel e Celulose, no âmbito de suas atividades, firmou com FURNAS o "Contrato n° 15,326", em 08/10/2004, em anexo, tendo por escopo a "prestação de serviços de apoio técnico na área de engenharia para a gestão de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica".

01098 GoDol APRIGL1ANO ZAMBO

Advogados Associados

A permanência da ENESA na presente lide, portanto, não mais se justifica, tendo em vista não mais existir o vínculo empregatício com o Reclamante, o qual, nos termos do encerramento do Contrato firmado entre FURNAS e a ENESA, será ou já foi alocado em outro contrato.

Ora, se devido o encerramento do Contrato firmado entre a ENESA e FURNAS, o demandante já deve estar alocado em outra empresa vencedora do Pregão Eletrônico, eis que não se encontra desempregado e, com os mesmos direitos trabalhistas, regidos pela CLT, à época em que laborava para a ENESA.

Não obstante o contrato de trabalho entre o Reclamante e a ENESA tenha-se encerrado a guisa de esclarecimento, cumpre ressaltar que já existem decisões recentes em casos análogos ao sub judice, o que vem demonstrar o quanto improcede a pretensão da demandante, ainda que a dispensa não tivesse ocorrido.

Por não se tratar o caso dos autos de um caso isolado, mas diante da quantidade de feitos promovidos com o mesmo objetivo do caso sub judice, não só em tramitação nas diferentes Varas do Trabalho de Belo Horizonte, mas de outras localidades, recentes decisões já foram proferidas, tal qual decisão da E. 79a Vara do Trabalho do Nome, Processo n° 0090100-91.2009.5.01.0079, prolatada em 29/10/2010, o feito foi julgado improcedente, sendo que, em relação aos itens IV, V, VI e VII, de reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada (FURNAS), a Reclamada, pede vênia para transcrever aquela r. Decisão, in verbis:

"No caso em tela, não foi observada a formalidade prevista no art. 37, II, CF/88, pois é certo que a autora

01099 GoDol APRIGLIANO ZAMB0

Advogados Associados

não foi contratada através de concurso público, portanto é N1LTLO o contrato de trabalho por ventura existente entre autora e la ré.

Além disso, desde 1992 a reclamante presta serviços em prol da 1a ré, através de diversas empresas, como se vê às fis. 20 e certamente recebeu as verbas rescisórias decorrentes das rupturas contratuais, o que também obsta o reconhecimento de vínculo ora pretendido."

1

A E. 25 ' Vara do Trabalho de São Nome, em caso análogo, julgado em 21 de outubro de 2009 e publicado em 26/10/2009, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 01221-2009-025-02-007, o decisum julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, assim fundamentado:

"A primeira reclamada argúi preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, alegando que a ela, por ser sociedade de economia mista, pertencente da Administração Pública Federal Indireta, somente pode contratar após a realização de concurso público, requisito não preenchido pela autora.

Manifestando-se, ela baseia seu pedido em caso análogo dos empregados da INFRAERO que haviam sido admitidos sem concurso público, e que a situação foi regularizada através de julgamento proferido pelo C. STF.

Ocorre, porém, que não é este o caso dos autos. A reclamante foi contratada pela segunda reclamada Enesa Engenharia, conforme documento de fls. 24, para prestar serviços de apoio técnico na área de engenharia junto à primeira reclamada. Assim sendo, não pode ela pleitear o reconhecimento do vínculo em face de empresa pertencente à Administração Pública sem comprovar ter sido aprovada em concurso público, como

GoDol .A.PRIGLIANO ZAMBO

Advogados Associados

preceitua o artigo 37, II e 2 0 , da Constituição Federal, o que torna o pedido juridicamente impossível.

(...)

'EX POSITIS', EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO" (n/negrito).

Como se pode observar, a pretensão do Reclamante não merece acolhida, sendo certo que, com o encerramento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias, nenhuma perda sofreu o demandante.

2-ISONOMIA SALARIAL

Aduz o reclamante que trabalha há mais de 10 anos para FURNAS, através das reclamadas, como se seu empregado fosse, sem receber, entretanto, qualquer dos benefícios instituidos por normas coletivas e internas que a mesma paga aos seus funcionários, como adicional por tempo de serviços, abonos salariais, abono de férias, participação nos lucros, auxílio alimentação e gratificação de férias.

Alega que, com intuito burlar a CLT e a Carta Maior, o contrato realizado entre as reclamadas e FURNAS reputam-se ilícitos, uma vez que esta última sempre se beneficiou com a prestação de serviço.

Ainda, aduz que durante todo o pacto laboral realizou as mesmas tarefas dos empregados da primeira reclamada e trabalhou lado a lado com os referidos obreiros, recebendo ordens da chefia e participando dos treinamentos oferecidos.

Por fim, alega que a situação narrada enquadra-se na Orientação Jurisprudencial n° 383 do C. TST.

GoDol APRIGLIANO ZAMBO

Advogados Associados

Esclarece esta reclamada que o fato dos empregados de FURNAS se submeterem a concurso público para a admissão nos seus quadros, nada tem a ver com a contratação do demandante em relação à ENESA, enquanto vigorou o seu contrato de trabalho, o que já é o suficiente para afastar o princípio da igualdade salarial e benefícios no caso dos autos.

Essa distinção entre os empregados de FURNAS e os empregados da ENESA, ou de empresas terceirizadas nas mesmas condições, por si só, afasta qualquer aplicação do princípio da isonomia.

Apenas como argumento, sequer se poderia falar em equiparação, eis que não é por demais salientar que a equiparação salarial, garantia constitucional prevista no artigo 7°, inc. XXX, da Carta Magna, e disciplinada pelo art. 461 Consolidado, que estabelece os requisitos indispensáveis para sua concessão, sendo certo que, para fazer jus ao seu direito, deve a parte demonstrar o preenchimento das condições ali estabelecidas, quais sejam função idêntica, trabalho de igual valor e prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade.

A aplicação da isonomia está ligada aos princípios e normas dos serviços públicos, de que trata o art. 39, § 1° da CF, com as alterações da Emenda Constitucional n° 19/1998, verbis:

"Art. 39.

1°. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

1 o

01102 GoDol APRIGLIANO ZAMBO

Advogados Associados

1 - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II- os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos."

A respeito do tema, o professor HELY LOPES MEIRELLES', leciona:

"O que a Constituição assegura é a 'igualdade jurídica', ou seja, tratamento igual, aos especificamente iguais

perante a lei. A igualdade Genérica dos servidores públicos não os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, não os iguais em vencimentos e vantagens. Genericamente, todos os servidores são iguais, mas pode haver diferenças específicas de função, de tempo de serviço, de condições de trabalho, de habilitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se assim não fosse, ficaria a Administração obrigada a dar os mesmos vencimentos e vantagens aos portadores de iguais títulos de habilitação, aos que desempenham o mesmo oficio, aos que realizam o mesmo serviço embora em cargos diferentes ou em circunstâncias diversas."

Ora, não tem sentido o pedido do Reclamante, se a prestação de serviços para a ENESA, esta na condição de pessoa jurídica de direito privado, deu-se através de contrato regido pela CLT, o que diverge do

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11- 01103

GoDol APRIGL1ANO ZAMBO

Advogados Associados

principio da isonomia salarial dos funcionários de FURNAS, os quais têm regime próprio e diverso.

O Reclamante ainda busca fundamentar sua pretensão com base na Lei n° 6.019/74, por aplicação analógica da norma, o que não faz sentido, visto que esse diploma legal diz respeito ao trabalho temporário nas empresas urbanas, nada tendo a ver com a ENESA, por não se tratar esta de empresa de trabalho temporário.

O contrato firmado entre a ENESA e FURNAS é de clareza meridiana quanto ao escopo, como já demonstrado, nada tendo a ver com trabalho temporário.

A configuração da empresa de trabalho temporário está na Lei n° 6.019/74, devendo não só estar registrada no Departamento Nacional de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, como não poderá exceder a três meses, salvo autorização daquele Órgão e, deve constar no contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora dos serviços "o motivo justficador da demanda de trabalho temporário", pressupostos que não se enquadram no caso dos autos.

Ainda, impugna as diferenças e benefícios requeridos de forma suplementar pelo reclamante, uma vez que foram todos pleiteados com base na Convenção Coletiva aplicada a FURNAS, não tendo estes beneficios aplicação aos funcionários da ora contestante.

Ora Excelência, por todos os motivos expostos, não há que se falar em diferenças salariais, uma vez que os argumentos expostos na exordial são totalmente infundados e não devendo ser acolhidos.

3-DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS

01104 GODOI APRIGLIAN0 ZAMBO

Advogados Associados

Alega o reclamante que em razão das constantes trocas de empregadores durante seu contrato, não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2009/2010, razão pela qual, requer o pagamento em dobro, observado o disposto no paragrafo único da Cláusula 2 ia das CCTs aplicáveis à primeira reclamada.

Conforme abordado em sede de preliminar, os direitos inerentes ao contrato de trabalho firmado entre o obreiro e esta reclamada, que perdurou de 01/11/2008 a 31/01/2010, encontram-se prescritos.

Porém, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, cumpre destacar que no ato de sua rescisão, conforme demonstra o incluso TRCT, a reclamada efetuou, corretamente, o pagamento das férias de forma indenizada, férias proporcionais indenizadas, além de 1/3 de férias indenizadas.

Ora Excelências, com relação a esta reclamada, o reclamante não é credor de nenhuma verba a título de férias não gozadas

o

relativas ao período aquisitivo de 2009/20 10.

Outrossim, requer seja julgado totalmente improcedendo o pleito em comento.

4-DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Em seus pedidos, o reclamante requer sejam oficiados a DRT, Receita Federal e o MPT acerca das irregularidades narradas na reclamação, para que tomem as providências cabíveis.

01105 GODOI A.PRIGLIANO ZAMB0

Advogados Associados

Todavia, não há qualquer razão para que sejam expedidos ofícios a essas repartições porquanto não há qualquer irregularidade.

Além disso, falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a expedição de ofícios, já que nos termos estabelecidos pelo artigo 114, da Carta Magna, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

1

Ora, os ofícios requeridos visam à apuração de eventuais irregularidades no âmbito administrativo, onde devem ser instaurados e julgados os conflitos de interesses entre os órgãos administrativos e o empregador.

O artigo 114, da Constituição Federal, não admite interpretação ampliativa. Não há como se confundir relação empregador - órgãos administrativos com relação trabalhador - empregador.

Ademais, não se vislumbra, quanto à expedição de ofícios, nada que o caracterize como ato de conciliação ou julgamento de dissídio individual ou coletivo decorrente de relação de trabalho entre aquelas partes.

Portanto, não há como se entender possível a determinação de expedição de ofícios aos órgãos administrativos, porquanto em afronta a literal disposição contida no artigo 114, da CF, pois atribui à Justiça do Trabalho competência que, como demonstrado, não possui.

Assim entendem nossos Tribunais:

01106

IR

GoDol APRIGLIANO ZAMBO

Advogados Associados

"Ofícios a órgãos administrativos. A expedição de ofícios a órgãos como a Caixa Econômica Federal e Delegacia Regional do Trabalho, com o propósito de procederem fiscalização na empresa, é providência que escapa à competência do Poder Judiciário, já que a medida só tem cabimento nas hipóteses de crime contra a Organização do Trabalho, assim mesmo através do Ministério Público." (Ac. TRT 17 Região, RO 94/9 1, Rei. Juiz Jayme Gurivitz, DJ/ES 29.04.9 1, pág. 32).

Por todo o exposto, improcede esse pleito.

o

5-JUSTIÇA GRATUITA

Ressalta o Reclamado que a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis nos 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, bem como pelo artigo 789 § 10 0 , da Consolidação das Leis do Trabalho, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício.

Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, artigo 14, caput da Lei 5.584/70; (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei, artigo 4 0 , caput e § 1° da Lei 1060/50; (iii) a responsabilização criminal pelo declarado artigo 1° da Lei 7.115/83; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal.

No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita.

6- DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL

01107 GODO.I APRIGL1ANO ZAMBO

Advogados Associados

Em primeiro lugar, ficam impugnados os documentos que não contêm qualquer chancela da Reclamada e tampouco não apresentam identificação de quem tenha sido seu emitente, diante da impossibilidade de certificação acerca da veracidade de seu conteúdo.

Ademais, ficam impugnados todos os documentos apresentados acaso não se encontrem na forma prevista no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.

7- RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR

A Lei n° 8.212/91 estabelece expressamente em seu art. 30, 1, "a", que a contribuição previdenciária do empregado deve ser descontada da respectiva remuneração.

Por sua vez, o Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral do Trabalho determina que:

"Art. 30 - Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei n° 82 12/ 1991, com a redação dada pela Lei n° 8620/1993).

§ - 1° Homologado o acordo ou o cálculo de liquidação, o juiz determinará a intimação do executado para comprovar, nos autos, haver feito o recolhimento dos valores devidos pelo empregado à Previdência Social."

j 01108

GODOI.A.PRIGLIANO ZAMBO

Advogados Associados

Quanto aos descontos fiscais incidentes sobre as verbas deferidas em sentença trabalhista, estes não são devidos pela reclamada, mas pelo reclamante, que é o sujeito passivo direto da obrigação tributária, porquanto o fato gerador desta obrigação decorre da aquisição de renda pela autora, não havendo que se falar, portanto, em indenização decorrente do pagamento de Imposto de Renda pela autora, como quer na exordial. A empresa é apenas a pessoa responsável pela retenção e recolhimento do tributo, por mera conveniência

o

administrativa (v. arts. 121, parágrafo único, 1 e II, do CTN).

Este é o entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no art. 2° do Provimento n° 01/1996:

"Art. 2° - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1°, incisos 1, II e III da Lei n° 8541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis

o

para o reclamante."

Dessa forma, infere-se que toda e qualquer contribuição previdenciária ou fiscal, incidente sobre verbas deferidas em sentença trabalhista, devem ser deduzidas do crédito bruto da reclamante, incumbindo à reclamada tão-somente efetuar os respectivos recolhimentos.

8-REQUERIMENTOS FINAIS

Finalmente, por medida de extrema cautela, acaso algum pedido venha a ser julgado procedente, requer-se sejam deduzidos do crédito deferido os valores correspondentes aos recolhimentos fiscais

01109 / GoDol APRIGLIAN0 ZAMBO

Advogados Associados

(artigo 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 3/2005) e previdenciários (artigo 30, "a", da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Ainda na hipótese de procedência, requer-se que a incidência da correção monetária tenha por base o mês subseqüente ao fato gerador, ou seja, mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme Orientação Jurisprudencial n° 124 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho; e a compensação de todos os valores pagos oportunamente, sob o mesmo título, nos termos do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho.

9-DAS CONCLUSÕES

Ex positis, que tão bem demonstra a fragilidade da tese apresentada na peça exordial, requer seja decretada a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na inicial, eis que desprovidos de embasamentos fático e jurídico para a obtenção da tutela jurisdicional.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem a exclusão de nenhum deles, em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que os advogados infra assinados reconhecem como autênticos todos os documentos colacionados aos autos com a presente defesa, conforme nova redação do artigo 830 da CLT.

Por onortuno. o signatário da nresente contestacão reconhecem a autenticidade de todos os documentos a ela acostadas. nos termos da nova redação do artigo 830 da CLT.

GoDol APRIGLIANO ZAMBO

Advogados Associados

Por derradeiro, requer que as publicações sejam expedidas em Nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Nome, SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 01 de março de 2013.

Nome Rodrigo Nogueira Gomes

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Thiago Thomaz

00.000 OAB/UF

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FURNAS CENTRAIS ELÈTRICAS SA

Endereço

TeegramaRi0F1JRNAS Telex (21)21166 Telefone (00)00000-0000 Fax (21) 00000-000 00000-000 Nome RJ

CNPJ n' 23.00000-00-19

Nome, 19 de janeiro de 2010 N.Ref. DAP.G.E.151.2010 S.Ref.

À Enesa Engenharia S/A Djair Parreira

Endereço

Assunto Contrato 15.326

1. Em cumprimento à Lei n°8.666/93 e atendendo a determinação legal de realização de licitação pública nos contratos administrativos firmados por esta Concessionária, vimos. informar que em virtude do término do Contrato firmado entre a Empresa Enesa Engenharia

S.A., os prestadores de serviço alocados a este instrumento, serão transferidos para o novo Contrato a ser firmado com a Empresa Nova Nome Serviços Gerais Ltda., vencedora do pregâo eletrônico DAQ.00000-00, não havendo, assim, qualquer descumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Processo n 1 (00)00000-0000.000.10.00-0, visto que os mesmos continuarão prestando serviços em FURNAS. Assim FURNAS se responsabiliza por eventuais aplicações de multa no referido processo acima, decorrentes do afastamento dos prestadores de serviço terceirizados de FURNAS.

Atenciosamente,

itiIA, .Át/Lfr

\ \ Mauro Arantes Júnior ou.

- Departamento de Suporte à Gestão de Pessoas

1 -L TEÍtMO RESC1SAO DO Có~ . TO DE TRABALhO

01CNFJ / CE1 OZRazo Social / r'ome

487$828O01-29 ENESA ENcENFIARIA SA

03Jtndcrcço (Logradouro, N, Ándar, Aparisimento) 44-8aIrro

AVENIDA DAS NAOES UNIDAS No, E797 MORUMBI

08 - CNAE 109-CNPJ 1 CEI Tonuidor / Obra OSIunIcípin Oti-fJF 07-CE?

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• SAO Nome

SP (I4744)0D 452500

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Nome CHRIST!AN DE FREITAS

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Endereço FLORESTA

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IJuFILHOS

NASCI WEO ESt.CI VIL PARENTESCO 8ENERCIARIOS Nome DO DEPENDENTE

WALOEMAR AN10NI0 DE EIT S

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CIDADE NÚMERO BAIRRO ENDERECO RUA

Rcb HEn:inile 27T FLO1ESTA RUA CELIO DE CASTRO

Nome

Beb HorIznio FLCTC ETA EndereçoDE CA5rRO

. PERIODO DE GOZO

FERiAS PERIODO ÃQUISITIVO

01 12C.E 3 1 / 1 0/2009 .

ALTRAtÜES. DE SALARIO DATA SALARIO MOTIVO

42S.F AOKII AO 01/(00)00000-0000

.ALTERACOES DE CARGO DATA • FUNCAO MOTTI)D

0111 0Ca ASSIST. DEAOMINISTRACAO AD\1SE0

Nome

ACEE

NUDANÇAS DE. HOR4RIOS DATA HORÁRIO

01!11/20$ 074? ;;aD1Q0I730-ADM

ANOtACOFÀ(GSIS DATA TEXTO

7/1

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ASSINATURA DO FUNCIONA Nome

DATA DEMISSÃO

ASSNATURAIQ FUNCIONÁRIO ASSiNATURA DO EMPIEGADOR CQD.AFASTAMENTO

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01114

Nome

CONTRATO N° 1532 Ç3 1115 Pág.: 1/20

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2 VJA

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

CONTRATADA: ENESA ENGENHARIA S.A.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO, NA ÁREA DE ENGENHARIA, PARA

GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA

ELÉTRiCA, NAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, PROJETO E CONSTRUÇÃO, NO

Nome, Nome - RJ

Valor EstImado do Contrato: R$ 00.000,00

Recursos FInanceiros: Próprios.

GIOSflO CUME

/

CONTRATO N° 15.320 1116 Pág: 2/20

ÍNDICE

CLÁUSULA 1 OBJETO

CLÁUSULA 2 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

CLÁUSULA 39 - EXCLUSIVIDADE

CLÁUSULA 4Q- - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 5Q - OBRIGAÇÕES DE FURNAS

CLÁUSULA ÓQ. - PREÇOS

CLÁUSULA 7 - FUNDO DE PROVISÃO

CLÁUSULA 89 - CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

CLÁUSULA 92 - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

CLÁUSULA 10 - FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA 11 - REPRESENTANTES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 12 - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO

CLÁUSULA 13 - SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E DAÇÃO EM GARANTIA

CLÁUSULA 14 - CONTROVÉRSIA SOBRE SERViÇOS

CLÁUSULA 15 - INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA

CLÁUSULA ló - MULTAS POR INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA 17 - RESCISÃO

CLÁUSULA 18 CONSEQÜÉNCIAS DA RESCISÃO

CLÁUSULA 19 - DEDUÇÕES

CLÁUSULA 20 - PRAZO

CLÁUSULA 21 - TRiBUTOS

CLÁUSULA 22 - CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS E O INSS

CLÁUSULA 23 - VALOR DO CONTRATO

CLÁUSULA 24 - NOVAÇÃO

CLÁUSULA 25 - ENGENHARIA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL

CLÁUSULA 26 RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA 27 - RESPONSABILIDADE POR DANOS OU PREJUÍZOS

CLÁUSULA 28 - RECURSOS ORÇA

CLÁUSULA 29 - FORO Iz mY , 1 ~w Endereço T 0 , 015 e P

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CONTRATO N° 15 , 32 ÇJ 1117 Pág.: 3/20

Contrato que, entre si, fazem, de um lado, FURNAS Centrais Elétricas S.A. e, de outro Iado,ENESA ENGENHARiA SA., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio, na área de engenharia, para gestão de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica, nas atividades de planejamento, projeto e construção, no Nome.

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS s.»., empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, com sede e Escritório Central na Cidade do Nome, Estado do Nome, na Endereçoinscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n 00.000.000/0000-00, neste ato denominada FURNAS e, de outro lado, ENESA ENGENHARIA S.A., com sede na Endereço/81,3/13 0 andar, na Cidade de São Nome., Estado SP., inscrita no mesmo Cadastro sob o n -00.000.000/0000-00., doravante simplesmente designada CONTRATADA, representadas as partes por seus Diretores e /ou Procuradores "in fino " assinados, têm entre si ajustado

presente CONTRATO, cuja celebração foi autorizada pelo documento flQ RD n° 003/2240, de

22,09,2004., e que se regerá pela Lei flQ 8.666, de 21.06.93, com as respectivas alterações introduzidas pela Lei n° 9648/98 e 985 4 / 9 9 e pelas Cláusulas e condições seguintes;

CLÁUSULA IQ - OBJETO

Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação, sob o regime de Empreitada por Preços

Unitários, de serviços de apoio, na área de engenharia, para gestão de empreendimentos de

geração e transmissão de energia elétrica, nas atividades de planejamento, projeto e construção, no Nome. localizado na Endereço, Botafogo, Nome - RJ. § único - Para fins do disposto acima, destacam-se as seguintes atividades de gestão para

impianfação de linhas de transmissão, subestações, usinas hidrelél ricas e termelét ricas e

telecomunicações:

topografia

e hidrologia

controle da qualidade

e estudos de engenharia

e avaliação patrimonial e sócio-econômica

consultaria

e cartografia

e arquitetura

e diilgenciamenfo e inspeção de equipamentos e materias

fiscalização e comissionamento

normalização técnica

desenvoivimento de sistemas

e gerenciamento de estudos de impacto ambiental

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SÁUTOS DE O11Y- ESCR. SO1lA DÁ SU.VÁ 1 ES'AUT. Ivilão.-,

CONTRATO N° I5.32P 1118 CLÁUSULA 2 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Pág.: 4/20

Paro melhor caracterização do objeto do CONTRATO e das obrigações das partes, consideram-se peças dele Integrantes e complementares, Independentemente de anexação, em tudo aquilo que com ele não conflitarem, os seguintes documentos:

EDITAL de Licitação CO.APR.T.00000-00;

ANEXO 1 - TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS;

ANEXO II- TABELA DE CARGOS;

ANEXO lii- TABELA DE EMPREGADOS PREVISTOS;

ANEXO IV- TABELA RESUMO;

ANEXO V - TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO

Toda a correspondência trocada entre FURNAS e a CONTRATADA;

Proposta da CONTRATADA n° 01.4.1283, datada de 06/julho/2004.

§ lo - Ocorrendo divergência entre o estipulado nos documentos acima mencionados e o

CONTRATO, prevalecerão as disposições do CONTRATO, seguindo-se as dos restantes documentos, na mesma ordem em que se encontram acIma mencionados.

§ 20 - Não terão eficácia quaisquer exceções a este CONTRATO ou aos documentos emanados de FURNAS, formuladas pela CONTRATADA, em relação às quais FURNAS não haja, por escrito, se

declarado de acordo.

CLÁUSULA 3 - EXCLUSIVIDADE

A presente contratação não Importo em conceder exclusividade à CONTRATADA com relação ao seu objeto, pelo que, concomitantemente, FURNAS poderá manter ajustes idênticos com outras

empresas.

CLÁUSULA 4.Q - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste CONTRATO:

- Quanto à prestação dos serviços:

a) executar os serviços previstos neste CONTRATO, com a melhor técnica aplicável, zelo, diligência e economia, bem como em observância rigorosa às ordens de FURNAS e de toda a documentação integrante do CONTRATO;

b) manter-se Inteiramente quite com as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenci(5rias;

o) retirar do local da prestação dos serviços, bem como das dependências e Instalações colocadas à sua disposição, no prazo máximo de dez dias, contado do término do prazo contratual ou da rescisão do CONTRATO, todo e qualquer material e pessoal de sua responsabilidade, deixando os BENS de propriedade de FURNAS em perfeitos condições de limpeza e conservação, de modo a poderem ser por esta utilizados imediatamente após a sua desocupação;

facultar a FURNAS o direito de, a qualquer tempo, examinar, através de sua auditoria, todos os livros e assentamentos contábeis, de modo a poder verificar o fiel cumprimento das obrigações contratuais;

apropriar através de relatórios, sem qualquer ônus para FURNAS e dentro dos prazos e condições determinadas previamenfe por FURNAS, os horas trabalhadas de seus em , pr6'gados;

demonstrar e comprovar a FURNAS, a cada fafuramento, caso eja se valendo dos benefícios fiscais relativos ao "Vale Refeição e/ou Alimentação VaIo ,Tjnsporte", mediante documento apropriado, o valor utilizado para redução do iR f4daoPessoa Jurídica) devido/pago no mês anterior, devolvendo, pois, a FURNAS, a p %h&Çbturada e recebíla, mas não desembolsada, em virtude da fruição dos respecfit

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