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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0004

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Execução Provisória em Autos Suplementares

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: Nome E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: Nome E CONSULTORIA EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: ENESA ENGENHARIA S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

00823 GODOI APRIGLIANO ZAM.BO

/ Advogados Associados

(

Ora, os oficios requeridos visam à apuração de eventuais irregularidades no âmbito administrativo, onde devem ser instaurados e

iiigados os conflitos de interesses entre os órgãos administrativos e o

empregador.

O artigo 114, da Constituição Federal, não admite interpretação ampliativa. Não há como se confundir relação empregador - órgãos administrativos com relação trabalhador - empregador.

Ademais, não se vislumbra, quanto à expedição de oficios, nada que o caracterize como ato de conciliação ou julgamento de dissídio individual

ou coletivo decorrente de relação de trabalho entre aquelas partes.

Portanto, não há como se entender possível a determinação de expedição de oficios aos órgãos administrativos, porquanto em afronta a literal

disposição contida no artigo 114, da CF, pois atribui à Justiça do Trabalho

competência que, como demonstrado, não possui.

Assim entendem nossos Tribunais:

"Ofícios a órgãos administrativos. A expedição de ofícios a

órgãos como a Caixa Econômica Federal e Delegacia Regional do

Trabalho, com o propósito de procederem fiscalização na empresa, é providência que escapa à competência do Poder

Judiciário, já que a medida só tem cabimento nas hipóteses de crime contra a Organização do Trabalho, assim mesmo através

do Ministério Público." (Ac. TRT 17 Região, RO 94/9 1, Rel. Juiz Jayme Gurivitz, DJ/ES 29.04.91, pág. 32).

Por todo o exposto, improcede esse pleito.

JUSTIÇA GRATUITA

Ressalta o Reclamado que a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis nºs

Endereço 00000-000Fone (li) (00)00000-0000Fax: (00)00000-0000

Nome

Advogados Associados 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, bem como pelo artigo 789 § 100, da

Consolidação das Leis do Trabalho, sem os quais fica impedida a concessão de

tal beneficio.

Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, artigo 14, caput da Lei 5.584/70;

(ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei, artigoº,§ 1ºº da Lei10600/50; (iii) a responsabilização criminal pelo declarado artigo1ºº da Lei7.1155/83; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal.

No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL

Em primeiro lugar, ficam impugnados os documentos que não contêm qualquer chancela da Reclamada e tampouco não apresentam

identificação de quem tenha sido seu emitente, diante da impossibilidade de certificação acerca da veracidade de seu conteúdo.

Ademais, ficam impugnados todos os documentos apresentados acaso não se encontrem na forma prevista no artigo 830 da Consolidação das

Leis do Trabalho.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR

A Lei nº 8.212/91 estabelece expressamente em seu art. 30, 1, a, que a contribuição previdenciária do empregado deve ser

descontada da respectiva remuneração.

Endereço 00000-000Fone (00)00000-0000Fax: (00)00000-0000

00825 Nome

Advogados Associados

Por sua vez, o Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral do Trabalho determina que:

«Art. 30 - Compete ao juiz da execução determinar as medidas

necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto

Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em

reclamação trabalhista (art. 43 da Lei nº 8212/1991, com a redação dada pela Lei nº 8620/1993).

§ - 1º Homologado o acordo ou o cálculo de liquidação, o juiz

determinará a intimação do executado para comprovar, nos autos, haver feito o recolhimento dos valores devidos pelo

empregado à Previdência Social."

uanto aos descontos fiscais incidentes sobre as verbas deferidas em sentença trabalhista, estes não são devidos pela reclamada,

mas pelo reclamante, que é o sujeito passivó direto da obrigação tributária, porquanto o fato gerador desta obrigação decorre da aquisição

de renda pela autora, não havendo que se falar, portanto, em indenização decorrente do pagamento de Imposto de Renda pela autora, como quer na

exordial. A empresa é apenas a pessoa responsável pela retenção e

recolhimento do tributo, por mera conveniência administrativa (v. arts. 121, parágrafo único, 1 e II, do CTN).

Este é o entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no art. 2º do Provimento nº 01/1996:

«Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos 1, II e

III da Lei nº 8541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de

Endereço0141 5-003 Fone (00)00000-0000Fax: (00)00000-0000

00826 GODOI APRAGLI.ANO ZAMBO

Advogados Associados decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa fisica ou

jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis

para o reclamante."

Dessa forma, infere-se que toda e qualquer contribuição previdenciária ou fiscal, incidente sobre verbas deferidas em sentença

trabalhista, devem ser deduzidas do crédito bruto da reclamante,

incumbindo à reclamada tão-somente efetuar os respectivos recolhimentos.

REQUERIMENTOS FINAIS

Finalmente, por medida de extrema cautela, acaso algum pedido venha a ser julgado procedente, requer-se sejam deduzidos do

crédito deferido os valores correspondentes aos recolhimentos fiscais

(artigo 46 da Lei 8.54 1/92 e Provimento 3/2005) e previdenciários (artigo 30, a, da Lei 8.212/91), conforme Súmula3688 do Egrégio Tribunal Superior do

Trabalho.

Ainda na hipótese de procedência, requer-se que a incidência da correção monetária tenha por base o mês subseqüente ao fato gerador, ou

seja, mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme Orientação Jurisprudencial nº 124 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior

do Trabalho; e a compensação de todos os valores pagos oportunamente, sob

mesmo título, nos termos do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DAS CONCLUSÕES

Ex positis, que tão bem demonstra a fragilidade da tese apresentada na peça exordial, requer seja decretada a IMPROCEDÊNCIA dos

pedidos veiculados na inicial, eis que desprovidos de embasamentos fático e

Endereço 00000-000Fone (00)00000-0000Fax: (00)00000-0000

T

00827 GODOI APR1GLIANO ZAMBO

Nomepara a obtenção da tutela jurisdicional.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem a exclusão de nenhum deles, em especial pelo

depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que os advogados infra assinados reconhecem como autênticos todos os documentos colacionados aos

autos com a presente defesa, conforme nova redação do artigo 830 da CLT.

Por oportuno, o signatário da presente contestação reconhecem a autenticidade de todos os documentos a ela acostadas, nos

termos da nova redação do artigo 830 da CLT.

Por derradeiro, requer que as publicações sejam expedidas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com

escritório na Endereço, São Nome, SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 04 de março de 2013.

t\ 4~(J~

Nome Juliana Dorjó Pedra

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Endereço 00000-000Fone (00)00000-0000

TÕà

/ 1'TBELIÂ0 DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULaS

BAURU - SP

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COMARCADESAURU-ESTA000ESÃOPAULO .(.

TABELIÃO CARLOS RO8EPT0 FELt10

/

PoCur AÇÃO BASÂ'E 'QUE 1 FAZ A E1PRESA ",BMiRUEtSE. TlCN0LOG'IA C

1 1 -,

SERVIÇOS LTD,A."

Aos 06 (seis) dias do ntês de janeiro do ano de 2012 (dois mil e - z cidaíe o comarca do Dauru, Estado de So \ doze), n,est

Nome, neste Tabelionato, perante mim • Cs ccvonte e o \

Súbstituto do TSbeliSo, que esta sub'scrve, compareceu como oútGrganté: "AUE2 CffOLOGIA E SVXÇO9 ZTDA.", com' sede

\ \na cftlade de 3o Nome-SP, na Alameda Santos, aº-- 231$'-- 11 1

andar, Bairro Cerqueir,Cesar, irscrita no CPJ/M1.'. sob

0

45.022. fl5/OOOl-02,' násto ato representada nos termos do Sexag4sima Terceira Ait.erao com Consolida ço Contratual,

devidmente registrada zfaUCCSP, sob n º 504.70 9 / 1 1-2, cuja

cópia ficaarquivada nestas notas; na Pasta 59 do Atos Constitutivos de Pessoas' Jurldicas e posteriores - a1teaçes,

/ sc5b no 06, por seus s6cios Jair'Osvoldo Daré, brasileiro,

casado, engenheiro florestal, portador da códula de

cir/i'., identidade RG. nº 00000-00 no SS/St'. e inscrito

sob no 6.1241..768-53, residente e dorniciÏiado nesta eidade, na Rio flbens Arrud, 19-20, e SspóIio , de MrLõn'Aiitonío

Dare,' incrto no 'CPIí/. sob a. 000.000.000-00(RG. n.

(00)00000-0000), o este por su.a ve •represntado por s e u in1,entaj.ante AIRTOW ATONXO DE CÕNTI DARÉ, , brasileiro,

casado, empes6rio, portador da cédula de identidade RG. n O 00000-00SSP/SP Jo inscrito no C1F/F. sob 269.569.998- tia

03,' residente ep domiciliado nesta cidade, 'na RuS Vivaldo 1 .timarrs, n º 1,0-10, apartamento 13, Vila Samaritana,

conornte. Cêrtidío de Inventarianto, etraid.a dos autds do

Oó processo n. 0028126-11.2011.8.26.O100, da Vara da Faxailio ':0 Sucessões daComarca do SioPaulo, nos tormosde deciso

preferida, aos 29J0 6 / 2 0l1, pela 1uiza do Direito Dr.a Vivian Wipfli, cujo cópia fica arquivada nestas notas, na

pasta 63 deDocuntentos, sobri. 176; reconhecida pela própria \

d'e mi.lá e po'ela, na forma representada me foi dito que, por este público instrumento e nos termos de direito, nomeia e constitui deu \bastante procurador .RZ1A1D0 CEEAR DA S11,VA

DÍAT, brasileiro, casado, advogado, insÔrito na OAt/SP 253 1 .453 e no CPF/MF.. sob 000.000.000-00, portador da

cód1a dcl. identidade i6.160.07-O-SSP/S?, com nº RG. escxit6jõ nesta ' cidade, na Rta 14anriqu Minqardi,..nº\1-75, a

quem confere os •se4uintes poderes - da c1uatila "AD-JUDICXA":

ara agir no foro em geral, em qualquer Juízo, Instnciaou

w l ____,______ ---•, ,---• ------------------ ,•-- - -•--. .

Tribunai,'ein todos os Estados da Federao, podendo propor

quu.i.quo açao ' conr.ra quem ao oroo o aerenao - i.a rias

\i

contrários, seguindo umas e outras"ató fino.]. decisao aíancio dos recursos legais', poderes especiais p'ra. nomearpropostos, )

receber intimaes',. contestar ou reconhecer a prócedOncia do

!

pedido, confssar, desistir, transigir, requerer, firmar 1

coutpomiso, fazr acordos, prestar todas., e quaisquer dee1araç.es o escierecíxnentos- juAtar e dese'ntkanhor

docuxsent'os, apresentar provas: e ET-EXTRA": para representa-

la perante quaisqucr4 repartiçes pb1icas, sendo elas I i • .•: 1 Li. 1 federais, Ócaduais, u1utlicir±a autarquias, juntas

comerciais, INSS \ Inst,uto Nacional do Seguro Social, empesas de Cor . , ÇTelégrafos, 1lfndegas,

Portos, Aeroportos, Dei o1cia, Oficiais

ftqistrais o oLarais, ifrs4Los SeOretaae

Federais, Estaduais o Muníca1 Receita Federal

I unia, n do 8rnsil e - Conselhos do Procuradorías,. '•,, I2& rI.O

Faendárias, inc1ive :da\ a\kndn. JNacional, bem corno

('rr1

1 /

SOB. CrNTRO

OO.29 rI '

1

Nome' \ estado ce São Nome

e' -

q12aisq1er peoas jiírídicas de direito púb],ico o,u pri'ado,. podendo apresentar ,

defesas 1 e recursos administrativos, celebrar acordos, 'receber c dar quitaço geral, requerer,

))'4

alegar, aceitar e,assinar quaisquer documentos que se fizerem

necessários, pes lar

dociaraçôes e esclarecjmento; apresentar provas e documentos,\pagar tributos e emolurnnto,

assinar requerimentos, requerer certid6en,; pegar protocolos, '

preencher

guias e formulários, passar •recibos; promover a "/• orientaço na participaçso da outorginte em licijtaç'ôes

públicas, concrdar càrn todos os cous term, asitir a

abrtu de propostas fazer iinpugnaçea, ruclazftaçes,

)'•(

protesto e reursõs; fazer propostas, -

rcceber as importneias dopositaas, transiir; contratar advogados o' '

peitos," assinar contratos em nane da øutorgante' praticando

, enfim, t0do os demais atos para o fi i. el cumprincnto dese

tI mandat

o, iriC ' luSi

todo ou empa rte, c m ou - sm reserd ' ,

tudo será dado por bom,

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fir.e-e valío. . J de orno assim o disse , , do que dou fé,

- l'oi est blico 1

umnto, que 1h sendo ljdo, aceita o ;; 4sina. Dou fé —L (FAB 2 LEXAb .2.P.2INr),

scrocjte,

ftigitei. , (a.) ri (W Matsu1 Substituto

tsubscrevo,' (a.a.) OS .DO AR IRTON AN TOO D

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Emolumentos .. . $ 93,78 Istado ..... R$ 00.000,00

R$ 00.000,00Reg. Civil,.P$ 4,94 rib Just 4,94 . .R$ Sta. Case...R$ 00.000,00

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00830

-

JUCESPPROTOCCL0

,2227,.183I1 -1 SEXAGÉSIMA TERCEIRA (63a) ALERAÇÃO

DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS bÁ E1PR2SA'BA SERVIÇOS LTDA, INSCRiTA Nd CNPJ. SOB't;

JUCÉS? SOB Nº(00)00000-0000. - --

ESPÓLIO DE AIRTON ANTONIO DARÉ, neste ato representado pelo

inventariante Nome, .brasileiro casado,

empresário, portador da cédula de identidade RG. n 0 00000-00SSP-SP e. do

CPF nº 000.000.000-00, residente na cidade de Bauru, Estado de São Nome. na

Endereço;

JAIR OSVALDO DARÉ, brasileiro, casado no regime de comunhão uriivêrsal de

bens,, engenheiro florestal, portador do R.G. n. º 7.673;284-8-SSP1SP e do C.P.F.

n. º 6111,241.76&-53, residente e domiciliado na cidade de Bauru, Estado de São Nome. á EndereçoCEP 00000-000e; 0- SEZI INOUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do R..G. n º 3365.696-SSPJSP e do C.P.F. 025.894Ã38-20 residente e domiciliado na. cidade de Bauru, Estado de São Nome. à EndereçoCEP. 00000-000,

0- SEZI INOUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do R..G. n º 3365.696-SSPJSP e do C.P.F. 025.894Ã38-20 residente e domiciliado na. cidade de Bauru, Estado de São Nome. à EndereçoCEP. 00000-000,

Únicos sócios quptistas que fazem parte da empresa:

[iAURUENSEiECNOLOGIAESERWÇOS. LTOA

constituida por instrumento particular de 24/09/1968, inscrita no 2 º Cartório de

Registros Públicos, Livro A, nº 1, sob aº 208, em 18/(00)00000-0000, na cidade de

BauruíSP, com contrato social posteriormente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Nome(JLICESP) sob n.º (00)00000-0000, em 30/(00)00000-0000, e ultima

alteração contratual datada de 15 de dezembro de 2010, registrada na Junta Comercial do Estado de São Nome(JUCESP) sob n.º 433914/10-5, resolvem de

comum acordo, alterar o contrato social, conforme segue:

CLÁUSULA PRIME1RA:bA ALTERAÇÃO SOC1ETÁRJA. Em razão do falecimento do sócio AIRTON ANTONIO DARÉ. ocorrido no dia 18 de

junho de 2011, no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São PauloiSP, as, partes resolvem alterar o contrato social para figirar como sócio o Espólio de Airton Antonio

Dará, que será representado pelo Inventariante Nome, acima qualificado, nos lermos da certidão de inventariante éxpedida nos

ç v .

de Pois O Marcela P. 1'. Bonno QYve C.

00851

autos da Ação de Inventário, pr005O fí l . 007112" I.20i (00)00000-0000, por dCiSO

profenda pela Juiza de Direito Dra VM.n Wpffi titular da 35 Vara da Família e Sucessões do ForÓ Central ChieI da Comarca de São Nome/SP. '

CLÁUSULA SEGUNDA - DO CAPITAL SOCIAL

O capital social totalmente integralizado, é de 00.000 OAB/UF.000,00 (Seis milhões e

setecentos mil reais), divididos em 6.700.000 (seis milhões e setecentas mil) cotas,

no valor nominal de R$ 00.000,00cada uma, distribuído da seguinte forma:

Cotas. R$. Sócio

ESPÓLIO DE AIRTON ANTÓNIO DARÊ 00000-0003.082.000,00 46%

2.948.000 2.948.000,00 44% JA1R OSVALDO DARE

670.000 670.00000 10% SEZI INOIJE , 6.700.000 1 6.700.000,00 1100,00% TOTAL

Parágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas

cotas, mas todos respondem solidaríamênte pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo: As quotas, indivisíveis em relação a sociedade, somente

poderão ser alienadas, parte ou totalidade delas, depois de facultado aos demais

sódos, o uso do direito de preferência, que lhes fica assegurado desde já, em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA: CONSOL1DAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Os sócios resolvem de comum acordo dar Nova Consolidação ao Contrato Social, atuaIizando-o, cujas cláusulas contratuais vigoram a partir, deste instrumento,, em

substituição as anteriores, como segue:

CLÁUSULA PR1MEIRA: DOS SÕC1OS

São sócios quotistas da Empresa:

I

01-ESPÓU0 DE AIRTON ANTONIO DAR, neste ato representado pelo

inventariante AIRTON ANTONIO DE CONTJ DARÉ, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de

tdentidade RG. 0 º 00000-00SSP-SP e do CPF nº 269.56.998-03, resid nte na cidade de Bauru, Estado de São Nome, na Rua Vivaldo

rães 10-10, apartamento13,ViIa Samaritana, CEP 00000-000:

(Ir

presente ;7L que dou fé. .

corioll

AUTE «

mim PT en 'io, ,..

.201

DYwe C. Mandli F1:V5 Q Marcelta P. f. Bonnia

Morais Fiiido somente com o SELOS PAGOS -

POR VERBA de autenticidade.

00832

02-Nome, brasi!eirç: casado r) o..regime d2 ccmunho universal

de bens, engen!eiro florestal, pOltdOr db R.. nº 00000-00-SSP/SP e do C.P.F. riº 000.000.000-00, rsiaènte d icíli na , cidade de Bauru,

Estado de São Nome, à EndereçoCEP

17.016-040e; .03-SEZ1 1NOUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do R.G.

0 3.00000-00 do C.P.F.. nº 000.000.000-00. residente e domiciliado na cidade de Bauru, Estado de São Nome, à Endereço-20, Jardim

Dona Sarah, CEP. 00000-000.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DENOMINAÇÃO SOCIAL

A Sociedade de natureza comercial será limitada, e tem sua matriz na cidade de São Nome/SP, na EndereçoCEP.

[11

0419-002CNPJ sob nº 45.022.000.000.000-00. NIRE n 0 (00)00000-0000e filiais na .cidade de Pedemeiras/SP, na EndereçoCEP. 00000-000,

CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00.. NIRE (00)00000-0000, na cidade de Curitiba/PR, na EndereçoCEP. 00000-000, CNPJ sob

a º 45.022.415I000870, NIRE (00)00000-0000, na cidade de Aparecida de GoiânialGO, na Rodovia BR 153, sinº, KM 1290. CEP. 7491 2-390, CNPJ sob nº

45.00000-00-47, NIRE (00)00000-0000, na cidade do Rio de JaneirøIRJ, na Endereço-380, CNPJ

sob n º 4.5.00000-00-09. NIRE (00)00000-0000, na cidade de São Nome/SP, na EndereçoCEP. 00000-000, CNPJ sob nº

45.00000-00-28. N1RE (00)00000-0000, na cidade de Três LagoasíMS, na Avenida

Clodoaldo GaTcia, n o 960, centro, CEP: 00000-000. CNPJ sob nº 45.022.4 1510009- 51, NIRE (00)00000-0000 e girará sob a denominação social de:

NomeE SERVIÇOS LTDA. 1

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO SOCIAL

A sociedade tem por Objeto as seguintes atividades:

Reflorestamento e Florestamento para si ou para terceiros, seu planejamento, inclusive elaboração de projetos, bem como a prestação de serviços correlatos a

essas atividades.

Gerenciamento por administração e construção de imóveis em geral.

Serviços de aplicaçóes de produt sane C) E ante domissanitârios. áti

0 0 8 33

Limpeza e conservação arnbientaL,

Jardinagem manutenção de ãres, vez1es..:. Manutenção e limpeza de faixas de servidão.

Fornecimento, treinarnento e administração de mão de obra especializada e não especializada.

, Portaria, supervisão e controle de instalações.

Mão de Obra para manutenção prediaL civil, oiétrica e hidráulica.

Mão de Obra para manutenção mecánica.

ii. Locação de veicutos leves e pesados. Locação de máquinas e equipamentos.

Operação. recepção, administração e movimentação de cargas e passageiros em terminais.

Mão de obra para manutenção e operação e copas e cartinas. Operação e admni'stração de oficina industrial.

Serviços de digitação e operação de CPO.

Mão de obra paratranspOrte de pessoal, malotes e pequenas cargas. 18.. Operaçãode central de telefonia.

Serviços, de arrecadação, conferéncta e controle de valores.

Leitura de medidores e entrega de contas.

Serviços e obras de engenharia.

Terraplanagem e pavimentação em geral.

i

: S11eam00t0 ambiental. 24, Construção, reparação e conservação de pontes, viadutos,, togradouros púbcos

e outras obras de urbanismo e construção civi.

25. Implantação, administração, operação e manutenção de sistemas de água e esgoto.

26, Projeto, implantação, administraçfõ. operação e manutenção de usinas de

reecl.3gem, compos.tageme intineração de lixo, inclusive aterro sanitáriQ 1 ,

Et ? T4 r ( : ODENOTAS

J

DE sp - 1 '

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dou JAW.

00834

Coleta e transporte de fixo domi iar; industrial e ospitlar

Serviços de bombeiros profissionais civis. Serviços em atividades subaquáticas.

Transporte coletivo urbano.

Transporte rodoviário de cargas e passageiros.

Projeto, construção, manutenção. ampliação e retõrma de unidades geradoras de energia.

33, Estudos, projeto, construção, amptiàção, operação, manutenção; fiscalização, refõrma com montagem civil, eletromecânica e telecomunicação de unidades

geradoías, subestações, linhas de transmissáo e de distribuição de energia.

Estudos e projetos de engenharia, construções, montagens. operações e a prestação de serviços de qualquer natureza nas áreas de petrôleo, óleo e gás,

química e petroquimica, siderurgia, mineração, transporte e terminais marítimos.

Promover é realizar importações e exportações de produtos, equipamentos, máquinas e veiculos.

CLÁUSULA QUARTA - DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE

A sociedade iniciou suas atividades em 24.0968 e seu prazo é por tempo

indeterminado.

CLÁUSULA QUINTA - DO CAPITAL SOCIAL

O capital social, totalmente integralizado, é de 00.000 OAB/UF.000.00 (Seis milhões e

setecentos mil reais), divididos em 6.700.000 (seis milhões e setecentas mil) cotas, no valor nominal de R$ 00.000,00(um reai) cada uma, distribukso da seguinte forma:

Cotas R$ 00.000,00% Sócio

3.082.000 - á2,000,00 46% PÕUODE AiRTONÂNTIÕÕARE

TÕÓO 2.948.000,00 44% IJAlR OSVALÕÕ . DARÊ 1670.000 67000,00 10% SEZI INOUE

100,00% 6.700.000 6.I00.000,00 tOTAL

Parâgrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é. restrita ao valor de suas

.ria nte pela iritegralização do capital social. cotas, mas todos respondem.

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DEPR TABEUÂODENOT

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Carlos Fsc'.o

0083"5

Parágrafo Segundo: As quotas, indivisiveis em .relação a sociedade, somente

podero ser alienadas, parte ou tolidde des, dpois:de acu[tado aos demais

sócios, o uso do diréito de preferécia. que :be. fica .sse.urado desde já, em

igualdade de condições. '

Parágrafo Terceiro: Nos termos da cláusula nona da 62 contratual. a sociedade

procederá a apuração de haveres, através de balanço especial para apuração do

ativo e passivo e, havendo crédito, pagará ao Espólio de Airton Antonio Daré, em até

10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos autos do Inventário processo nº 0028126-71.2011.8.26.0100, em trâmite perante 8a Vara da Família, e Sucessões do

ForO Central Cível da Comarca de São Pauto/SP.

CLÁUSULA SEXTA - DA AtDMINISTRACÂO E REPRESENTACÃO

A sociedade será administrada e representada por todos os sócios, sempre atuando em conjunto através de duas assinaturas, podendo ser alternadas, os quais na

função de Administradores, terão poderes para representá-la ativa e passivamente,.

tanto em juízo como fora dele,, perante todas as repartições púbUcas federais, estaduais e municipais e autárquicas: abrir, encerrar e movimentar contas bancárias,

aceitar títulos e financiamentos, admitir e demitir empregados. assinar recibos e dar quitações, outorgar procurações a terceiros para estes fins, praticar enfim

individualmente todos os atos e açôes necessários, ao bom andamento da

sociedade. Os Administradores estão desabrigados de qualquer espécie de caucão; Parágrafo Primeiro: Nos atos de compra, venda ou alienação de bens imóveis, para

que produzam seus efeitos legais, terão que conter õbrigatoriarnente as assinaturas

em conjunto de todos os sócios; Paráqrafó', Seundo: É vedado a qualquer sócio o uso da denominação social em

fianças. abonoS, endossos, avais e outras obrigações de. favor para terceiros., para fins estranhos ou alheios aos negócios da sociedade, sendo que neste caso., cada

sócio responderá para com a sociedade e terceiros pela infração, sob pena de

nulidade em relação a. sociedade. Parágrafo Terceiro: A sociedade, por deliberação de maioria das cotas, pode se

transformar em qualquer outro tipo de sociedade. Parágrafo Quarto: A sociedade náo tem assmbléia, de cotistas e o exame dos

documentos e livros pelos sócios é direta, sem qualquer comunicação 'por escrito. Parágrafo Quinto: A admissão de novos sócios ficará na dependência do consenso

comum e expresso, dos sócios atuais, manifestado através de carta dirigida a sociedade.

dítradoreS fazem direito a urna retirada mensal a titulo de Pró-Labore Os ffi denasssibiUdades sociais e limitações, legais.

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DWe C. Mancjalftp Perej, 13 13 toIse C. M. de Mcras Dias

CLÁUSULA OITAVA :D0 EXERCÍ-I03OCI1 '

O exercido sôcial coincidê com o ano civil encerrando a31 de 4 dezernbro de cada ano, ocasião em que é procedido o levantamento do Balanço Geral da sociedade,

apurando-se os lucros ou prejuízos sociais.

Parágrafo Primeiro: Após o levantamento do Balanço Geral e os procedimentos. quanto as provisôes dos fundos de reservas legais, os SÓdIOS decidirão, em comum

acorda, a maneira de distribuição dos lucros apurados. Parágrafo Segundo: Fica facultado o levantamento de balanços intermediários para

fins de apuração de lucros, com a finalidade de distribuir aos sócios,

antecipadamente de ano-calendário ou exercício não encerrado. Parágrafo Terceiro: No caso de apurar-se prejuízo em um exercicio socil, o

mesmo pode ser suportado ou dividido entre os sócios, na proporção das cotas do

. capital social que possuirem na sociedade, ou ainda, ser amortizados em exercícios

futuros, conforme a lei vigente à época do ocorrido. CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE COTAS

As cotas sociais, integralizadas ou à integralizar, indivisíveis em relação a sociedade, somente poderão ser alienadas, parte ou totalidade delas, depois de

facultado aos demais sócios, o uso do direito de preferência,, que lhes fica assegurado desde já, em igualdade de condiçóes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FALECIMENTO, 1NTERDICÃ0 OU RETIRADA DE SÓCIO

Pelo falecimento. interdição ou retirada de um dos sócios, a sociedade não se

dissolverá, podendo em qualquer destas everitualidades continuar suas atividades normais procedendo-se a devida alteração contratual, sendo que neste caso será

levantado um balanço especial para apuração do ativo e passivo, e os mesmos serão pagos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos

juros legais e atualização monetária, sendo a primeira após 30 (trinta) dias da

apuração de seus haveres. Parágrafo Primeiro: O sódo que desejar retirar-se da sociedade, deverá comunicar

sua intenção por escrito e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Parágrafo Segundo: Apesar da comunicação, por escrito, de seu desejo de retirar-

se da sociedade, no prazo estipulado no parágrafo anterior, o desligamento definitivo

do sócio retirante dar-se-à após este cumprir com todas as obrigações, que se acharem sob sua responsabilidade, dentro da empresa.. .,,

Parágrafo Terceiro: Os haveres só - tirante ser-lhe-ão pagos depois de

apurados em balanço ativo e pa i. em que se atualizarão os valores ativos

sociais, da seguinte forma: 20º/,-(por cento) erndinheiro, a vista,-'e o restant

SELIÂODENOTAS

p'O9ráfic* ntnr '1.doque até,

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em seis (06) parcelas mensa;s, iaise stçessivs, a.I.ualizadas monetariamente

pelos indices legais , Parágrafo Quarto: Vindo a ser dJssoMda a sociedade, entrará em liquidação,

recebendà, os sócios idêntico tratamento, regendo-se a Uquidaçáo pelos preceitos

contidos no Cedígo CivU Brasileiro, e pelas legislações complementares aplicáveis a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA. PRIMEIRA - DEPARTAMENTO TÉCNICO

A sociedade manterá um departamento técnico de profissionais habilitados e devidamenté inscritos nos órgãos competentes que se responsabilizarão pelas

atividades da, empresa em suas respectivas áreas de atuação Parágrafo Único: O responsável , pelo departamento técnico terá absoluta

independência de ação na orienLaço técnica de seus trabalhos, na execução dos

planos.e detalhes, na elaboração dos orçamentas e especificações e na execução de obras sob sua responsabilidade, enfim, o departaménto técnico gozará de inteira

autonOmia relativamente ã sua responsabilidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DISPOSIÇÕES GERAIS E FiNAIS

Parágrafo Primeiro: A sociedade pode ter seu capital social aumentado quantas

vezes forem necessárias para criação de partes novas, pela conversão de bens e por reservas, mediante a deliberação dos cotistas.

Parágrafo Segundo: O capital social pode igualmente ser reduzido, pela amortização ds partes, nas mesmas condiçÕes exigidas para a aumento

Parágrafo Terceiro: Os casos omissos nesté contratoserão regidos.pela legislação em vigor que lhes forem aplicáveis,

Parágrafo Quarto: Os casos omissos neste contrato serão regulados pelo Cócigo Civil e pela legislação complementar, no que lhe for aplicáveL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESIMPEDIMENTO

Os sõcioS declaram. sob as penas da L&, de que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade. por lei especial, ou em virtude de condenação

criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que

temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falirnentar, de prevaricação, peita ou suborno. concussão, péculato, ou contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,. contra as relações de consumo. fé pública ou:a propriedade.

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Baun,

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Fica eleito o foro da comarca de São PuIo/SP, com excltjsãcr de qualquer outro, por

mais privilegiado que seja, para dirimir q1ais4uer dúidas:omssões ou interpretação do contrato scdal corisodado. . .

E.porestarern assim justas e combinadas, obrigam as partes a cumprir, fielmente o

presente instrumento particular de. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, que assinam .0 presente

instrumento ém 3 (três) vias de igual teor e forma, para que prõduza os efeitos le9ais.

Bauru, 13de Outubro 00.000 OAB/UF.

ESPÓLIO DE AIR e ANTONtO DARÉ JAIRO ÀLDODARÉ

Airto De Conti Daré

( in6ntariante

Testemunhas-

Ramiro Feeira.Junior RO. 32.2788ÓO6-SSPíSP

PRIMEIRO TABELIÃO E DE PROTESTO bSAiRU SP

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RiraqÇr Silva Duarte

Adõgado 00.000 OAB/UF

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PRIMEIRO TABELIÃO DE NOrAS E DE PROTESTO DE BAURU SP

Ccrlos Robeito PbIklo - 1eIfa0

AUTENTICAÇÃO a presentc c6pla raprogrce conformo

a mim aprecentado, do que dou fo.

\ 08 lAN. 201.1

Morais Dias

te com o f SELOS PAGOS] ticldacle. 1 POR VERBAJ

FICHA DE REGISTRO DO EMPREGADO 00840

NODEORDEM'

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11747 EMPREGADORA

NomeE SERVIÇOS LTDA

ENDEREÇO

Endereçoº andar- B. Cerqueira César

CEPO1419-002 - São Nome/SP AUTENTICAÇÃO NOME DO EMPREGADO Nº DE MATRÍCULA

FILIAÇÃO

PAI:..i) l'Ii CnlI c:: xi

NATURALIDADE UF REGISTRO GERAL NASCIMENTO IDADE NACIONALIDADE ESTADO CIVIL

5Ud4 RÍ3ILE1R3 3LTE1RC 23O3.. 1 193 41 CPF / CIC CTPS SÉRIE RESERVISTA CATEGORIA TÍTULO ELEITOR

O1624I1457 986. 0 v54.027168 . TEM FILHOS BRASILEIROS CART. MODELO 19 CASADO C/BRASILEIRA NATURALIZADO

QUANDO ESTRANGEIRc

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- ANO CHEGADA AO BRASIL NOME DO CÕNJUGE QUANTOS?

ENDEREÇO

RUA CE11O DE CAMG, 277 FLORET 3ELC IIORIZONTE MC. 31t10.000

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SALÁRIO INICIAL COMISSÕES TAREFA CARGO ADMISSÃO OPÇÃO 4.8 3 2.89 F/M TEC. FRCCESS. Dt'3S

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COTRTC DE TRBLHU ATITULO DE EXPER1ENCIR Entre a fitaa DRURUEtSE TECNCL3SIA E SLRYICCS LTDA coa sede ea SAC PUL3 /SP a AIAMEDA SNT3S, 235,

dore'arte noainada si lesmta EPRESD3R e CERI CIRISTIN DE FREITAS ortador (a) da Carteira n C

profs;ional 814 51 Serse000&, a Eçi aada ; RE 8AD8, e celbrdo presen e COTRaT8 DE EXPERIECI que tora vigencia a partIr da data da inicio da pre;taeac de servico;, da acordo coa a; condica2s a ;euir oacfcada;;

1 Fica o EMPREGADO adaitido no quadro de funcionario; da EMPRECASCRA para exercer as fur1coos dE TE C . PRCCESS. DPOS aadiarto reauneracao de R 4.835,59 (8UTRO tilL, OITOCEtI TOS E TRIA E DITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS *fl*

******$***************1 por mas.

A circunstarcia, porca, desera funcao especificada nao iaporta na intransferibilidada do EMPREGADO para outro servico, ro qual demoatra aalhor capatsdade da adaptacan desde que coapativel coa a sua cordican pessoal.

- O horario de trabalho sera anotado na sua ficha da r9istro e EvEntual reducao de jornada, por detarainacao da Et1PRESADOR, nao invara neste ajuste. persanecerdo seapre integra a obrigacao do EMPREGADO de cumprir o horaro que lhe

for determinado, observando o liaita legal. - 3 - 8brga- se taabaia o EMPREGADO a prestar servica; em haras extraordrarsas sea ra pre que lhe for dateinado pela

.

tMFRECADCRA,ra forma prevista em Lei. Na hpote;s desta faculdade pela ENPREADOR, o EMPREGADO recebera as tora; eztranrdraruas coa e acresciao legal, salvo a ocorrercia de coepensaceo, cem a consequente reducao da jornada, de trabalho ca outro dia.

4 - Aceita o EMPREGADO, expres;aaente, a condaeao de prestar ;ervicas ca. qualquer dos turnos de trabalho, isto e, tanto durante o dia coac a noite. d2sdE que soa a a1aultaneidade, observadas as pre;cricoes lemais reuIadora; do a;sunto quanto e remuneracao.

- 5 - Fica ajustado nos teraos de que dspe o parágrafo 10, de art. 469 da Corsolidacao das Leis do Trabalho, que o

11

EMPREGADO acatara ordem eaaada da EtIPRESADORA para a prastaao de servics tanto na locaisdade de celabracao do Contrato de Traba'ho, coso cia qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Territorio Nacional, quer essa trarsferercua seja

trarstora quer ;ea defritiva.

6 - No ato da assinatura deste Contrato, o EMPREGADO recebe o Regulamento Interno da Eaprasa cujas clausulas fazem parte do Contrato de Trabalho, e a ViOlaCaO de qualquer dela; isplicara es sencao, cuja graduacaa dependera da gravidade da aesaa, culainando coa a rescisao do Contrato.

7 Em caso de dano causado pelo EMPREGADO, fica a EMPRESADORA autorizada a efetivar o desconto da iseortarcia correspondente ao prejuizo, e. qual tara com furdaserta no parágrafo lo. do artigo 462 da Corsolidacao das leis do Trabalho,

ja que essa possibilidade fica expressamente prevista em Contrato.

O O presente Contrato, vigira durante 45 DIAS (GUARENTA E CINCO Di sendo celebrado para as parte; verificares, recprocam2nte, acorveriencia ou raa de se vinularea es carater defsniuvo a um Contrata de Trabalho. A Espresa passando

a conhecer as aptdoes do EMPREGADO e suas qualidades pessoais e sorais, o EMPREGADO verificando se o asbiente a os setoda; de trabalho atendes a sua corveriencia.

5 - Na hpotose deste a,usta transformar-SE em Contrato de Prazo Irdeterainado Edo decurso do tempo cortaruarao em plena viqencia a; clausulas de 1 (ua) a 7 (sete), enquanto durarem as raiacoes do MiREGADG coa a EMPREA , 9B.

E por estares de pleno acordaq as partes contratantes assinam o presente Contrato da Experarca ps'ua/,vias/ ficando

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a priseira em poder da EMPREGADORÁ 2 a segunda coa o EMPRESADO.

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9 R2SPGASZVEI a;s casa de empregado &enGr

T25t21.Unha,

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•,.. - fl TERNO DE PRORROSACAO * ...............................--...--...--..*-. ....................- .......................-.-.------------------------------*..--./... *.*.. ; J/ - --- - --------

Por autuo acordo entre a; partes, fica o presente contrato de axperiercia, que deveria: vencer nasta data,/rorrogado ato 01105/2010.

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