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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0075

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

W I L L I A M D E P A U L A S I L V A , brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n o 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, CTPS nº 05473 série 163-RJ, inscrito no CPF/MF, sob o n o 000.000.000-00, nascido em 28/12/1986, filho de Rosimar Francisca de Paula, residente EndereçoCEP 00000-000, nesta Cidade, vem, respeitosamente, por sua advogada subscrita, ajuizar a presente

A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

em face do NomeDE TRANSPORTE AÉREO DO BRASIL - ITA-BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-120 - Rio de Janeiro e NomeE Nome, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-000 - , nesta cidade, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

- DAS PUBLICAÇÕES

Requer a V. Exa. que todas as notificações e publicações editalícias sejam extraídos em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, email eletrônico email@email.compara efeitos do artigo 106, I do CPC, independente de quaisquer outros advogados insertos no instrumento de mandato, sob pena de nulidade dos atos praticados.

- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Pleiteia o Autor a concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos da nova redação do art. 790 - A (caput) da CLT, e do art. 14 da Lei 5.584/70, por não ter condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA.

Há que ser declarada a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada no cumprimento das obrigações pecuniárias devidas pela primeira, no período em que o Reclamante prestou serviços por intermédio da empregadora em prol da tomadora, durante todo o período laboral.

Nossos tribunais já decidiram a matéria em questão, a saber:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA CONTRATADA: Cabe o tomador de serviços verificara idoneidade financeira da empresa que contratou para prestar-lhe serviços, não só no momento da contratação, mas durante todo o curso do contrato,

evitando-se assim, a culpa in eligendo e in vigilando.(TRT 1a R.; RO 0135400- 69.2009.5.01.0049; Rela DesaFed. Aurora de Oliveira Coentro; Julg. 17/08/2010;DORJ 13/09/2010)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO.

Compete àquele que opta pela terceirização de serviços diligenciar permanentemente sobre a empresa contratada, fiscalizando o real cumprimento das obrigações trabalhistas, examinando os documentos comprobatórios das regularidades dos respectivos encargos, os quais devem exigir a tempo e modo. Assim não procedendo, resta configurado a culpa em vigilando e in eligendo do tomador de serviços, pelo que deve o mesmo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada. Recurso ordinário da segunda reclamada não provido.(TRT 2a R.; RO 02220-2008-471-02-22-2;AC. 2010/(00)00000-0000;Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Davi Furtado Meirelles;DOESP 15/09/2010;Pág. 102)

A responsabilização pelos serviços prestados, em face do ato ilícito, prescindindo da configuração de culpa, em qualquer de suas modalidades, fundando-se na existência do risco, que se justifica no fato de ela ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, nos termos do artigo 942 do Código Civil.

A doutrina também tem entendido que, não obstante a legalidade dos contratos de prestação de serviços deve a tomadora responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas dos empregados que lhe tenham prestado serviços através da empresa contratada, bastando para tanto, o mero inadimplemento da prestadora.

O reconhecimento não está ligado, portanto, à ilegalidade ou a inidoneidade da contratação representando maior efetividade aos créditos trabalhistas, ante o caráter alimentar da parcela, e de ter a tomadora também se beneficiado da força do trabalho do obreiro.

Dessa forma deve a 2a reclamada zelar e vigiar a empresa da qual tomou os serviços, principalmente pelos direitos laborais, sendo, portanto, co-responsável pela quitação trabalhista, devida ao Reclamante, motivo pelo qual deverá ser responsabilizada.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da 2a reclamada ( culpa in eligendo e in contrahendo - súmula 331, IV TST):

Segundo se observa o quadro fático narrado nesta exordial, existira descumprimento por parte da 1a reclamada das obrigações trabalhistas, a) mormente com relação ao pagamento das verbas rescisórias e consectários legais.

Importa ressaltar diante disso, que a 2a reclamada quando contratou os serviços da 1a reclamada incorreu em culpa in eligendo e in contraendo , devendo figurar no pólo passivo e, mais, arcar com a condenação que será imposta por força do inadimplemento contratual em espécie.

I - DOS DADOS DO PACTO LABORAL

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 01/07/2015 para exercer a função de Engenheiro Civil, recebendo por último, remuneração de R$ 00.000,00, tendo sido demitido imotivadamente em 31/03/2017.

II - DA NÃO ANOTAÇÃO DE SUA CTPS QUANDO DE SUA ADMISSÃO

Durante o período em que perdurou o liame empregatício, o Reclamante não teve sua Carteira de Trabalho anotada, infringindo a 1a Reclamada, dessa maneira, o disposto no art. 29 da CLT, inobstante a presença dos requisitos do art. do mesmo diploma legal.

Cumpre esclarecer que a 1a Reclamada para burlar a legislação trabalhista, firmou contrato de prestação de serviços especializados por tempo indeterminado, efetuando o pagamento ao Reclamante através de RPA como se a prestação do serviço do mesmo fosse de natureza autônoma.

Contudo pela natureza jurídica da 1a Reclamada e as atividades exercidas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral, não há o que se falar em contrato de prestação de serviços, mas sim um contrato de trabalho regido pela CLT, restando desde já impugnado o referido contrato e aditivo assinado entre as partes.

III - DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE

Durante todo o pacto laboral, o Reclamante sempre exerceu a função de Engenheiro Civil, executando as seguintes atividades: Terraplenagem; Pesquisa e Elaboração de projetos de terraplenagem, utilizado CIVIL 3D; elaboração de projeto estrutural em concreto armado de pequenas edificações, Análise de Parte Elétrica; acompanhamento de projeto de Balizamento horizontal noturno, Elaboração de projetos em AUTOCAD entre outras, sempre voltado para a modalidade de transportes, especialmente para o transporte aéreo, infraestrutura aeroportuária e logística, atuando sempre com a aplicação de novas tecnologias no dinâmico setor de aviação civil.

Desta feita toda a expertise do Reclamante era utilizada na atividade fim da 1a Reclamada para com seus clientes, sendo certo que durante todo seu pacto laboral, o mesmo trabalhava em prol do Nomee Nome, o NomeIguaçu, 2a Reclamada.

No site da Reclamada, o nome do Reclamante aparece relacionado no espaço destinado ao CORPO TÉCNICO, o que por si só já descaracteriza o suposto contrato de prestação de serviço de natureza autônoma.

IV - DA JORNADA DE TRABALHO

Quando o Reclamante foi contratado, o mesmo exercia jornada diária de 08 horas, laborando das 09h00min às 18h00min de segunda a sexta-feira, possuindo intervalo de 01 hora para refeição e descanso.

V - DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante foi destacado para corrigir os erros no aeroporto de Porto Alegre, cujo trabalho ocorreu entre os dias 08 a 11 de dezembro de 2015, sendo certo que em virtude do vôo ser as 08h20min, sua jornada começou neste dia as 04h00min, em virtude de seu local de residência e a localização do aeroporto galeão, vindo a se findar apenas às 04:00 do dia 12/12/2015, pelas mesmas razões acima.

Participou também de uma reunião em Foz do Iguaçu, na qualidade de representante da 2a Ré, no dia 19/04/2016, sendo certo que o mesmo começou suas atividades as 09h00min, do dia 18/04/2016 permanecendo também a disposição das Reclamadas até as 18h30min do dia 20/04/2016, nos termos da ata de reunião e bilhete aéreo em anexo.

Tais períodos caracterizam tempo a disposição das Reclamadas e deverão ser remuneradas como extras, a partir da oitava, com adicional de 50% e, ainda, deverão ser condenadas ao pagamento do adicional noturno na jornada compreendida entre as 22h00min horas de um dia até às 05h00min horas do dia seguinte.

VI - DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

O Reclamante jamais usufruiu de férias ao longo do liame empregatício, fazendo jus, portanto ao recebimento das mesmas relativas aos períodos de 2015/2016, de forma simples, bem como as proporcionais de 2016/2017, todas acrescidas do terço constitucional.

Nesta mesma linha de raciocínio, o Reclamante nunca recebeu 13º Salário, na proporção de 06/12 referente ao ano de 2015, integral do ano de 2016 e 04/12 relativo ao ano de 2017.

VII - DA REDUÇÃO SALARIAL

Quando da contratação do Reclamante foi pactuado remuneração mensal de R$ 00.000,00, nos termos do contrato de prestação de serviços em anexo.

Contudo, a partir de agosto/2016, a 1a Ré passou a remunerar o Reclamante com salário inferior ao pactuado, (R$ 00.000,00) nos termos dos recibos em anexo, inobstante não ter havido nenhuma alteração dos serviços executados pelo Reclamante.

No final de 2016, a Ré comunicou que em razão do encerramento do contrato de prestação de serviços mantidos com a 2a Ré, as atividades do Reclamante estariam "suspensas" e que não haveria pagamento e tão logo houvesse novas perspectivas o Reclamante seria acionado como de fato o foi nos meses de fevereiro, março, inclusive

tendo participado de reunião em Curitiba par atender o projeto ligado a 2a Ré e a INFRAERO, tendo sido efetivamente desligado em 30/03/2017.

Assim deverá a 1a Ré ser condenada a pagar as diferenças salariais, a partir de agosto/2016, levando em consideração o valor da remuneração pactuado e o salário efetivamente pago, devendo a Ré exibir todos os recibos salariais.

VIII - DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL

Corolário da proposição acima narrada revela-se por consequência, a ausência dos depósitos relativos ao FGTS em conta vinculada da Reclamante, durante todo o pacto laboral.

Todavia as ilicitudes da 1a Reclamada não param por ai, pois se constata também o não pagamento da cota previdenciária, que apesar de descontada do Reclamante, o percentual de 11%, este valor deixou de se repassado aos cofres públicos, a partir de abril de 2016 até sua demissão, ocorrida em março/2017, conforme extrato do CNIS.

Tal fato encontra-se capitulado no artigo 168-A do Código Penal, tipificado com crime de apropriação indébita previdenciária.

O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à Previdência, dentro do prazo e na forma da lei, as contribuições descontadas dos funcionários da ré.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168- A, § 1º, inciso I, do Código Penal. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. Ordem denegada. 1. A jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que o elevado grau de reprovabilidade da conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) não legitima a aplicabilidade do postulado da insignificância.

2. Ordem denegada. (STF - HC: 121964 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)

CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS CONTRACHEQUES DO RECLAMANTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Na hipótese, o Regional, com fundamento na vedação de -apropriação indébita previdenciária- e na constatação nos autos de que - eram descontados dos contracheques dos representados valores em favor do INSS-, determinou ao ente público comprovar o efetivo repasse de tais verbas àquela Autarquia Federal. Assim, caso não evidenciados mencionados repasses, devem ser estes realizados (...)- (fl. 64). Não se configura contrariedade à Súmula nº 363 do TST, pois não se conferiu ao autor o direito a vantagem decorrente de um contrato de trabalho válido, visto que o Regional condenou o reclamado à obrigação de fazer concernente à comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciária, cujos descontos constaram nos contracheques apresentados nos autos. A divergência jurisprudencial não se configura, pois os arestos transcritos às fls. 71-72 são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, pois consagram, de forma genérica, a não incidência das contribuições previdenciárias em contrato nulo, sem abordarem a particularidade dos autos de que foram constatados descontos em

contracheques a título de contribuição previdenciária, sem a devida comprovação de seu repasse ao INSS. Recurso de revista não conhecido. Determina-se o envio ao Ministério Público Federal de cópia de peças e documentos do processo, para ciência e nos termos dos artigos 40 do CPP e 76, inciso III, do RITST. (TST, Relator: José Roberto Freire Pimenta Data de Julgamento: 31/08/2011, 2a Turma)

Assim deverão as Reclamadas ser compelidas a pagarem as contribuições fundiárias e previdenciárias devidas, bem como o enquadramento das mesmas no crime previsto no artigo 168-A do CPC, no que concerne a previdência.

A Ré ainda prejudicou o Reclamante em não repassar à União Federal a retenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do extrato emitido pela Receita Federal, ou seja, o Reclamante encontra-se na malha fina em razão da sonegação por parte da Ré em não pagar a DARF relativa ao imposto retido no valor de R$ 00.000,00.

IX - DA RESCISÃO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Apesar de imotivada a ruptura da relação jurídica de emprego, ocorrida em 30/03/2017, as Reclamadas não quitaram as verbas daí decorrente no prazo legal, devendo destarte serem condenadas na multa estipulada no artigo 477 da CLT.

Ë importante salientar que todos esses direitos são expressos em lei, protegidos, de forma que o empregado faz jus a eles. Por não ter percebido parcelas incontroversas, as mesmas deverão ser quitadas na primeira audiência, sob pena de pagamento da multa estipulada no artigo 467 consolidado.

Assim é devido ao Reclamante o pagamento das verbas rescisórias, a saber: Aviso Prévio de 33 dias, férias integrais 2015/2016 e proporcionais 2016/2016 ambas acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina dos anos de 2015, 2016 e2017, recolhimento fundiário e multa de 40% sobre o FGTS.

X - DA NÃO ENTREGA DA GUIA DE REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO

Observa-se, mais uma vez, que as Reclamadas lesaram a Reclamante em não fornecer ao mesmo o Requerimento do Seguro Desemprego, o qual tem direito, conforme legislação em vigor. Assim possui o Reclamante o direito ao recebimento do benefício do Seguro Desemprego.

Desta feita, deverão as Reclamadas traditar as guias e caso seu recebimento seja obstado, deverá arcar com o pagamento em espécie do benefício em questão, a titulo de indenização substitutiva, de acordo com as regras contidas nos artigos 186 c/c do CC.

"SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS".

É do empregador o ônus da entrega do instrumental necessário, dito "Comunicação de Dispensa", no ato da rescisão, para a obtenção pelo empregado do benefício estatal, dito "Seguro Desemprego"... gerando

perdas e danos a se apurarem, em indenização consistente em 4 salários no último valor percebido. Interpretação analógica do artigo 27 do DL 2284/86, autorizada pelo artigo 4 o da LICC...

"(TRT 1 a Região - 3 a T (RO 9788/89) - Rel. Juiz Francisco Dal Prá - DO 28/04/92. In Boletim de Jurisprudência do Tribunal da 1 a Região .

XI - DOS DANOS MORAIS POR FALTA DE ASSINATURA DA CTPS

Nos dias atuais, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem esposado entendimento de que a falta de anotação da CTPS gera dano moral devido a insegurança causada ao trabalhador por esse ato omissivo, aliado ao não recolhimento previdenciário que obsta que o Reclamante possa de utilizar dos benefícios previdenciários durante um infortuito que a impeça de continuar laborando, bem como fazer uso do FGTS nas hipóteses legais.

Conforme a doutrina dos mestres Christiano Abelardo Fagundes Freitas e Léa Cristina B. da Silva Paiva, in verbis:

" O ato omissivo do empregador de não proceder à assinatura da CTPS pode, sim, causar danos morais ao empregado, mormente quando tal omissão impossibilitar a contratação de crédito no comércio ou tornar impossível a prova da experiência profissional. Por isso, a CLT determina que a CTPS seja anotada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Imprescindível ponderar, ainda, que a falta de assinatura na CTPS traz um sentimento de manos valia para o trabalhador, um sentimento de estar à margem do mercado de trabalho formal (in Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico, pág. 78, 1a ed., 2014, LTr, São Paulo)

Outro não é o entendimento de nosso E. Regional, vejamos:

"TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004187620135010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE ANOTAÇÃO NACTPS. O empregador tem o dever de registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado, detendo prazo de 48 horas para tanto (artigo 29 da CLT), sujeitando-se a penalidades administrativas pelo descumprimento da lei. Portanto, age de forma ilícita o empregador que não anota o contrato de trabalho no documento oficial. De outro giro, é certo que o empregado sofre prejuízos quando o contrato de trabalho não é registrado em sua CTPS, sendo o dano presumido, uma vez que é com este documento que o trabalhador comprova o seu histórico profissional e a ocupação, bem como o utiliza para obtenção e análise de crédito, além de benefícios previdenciários. Surge, desse modo, o dever de indenizar o empregado pelo dano provocado."

"TRT-1 - Recurso Ordinário RO 0000.0000.0000.0000RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR FALTADE ANOTAÇÃO DE CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os direitos que a ausência de reconhecimento do vínculo obsta são direitos sociais tidos por fundamentais pela Constituição Federal, pelo que o comportamento da reclamada, em relação ao reclamante, ofendeu a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho, conduta a ensejar a composição do dano extrapatrimonial. Dever de reparação. Danos extrapatrimoniais. A indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (Art. , inciso X , CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (Art. , incisos IV e V CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de

uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (Art. 114 , inciso VI, CRFB). Recurso conhecido e provido."

Fonte: Jusbrasil.com.br

Assim, faz jus a Reclamante ao recebimento de indenização a titulo de dano moral, no valor equivalente a no mínimo de 10 salários mínimos.

XII - DAS DESPESAS COM ADVOGADOS - PERDAS E DANOS

Com o advento do novo Código Civil, foi incorporada ao Direito Pátrio a figura da plena reparação do dano, conforme transcrição abaixo.

Art. 402 . Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Nesta linha aduz Chiovenda sobre o assunto:

"A situação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva sem prejuízo de quem tem razão." 1

O Mestre Silvio Rodrigues, também aduz sobre o assunto, no mesmo sentido:

"Impor ao culpado pelo inadimplemento, o dever de indenizar; indenizar significa tornar

indene, isto é, reparar o prejuízo porventura sofrido" 2

Verifica-se de acordo com o pensamento dos mestres acima citados, deve-se livrar o prejudicado, no caso o Reclamante, de todo e qualquer dano proveniente do ato faltoso da Reclamada.

No caso em apreço, mesmo que todas as verbas pleiteadas na presente reclamatória sejam deferidas anos autos, haverá a dedução dos honorários advocatícios, firmados com sua patrona, os quais segundo o costume, forma fixados em 30% sobre o valor da condenação, conforme se comprova através do contrato em anexo.

A referida dedução prejudicará o obreiro na medida em que não permitirá a satisfação integral do dano, vez que ela deverá arcar com o ônus do pagamento de honorários advocatícios, cuja contratação só foi necessária em face da recusa da Reclamada na satisfação voluntária de suas obrigações.

Conclui-se, portanto, que ainda que haja condenação na totalidade das verbas perseguidas, a Autora ainda será prejudicada, arcando com os danos decorrentes das despesas com a contratação da advogada que serão abatidos de seu crédito.

1 ( In Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, 1a Ed., pág. 285/285)

2 In Rodrigues Silvio, Direito Civil, vol.2, 23a edição, São Paulo - Savaiva, 1995, p. 286/287)

O novo Código Civil, no artigo 389, prevê não só a reparação por perdas e danos, mas também, o pagamento dos honorários advocatícios, e o artigo 404 do mesmo diploma legal, ao tratar das perdas e danos incorpora as despesas com advogado como dano a ser suportado pelo devedor.

Neste diapasão, conclui-se que a reparação dos prejuízos deve ser realizada "in totum" sendo que a justa reparação deve produzir resultado idêntico ao da satisfação voluntária.

Considerando que as verbas deferidas serão corroídas pela dedução da verba honorária, tal dano é evidente e decorre da inadimplência da Ré, sendo devida por força do disposto nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil, a reparação de todos os prejuízos sofridos pela Reclamante, inclusive de 30% sobre o valor da condenação a ser futuramente adimplida a titulo de honorários advocatícios.

Salienta-se que não se trata de condenação em verba honorária, já que esta te natureza na relação jurídica processual e tem como beneficiário o profissional de direito, ao passo que a indenização que se persegue tem natureza na relação jurídica material e tem como beneficiária a própria Reclamante, a qual certamente irá despender repita-se parte de seu crédito no pagamento da profissional que ora subscreve a presente ação.

Está disposto no artigo 186 do Código Civil:

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Neste sentido, caminha o entendimento pretoriano, valendo citar o posicionamento do insigne magistrado Luiz Paulo Pasotti Valente, proferido nos autos nº 02624001920025020001, da 1a Vara do Trabalho de São Paulo, conforme a seguir:

"Considerando-se o disposto no artigo 404 do código civil, impõe-se, para reparação integral do dano sofrido pelo autor e reconhecido no julgado, que a indenização inclua, alem de juros e correção monetária, também honorários advocatícios. Não se argumente que tal media encontra óbice no artigo 791 da CLT, porquanto esta norma tem natureza processual, enquanto o fundamento que ora evocado tem caráter de direito material. Não importa, pois , a faculdade do juz postulandi , e tampouco a sucumbência processual funciona com elemento condicionante da atribuição. Atente-se que o crédito destina=se ao reclamante, não ao patrono, não se aplicando a disposição da Lei 8.906/94 (artigo 23), que permite sua execução autônoma. Constitui-se parcela do crédito do auto, na reparação do dano original e a ele será liberada, em favor do reclamante, fixando-se segundo os costumes, em 30% do valor da condenação."

Já o juiz EDUARDO ROCKENBACH PIRES, da 82a VT/SP, nos autos nº 00019575020105020084 também proferiu sentença deferindo as perdas e danos, abaixo transcrita:

"O inadimplemento das obrigações gera ao devedor uma situação jurídica desfavorável, em benefício da parte inocente. Daí a previsão de responsabilidade daquele pela restituição

integral dos prejuízos experimentados por este (arts. 389 e 404 do Código Civil), o que denota a adoção da teoria da restitutio in integrum no direito obrigacional brasileiro. A praxe forense regional é diuturna e notória no sentido da pactuação de 30% de honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Esse montante não pode ser simplesmente atribuído a prejuízo do autor que se revelou detentor do direito material discutido; conclusão em sentido contrário faria das ações trabalhistas uma grande afronta ao direito fundamental de ação (CF, art. , XXXV), pois daria ao trabalhador, na melhor das hipóteses, 70% do que tem direito. Tal diretriz não se compatibiliza com o Estado Democrático de Direito (CF, art. ). Nesse sentido o enunciado 53 da Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela Anamatra:

53. REPARAÇÃO DE DANOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano." 3

Por essas razões é devida a indenização, à razão de 30% do valor do crédito apurado em execução em favor da Reclamante.

XIII - DO PEDIDO

Face ao exposto, é a presente para condenar as Reclamadas a pagarem as verbas abaixo discriminadas, com os devidos acréscimos legais, juros e correção monetária, cujos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença:

a) Concessão da gratuidade de justiça;

b) O reconhecimento por sentença declaratória da responsabilidade

subsidiária da 2a Reclamada no cumprimento das obrigações pecuniárias devidas pela primeira, durante todo o pacto laboral;

c) Nulidade do contrato de prestação de serviços de natureza autônoma,

mantido entre o Reclamante e a 1a Reclamada;

d) Reconhecimento do vínculo empregatício havido entre o Reclamante e

a 1a Reclamada e a posterior anotação da CTPS do Reclamante com a data de admissão de 01/07/2015 e baixa com a data de 03/05/2017, em virtude da projeção do aviso prévio, na função de engenheiro, com maior renumeração de R$ 00.000,00mensais.

e) Pagamento do aviso prévio de 33 dias, devendo ser integrado no seu

tempo de serviço, nos termos do Art. 487, § 1 o da CLT;

f) Pagamento das Férias vencidas de 2015/2016 acrescidas do terço

3 Rede Social

legal;

g) Pagamento das Férias proporcionais de 2016/2017, na proporção de 10/12 avos devido a projeção do aviso prévio, acrescida do terço

legal;

h) Pagamento do 13 o Salário proporcional de 06/12, do ano de 2015; integral do ano de 2016 e proporcional de 04/12 relativo ao ano de

2017, devido a projeção do aviso prévio;

i) Pagamento das horas extras excedentes a 8a diária, com acréscimo de 50%, bem como aquelas trabalhadas noturnamente na base de 20%;

j) Pagamento das diferenças salariais, a partir de agosto/2016, levando em consideração o valor da remuneração pactuado e o salário

efetivamente pago;

k) Pagamento da quantia relativa ao FGTS não depositada, durante todo o pacto laboral, levando em consideração a real remuneração do

Reclamante;

l) Pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o valor devido relativo a todo período laboral;

m) Pagamento das cotas previdenciárias dos meses de abril/2016 até sua dispensa;

n) Condenação da 1aRé em efetivar o pagamento do imposto de renda retido na fonte,nos termos da fundamentação supra;

o) Entrega das guias para recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva;

p) A aplicação do que dispõe o Art. 477 § 8 o do Caderno Consolidado, com base na remuneração real em face da ausência do pagamento das

verbas rescisórias por ocasião da dispensa;

q) As parcelas incontroversas deverão ser pagas na primeira audiência sob as penas do artigo 467 da CLT;

r) Indenização pelos danos morais causados a Reclamante à ser arbitrado por este MM. Juízo, conforme causa de pedir, no qual, o

quantum indenizatório deverá ser levado em consideração o aspecto pedagógico e punitivo visando coibir a prática irregular da Reclamada,sendo fixado no valor não inferior ao equivalente a 10 salários mínimos;

s) Condenação das Reclamadas nos danos relativos às perdas e danos com as despesas que o Reclamante terá a título de honorários

advocatícios, no patamar de 30% do valor da condenação;

t) Expedição de ofícios à CEF, a DRT, PF e ao INSS, para adoção das medidas cabíveis à espécie, principalmente a aplicação de multa administrativa face ao não cumprimento do artigo 477 § 6 o da CLT.

Ex positis, requer se digne V. Exa. determinar a citação das Reclamadas para, querendo, responderem a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, sendo a final julgado PROCEDENTE o pedido, condenando-se as Reclamadas nas verbas postuladas com os devidos acréscimos legais e custas.

O Reclamante demonstrará a veracidade dos fatos alegados mediante oitiva de testemunhas e juntada de documentos, além do depoimento das Reclamadas, sob pena de ficta confessio , bem como por todo tipo de prova em direito admitida.

Atribui-se à causa do valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes termos.

Aguarda-se o deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF