Processo nº 0102334-05.2016.5.01.0421

Paulo Sergio Novaes x J.r.o. Pavimentacao LTDA

TRT1 · 1a Vara de Barra do Piraí
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 14 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Hercules Anton de Almeida, P. S. N., Paulo Sergio Novaes, Renata Boaventura Souza e outros.
Processo em andamento
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01/09/2021há 9 meses

Secretaria da Terceira Turma

Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº Ag-AIRR-0102334-05.2016.5.01.0421

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

AGRAVANTE (S) PAULO SERGIO NOVAES

Advogado DR. HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA(OAB: 59505/RJ)

Advogado DR. RENATA BOAVENTURA SOUZA(OAB: 115581/RJ)

AGRAVADO (S) J.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Advogado DR. PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA(OAB: 133521-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- J.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA.

- PAULO SERGIO NOVAES

14/05/2021ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0102012-84.2017.5.01.0021

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

AGRAVANTE (S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador DR. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

AGRAVADO (S) BRUNO CÉSAR FLORES PINHO

Advogada DRA. ÉLIA MARTA SAMUEL(OAB: 100280-A/RJ)

AGRAVADO (S) BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SILVEIRA (OAB: 99272-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

- BRUNO CÉSAR FLORES PINHO

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº Ag-AIRR-0102334-05.2016.5.01.0421

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

AGRAVANTE (S) PAULO SERGIO NOVAES

Advogado DR. HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA(OAB: 59505/RJ)

Advogado DR. RENATA BOAVENTURA SOUZA(OAB: 115581/RJ)

AGRAVADO (S) J.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Advogado DR. PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA(OAB: 133521-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- J.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA.

- PAULO SERGIO NOVAES

12/04/2021ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0102334-05.2016.5.01.0421

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Agravante PAULO SERGIO NOVAES

Advogado Dr. Hércules Anton de Almeida (OAB: 59505/RJ)

Advogado Dr. Renata Boaventura Souza (OAB: 115581/RJ)

Agravado J.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Advogado Dr. Priscilla Duarte Oliveira (OAB: 133521-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- J.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA.

- PAULO SERGIO NOVAES

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta pela reclamada.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

DECIDO:

O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/06/2019 - Id. 83516e6; recurso interposto em 14/06/2019 - Id. e01c575).

Regular a representação processual (Id. e8c2c23).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Não se vislumbra nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, destaca-se que a jurisprudência transcrita para o confronto de teses revela-se inespecífica, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST, consideradas as premissas fáticas nas quais se sustenta o julgado.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Diz o agravante, em síntese, que o recurso de revista merece regular trânsito, ao argumento de que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Ocorre que a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o acolhimento de seus argumentos, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Ressalte-se que o Regional consignou que, diante dos elementos instrutórios dos autos, não há prova da irregularidade das anotações contidas nos registros de frequência.

Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

Publique-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani Ministro Relator

07/07/2020há 2 anos
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/06/2020há 2 anos
Decorrido o prazo de J.R.O. PAVIMENTACAO LTDA. em 15/06/2020
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