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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0054

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 4a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO

Autos nº: RTOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seus procuradores legalmente constituídos, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da impugnação do reclamante aos cálculos, nos seguintes termos.

Em análise à manifestação do reclamante, verifica-se que seu inconformismo atinge apenas a parte do cálculo que versa sobre os honorários advocatícios de sucumbência, alegando, em suma, que a inclusão dos honorários no montante a ser pago pelo reclamante é errônea, já que a propositura da ação se deu antes da Reforma Trabalhista.

Nesse sentido, cabe-nos esclarecer que a Reforma Trabalhista, de fato, trouxe profundas alterações nas regras dos honorários de sucumbência. Com a vigência da Lei nº 13.467/17, especificamente de acordo com o artigo 791-A da CLT, nasceu a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência trabalhista, não sendo mais necessária a assistência de advogado de sindicato.

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Dito isso, vale ressaltar que u ma das principais discussões em torno do tema é se as regras da reforma se aplicariam a processos que tiveram início antes da entrada em vigor da nova lei.

Inicialmente, cabe-nos ressaltar que o reclamante não interpôs recurso com o fim de reformar o excerto da sentença que o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, portanto, a condenação não poderá ser afastada em nenhuma hipótese.

Ademais, deve-se ter em mente que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Portanto, no que tange às regras processuais, as novas normas da Lei nº 13.467/2017 começam a ser aplicadas a partir da sua vigência (11/11/2017).

Nessa linha, em recente enfrentamento do tema pelo TRT-2 (processo nº 0000128-93.2015.5.02.0331) , restou definido pela turma de desembargadores que se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, serão aplicadas as regras antigas. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 11 de novembro de 2017, aplicam-se as normas da nova Lei nº 13.467/2017.

Isto é, segundo o entendimento do STJ, do TST e da maioria dos tribunais regionais, o que conta é a data da sentença e não da propositura da ação.

Vejamos o entendimento da jurisprudência:

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"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença ⁄ acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. n. 542.056⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp.

n. 816.848⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196⁄BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710⁄BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016.).". Grifos nossos.

Ademais, a desembargadora Thaís Verrastro de Almeida, relatora do mencionado julgamento no TRT-2, assim vaticinou:

"Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema, cristalizando a tese, com base na doutrina de Chiovenda, de que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado.

[...]

Assim, seguindo a doutrina da Chiovenda, os honorários advocatícios estão inseridos num gênero intermediário entre os direitos material e processual, enquadrando-os no âmbito do direito processual material. Interpretação contrária implicaria na ausência de reconhecimento da índole alimentar do

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instituto, prejudicando o direito dos advogados à remuneração pelo serviço prestado.

Fixada a natureza da norma de direito processual material, deve-se estabelecer o marco temporal para a aplicação das novas regras criadas pela Lei nº 13.467/2017. Quanto ao tema, impende registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Assim, o direito aos honorários exsurge no momento em que a sentença é proferida.".

Além disso, o próprio magistrado elucidou sabiamente na sentença que:

"[...] considerando o disposto no artigo 791-A da CLT introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017, de aplicação imediata, já que nosso ordenamento jurídico adota o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais e o disposto no artigo 912 da CLT, bem como o entendimento consolidado do STJ no sentido de que a sentença, como ato processual, é que qualifica o nascedouro do direito à percepção de honorários sucumbenciais e sendo esta sentença proferida já na vigência da Reforma Trabalhista, deve ser aplicada a norma processual nova e vigente.".

Portanto, no caso particular dos autos, vemos que a ação foi proposta em 25/09/2017, mas a sentença foi prolatada em 16/11/2017, ou seja, após a vigência da reforma trabalhista, devendo ser integralmente mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

No mais, propugna pelo normal prosseguimento da execução.

Nestes termos, pede deferimento.

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Anápolis, 16 de abril de 2018.

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