jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0068

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALEXANDRE MARCONDES DA 3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELAÇÃO

NomeDE FARIA MEIRA BARROSA e Nome, devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, diante do v. acórdão de fls. 576/584 disponibilizado em 09/06/2020, e em atenção ao despacho de fls. 600, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , na forma do artigo 1.022, inciso I do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I - PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01. O v. acórdão embargado foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 09/06/2020 (terça-feira), de modo que, nos termos do artigo 224, §§ 2º e do Código de Processo Civil, a publicação se deu em 10/06/2020 (quarta-feira), logo iniciado o prazo em 11/06/2020 (quinta-feira).

02. Considerando que os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, o prazo para apresentação dos presentes embargos de declaração se encerraria apenas em 17/06/2020 (quarta-feira).

apenas com o objetivo de regularizar o certificado em fls. 590 e cumprir com determinado em fls. 600, no tocante à correta forma de protocolo dos aclaratórios.

04. Isto porque, de fato, os embargos de declaração de fls. 586/589, por um lapso, no ato de peticionamento eletrônico, foram protocolados dentro do prazo, porém, em primeira instância desse mesmo processo.

05. Contudo é importante destacar que, o protocolo foi tempestivo, os embargos de declaração foram direcionados corretamente a este MM. Desembargador em segunda instância, o número do processo foi corretamente preenchido e as partes foram mencionadas de modo acertado, o único erro, logo, foi no ato do protocolo, o que torna tal equívoco ESCUSÁVEL e SANÁVEL, conforme verifica-se abaixo:

Protocolo tempestivo

Endereçamento

correto

Número do processo

correto

Nome das partes de

forma correta

Declaração, mesmo protocolados em 1a Instância, foram juntados aos autos na logo sequência da lide, ou seja, imediatamente posterior ao acórdão embargado.

07. Ademais, a petição dos Embargos de Declaração está endereçada para este

N. Relator, o que comprova o intuito da Embargante em remeter o seu recurso para a apreciação deste N. Julgador.

08. Desta forma, consta nos autos a oposição de embargos de declaração, os quais foram protocolados de forma tempestiva, não podendo formalidade de procedimento do protocolo se sobrepor ao direito de recorrer e ao direito constitucional de petição, dado, inclusive, que por conta da atual sistemática do processo eletrônico, referidos Embargos, como já dito, encontram-se na sequência do processo possibilitando o conhecimento tanto da Embargada quando dessa E. Câmara.

09. Sendo assim, em atenção ao quanto determinado às fls. 600, a Embargada faz novo protocolo dos Embargos, porém agora em 2a Instância, e em respeito ao princípio da boa-fé processual, balizador do processo civil brasileiro, requer a Embargante, que os embargos de declaração sejam acolhidos e apreciados.

10. Cabe ressaltar ainda que, em situações semelhantes, já foi reconhecido o processamento do recurso, quando este foi protocolado equivocadamente, inclusive por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme decisões abaixo colacionadas, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Verificado erro no protocolo eletrônico da inicial, com cadastramento de peça e documentos indevidos. Erro prontamente sanado pela parte autora. Decretação de indisponibilidade de bens, todavia, exarada com fundamento na petição e documentos equivocadamente cadastrados. Impossibilidade. Anulação de rigor. Possibilidade, todavia, de prosseguimento regular do feito, uma vez sanado o erro e constatada a ausência de prejuízos à outra parte e à marcha processual. Recurso

Direito Público; Foro de Mirassol - 2a Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)"

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução não conhecidos, diante da inadequação da via eleita - Embargos protocolados como petição intermediária nos autos da execução, e não distribuídos, contrariado o disposto no art. 914, § 1º do CPC - Irregularidade escusável e sanável, desde que seja tempestivo - Recebimento da peça, em prol da efetiva prestação jurisdicional, da instrumentalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, princípios norteadores do processo - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040402- 94.2020.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2020; Data de Registro: 14/06/2020)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução por quantia certa fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos diante da intempestividade - Inconformismo da executada - Embargos protocolizados em foro diverso, porém tempestivamente - Ausência de prova da má-fé da suplicante - Privilégio dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para considerar tempestivos os embargos - Caracterização de erro escusável - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000667- 23.2016.8.26.0223; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018)

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Embargos à execução rejeitados liminarmente. Peça protocolizada no bojo da ação , como petição intermediária (Embargos à execução - JEC). Erro escusável. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da ampla defesa e do contraditório. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Reconhecimento. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127999- 38.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019)

recebimento, conforme trecho abaixo colacionado, in verbis :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EQUIVOCADAMENTE NO PROTOCOLO DA 1a INSTÂNCIA - ADMISSIBILIDADE. São tempestivos os embargos de declaração recebidos por equívoco, dentro do prazo recursal, no protocolo da 1a instancia, não obstante a sua remessa para esta Corte tenha ocorrido a destempo. Isto porque, muito embora este TRT não possua um protocolo integrado e, ainda, não se devendo eximir os advogados da sua responsabilidade pelos seus bons ofícios, não há como se negar o erro do protocolo do 1º grau ao receber um recurso nitidamente dirigido a este Juízo ad quem. Além do mais, restou clara a intenção do recorrente de insurgir-se contra a decisão embargada, devendo a intempestividade decorrer da inércia inequívoca da parte interessada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diz-se omissa a decisão quando o órgão julgador não se pronuncia sobre ponto em que deveria ter se manifestado, em razão de pedido deduzido pela parte e da tese apresentada pela defesa, servindo os embargos de declaração para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado, ex vi do art. 897-A, da CLT c/c o art. 535, do CPC. Não se enquadra na hipótese aventada a suposta omissão do julgado em tratar dos dispositivos legais que versam sobre o ônus da prova quando é de conhecimento geral que o juiz não precisa indicar expressamente os artigos de lei sob os quais fundamenta a sua decisão, estando implícito no julgamento a cargo de qual das partes recai o ônus probatório. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração em recurso ordinário, oriundos da 1a Vara do Trabalho de São Luís, em que figuram como embargante CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO - UNICEUMA e como embargado ERNANI RAMOS, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los, por maioria, aplicar multa de 1%, nos termos deste voto. (TRT-16 1699200600116008 MA 01699-2006-001-16-00-8-, Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/10/2008, Data de Publicação: 10/11/2008)

12. Destarte, considerando que a Embargante opôs, tempestivamente, os embargos de declaração e que apenas quando do ato do peticionamento protocolou equivocadamente na primeira instância, se tratando somente de erro de procedimento, o qual está sendo devidamente sanado por este protocolo , não havendo efetiva

II - DOS FATOS E DO V. ACÓRDÃO

13. Trata-se de embargos de declaração em face do v. acórdão de fls. 576/584, o qual deu parcial provimento aos recursos de apelação da Embargante e da Embargada, conforme trecho abaixo destacado, in verbis :

(...) Assim, dá-se parcial provimento ao recurso dos autores para afastar a condenação da ré ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos emergentes (alínea a de fl. 343) e, em substituição, condenála ao pagamento da multa estabelecida na cláusula 7.3.1.2. do contrato (fl. 50), no equivalente a 0,5% do preço atualizado do imóvel por mês de atraso, no período de janeiro de 2016 até março de 2017, corrigida monetariamente desde cada vencimento e acrescida de juros moratórios a partir da citação. (...)

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos.

14. Em que pese o brilhantismo do v. acórdão, e a clareza do posicionamento de Vossa Excelência acerca da impossibilidade de cumulação dos danos emergentes com a multa contratual de 0,5%, bem como a determinação pela substituição da condenação que determinou a restituição dos valores dispendidos pela Embargante com os aluguéis, pela dita multa contratual, por esta última ser mais vantajosa, se faz necessário resgatar a Vossa Excelência que tal condenação à devolução de alugueis transitou em julgado.

15. Nesse sentido, para que não paire dúvidas quanto a extensão desta decisão até para que não argumente eventual vício processual futuro, quando do início do procedimento de execução do julgado, acredita a Embargante que a ora decisão Embargada necessita ser complementada para fazer refletir o fato de já ter transitado em julgado a condenação da Embargada ao ressarcimento dos alugueis dispendidos pela Embargante durante os meses de atraso na entrega da obra.

obscuridade, o que denota a boa-fé da Embargante.

17. Isto posto, reitera a Embargante que, considerando que o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel não foi objeto de seu recurso ou do recurso da apelação da Embargada, a Embargante já iniciou a execução deste valor, bem como pelos demais valores que fizeram coisa julgada, conforme verifica-se nos autos do cumprimento de sentença n.º 0006392-82.2019.8.26.0068.

18. O que não torna a substituição determinada neste v. acórdão embargado juridicamente impossível, pois bastaria que, quando da execução deste decisium, a Embargante com meros cálculos matemáticos, execute apenas a diferença entre os valores de aluguéis já pagos e o valor a título de multa contratual.

19. Contudo, mesmo que aparentemente óbvio o supracitado cálculo, para evitar qualquer intempérie ou confusão processual, entende a Embargante que se faz necessário este aprimoramento do v. acórdão, para constar de forma expressa esse pagamento de forma residual, Nome, portanto, a necessidade de qualquer reforma da lógica determinada por Vossa Excelência quanto a substituição pala condenação mais vantajosa.

20. Desta forma, requer a Embargante que Vossa Excelência, clarifique o v. acórdão para refletir a questão acima colocada de forma a evitar qualquer alegação de vício processual futuro, fazendo assim constar que deve a Embargada arcar com a diferença entre o valor dos aluguéis já ressarcidos e o valor atualizado da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel.

21. Pelo exposto, requer sejam CONHECIDOS e PROVIDOS os presentes embargos de declaração, aclarando-se a r. sentença, na forma do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil para sanar as omissões apontadas.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de junho de 2020.

LUIZ NomeDELLIVENNERI MANSSUR

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF