Processo nº 0000571-13.2012.5.01.0061

J.l.d.s.n x T.e.r.j

TRT1 · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 21 de julho de 2014. Tem como partes envolvidas Atila Ribeiro Mello, DR. Paulo César Ozório Gomes, J.L.D.S.N, João Luiz dos Santos Nogueira e outros.
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02/08/2021há 10 meses

2 VT de Uruguaiana

Processo Nº ATSum-0020064-82.2021.5.04.0802

RECLAMANTE EMMANUELE TRINDADE CRESPIM

ADVOGADO WILLIAM ARCE SIMAS(OAB: 102451/RS)

ADVOGADO DANIEL BOFILL VANONI(OAB: 82867/RS)

ADVOGADO ARNILDO JOSE BOLSON(OAB: 82577/RS)

ADVOGADO TEOFILO CARVALHO REYES(OAB: 67742/RS)

RECLAMADO CIRCULO OPERARIO DE URUGUAIANA

PERITO SEBASTIAO DE ABREU LAUREANO

Intimado (s)/Citado (s):

- EMMANUELE TRINDADE CRESPIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0283d77 proferida nos autos.

ATSum 0020064-82.2021.5.04.0802 RECLAMANTE: EMMANUELE TRINDADE CRESPIM RECLAMADA: CIRCULO OPERARIO DE URUGUAIANA

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Dispensado (art. 853-I da CLT).

II - FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

A aplicação da Lei 13.467/17 é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (art. 1º da IN TST 41/2018).

As disposições relativas à justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e da CLT), honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT) e periciais (art. 790-B da CLT), com as alterações dadas pela Lei 13.467/17, são constitucionais e não ofendem ao art. , incisos XXXV e LXXXIV da CF/88. Cabe ao legislador infraconstitucional delimitar o alcance da garantia constitucional do acesso à justiça e assistência jurídica. Não há incompatibilidade com as normas constitucionais.

As normas relativas aos honorários advocatícios (art. 6º da IN TST nº 41/2018) e periciais (art. 10 da IN TST 41/2018) são inteiramente aplicáveis aos processos propostos após a 11/11/2017.

As disposições de direito material, com as alterações da Lei 13.467/17, são aplicáveis, após 11/11/2017, integralmente aos contratos de trabalho em curso, respeitadas as situações já consolidadas conforme a lei anterior (art. , XXXVI da CF).

MÉRITO

REVELIA E CONFISSÃO FICTA

A parte reclamada teve a revelia e a confissão ficta declaradas na

decisão de ID. 9330974.

Decretada a revelia e a confissão sobre a matéria fática (art. 844, CLT), prevalece a versão dos fatos declinada na petição inicial. A confissão ficta não se aplica, no entanto, nas hipóteses do art. 844, § 1º da CLT: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Declaração de rescisão indireta

A reclamante refere ter sido admitida em 22/02/2019 para exercer a função de auxiliar pedagógica, estando com o contrato de trabalho ativo quando do ingresso em Juízo.

Entretanto, ao longo da contratualidade, teria tido salários atrasados e parcelados e, a partir de abril de 2019, os pagamentos não seriam mais feitos da forma correta. O mesmo ocorreria com os depósitos do FGTS.

As condutas configurariam a falta grave prevista no art. 483, d da CLT.

Postula a “decretação/declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes (em 22 de fevereiro de 2020, data do ajuizamento desta demanda), com a condenação da ré ao

pagamento das verbas rescisórias devidas a autora, sendo elas: saldo de salário (Valor estimado de R$ 696,67), aviso-prévio (Valor estimado de R$ 1.140,00), décimo terceiro salário integral e proporcional (Valor estimado de R$ 237,50), férias integrais e proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional (Valor estimado de R$ 2.527,00) e FGTS (depósitos e multa de 40%) (Valor estimado de R$ 2.553,60), bem como as multas dos artigos 467 (Valor estimado de R$ 4.577,38) e 477, § 8º (Valor estimado de R$ 950,00), ambos da CLT”;

“Determinação de que a Reclamada efetue o registro de baixa na CTPS do reclamante, com a devida projeção do aviso prévio (30/03/2021)”;

A reclamada é confessa quanto à matéria fática.

Analiso.

A rescisão indireta por falta grave do empregador é configurada, conforme art. 483, d da CLT, quando esse descumpre obrigações contratuais. No caso, a reclamante teve atrasos de salários, depósitos do FGTS e de recolhimento de contribuições previdenciárias.

À ID. 9926dc8 - Pág. 1 foi determinada a anotação da baixa da CTPS no dia 30/03/2021.

Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir do dia 30/03/2021 (ID. 9926dc8), considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJs 82 e 83 da SBDI-I do TST).

Em razão da revelia da parte reclamada, determino que a Secretaria anote a CTPS (art. 39, § 2º da CLT), com o vínculo de emprego, dando baixa em 30/03/2021. Deverá a parte reclamante depositar a CTPS para anotação no prazo de cinco dias do trânsito em julgado.

Verbas rescisórias

Em razão da rescisão indireta, a parte reclamante postula:

- “Decretação/declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes (em 22 de fevereiro de 2020, data do ajuizamento desta demanda), com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias devidas a autora, sendo elas: saldo de salário (Valor estimado de R$ 696,67), aviso-prévio (Valor estimado de R$ 1.140,00), décimo terceiro salário integral e proporcional (Valor estimado de R$ 237,50), férias integrais e proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional (Valor estimado de R$ 2.527,00) e FGTS (depósitos e multa de 40%) (Valor estimado de R$ 2.553,60), bem como as multas dos artigos 467 (Valor estimado de R$ 4.577,38) e 477, § 8º (Valor estimado de R$ 950,00), ambos da CLT”;

- “A determinação de liberação do FGTS da autora, assim como das guias do seguro-desemprego”;

- “A condenação da Reclamada ao pagamento dos salários atrasados (Valor estimado de R$ 2.000,00)”;

Analiso.

A expedição do alvará para seguro-desemprego e encaminhamento do FGTS foi determinada à ID. 9926dc8 - Pág. 1.

Diante da revelia, condeno o reclamado a pagar à parte reclamante: - Saldo de salário, incluindo os salários atrasados;

- Aviso prévio proporcional indenizado;

- 13º salário contratual e proporcional;

- Férias contratuais e proporcionais, ambas +1/3;

- Diferenças de FGTS + multa de 40%;

- Multa do art. 467 da CLT incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS, parcelas realmente rescisórias; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT;

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A parte reclamante refere que era exposta a substâncias insalubres, sem a percepção do correto adicional.

Postula “condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (Valor estimado de R$ 10.032,00), com reflexos (Valor estimado de R$ 3.009,60) em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%), durante todo o contrato de trabalho”;

“Seja determinado que a parte reclamada elabore/retifique e junte aos autos o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) da autora, tendo por base a decisão proferida no presente feito relativa as atividades insalubres realizadas pela parte autora, nos termos da fundamentação, sob pena de incidir a multa prevista no art. 133 da Lei 8213/91, visando fins previdenciários”.

Analiso.

Segundo art. 195 da CLT: “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.

Determinada prova pericial, as conclusões periciais foram (ID. e22ba8e - Pág. 8):

“10. CONCLUSÃO

Do anteriormente exposto no laudo pericial, concluo:

10.1 Quanto à Insalubridade

Considerando a Lei 6514/77 e a Portaria 3214/78 os trabalhos da Reclamante FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO e MÁXIMO

relativamente às atividades de pintura com tinta esmalte e óleo por um período de aproximadamente 30 dias, conforme descrito nos itens 4.1 e 8.2 deste Laudo Técnico.

NÃO OCORREU INSALUBRIDADE nos demais períodos laborativos realizados pela Reclamante”.

Como o laudo não especifica a data em que teria ocorrido o trabalho insalubre, fixo que ocorreu dos dias 01 a 30 de abril de 2020, quando da paralisação das aulas em razão da pandemia de COVID-19.

Rejeito as impugnações ao laudo pericial (ID. 98e036f - Pág. 2), visto que não há evidência de que as crianças estivessem contaminadas ocm doenças infectocontagiosas quando da troca de fraldas. Além disso, trata-se de matéria técnica e o laudo fundamentou a inexistência de agentes insalubres em todas as atividades referidas pela reclamante.

Acolho o laudo pericial.

Condeno a parte reclamada a pagar à reclamante, exclusivamente no período de 01/04/2020 a 30/04/2020, adicional de insalubridade em grau máximo (à razão de 40% do salário mínimo nacional - SV 4 STF), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%.

Devidos reflexos em horas extras (Súmula 264 do TST).

Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados ante o pagamento mensal da parcela.

Determino que a reclamada forneça o PPP da reclamante no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da ação (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91).

DANOS MORAIS

A reclamante alega que, a partir de abril/2019, teria sofrido atrasos salariais e supressões salariais reiteradas, na forma da Súmula 104 do TRT4.

Postula “a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando o caráter punitivo e compensatório do pedido, bem como a gravidade do dano sofrido (Valor estimado de R$ 5.000,00)”;

O FGTS registra depósitos em atraso (ID. 86e12a5 - Pág. 1)

Examino.

Dano moral é aquele que atinge a honra, intimidade, imagem e dignidade do ofendido, atentando contra seu direito …

30/07/2021há 10 meses

3 VT de Santa Cruz do Sul

Processo Nº ATSum-0020363-09.2020.5.04.0733

RECLAMANTE VANDRIANI ROBERTA SCHWANTES

ADVOGADO TARCISIO PAULO RABUSKE(OAB: 62973/RS)

RECLAMADO RR SHOES COMERCIO E FABRICACAO DE CALCADOS -EIRELI

ADVOGADO CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO(OAB: 76310/RS)

RECLAMADO CALCADOS HAMMES LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- VANDRIANI ROBERTA SCHWANTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13cb64c proferida nos autos.

VISTOS.

Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT.

ISTO POSTO: I - QUESTÕES PROCESSUAIS: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

O valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, não fica limitado aos valores apontados na petição inicial, já que fixados por mera estimativa.

A limitação decorrente do disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil é aplicável aos pedidos líquidos, não sendo este o caso dos autos.

A exigência da CLT quanto à indicação do valor diz respeito ao valor estimado da causa para cada pedido, em consonância com os artigos 291 e 292, VI, do CPC, não sendo exigível prévia liquidação, até porque o empregado sequer possui a documentação necessária para tanto (artigo 324, § 1º, III, do CPC).

DA SUSPENSÃO DA AÇÃO.

A reclamada RR SHOES afirma que obteve o pedido de Recuperação Judicial deferido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Patrulha em 20/07/2020, requerendo, portanto, a suspensão do curso da presente reclamatória trabalhista. A presente ação sequer se encontra na fase de cumprimento de sentença, não havendo falar em suspensão.

Ainda, o deferimento da Recuperação Judicial da empregadora (ID f9556bd) não obsta o prosseguimento da presente ação, forte o que dispõe art. , § 1º da Lei 11.101/05.

Rejeito o requerimento.

DA RECLAMADA CALÇADOS HAMMES LTDA. - EPP.

Observe a Secretaria que a parte reclamada Calçados Hammes está, atualmente, sem procurador constituído nos autos (renúncia de ID a0c6d79), devendo ser pessoalmente notificada dos atos processuais.

II - PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O exame da natureza da relação jurídica de direito material havida entre as partes implica análise do mérito da causa, não podendo ser resolvido como preliminar.

Rejeito, pois, a prefacial.

III - MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO.

Nos termos do art. , XXIX, da CF, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação.

Em relação ao FGTS incidente sobre as parcelas pagas na vigência do contrato e não recolhido, há de ser observada, contudo, a prescrição trintenária até a data do julgamento do RE 709212 (13/11/2014) e, a partir de então, a prescrição quinquenal, conforme modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte no momento em que declarou inconstitucional a previsão do artigo 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90.

Adequando-se ao julgamento do STF, o TST alterou o teor da Súmula n. 362, contando, atualmente, com a seguinte redação: FGTS. PRESCRIÇÃO.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

A presente ação foi ajuizada em 25/06/2020, tendo por objeto contrato de trabalho que perdurou de 04/02/2019 a 10/06/2020, não havendo, pois, qualquer prescrição a ser pronunciada.

DAS PARCELAS RESCISÓRIAS.

A reclamante afirma que foi admitida em 04/02/2019, para a função de auxiliar de produção pela reclamada Calçados Hammes com dispensa sem justa causa na data de 10/06/2020, sem o recebimento das parcelas rescisórias a que fazia jus. Em razão disso, pretende o pagamento das parcelas rescisórias constantes do TRCT que traz aos autos.

A empregadora da autora reconhece o inadimplemento das parcelas constantes do TRCT dos autos, concordando com os valores constantes do TRCT dos autos. Alega, entretanto, a ausência de condições financeiras para tanto.

A reclamada RR Shoes alega que jamais admitiu, assalariou tampouco dirigiu a prestação laboral dos serviços da reclamante. Destaco, primeiramente, que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela empregadora não representam justificativa para a inadimplência dos direitos trabalhistas de seus empregados, sob pena de configurar transferência ilícita do ônus do empreendimento, que é exclusivo do empregador, na forma do artigo da CLT. Da mesma forma, o eventual encerramento ou diminuição das atividades econômicas da reclamada insere-se nos riscos do negócio.

Registro, ainda, que consta, do TRCT dos autos (ID 14ce6db), ressalva aposta pela própria empregadora no sentido de que as parcelas rescisórias não foram adimplidas quando da dispensa da autora.

Restando incontroversa a dispensa sem justa causa em 10/06/2020 e considerando a ausência de comprovantes de pagamento, defiro à reclamante 10 dias de saldo de salário do mês de junho de 2020, o aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, férias simples do período aquisitivo 2019/2020 e férias proporcionais (5/12), ambas com 1/3, gratificação natalina proporcional de 2020 (6/12),

observado o cômputo do aviso prévio que, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço para todos os fins.

Indevido o pagamento em dobro das férias do período aquisitivo de 2019/2020, uma vez que o seu período concessivo não havia se encerrado quando da dispensa da reclamante.

A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor adimplido a título de férias do período aquisitivo 2019/2020 com 1/3, no montante de R$ 528,41, constante do recibo de férias de ID 260fd18 - Pág. 4.

DO SALÁRIO DA COMPETÊNCIA DE MARÇO DE 2020. A reclamante alega que o salário da competência de março de 2020 não lhe foi alcançado pela empregadora, o que ora postula. A empregadora da autora alega que apenas ocorreram atrasos salariais no final da contratualidade da autora, tendo em vista o declínio daas atividades da empresa.

A reclamada RR Shoes alega que jamais admitiu, assalariou tampouco dirigiu a prestação laboral dos serviços da reclamante. Não havendo prova nos autos do pagamento, defiro à reclamante o salário da competência de março de 2020.

DO SALÁRIO FAMÍLIA DE JUNHO DE 2020.

Os recibos de pagamento dos autos (a título de exemplo, de ID 260fd18 - Pág. 1) revelam o adimplemento do salário família à autora.

Assim, não havendo prova nos autos do pagamento, defiro à reclamante o salário família, incidente sobre 10 dias de saldo de salário do mês de junho de 2020, no valor de R$ 16,21, conforme consta do TRCT dos autos (ID 14ce6db).

DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA MP 936/2020.

A reclamante pretende o pagamento da indenização prevista na MP n. 936/20, conforme consta do TRCT dos autos.

A empregadora da autora reconhece o pagamento da parcela como devido.

No caso dos autos, resta incontroverso que as partes firmaram acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo de 60 dias, a contar de 09/04/2020 e com previsão de término em 07/06/2020 (ID 902c5c2).

Ainda, a autora foi comunicada de sua dispensa sem justa causa na data de 10/06/2020, data prevista para o restabelecimento do contrato de trabalho (cláusula III do acordo individual de trabalho de ID 902c5c2).

Nesse sentido, faz jus a autora à garantia provisória no emprego prevista no inciso II do artigo 10 da MP n. 936/20.

Por fim, observo que as reclamadas não impugnam o valor indicado

na rubrica "95 Outras Verbas (INDENIZAÇÃO MP 936)" do TRCT (ID 14ce6db).

Defiro, portanto, à autora a indenização prevista no inciso IIIdo § 1º do artigo 10 da MP n. 936/20, no valor de R$ 2.347,84.

Não há se falar em repercussões da indenização deferida em natalinas e férias com 1/3, ante a ausência de previsão legal.

DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A reclamante pretende o pagamento da indenização adicional prevista no artigo da Lei n. 7.238/84, conforme consta do TRCT dos autos.

A empregadora da autora reconhece o pagamento da parcela como devido.

Observo que consta da rubrica 96 do TRCT de ID 14ce6db o valor correspondente à indenização prevista no artigo da Lei n. 7.238/84, sendo, portanto, devido.

Desse modo, defiro à reclamante a indenização adicional prevista no artigo da Lei n. 7.238/84, no valor de R$ 1.214,40.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Danos morais, na sua concepção mais clássica, são aqueles danos não patrimoniais originados de uma ofensa que gera para a vítima dor, sofrimento, angústia, tristeza, humilhação (danos morais subjetivos), com uma tal intensidade que possa facilmente se distinguir dos aborrecimentos e dissabores do diaadia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.

Ao lado dessa concepção subjetiva, ganha força a visão objetiva dos danos morais. Entende-se, assim, os danos morais como violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana - lesão à dignidade humana, danos à pessoa, lesão a direitos de personalidade, conforme lecionam, entre outros, Maria Celina Bodin de Moraes e Paulo Netto Lobo.

Verifica-se, desse modo, o dano moral, na ofensa a todo e qualquer atributo que individualiza a pessoa, como o nome, a imagem, a honra, a reputação, a liberdade, entre outros.

A visão objetiva dos danos morais, proposta por Maria Celina Bodin de Moraes, está baseada nas lições de Pontes de Miranda e Kant. Ensina a professora titular da cadeira de Direito Civil da UERJ, em palestra proferida na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que "a essência da humanidade é a dignidade humana. Somos seres dignos e não coisas. …

1 VT de Santa Cruz do Sul

Processo Nº ATSum-0020618-70.2020.5.04.0731

RECLAMANTE LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS ANJOS

ADVOGADO IGOR GESSINGER(OAB: 100478/RS) RECLAMADO DIETZMANN CONSTRUCOES EIRELI - ME

ADVOGADO Lauro Gilberto Royer(OAB: 34892/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS ANJOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO no

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e50d14 proferida nos autos.

VISTOS.

Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT.

ISTO POSTO: I - PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 840, § 1º, e 852-B da CLT, não há falar em inépcia da petição inicial trabalhista.

No caso, a petição inicial apresenta uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio em relação a todos os pedidos, que são formulados expressamente e com indicação do respectivo valor, valendo ressaltar que o valor do pedido pode ser indicado por mera estimativa, não havendo exigência legal de prévia liquidação da pretensão.

Diante disso, rejeito a prefacial.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

A reclamada sustenta que o valor atribuído à causa é incompatível com os pedidos constantes da inicial.

Embora a reclamada impugne o valor da causa, não indica qual o valor que entende correto, motivo suficiente para o indeferimento da impugnação.

Rejeito, assim, a impugnação.

II - MÉRITO: DAS PARCELAS RESCISÓRIAS.

O reclamante alega não ter recebido as verbas rescisórias constantes no TRCT, referindo que assinou o referido documento sob a promessa de pagamento pelo empregador no mesmo dia, o que não o fez, o que ora postula.

A reclamada sustenta que o reclamante firmou o TRCT, dando quitação sem ressalvas, tendo recebido as parcelas ali contempladas em espécie.

Observo que o TRCT não está rubricado pelo autor (id 9b8b2a0 -pág. 1) e que o Termo de Quitação (ID 9b8b2a0 - Pág. 2), embora assinado, não possui registro da data de pagamento nem do valor efetivamente adimplido, não se mostrando, portanto, como documento hábil a comprovar a quitação das parcelas rescisórias

devidas ao autor.

Chama a atenção, ainda, o fato de que o reclamado teria pago as verbas rescisórias em espécie, enquanto que o salário sempre foi pago mediante depósito em conta, elemento que corrobora a conclusão de que não houve, efetivamente, o pagamento.

Note-se que a testemunha indicada pela reclamada refere ter recebido os valores da sua rescisão, de forma integral, mediante depósito em conta corrente (itens 7 e 8 do depoimento), contrariando o depoimento pessoal da reclamada, no qual afirma que "as rescisões nunca foram pagas mediante depósito em conta, apenas em espécie".

Por fim, a testemunha trazida pelo reclamante refere que no momento da sua rescisão recebeu o valor devido em espécie, porém, a menor do que constava no documento que assinou (itens 10 e 12 do depoimento), também corroborando a alegação do autor de que não recebeu o montante descrito no seu Termo de Rescisão.

Com efeito, os elementos de prova trazidos aos autos levam o juízo a concluir que, de fato, o reclamante não recebeu os haveres rescisórios quando de sua dispensa.

Dessa forma, defiro ao reclamante, o pagamento de 2 dias de saldo de salário de outubro de 2019, o aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, o 13º salário proporcional de 2019 (10/12), as férias vencidas do período aquisitivo 2018/2019 e as férias proporcionais (1/12), ambas com 1/3, observado o cômputo do aviso prévio que, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço para todos os fins.

DA JORNADA DE TRABALHO.

A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais foram objeto de impugnação, no tocante ao labor nos sábados. Argumenta que trabalhava nesses dias sem efetuar os registros nos cartões de ponto.

Cotejando tais documentos com a prova oral colhida, constato que, de fato, os horários anotados não correspondem àqueles efetivamente trabalhados.

A prova oral colhida confirma o labor nos sábados sem o respectivo registro nos espelhos de ponto.

No aspecto, a testemunha Sandro Luis de Queiroz, trazida pelo reclamante, declara que trabalharam praticamente em todos os sábados na obra perto do Aliança, bem como que o horário desempenhado, nesses dias, era das 07h às 12h e das 13h às 16h (itens 17, 18 e 20 do depoimento). Refere "que começaram perto do Aliança, foram para a Unisc e voltaram para o Aliança", sendo que, na obra na frente da Unisc, permaneceram pelo período de 6

meses.

Assim, à luz da prova testemunhal produzida, reconheço que o reclamante laborou em 4 sábados por mês, no horário das 07h às 12h e das 13h às 16h, no período em que laborou na obra perto do Aliança, da admissão a 17/03/2019 e de 18/09/2019 a 02/10/2019 (data do aviso prévio, ID 3920357), o que deverá ser acrescido nas folhas de ponto do contrato de trabalho.

A frequência e os demais horários registrados nos pontos do reclamante estão corretos, devendo, dessa forma, ser observados para todos os fins.

DAS HORAS EXTRAS.

Observo, inicialmente, que, conforme consta da causa de pedir (ID d6fcbb2 - Pág. 2), o objeto do pedido se restringe ao pagamento das horas extras prestadas aos sábados.

Não há, no presente caso, previsão contratual, normativa ou legal de limitação da jornada de trabalho mais benéfica ao trabalhador, aplicando-se, assim, a limitação da jornada de trabalho constitucional.

Dessa forma, de acordo com o que consta do artigo , XIII, da CRFB, devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária, até o limite de 44 horas ordinárias semanais, momento a partir do qual todas as horas são consideradas extraordinárias, independentemente do limite diário.

O critério de apuração das horas extras aqui fixado não acarreta in idem, pois as horas extras apuradas além da oitava não são incluídas na apuração das horas extras semanais.

Os horários de trabalho acima acolhidos denotam a prestação de serviço extraordinário, não tendo a reclamada comprovado o pagamento ou a compensação dessas horas.

Despicienda a análise de eventual validade do regime de compensação sustentado na defesa, uma vez que o pedido se refere, exclusivamente, às horas laboradas nos sábados, as quais não foram objeto de compensação pela reclamada.

Diante da jornada normal de trabalho do reclamante e observado o teor do artigo 64 da CLT, deve ser adotado o divisor 220 para o cálculo do salário-hora do trabalhador.

Deve ser observada a desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação dos referidos limites importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1º do artigo 58 da CLT). Deve ser observado, ainda, o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas juntadas aos autos ou, na sua falta, o adicional constitucional de 50%.

Destaco que o artigo , XVI, da CF/88 estabelece como direito dos

trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal". Por consequência, integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial que remuneram o serviço normal do reclamante (Súmula n. 264 do TST), restando inconstitucionais quaisquer previsões legais, normativas ou contratuais em sentido contrário.

Face ao exposto, defiro ao reclamante as horas extras prestadas aos sábados.

Indefiro "seus reflexos e integrações", por se tratar de pedido genérico.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Danos morais, na sua concepção mais clássica, são aqueles danos não patrimoniais originados de uma ofensa que gera para a vítima dor, sofrimento, angústia, tristeza, humilhação (danos morais subjetivos), com uma tal intensidade que possa facilmente se distinguir dos aborrecimentos e dissabores do diaadia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.

Ao lado dessa concepção subjetiva, ganha força a visão objetiva dos danos morais. Entende-se, assim, os danos morais como violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana - lesão à

bis dignidade humana, danos à pessoa, lesão a direitos de

personalidade, conforme lecionam, entre outros, Maria Celina Bodin de Moraes e Paulo Netto Lobo.

Verifica-se, desse modo, o dano moral, na ofensa a todo e qualquer atributo que individualiza a pessoa, como o nome, a imagem, a honra, a reputação, a liberdade, entre outros.

A visão objetiva dos danos morais, proposta por Maria Celina Bodin de Moraes, está baseada nas lições de Pontes de Miranda e Kant. Ensina a professora titular da cadeira de Direito Civil da UERJ, em palestra proferida na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que "a essência da humanidade é a dignidade humana. Somos seres dignos e não coisas. Não podemos ser substituídos por outros. O sujeito moral considera o outro como um sujeito igual a ele, considera o outro como sendo igual, merecedor do mesmo respeito e integridade psicofísica de que ele é titular, reconhece a vontade livre e a autodeterminação, reconhece que o outro é parte do grupo social e tem a garantia de não ser marginalizado".

Nesse diapasão, dano moral é compreendido também como a lesão a qualquer dos corolários integrantes da dignidade humana (igualdade, liberdade, solidariedade e integridade psicofísica). Observados estes pilares teóricos, percebe-se que o termo dano moral passa a representar o gênero em relação ao qual se vinculam

todas as espécies de dano extrapatrimonial, espécies estas que decorrem da violação de bens jurídicos imateriais específicos, provenientes da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, sob o manto do gênero conhecido como dano moral, estão agasalhados o dano à imagem, o dano à liberdade pessoal, o dano à honra, o dano existencial, entre diversos outros.

No caso em …

3 VT de Santa Cruz do Sul

Processo Nº ATSum-0020363-09.2020.5.04.0733

RECLAMANTE VANDRIANI ROBERTA SCHWANTES

ADVOGADO TARCISIO PAULO RABUSKE(OAB: 62973/RS)

RECLAMADO RR SHOES COMERCIO E FABRICACAO DE CALCADOS -EIRELI

ADVOGADO CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO(OAB: 76310/RS)

RECLAMADO CALCADOS HAMMES LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- RR SHOES COMERCIO E FABRICACAO DE CALCADOS -

EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13cb64c proferida nos autos.

VISTOS.

Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT.

ISTO POSTO: I - QUESTÕES PROCESSUAIS: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

O valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, não fica limitado aos valores apontados na petição inicial, já que fixados por mera estimativa.

A limitação decorrente do disposto no artigo 492 do Código de

Processo Civil é aplicável aos pedidos líquidos, não sendo este o caso dos autos.

A exigência da CLT quanto à indicação do valor diz respeito ao valor estimado da causa para cada pedido, em consonância com os artigos 291 e 292, VI, do CPC, não sendo exigível prévia liquidação, até porque o empregado sequer possui a documentação necessária para tanto (artigo 324, § 1º, III, do CPC).

DA SUSPENSÃO DA AÇÃO.

A reclamada RR SHOES afirma que obteve o pedido de Recuperação Judicial deferido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Patrulha em 20/07/2020, requerendo, portanto, a suspensão do curso da presente reclamatória trabalhista. A presente ação sequer se encontra na fase de cumprimento de sentença, não havendo falar em suspensão.

Ainda, o deferimento da Recuperação Judicial da empregadora (ID f9556bd) não obsta o prosseguimento da presente ação, forte o que dispõe art. , § 1º da Lei 11.101/05.

Rejeito o requerimento.

DA RECLAMADA CALÇADOS HAMMES LTDA. - EPP.

Observe a Secretaria que a parte reclamada Calçados Hammes está, atualmente, sem procurador constituído nos autos (renúncia de ID a0c6d79), devendo ser pessoalmente notificada dos atos processuais.

II - PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O exame da natureza da relação jurídica de direito material havida entre as partes implica análise do mérito da causa, não podendo ser resolvido como preliminar.

Rejeito, pois, a prefacial.

III - MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO.

Nos termos do art. , XXIX, da CF, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação.

Em relação ao FGTS incidente sobre as parcelas pagas na vigência do contrato e não recolhido, há de ser observada, contudo, a prescrição trintenária até a data do julgamento do RE 709212 (13/11/2014) e, a partir de então, a prescrição quinquenal, conforme modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte no momento em

que declarou inconstitucional a previsão do artigo 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90.

Adequando-se ao julgamento do STF, o TST alterou o teor da Súmula n. 362, contando, atualmente, com a seguinte redação: FGTS. PRESCRIÇÃO.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

A presente ação foi ajuizada em 25/06/2020, tendo por objeto contrato de trabalho que perdurou de 04/02/2019 a 10/06/2020, não havendo, pois, qualquer prescrição a ser pronunciada.

DAS PARCELAS RESCISÓRIAS.

A reclamante afirma que foi admitida em 04/02/2019, para a função de auxiliar de produção pela reclamada Calçados Hammes com dispensa sem justa causa na data de 10/06/2020, sem o recebimento das parcelas rescisórias a que fazia jus. Em razão disso, pretende o pagamento das parcelas rescisórias constantes do TRCT que traz aos autos.

A empregadora da autora reconhece o inadimplemento das parcelas constantes do TRCT dos autos, concordando com os valores constantes do TRCT dos autos. Alega, entretanto, a ausência de condições financeiras para tanto.

A reclamada RR Shoes alega que jamais admitiu, assalariou tampouco dirigiu a prestação laboral dos serviços da reclamante. Destaco, primeiramente, que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela empregadora não representam justificativa para a inadimplência dos direitos trabalhistas de seus empregados, sob pena de configurar transferência ilícita do ônus do empreendimento, que é exclusivo do empregador, na forma do artigo da CLT. Da mesma forma, o eventual encerramento ou diminuição das atividades econômicas da reclamada insere-se nos riscos do negócio.

Registro, ainda, que consta, do TRCT dos autos (ID 14ce6db), ressalva aposta pela própria empregadora no sentido de que as parcelas rescisórias não foram adimplidas quando da dispensa da autora.

Restando incontroversa a dispensa sem justa causa em 10/06/2020 e considerando a ausência de comprovantes de pagamento, defiro à reclamante 10 dias de saldo de salário do mês de junho de 2020, o aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, férias simples do

período aquisitivo 2019/2020 e férias proporcionais (5/12), ambas com 1/3, gratificação natalina proporcional de 2020 (6/12), observado o cômputo do aviso prévio que, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço para todos os fins.

Indevido o pagamento em dobro das férias do período aquisitivo de 2019/2020, uma vez que o seu período concessivo não havia se encerrado quando da dispensa da reclamante.

A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor adimplido a título de férias do período aquisitivo 2019/2020 com 1/3, no montante de R$ 528,41, constante do recibo de férias de ID 260fd18 - Pág. 4.

DO SALÁRIO DA COMPETÊNCIA DE MARÇO DE 2020. A reclamante alega que o salário da competência de março de 2020 não lhe foi alcançado pela empregadora, o que ora postula. A empregadora da autora alega que apenas ocorreram atrasos salariais no final da contratualidade da autora, tendo em vista o declínio daas atividades da empresa.

A reclamada RR Shoes alega que jamais admitiu, assalariou tampouco dirigiu a prestação laboral dos serviços da reclamante. Não havendo prova nos autos do pagamento, defiro à reclamante o salário da competência de março de 2020.

DO SALÁRIO FAMÍLIA DE JUNHO DE 2020.

Os recibos de pagamento dos autos (a título de exemplo, de ID 260fd18 - Pág. 1) revelam o adimplemento do salário família à autora.

Assim, não havendo prova nos autos do pagamento, defiro à reclamante o salário família, incidente sobre 10 dias de saldo de salário do mês de junho de 2020, no valor de R$ 16,21, conforme consta do TRCT dos autos (ID 14ce6db).

DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA MP 936/2020.

A reclamante pretende o pagamento da indenização prevista na MP n. 936/20, conforme consta do TRCT dos autos.

A empregadora da autora reconhece o pagamento da parcela como devido.

No caso dos autos, resta incontroverso que as partes firmaram acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo de 60 dias, a contar de 09/04/2020 e com previsão de término em 07/06/2020 (ID 902c5c2).

Ainda, a autora foi comunicada de sua dispensa sem justa causa na data de 10/06/2020, data prevista para o restabelecimento do contrato de trabalho (cláusula III do acordo individual de trabalho de ID 902c5c2).

Nesse sentido, faz jus a autora à garantia provisória no emprego

prevista no inciso II do artigo 10 da MP n. 936/20.

Por fim, observo que as reclamadas não impugnam o valor indicado na rubrica "95 Outras Verbas (INDENIZAÇÃO MP 936)" do TRCT (ID 14ce6db).

Defiro, portanto, à autora a indenização prevista no inciso IIIdo § 1º do artigo 10 da MP n. 936/20, no valor de R$ 2.347,84.

Não há se falar em repercussões da indenização deferida em natalinas e férias com 1/3, ante a ausência de previsão legal.

DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A reclamante pretende o pagamento da indenização adicional prevista no artigo da Lei n. 7.238/84, conforme consta do TRCT dos autos.

A empregadora da autora reconhece o pagamento da parcela como devido.

Observo que consta da rubrica 96 do TRCT de ID 14ce6db o valor correspondente à indenização prevista no artigo da Lei n. 7.238/84, sendo, portanto, devido.

Desse modo, defiro à reclamante a indenização adicional prevista no artigo da Lei n. 7.238/84, no valor de R$ 1.214,40.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Danos morais, na sua concepção mais clássica, são aqueles danos não patrimoniais originados de uma ofensa que gera para a vítima dor, sofrimento, angústia, tristeza, humilhação (danos morais subjetivos), com uma tal intensidade que possa facilmente se distinguir dos aborrecimentos e dissabores do diaadia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.

Ao lado dessa concepção subjetiva, ganha força a visão objetiva dos danos morais. Entende-se, assim, os danos morais como violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana - lesão à dignidade humana, danos à pessoa, lesão a direitos de personalidade, conforme lecionam, entre outros, Maria Celina Bodin de Moraes e Paulo Netto Lobo.

Verifica-se, desse modo, o dano moral, na ofensa a todo e qualquer atributo que individualiza a pessoa, como o nome, a imagem, a honra, a reputação, a liberdade, entre outros.

A visão objetiva dos danos morais, proposta por Maria Celina Bodin de Moraes, está baseada nas lições de Pontes de Miranda e Kant. Ensina a professora titular da cadeira de Direito Civil da UERJ, em palestra proferida na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que "a essência da humanidade é a dignidade humana. Somos …

1 VT de Santa Cruz do Sul

Processo Nº ATSum-0020618-70.2020.5.04.0731

RECLAMANTE LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS ANJOS

ADVOGADO IGOR GESSINGER(OAB: 100478/RS)

RECLAMADO DIETZMANN CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO Lauro Gilberto Royer(OAB: 34892/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- DIETZMANN CONSTRUCOES EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e50d14 proferida nos autos.

VISTOS.

Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT.

ISTO POSTO: I - PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 840, § 1º, e 852-B da CLT, não há falar em inépcia da petição inicial trabalhista.

No caso, a petição inicial apresenta uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio em relação a todos os pedidos, que são formulados expressamente e com indicação do respectivo valor, valendo ressaltar que o valor do pedido pode ser indicado por mera estimativa, não havendo exigência legal de prévia liquidação da pretensão.

Diante disso, rejeito a prefacial.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

A reclamada sustenta que o valor atribuído à causa é incompatível com os pedidos constantes da inicial.

Embora a reclamada impugne o valor da causa, não indica qual o valor que entende correto, motivo suficiente para o indeferimento da impugnação.

Rejeito, assim, a impugnação.

II - MÉRITO: DAS PARCELAS RESCISÓRIAS.

O reclamante alega não ter recebido as verbas rescisórias constantes no TRCT, referindo que assinou o referido documento sob a promessa de pagamento pelo empregador no mesmo dia, o que não o fez, o que ora postula.

A reclamada sustenta que o reclamante firmou o TRCT, dando quitação sem ressalvas, tendo recebido as parcelas ali contempladas em espécie.

Observo que o TRCT não está rubricado pelo autor (id 9b8b2a0 -pág. 1) e que o Termo de Quitação (ID 9b8b2a0 - Pág. 2), embora assinado, não possui registro da data de pagamento nem do valor efetivamente adimplido, não se mostrando, portanto, como documento hábil a comprovar a quitação das parcelas rescisórias devidas ao autor.

Chama a atenção, ainda, o fato de que o reclamado teria pago as verbas rescisórias em espécie, enquanto que o salário sempre foi pago mediante depósito em conta, elemento que corrobora a conclusão de que não houve, efetivamente, o pagamento.

Note-se que a testemunha indicada pela reclamada refere ter recebido os valores da sua rescisão, de forma integral, mediante depósito em conta corrente (itens 7 e 8 do depoimento), contrariando o depoimento pessoal da reclamada, no qual afirma que "as rescisões nunca foram pagas mediante depósito em conta, apenas em espécie".

Por fim, a testemunha trazida pelo reclamante refere que no momento da sua rescisão recebeu o valor devido em espécie, porém, a menor do que constava no documento que assinou (itens 10 e 12 do depoimento), também corroborando a alegação do autor de que não recebeu o montante descrito no seu Termo de

Rescisão.

Com efeito, os elementos de prova trazidos aos autos levam o juízo a concluir que, de fato, o reclamante não recebeu os haveres rescisórios quando de sua dispensa.

Dessa forma, defiro ao reclamante, o pagamento de 2 dias de saldo de salário de outubro de 2019, o aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, o 13º salário proporcional de 2019 (10/12), as férias vencidas do período aquisitivo 2018/2019 e as férias proporcionais (1/12), ambas com 1/3, observado o cômputo do aviso prévio que, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço para todos os fins.

DA JORNADA DE TRABALHO.

A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais foram objeto de impugnação, no tocante ao labor nos sábados. Argumenta que trabalhava nesses dias sem efetuar os registros nos cartões de ponto.

Cotejando tais documentos com a prova oral colhida, constato que, de fato, os horários anotados não correspondem àqueles efetivamente trabalhados.

A prova oral colhida confirma o labor nos sábados sem o respectivo registro nos espelhos de ponto.

No aspecto, a testemunha Sandro Luis de Queiroz, trazida pelo reclamante, declara que trabalharam praticamente em todos os sábados na obra perto do Aliança, bem como que o horário desempenhado, nesses dias, era das 07h às 12h e das 13h às 16h (itens 17, 18 e 20 do depoimento). Refere "que começaram perto do Aliança, foram para a Unisc e voltaram para o Aliança", sendo que, na obra na frente da Unisc, permaneceram pelo período de 6

meses.

Assim, à luz da prova testemunhal produzida, reconheço que o reclamante laborou em 4 sábados por mês, no horário das 07h às 12h e das 13h às 16h, no período em que laborou na obra perto do Aliança, da admissão a 17/03/2019 e de 18/09/2019 a 02/10/2019 (data do aviso prévio, ID 3920357), o que deverá ser acrescido nas folhas de ponto do contrato de trabalho.

A frequência e os demais horários registrados nos pontos do reclamante estão corretos, devendo, dessa forma, ser observados para todos os fins.

DAS HORAS EXTRAS.

Observo, inicialmente, que, conforme consta da causa de pedir (ID d6fcbb2 - Pág. 2), o objeto do pedido se restringe ao pagamento das horas extras prestadas aos sábados.

Não há, no presente caso, previsão contratual, normativa ou legal de limitação da jornada de trabalho mais benéfica ao trabalhador,

aplicando-se, assim, a limitação da jornada de trabalho constitucional.

Dessa forma, de acordo com o que consta do artigo , XIII, da CRFB, devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária, até o limite de 44 horas ordinárias semanais, momento a partir do qual todas as horas são consideradas extraordinárias, independentemente do limite diário.

O critério de apuração das horas extras aqui fixado não acarreta bis in idem, pois as horas extras apuradas além da oitava não são incluídas na apuração das horas extras semanais.

Os horários de trabalho acima acolhidos denotam a prestação de serviço extraordinário, não tendo a reclamada comprovado o pagamento ou a compensação dessas horas.

Despicienda a análise de eventual validade do regime de compensação sustentado na defesa, uma vez que o pedido se refere, exclusivamente, às horas laboradas nos sábados, as quais não foram objeto de compensação pela reclamada.

Diante da jornada normal de trabalho do reclamante e observado o teor do artigo 64 da CLT, deve ser adotado o divisor 220 para o cálculo do salário-hora do trabalhador.

Deve ser observada a desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação dos referidos limites importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1º do artigo 58 da CLT).

Deve ser observado, ainda, o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas juntadas aos autos ou, na sua falta, o adicional constitucional de 50%.

Destaco que o artigo , XVI, da CF/88 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal". Por consequência, integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial que remuneram o serviço normal do reclamante (Súmula n. 264 do TST), restando inconstitucionais quaisquer previsões legais, normativas ou contratuais em sentido contrário.

Face ao exposto, defiro ao reclamante as horas extras prestadas aos sábados.

Indefiro "seus reflexos e integrações", por se tratar de pedido genérico.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Danos morais, na sua concepção mais clássica, são aqueles danos não patrimoniais originados de uma ofensa que gera para a vítima dor, sofrimento, angústia, tristeza, humilhação (danos morais

subjetivos), com uma tal intensidade que possa facilmente se distinguir dos aborrecimentos e dissabores do diaadia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.

Ao lado dessa concepção subjetiva, ganha força a visão objetiva dos danos morais. Entende-se, assim, os danos morais como violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana - lesão à dignidade humana, danos à pessoa, lesão a direitos de personalidade, conforme lecionam, entre outros, Maria Celina Bodin de Moraes e Paulo Netto Lobo.

Verifica-se, desse modo, o dano moral, na ofensa a todo e qualquer atributo que individualiza a pessoa, como o nome, a imagem, a honra, a reputação, a liberdade, entre outros.

A visão objetiva dos danos morais, proposta por Maria Celina Bodin de Moraes, está baseada nas lições de Pontes de Miranda e Kant. Ensina a professora titular da cadeira de Direito Civil da UERJ, em palestra proferida na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que "a essência da humanidade é a dignidade humana. Somos seres dignos e não coisas. Não podemos ser substituídos por outros. O sujeito moral considera o outro como um sujeito igual a ele, considera o outro como sendo igual, merecedor do mesmo respeito e integridade psicofísica de que ele é titular, reconhece a vontade livre e a autodeterminação, reconhece que o outro é parte do grupo social e tem a garantia de não ser marginalizado".

Nesse diapasão, dano moral é compreendido também como a lesão a qualquer dos corolários integrantes da dignidade humana (igualdade, liberdade, solidariedade e integridade psicofísica). Observados estes pilares teóricos, percebe-se que o termo dano moral passa a representar o gênero em relação ao qual se vinculam todas as espécies de dano extrapatrimonial, espécies estas que decorrem da violação de bens jurídicos imateriais específicos, provenientes da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, sob o manto do gênero conhecido como dano moral, estão agasalhados o dano à imagem, o dano à liberdade pessoal, o dano à honra, o dano existencial, entre diversos outros.

No caso em análise, …

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