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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0288

Contestação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 01a Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP.

Parte Autora: Nome

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Banco Itaucard S/A , inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Jabaquara, São Paulo/SP, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

RESUMO DA DEFESA

- A cobrança dos juros compensatórios/ remuneratórios observam os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp Repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF , Orientação I.

- A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ).

- A cobrança de tarifas observam os requisitos estabelecidos pelo STJ nos REsp ́s Repetitivos REsp 1.251.331-RS e 1.255.573 - RS.

1. SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora pretende, com a presente ação, revisar o contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes em 17/08/2010 (doc. anexo - contrato), com o objetivo de retomar valores previstos a título de juros, indenização por danos morais e tarifas.

O valor disponibilizado pelo réu à parte autora foi de R$ 00.000,00, para pagamento em 60 parcelas. O veículo objeto do financiamento é da Marca: VOLKSWAGEN Modelo: GOL (G5/NF) (TF) Ano: 2010 Chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000

Conforme restará demonstrado, os pedidos contrariam súmulas e orientações do STJ sedimentadas em julgamentos de Recursos Repetitivos, que devem ser observadas pelas instâncias ordinárias - art. 543-C, CPC. O réu anexa cópia das orientações e Súmulas do STJ. (doc. anexo).

2. MÉRITO: 2.1. LEGALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS

Não abusividade dos juros remuneratórios

Os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato, cláusula 3.10.2 do contrato (doc. anexo).

Foram pactuados juros de 1,35% a.m. , equivalentes a 17,72% a.a. , compatíveis com a taxa média de mercado para operações desta espécie à época da contratação, que era de 23,44% a.a. ( doc. anexo - BACEN ). Ressalta-se que a taxa média de mercado das operações bancárias pode ser consultada no sítio do Banco Central do Brasil.

A parte autora não demonstrou a abusividade na taxa contratada, que, frisa-se, era plenamente compatível com a taxa média de mercado na ocasião, estando o contrato adequado ao posicionamento do STJ, Recurso Repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF, Orientação I.

3. DA TARIFA DE CADASTRO (TC)

A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato (cláusula 3.5) , bem como na Resposta de Crédito, todos firmados pelo cliente em 17/08/2010.

Sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN 3.919/10, como já ocorria com a Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, e remunera o serviço de pesquisa de regularidade das informações cadastrais do cliente. A cobrança só é realizada no início da relação para interessado que não possua relação comercial ativa com a unidade de negócio (não é cliente).

Note-se que, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos Estados do RJ (com a Defensoria Pública) e SP (com o Ministério Público), o Banco requerido concede aos clientes a opção de não contratar o serviço de cadastro, ficando isento da tarifa, caso ele se encarregue de trazer as certidões que comprovem suas informações cadastrais.

Por fim, vale dizer que a Tarifa de Cadastro não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito, que remunerava serviços não abrangidos pela Tarifa de Cadastro, como registro do contrato, formalização e comissão da concessionária.

4. DO REGISTRO DO CONTRATO

O Registro de Contrato está expressamente previsto no contrato (cláusula 3.15.2) bem como na Resposta de Crédito. Sua finalidade é reembolsar o Banco requerido dos custos com o registro do contrato. Esse registro constitui exigência legal (art. 6° - Lei 11.882/08, art. 1.361 Código Civil) e seu custo é de responsabilidade do cliente, comprador do bem (art. 490, Código Civil). Para comodidade do cliente, o réu se encarrega do registro do contrato e repassa o valor ao cliente, conforme contratualmente previsto.

5. DOS RESSARCIMENTOS

As Res. CMN 3.517/07 e 3.518/07 (art.1°, §1°, III) previam expressamente a possibilidade de ocorrer ressarcimentos de custos pelo cliente à instituição quando houvesse serviços prestados por terceiros vinculados à operação, desde que expressamente autorizado pelo cliente - o que, conforme demostrado a seguir, ocorreu no contrato objeto da demanda. Nesses casos, o valor ressarcido corresponde exatamente ao montante pago ao terceiro por conta do serviço prestado.

5.1 DO RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO

O Ressarcimento de Gravame Eletrônico está expressamente previsto no contrato ( cláusula 3.15.1 ), bem como na Resposta de Crédito. O ressarcimento refere-se a valores pagos por conta da realização eletrônica do gravame sobre o veículo. Essa inclusão equivale a prenotação da garantia, e assegura o sucesso da operação de crédito.

5.2 DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Ressarcimento de Serviços de Terceiros está expressamente previsto no contrato ( cláusula 3.15.3 ), bem como na Resposta de Crédito. Sua razão é reembolsar o Banco requerido dos custos incorridos com a comissão devida à concessionária por conta dos serviços de intermediação da operação.

Tais serviços consistem na realização de cotações em diversos bancos e nas providências para fechamento do negócio juntamente com a venda do veículo, inclusive fora do expediente bancário. Tais serviços dispensam o consumidor de ter que comparecer a diversas agências bancárias para cotação e simulação da melhor taxa e agiliza a conclusão do negócio.

Como demonstrado acima, a presente ação é manifestamente improcedente, por contrariar a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, devendo ser julgada totalmente improcedente.

Caso não seja este o entendimento, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no § 3°, do art. 20 do mesmo diploma legal, isto é, sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença , visto que não se trata a presente de simples ação declaratória.

Ademais, nos termos da Súmula 306 do STJ, em se tratando de hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, sendo devido apenas a verba honorária que sobejar a compensação legal, conforme expressa disposição do art. 86 do CPC.

7. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO As cobranças realizadas pelo Réu estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Tampouco houve má- fé a justificar eventual repetição de indébito.

8. AUSÊNCIA DE DANO MORAL Todas as cobranças possuem expressa previsão contratual. Não houve nenhuma cobrança efetuada à revelia da parte autora que concordou expressamente com a incidência dos encargos e com os valores estipulados no contrato.

Nesse sentido, propugna o Réu pela improcedência da pretensão da parte autora de receber dano moral.

9. PEDIDOS As ponderações da Ré demonstram claramente que a parte autora carece de qualquer razão e que seus

argumentos não têm o condão de elidir a sua responsabilidade.

Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos da inicial, condenando a parte autora nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Requer ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome da Dra. Leda Maria de Angelis Pinto, 00.000 OAB/UF endereço do escritório de advocacia sito à Endereço, o qual deverá ser anotado na contracapa dos autos, sob pena de nulidade processual .

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 1 de junho de 2018

__________________________________

Leda Maria de Angelis Pinto

00.000 OAB/UF

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