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Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco Itaucard

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0288

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 19a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAUCARD S/A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual Nome , igualmente qualificada, vem, por seu advogado, opor, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de ação em que a parte autora embargada pretende revisar o contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes com o objetivo de retomar valores previstos a título de revisão contratual.

A sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE em parte os pedidos formulados na petição inicial, para declarar nulas as cláusulas contratuais referentes às cobrançasde tarifas de registro de contrato e de ressarcimento de serviçosprestados por terceiros e condenou o réu à restituição simples dosrespectivos valores pagos, bem como impôs às partes o pagamentoproporcional das verbas de sucumbência

DAS OMISSÕES PERPETRADAS PELO VENERADO ACÓRDÃO

O banco réu recorreu da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, sendo que esta colenda Câmara negou provimento ao recurso.

Contudo, a venerada decisão restou omissa quanto à jurisprudência consolidada no STJ sobre o tema, senão vejamos.

DO REGISTRO DE CONTRATO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Conforme tese fixada no julgamento do REsp N° 1.578.553/SP, é legal a cobrança da despesa de REGISTRO DO CONTRATO, desde de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, devendo ser avaliado o caso concreto.

Temos que o Registro de Contrato é ressarcimento pelo registro do contrato de financiamento em Cartório ou no DETRAN, atendendo determinação legal . Ou seja, evidente a necessidade do registro, imperativa pelo art. 6° da Lei 11.882/08, bem como pelo art. 1361 do Código Civil, sendo devido o ressarcimento, vez que os encargos do registro são do comprador, nos termos do art. 490 do Código Civil.

A realização do serviço cobrado pelo Registro do Contrato se confirma pelo não cancelamento do gravame, vez que, nos termos da Portaria 65 do DETRAN, o contrato não registrado tem seu gravame automaticamente baixado, no prazo de 30 dias, o que não é o caso dos autos :

"Art. 2°, §3° O apontamento da garantia real será automaticamente cancelado caso não seja realizado o correspondente registro de contrato no prazo de 30 dias"

Note-se que a parte autora embargada não menciona o cancelamento de gravame em sua inicial, o que poderia ter feito, comprovando a não prestação de serviço por parte do Banco embargante, sendo evidente que o gravame permaneceu ativo além o prazo de 30 dias da formalização do contrato.

Dessa forma, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração, ante a ausência de ilegalidade, abusividade e a demonstração da efetiva prestação do serviço.

DO SERVIÇO DE TERCEIROS - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Conforme tese fixada no julgamento do REsp n° 1.578.553/SP, a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros só é abusiva se não houver especificação do serviço a ser prestado.

O ressarcimento dos serviços de terceiros refere-se ao reembolso dos custos da comissão devida à concessionária por conta dos serviços e facilidades prestados ao cliente. A concessionária ofertou financiamentos para escolha da parte autora, esclareceu dúvidas sobre a forma de pagamento e taxa de juros e submeteu ao Banco a proposta para avaliação do crédito. Caso o cliente não quisesse arcar com essa despesa, bastava se recorrer ao financiamento na agência, porém, não teria a conveniência de ter aprovado seu crédito aos finais de semana, no mesmo momento da compra do veículo.

Reforça-se ainda que a cobrança do referido ressarcimento tem amparo nas Resoluções CMN 3.517/07 e 3.518/07 (art.1°, §1°, III), que preveem expressamente a possibilidade de ocorrer ressarcimentos de custos pelo cliente à instituição quando houvesse serviços prestados por terceiros vinculados à operação.

O acórdão foi omisso, dado que é possível verificar que, conforme documentação juntada aos autos, a parte autora embargada teve plena ciência da sua finalidade e para qual prestador de serviço o banco embargante repassou o valor.

O voto do REsp 1.578.553/SP consolidou o entendimento pela validade do ressarcimento deste serviço até a data limite de 25/02/2011, nos termos da Res. CMN 3.954/2011 , firmando a tese:

"Não obstante essa possibilidade de se declarar a abusividade da cobrança de ressarcimento da comissão do correspondente bancário, adoto no presente voto as mesmas razões de decidir que conduziram esta Corte Superior a julgar válida a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), no período em que não estava vedada, bem como a Tarifa de Cadastro (Tema 618/STJ). (...) proponho a consolidação de uma segunda tese, nos seguintes termos: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução , ressalvado o controle da onerosidade excessiva".

Como o contrato discutido nos autos foi firmado em 17/08/2010, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa no caso em questão. Ademais, o próprio contrato indica a previsão do serviço de terceiro, indicando, ainda, o nome da Concessionária que ofertou o financiamento e respectivas facilidades.

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Ademais, a parte autora embargada NÃO DEMONSTROU A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO PELO BANCO EMBARGANTE, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, não podendo a colenda Câmara presumir a abusividade.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declarações com efeitos infringentes, para o fim de suprir as omissões apontadas, reformando-se o julgado, mediante a declaração de legalidade da cobrança da tarifa de Registro de Contrato e Ressarcimento de Serviço de Terceiro, para ao final, julgar improcedente a demanda intentada pela parte autora embargada.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Nome inscrita na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de Outubro de 2019.

Nome Nome

OAB/SP 248.970 OAB/SP 356.534