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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0288

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITUVERAVA-SP

PROCESSO N: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAUCARD S/A., por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REVISIONAL, que promove Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., vem, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC/2015, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , pelas razões de fato e de direito anexas.

Requer ainda, que todas as publicações e ou intimações sejam efetivadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados Nome inscrito na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, todos com escritório profissional situado a EndereçoCEP 00000-000 - telefone (00)00000-0000, sob pena de nulidade de todos os atos processuais praticados.

Requer, outrossim, a juntada do comprovante de recolhimento das custas atinentes .

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de Maio de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A

APELADO: Nome

PROCESSO NA ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

01a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITUVERAVA-SP

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores!

DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO - art. 1.010, II, CPC/2015.

Síntese da Demanda

A parte autora apelada ajuizou a presente ação, na qual busca revisão do contrato.

A instituição financeira apelante ofertou contestação refutando todos os argumentos constantes na inicial, pleiteando a improcedência da demanda.

Sobreveio a r. sentença nos seguintes termos:

Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de registro de contrato no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e tarifa de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, no importe de R$ 1.174,80 (um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como para condenar o requerido ao pagamento dos valores cobrados indevidamente na forma simples, com correção monetária a partir do desembolso, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Por consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Considerando a parcial sucumbência, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Outrossim, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um, nos termos do artigo 85, § 2.°, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, para cobrança das verbas da sucumbência, deverá ser observado o preceituado no artigo 98, § 3.°, do Novo Código de Processo Civil, diante dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. Ainda, sobre os honorários advocatícios fixados, a contar de seu arbitramento até o efetivo pagamento, incidirá atualização monetária nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto aos juros de mora, somente serão devidos a partir do momento em que o vencido for intimado da decisão para pagamento e não promover o adimplemento. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas de estilo.

Em que pese o entendimento proferido pelo magistrado de Primeiro Grau, a sentença não merece prosperar, devendo ser parcialmente reformada. Senão vejamos:

MÉRITO

Da legalidade da cobrança de Tarifas

O STJ, através da edição das Súmulas 565 e 566, consolidou entendimento emanado em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastrado (TC):

Súmula 566 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Súmula 565 A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

No acórdão do recurso repetitivo, ainda ficou decidido que os fundamentos expostos deveriam servir de parâmetros para a apreciação de outras discussões sobre a cobrança de tarifas bancárias e ressarcimentos de terceiros:

As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitas a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias . ( REsp 1.251.331 - RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13 ) .

Destaca-se que, após o repetitivo, a discussão foi novamente levada ao STJ, que ratificou o seu posicionamento:

No ue tage à Taifa de Avaliação de Be, azão taé assiste ao reclamante. Isso porque o acórdão reclamado, como na anterior, ratificou a sentença que entendeu que não poderia ser transferido para o consumidor o custo inerente à própria atividade do fornecedor.

Adotando-se as premissas estabelecidas nos paradigmas repetitivos, entendo que esse fundamento simplista não se mostra suficiente para afastar a cobrança da tarifa em referência.

Registre-se que, desde a Resolução 3.518/2007 (art. 5°, inciso V), constava autorização expressa para a cobrança de tarifa referente à avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. (...).

Relativamente à Taxa de Registro/Gravame, vinga a pretensão igualmente. O art. 129, § 5°, da Lei 6.015/1973 obriga ao registro da operação de crédito na serventia extrajudicial de títulos e documentos para o efeito de validade em face de terceiros, (...).

Em face do exposto, acolho a presente reclamação, para restabelecer as Tarifas de Cadastro, de Avaliação do Bem e de Registro/Gravame no valor expressaete pactuado." (Reclamação N° 16.768/SP - DJ 04/03/2016)

Assim, ao contrário do que constou na fundamentação da decisão de primeiro grau, ora guerreada, foram observados todos os critérios estabelecidos nas Súmulas 565 e 566, bem como pela Jurisprudência pacificada no STJ e decisões pós repetitivo (Rcls. 14.696 - RJ e 14.799 - RJ), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, para a regularidade da cobrança da(s) tarifa(s)/ressarcimento(s) a saber: existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), correspondência a serviços efetivamente prestados e previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados:

2. Conforme estabelecido no RESP n° 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. (Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14).

Ademais, é de competência do Conselho Monetário Nacional editar normas que regulamentam a remuneração das operações e dos serviços bancários e da competência do Banco Central cumprir e fazer cumprir as disposições e normas expedidas pelo CMN (art. 4°, IV e IX e art. 9° da Lei 4.595/64).

Dessa forma, é indubitável a necessidade de reforma do aresto combatido, posto que patente a legalidade das tarifas cobradas.

Da inexistência de abusividade na cobrança das Tarifas

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, o STJ esgotou a questão acerca da abusividade:

Reafio o etedieto aia exposto, o setido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado."

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo banco apelante em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo ora apelante, o que por si só reclama a reforma da sentença proferida pelo magistrado a quo .

O STJ ratificou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. (Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14).

A previsão clara e expressa no contrato do custo efetivo total - CET da operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora apelada, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Do Registro do Contrato

O Registro de Contrato está expressamente previsto no contrato (cláusula 3.15.2), bem como no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total :

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Sua finalidade é reembolsar o Banco requerido dos custos com o registro do contrato.

Esse registro constitui exigência legal (art. 6° - Lei 11.882/08, art. 1.361 Código Civil) e seu custo é de responsabilidade da parte autora apelada, compradora do bem, nos termos do art. 490, do Código Civil. Para comodidade da parte autora apelada, o banco apelante se encarregou do registro do contrato e repassou o valor ao cliente, ora apelado, conforme contratualmente previsto.

Dos Ressarcimentos

As Res. CMN 3.517/07 e 3.518/07 (art.1°, §1°, III) previam expressamente a possibilidade de ocorrer ressarcimentos de custos pelo cliente à instituição quando houvesse serviços prestados por terceiros vinculados à operação, desde que expressamente autorizado pelo cliente - o que, conforme demostrado, ocorreu no contrato sub judice . Nesses casos, o valor ressarcido corresponde exatamente ao montante pago ao terceiro por conta do serviço prestado.

Do ressarcimento de Serviços de Terceiros

O Ressarcimento de Serviços de Terceiros está expressamente previsto no contrato (cláusula 3.15.3), bem como no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total:

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Sua razão é reembolsar o banco apelante dos custos incorridos com a comissão devida à concessionária por conta dos serviços de intermediação da operação.

Tais serviços consistem na realização de cotações em diversos bancos e nas providências para fechamento do negócio juntamente com a venda do veículo, inclusive fora do expediente bancário. Tais serviços dispensam o consumidor de ter que comparecer a diversas agências bancárias para cotação e simulação da melhor taxa e agiliza a conclusão do negócio.

Da aálise do orçaeto de Operação de Crédito Direto ao Cosuidor CDC - Veículos é possível verificar que além da discriminação de serviço de terceiro, a parte autora apelada teve ciência da sua finalidade e para qual prestador de serviço o banco apelante repassou o valor.

Assim, imperiosa a reforma da decisão proferida.

Do pedido

Em face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Câmara, a Instituição Financeira apelante requer acolhimento das preliminares arguidas. Não sendo este o entendimento, pede-se que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC/2015, bem como espera seja dado provimento à presente apelação, para a reforma da sentença recorrida, julgando-se improcedente a demanda, com a inversão da sucumbência, segundo as razões aduzidas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de Maio de 2019.

Nome Nome

OAB/SP 248.970 OAB/SP 356.534