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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

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EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 40 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move NomeE OUTRA , vem, respeitosamente, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, diante da oposição de embargos à execução pelos Embargantes, apresentar, nos termos do artigo 920, I, do CPC,

IMPUGNAÇÃO,

nos seguintes termos.

1. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Os Embargantes alegam que não teria havido citação válida até 09/02/2017, quando supostamente teriam trazido àqueles autos de execução suas procurações.

SÃO PAULO | CAMPINAS | BRASÍLIA

Ainda, os Embargantes alegam que não teriam conhecimento do contrato de compra e venda executado, de 1996, já que a carta de fiança que assinaram em 1992 não teria qualquer relação com o referido título, até porque, teriam deixado o quadro societário da devedora principal em 1995.

Por isso, seriam parte ilegítima para responder à execução.

Mais: os Embargantes passam, em seguida, embora tenham dito que nada saberiam sobre o contrato e seu cumprimento, a questionar a validade do título, sob o argumento de preço acima do mercado e ausência de assistência técnica que deveria ser prestada pela Embargada.

Também, argumentam os Embargantes que a celebração do contrato mencionado teria novado a relação anterior entre as partes, exonerando os fiadores Embargantes, já que não assinaram o referido contrato de compra e venda.

Requerem os benefícios da justiça gratuita.

Por fim, pedem a extinção da execução e a condenação da Embargada nos ônus de sucumbência.

O digno Juízo determinou que fosse comprovada a suposta hipossuficiência financeira dos Embargantes. Estes trouxeram informações e documentos às fls. 44/52, dos autos. O digno Juízo deferiu o benefício.

Sem razão as Embargantes. Os argumentos, conforme será demonstrado, são todos, um a um, improcedentes e retratam o oportunismo dos Embargantes para tentarem desconstituir título hígido emitido

Ainda, conforme será demonstrado, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Embargantes deverá ser revogado.

2. PRELIMINARMENTE.

2.1. DA IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Os Embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita.

O digno Juízo determinou que fosse comprovada a suposta hipossuficiência financeira dos Embargantes. Estes trouxeram informações e documentos às fls. 44/52, dos autos. O digno Juízo deferiu o benefício.

No entanto, a benesse deverá ser revogada, nos termos do artigo 100, do CPC.

Isso porque, conforme determinado pelo digno Juízo, os Embargantes deveriam ter comprovado sua pretensa hipossuficiência financeira o que, conforme petição e documentos de fls. 44/52, dos autos, não foi realizado a contento .

Note-se que os Embargantes alegam que supostamente teriam subsistência única, conjuntamente com a esposa do Embargante Nome, ou seja, três pessoas já de idade avançada, com a pensão por morte desta, de apenas R$ 00.000,00(fl. 51, dos autos) e de ajuda de terceiros.

Ainda, aduzem que não declaram imposto de renda há cerca de 10 anos, tampouco, teriam qualquer atividade laborativa ou outra verba previdenciária.

da execução 0930197-12.1997.8.26.0100, em trâmite perante a 36a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, em que contendem as mesmas partes (cópias anexas).

Aliás, ao alegarem que não possuem outros benefícios previdenciários, outros rendimentos ou que não tenham declarado imposto de renda nos últimos dez anos, poderiam, facilmente, produzirem as provas adequadas, mediante certidões dos respectivos órgãos públicos, ao invés, de relegarem a questão e argumentarem que o digno Juízo poderia realizar as consultas pertinentes a fim de verificar as informações, não se desincumbindo, assim, os Embargantes de seu ônus probatório (artigo 373, I, do CPC).

Vale notar que os Embargantes sequer trouxeram aos autos cópias dos seus extratos bancários, faturas de cartões de crédito ou eventuais outros comprovantes de despesas que comprovassem sua condição de hipossuficiente, a fim de lhes garantir a gratuidade judiciária, conforme estabelecido na CF.

Portanto, a despeito dos argumentos e documentos trazidos pelos Embargantes, não há comprovação de sua suposta hipossuficiência financeira, devendo o benefício ser revogado, determinando-se o recolhimento das custas e despesas processuais pelos Embargantes.

2.2. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

Alegam os Embargantes que não teria havido citação válida até 09/02/2017, quando supostamente teriam trazido àqueles autos de execução suas procurações.

Sem razão. Aliás, conforme se passa a demonstrar, justamente por conta das citações válidas anteriores, os presentes embargos são intempestivos .

recibo, no mesmo endereço de sua atual residência e no mesmo endereço em que seu pai, o Embargante Nome, recebeu seu AR em 22/09/2016 , em mão própria, Endereçoque o n. de RG (6.710.732) informado no AR é o mesmo da procuração de fl. 1.155) e 1.146 (AR Nome), dos autos da execução - cópia anexa e fl. 12, dos presentes embargos).

Ressalte-se que não houve qualquer irregularidade nos atos citatórios, tendo o Embargante Nomesido citado validamente à fl. 1.138, por AR assinado em mão própria, e a Embargante Nomerecebido o AR no seu mesmo endereço atual (fl. 1.146).

Dessa forma, há meses , operou-se a preclusão temporal do prazo legal para que os Embargantes apresentassem os embargos à execução, nos termos do artigo 915, § 1º, da Lei Civil Adjetiva.

Aliás, caso se considere que a citação se aperfeiçoou em 09/02/2017, com a suposta juntada das procurações dos Embargantes (tese destes - vide fl. 02, destes autos), os Embargos também são intempestivos, já que ajuizados apenas em 07/03/2018 , mais de um ano da referida data.

Portanto, os presentes embargos devem ser rejeitados liminarmente , nos termos do artigo 918, I, do CPC, arcando os Embargantes com o ônus de sua sucumbência.

3. DO MÉRITO.

Caso não seja esse o entendimento, no mérito, não há melhor razão aos Embargantes, sendo de rigor o julgamento de improcedência dos embargos.

Em relação aos atos de constrição até hoje realizados nos autos da execução sobre os bens dos Embargantes, estes devem ser mantidos, pois não importaram em atos definitivos de penhora à época, quando não havia a citação.

Nesse sentido, observe-se que o digno Juízo determinou a alteração de penhora para arresto do bem imóvel (fls. 873 e 874, dos autos da execução - cópia anexa).

Em relação às decisões de fls. 772 e 797, para bloqueio Bacenjud dos ativos financeiros dos Embargantes, não há qualquer nulidade, pois é possível a tomada de medidas de constrição na execução, como era o caso, diante da dificuldade em localizar os Embargantes e da longa tramitação do feito, sem qualquer efetividade do direito da Embargada (artigo 799, VIII, do CPC/2015, antigo artigo 615, III, do CPC/73).

As medidas constritivas, previstas em Lei, repita- se, tiveram o intuito de trazer maior efetividade processual, possibilitando a própria localização e defesa dos Embargantes, como foi o caso (mesmo que após 10 anos da constrição Bacenjud e Arresto do bem imóvel - fls. 772, 797, 873 e 874, da execução) , sendo admitida na jurisprudência, de longa data:

PENHORA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO AO BLOQUEIO "ON LINE" - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - MODALIDADE DE ARRESTO QUE POSSIBILITARÁ ATÉ MESMO O COMPARECIMENTO DOS DEVEDORES EM JUÍZO PARA SE DEFENDEREM - RECURSO PROVIDO.

(TJSP. Agravo de instumento 0226173-

negativo em relação ao Embargante Nome(fl. 775, da execução) e ao valor bloqueado de R$ 00.000,00, da Embargante Nome, ínfimo, sequer foi solicitado seu levantamento em manifestação da Embargada de fls. 814/815, da execução.

Portanto, não houve nulidade das citações e dos atos constritivos realizados nestes autos, não havendo, ainda, que se falar em qualquer prejuízo que os Embargantes tenham sofrido, até porque, repita-se, só hoje, após 10 anos dos bloqueios on line e 9 anos do arresto do bem imóvel, compareceram aos autos para pleitearem suposta nulidade.

3.2. Da Legitimidade dos Embargantes. Da Higidez da Carta de Fiança. Inexistência de Vinculação Específica. Contrato Exequendo Abrangido Pelo Título Garantidor.

Como narrado, os Embargantes alegam que não teriam conhecimento do contrato de compra e venda executado, de 1996, já que a carta de fiança que assinaram em 1992 não teria qualquer relação com o referido título, até porque, teriam deixado o quadro societário da devedora principal em 1995.

Por isso, seriam partes ilegítimas para responderem à execução.

Mais: os Embargantes, embora tenham dito que nada saberiam sobre o contrato e seu cumprimento, passam, em seguida, a questionar a validade do título, sob o argumento de preço acima do mercado e ausência de assistência técnica que deveria ser prestada pela Embargada.

Sem razão.

A carta de fiança é hígida.

Isso porque, a carta de fiança em debate, celebrada pelos Embargantes em 15/02/1992 (fls. 21/22, destes embargos), foi validamente celebrada entre as partes, sem qualquer vício de representação ou consentimento (note-se que não há qualquer impugnação a esse respeito nos embargos).

Ainda, a previsão de garantia desse documento não foi específica para um ou outro contrato de comodato, promessa de compra e venda mercantil ou pagamentos decorrentes da aquisição de produtos ou materiais específicos fornecidos pela Embargada, mas para quaisquer desses institutos.

Ou seja, o documento em questão (fiança) foi firmado pelos Embargantes justamente para garantir quaisquer contratos firmados pela devedora principal, empresa Mogiana, anteriores e futuros, de forma solidária, independentemente do consentimento ou ciência prévia dos Embargantes, por cláusula expressa a seguir transcrita :

(...) responsabilizo (amos) solidariamente pelo pagamento dos fornecimentos de quaisquer produtos ou materiais feitos pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A à firma MOGIANA COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com sede (...), bem como por correspondentes despesas relativas a embalagens, transportes, multas e perdas e danos provenientes de Contratos de Comodato, Promessa de Compra e Venda Mercantil e/ou Fornecimento de Produtos que venham a recair sobre a afiançada, subsistindo a garantia desde o recebimento dos produtos ou materiais nos estabelecimento da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, tantos nas vendas à prazo, inclusive com as prorrogações que forem eventualmente concedidas, mesmo independentemente do consentimento ou ciência

Após a celebração da carta de fiança, em 1992, repita-se, não houve qualquer pedido de exoneração pelos Embargantes, mesmo tendo estes se desvinculado da empresa devedora principal, Mogiana, em 1995, sem que esse fato importe qualquer extinção da fiança .

Nesse aspecto, o argumento de que teriam deixado o quadro social da empresa em 1995 é totalmente irrelevante, pois o Código Civil não faz qualquer ressalva sobre a perda da autonomia do instituto da carta de fiança em relação às alterações societárias da devedora principal.

As hipóteses de exoneração ou extinção da fiança são taxativas e estão previstas nos artigos 835 e seguintes, do Código Civil.

Ora, Excelência, o instituto da fiança é vinculado à pessoa a que se obriga, intuitu personae , e não ao devedor principal. Sendo válida e exigível a obrigação, persiste a fiança.

Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - exceção de pré- executividade - título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário - legitimidade passiva "ad causam" da embargante/agravante que figurara na avença como sócia da executada e fiadora - retirada da recorrente do quadro societário depois de ter assinado o instrumento não implica na exoneração da fiança, sobretudo em razão de falta de sua solicitação ao banco neste sentido - exceção rejeitada - agravo improvido - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

(Embargos de declaração em agravo de instrumento 2220690-42.2017.8.26.0000. 16a Câmara de Direito

Fiança prestada em favor de pessoa jurídica, em contrato de locação para fins comerciais - Alegação de extinção da responsabilidade, diante da alteração do quadro societário da empresa que operava no imóvel locado, e consequente exoneração da fiança desde tal data - Não caracterização - Fiança que foi prestada em favor de pessoa jurídica, pouco importando que os apelantes tenham se retirado da sociedade - Fiadores que assumem posição contratual de principais pagadores e solidários ao seu afiançado - Inexistência de formal encaminhamento de notificação extrajudicial pelos fiadores à locadora, para efetiva exoneração da garantia prestada - A exoneração da fiança somente se dá na forma prevista em lei (art. 835 do CC)- Inocorrência de novação do contrato de locação - Mantida a r. sentença monocrática que julgou improcedente os embargos à execução - Recurso improvido.

( Apelação 1009913-36.2014.8.26.0248. 31a Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Carlos Nunes. J. 17/05/2018. DJe 17/05/2018. Grifo acrescido.)

Portanto, a retirada dos Embargantes do quadro societário da devedora principal não os exonera automaticamente da fiança em questão.

E, repita-se, o contrato objeto da execução (compra e venda), celebrado em 1996, entre a empresa e a Embargada independia, diante da cláusula específica mencionada acima, do consentimento ou ciência prévia dos fiadores-Embargantes para a higidez da garantia de fiança .

Aliás, os Embargantes compõem o polo passivo de outra execução da Embargada, autuada sob o n. 0930197-12.1997.8.26.0100, em trâmite perante a 36a Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, em que é executada a mesma carta de fiança em questão e, naqueles autos, os Embargantes, com outros advogados constituídos, nada questionaram sobre a sua validade, tampouco, aquele digno Juízo, estando o processo em fase final de leilão de imóvel de propriedade dos Embargantes (vide as cópias anexas, por gentileza), denotando-se, portanto, ser incontroversa a sua responsabilidade em decorrência do aludido instrumento de garantia

Assim, o título de fiança é plenamente válido para garantir o contrato de compra e venda executado e, por consequência, os Embargantes devem permanecer como partes legítimas no polo passivo da execução.

3.3. Da Inexistência de Novação.

Argumentam os Embargantes que a celebração do contrato mencionado teria novado a relação anterior entre as partes, exonerando os fiadores Embargantes, já que não assinaram o referido contrato de compra e venda e as compras realizadas pela empresa Mogiana, devedora principal, entre 1992 (carta de fiança) a 1996 (contrato executado) seriam esporádicas e atingiriam no máximo o valor de R$ 00.000,00.

Não há que se falar em novação , já que a espécie de contrato executado, de compra e venda, estava, expressamente , mencionada no instrumento de fiança em tela, sem mencionar quaisquer detalhes de exclusividade ou não das vendas, valores, frequência etc.

obrigação ou aditamento, mas tão somente a efetivação da obrigação prevista no instrumento de fiança, sem o ânimo de novar estipulado no artigo 361, do Código Civil, conforme os seguintes julgados, cujas ementas são abaixo transcritas :

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo cláusula expressa no contrato de locação, a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado, se não houve a exoneração do encargo. O presente caso está acobertado pela hipótese. Além disso, sem demonstração efetiva de que a confissão de dívida e parcelamento formulado entre locadora e locatário se revestiram de "animus novandi", não há como ser reconhecida a novação nos termos do art. 360 do CC. Dessa forma, não há que se falar em exoneração da obrigação .

(TJSP. Apelação 1074203-14.2017.8.26.0100. 31a Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Adilson de Araújo. J. 14/06/2018. DJe 14/06/2018. Grifo acrescido.)

MONITÓRIA. Cobrança. Contrato de abertura de crédito para capital de giro. 1. Cláusula de renovação automática. Legalidade. Fiadora que anuiu e se obrigou expressamente. Ausência de notificação ao banco credor para exoneração da fiança. Subsistência da obrigação . 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Objeto da prova deve ser uma alegação pormenorizada e precisa da parte que pretende sua realização, não cabendo à Justiça procurar algo que não foi apontado de forma específica pelas partes, mas tão- só ventilado de forma genérica, com base em meras dos juros debitados, portanto verificando-se a amortização destes. 4. Honorários de advogado. Valor fixado em percentual mínimo e que guarda relação com a natureza e importância da causa. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso não provido, com majoração da verba honorária.

(TJSP. Apelação 1001827-06.2017.8.26.0011. 11a Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Gilberto dos Santos. J. 30/11/2017. DJe 04/12/2017. Grifo acrescido.)

Não houve novação, portanto.

3.4. Das Alegações Sobre o Conteúdo do Contrato Executado. Não Há Provas dos Embargantes e o Contrato é Válido.

As alegações dos Embargantes de suposto preço abusivo do litro do óleo diesel e de inexistência de assistência técnica contratual são totalmente desprovidas de qualquer início de prova pelos Embargantes, não se desincumbindo estes de seu ônus probatório (artigo 373, I, do CPC).

Até porque, não são verdadeiras , tendo a Embargada cumprido o contrato validamente (não havia qualquer contrapartida de assistência técnica, mas tão somente de mútuo dos produtos derivados de petróleo e álcool hidratado relacionados na cláusula 3.1., do contrato, com obrigação de devolução de forma parcelada na cláusula 3.2. - vide fls. 16/17, dos embargos) e apresentado valores ainda menores, que o alegado pelos Embargantes como média de mercado à época, de R$ 00.000,00- vide fls. 66 e 70, dos autos de origem (cópias anexas), por exemplo, em que se observa nas notas os valores entre R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, para o litro do óleo diesel (considere-se ainda o desconto contratual de 4% do preço tabelado (vide cláusula 2.2.1, do contrato, fl. 16, dos embargos)).

quantidades de produtos da Embargada, até no máximo R$ 00.000,00, e de forma esporádica, quando o preço fosse satisfatório.

A execução foi devidamente instruída com a hígida carta de fiança.

Enfim, as alegações dos Embargantes, todas, são desprovidas de fundamentos e, portanto, devem ser integralmente rechaçadas por Vossa Excelência, julgando-se improcedentes os presentes Embargos e mantendo-se o normal prosseguimento da execução.

4. CONCLUSÃO E PEDIDOS.

Ante o exposto, requer a Embargada digne-se Vossa Excelência rejeitar liminarmente os embargos , diante de sua intempestividade ou, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, julgar improcedentes os presentes embargos à execução , arcando os Embargantes, em qualquer caso, com o ônus de sua sucumbência.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção, como depoimento pessoal dos Embargantes, inquirição de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Por fim, requer a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos Embargantes, julgando-se procedente a impugnação realizada no item "2.1.", acima.

Informa a Embargada que não se opõe à designação de audiência de conciliação.

processo, doravante, sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 19 de setembro de 2018.

SERGIO P. EMERENCIANO

00.000 OAB/UF

NomeCAMPOS PEREZ MARTINS

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF