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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA NomeDA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE EVIDÊNCIA que lhe foi ajuizada por Nome , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através da procuradora municipal infra-assinada, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes:

1. DA INICIAL

Alega o autor que é proprietário de 02 (dois) imóveis localizado nesta cidade, imóvel descrito na inicial em fls.02 v, sob cadastro municipal nºs (00)00000-0000e referencia cadastral n 29.2.5502.00494.001 e imóvel cadastrado n (00)00000-0000referencia cadastral n 30.4.6.0816.00268.001 sobre os quais vêm incidindo alíquotas progressivas de IPTU 2017. Argumenta que a tributação progressiva é ilegal, face à falta de atendimento à Lei Federal nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade).

Pede, ao final:

1) seja julgada procedente a ação, com a proibição de cobrança de IPTU progressivo no tempo pelo Município de Presidente Prudente, com relação aos imóveis da requerente do ano 2015 a 2018 ao valor que excedeu a alíquota de 3% (três por cento), inclusive aqueles pagos no curso da presente ação;

2) seja determinada a revisão, dos lançamentos de IPTU do imóvel em questão, na parte que exceder a alíquota de 3%, do ano de (00)00000-0000a 2018,

devidamente adequado às alíquotas previstas no Código Tributário Municipal, sem incidência de qualquer progressividade no tempo;

3) seja declarado o direito da Autora anulação de débito dos valores.

4) julgamento da tutela de evidencia realativos ao ano de 2015 a 2018.

5) condenação da ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Improcede a pretensão, pelos motivos a seguir analisados.

2. DO MÉRITO

A progressividade do tributo está garantida pela própria Constituição Federal, não havendo motivos para se falar em inconstitucionalidade. Os dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei nº 10.257, de 10.07.2001, importante instrumento sobre a política urbana, editado com a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade no âmbito das cidades.

Aquela lei é baseada em várias diretrizes gerais, dentre elas: garantir o direito a cidades sustentáveis; estabelecer a cooperação entre os segmentos sociais no processo de urbanização; planejar o desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência; ordenar e controlar o uso do solo; etc.

Pode (e deve), deste modo, o Poder Público interferir na política urbana de modo a zelar pela utilização adequada dos imóveis urbanos, com vistas a impedir a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana. Deve, também, adotar mecanismos que evitem e penalizem a retenção especulativa de imóvel urbano, resultando na sua subutilização ou não utilização.

Para tanto, pode adotar o Poder Público os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade, dentre os quais estão o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios dos imóveis, bem como a implantação do IPTU progressivo no tempo.

Importante esclarecer que há dois tipos de progressividade: a fiscal e a extra- fiscal .

A progressividade fiscal é a determinada em função da capacidade econômica do contribuinte (quem pode mais deve contribuir mais), com a finalidade de abastecer os cofres públicos. Está prevista no artigo 156, § 1º, da Constituição Federal:

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel ) "

A progressividade extra-fiscal é aquela utilizada não somente com a finalidade arrecadatória, mas sim com o fim de forçar o adequado uso da propriedade urbana pelo proprietário do imóvel. Vem disciplinada no artigo 182, § 4º da CF, que, no Capítulo da Política Urbana, diz:

"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

(...)

§ 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

Assim, em resumo, pode haver IPTU progressivo:

- em razão do valor do imóvel, de sua localização ou uso (art. 156, § 1º);

- em razão das condições do imóvel de não edificado, subutilizado ou não utilizado (artigo 182, § 4º).

Disciplinando o assunto, dia o artigo da Lei 10.257/2001:

"Art. 7º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5ºdesta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.

§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo."

O Município, então, seguindo a orientação da legislação federal, instituiu o IPTU progressivo em áreas não edificadas que sejam partes do perímetro urbano, através da Lei Complementar nº 113/2001, cujo artigo diz o seguinte:

"Art. 1º. De conformidade com o que determina a Lei Federal nº 10.257, de 1º de julho de 2001, bem como o Código Tributário de Presidente Prudente, considera-se para efeito de cobrança do IPTU progressivo em áreas não edificadas, toda área que seja parte integrante do perímetro urbano do Município de Presidente Prudente.

Importante esclarecer que a legislação municipal foi editada dentro do prazo estabelecido pela Lei 10.257. E, quanto aos pormenores da lei, como, por exemplo, a averbação da notificação, diga-se que a lei federal não define procedimentos e sua aplicação. A averbação nem mesmo está prevista nos Provimentos dos Cartórios, como seria necessário, já que implica em cobrança de custas, sendo que isto dificulta sua observância fiel.

Mas, em todos os itens exigíveis, a Administração Municipal tem obedecido ao que dispõe a lei.

No caso específico, o contribuinte foi devidamente notificado (informado) da progressividade através dos carnês de IPTU dos diversos exercícios, conforme ordena a Súmula 397 do STJ. Não há, deste modo, motivo legal para a não incidência da alíquota progressiva, inexistindo regra que determine a aplicação de qualquer isenção tributária.

Aliás, o E. Tribunal de Justiça reconheceu que o Município de Presidente Prudente está com a razão, em acórdão que espelha situação idêntica, ao julgar a Apelação nº 538.196-5/0-00. Eis a ementa e parte do acórdão:

"AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU, exercícios de 2003 a 2005 - Município de Presidente Prudente - Alegada progressividade de alíquota sem observância dos requisitos constitucionais (art. 182, § 4º, II, c.c. art. 156. ambos da CF/88)- Não ocorrência - RECURSO PROVIDO.

(...)

Com razão o Município.

Isso porque o artigo 156, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal possibilita a instituição, pelo Município, de IPTU progressivo em razão do valor do imóvel, assim como autoriza a fixação de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel.

Possibilita, pois, o referido dispositivo legal a instituição da seletividade, no segundo caso, assim como amplia a possibilidade da intimação da progressividade que já era prevista no artigo 182, § 4º, do inciso II do citado diploma legal, no primeiro caso.

Tanto a seletividade como a ampliação da progressividade, possibilitadas pela Emenda 29/2000, ingressaram na Carta Magna, com a total permissão deste diploma legal, passando, pois, a integrá-la regularmente. Vale dizer que não feriram cláusula pétrea, na medida de que não afrontam qualquer hipótese prevista no artigo 60, § 4º da Constituição Federal.

É bem verdade que existe interpretação no sentido de que as hipóteses previstas na Emenda 29/2000 aboliria direito individual previsto no artigo 148, § 1º, o que seria vedado. Tal interpretação não é a melhor, com o devido respeito aos seus seguidores.

O § 1º do artigo 148 apenas recomenda que, quando for possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômcia do contribuinte. Em nenhum instante veda a instituição de imposto com caráter real com alíquotas diferenciadas.

Em outras palavras, o dispositivo acima mencionado apenas determina que o princípio da capacidade contributiva e o da isonomia sejam aplicados, quando isso for possível.

No caso de alíquota progressiva ou seletiva do IPTU, tais princípios são respeitados, vez que a autorização para instituição de alíquotas diferenciadas tem como base, exatamente a possibilidade de justiça social, tributando de forma mais amena o proprietário de bem de menor valor, presumivelmente, em condição econômica menos favorecida, ou o proprietário de imóvel que por circunstância expressamente prevista em lei, mereça um especial tratamento.

Após a Emenda nº 29/2000, é, portanto, lícita a progressividade e a seletividade.

Diferente da situação dos dois institutos antes da Emenda acima referida, quando a Constituição Federal só admitia expressamente a progressividade na hipótese prevista no artigo 182, § 4º, quando se entendia, com razão que, ao deixar consignada expressamente a exceção, calando-se quanto a qualquer outra hipótese, a constituição, tacitamente, as proibia.

E proibia, sim, tanto a progressividade que não se enquadrasse no artigo 182, § 4º, quanto a qualquer tipo de seletividade, incluindo-se dentre as proibições a então chamada progressividade inversa ou regressividade que consistia na permissão legal pelo ente público de reduções conforme o valor ou destinação do imóvel.

Assim, conclui-se que, antes da Emenda nº 29/2000, a única hipótese de progressividade ou seletividade juridicamente possível era a constante do artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, e, com a vigência da Emenda nº 29/2000, tais institutos foram, enfim, permitidos.

No caso em questão, a discussão se restringe a possibilidade de cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2003 a 2005, com a aplicação da progressividade de alíquotas e a legislação que embasa a cobrança do imposto data de 2001 (Lei Municipal nº 113/01), por isso, a cobrança do IPTU, com utilização de alíquotas progressivas, encontra respaldo legal."

Ainda neste mesmo processo, apresentados Embargos Infringentes, a decisão do Tribunal foi confirmada, conforme publicação de junho de 2008:

"Embargos Infringentes - Anulatória de lançamento fiscal - IPTU - Exercícios de 2003 a 2005 - Progressividade - Admissibilidade, diante dos termos da EC n. 29/2000 - Embargos rejeitados. (Embargos Infringentes nº 538.196.5/3-0, TJSP, Comarca: Presidente Prudente, Embargante: Bernardo Bongiovani, Embargada: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente).

Seguindo esta linha de raciocínio, em fevereiro de 2008, em novo julgamento à Apelação 725.937.5/0.00, apresentada no feito com número originário 212/2007, da 3a Vara Cível desta Comarca, o TJ novamente reconheceu que cabe razão ao Município de Presidente Prudente, usando argumentação igual . Apresentados Embargos de Declaração contra o r. acórdão, o recurso só foi admitido para aceitar a necessidade de declaração de voto vencido. Eis a Ementa, publicada recentemente:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição - O v. acórdão apreciou devidamente a matéria e aplicou a legislação cabível, entendendo que após a promulgação da Emenda nº 29/2000 é possível a utilização de alíquotas progressivas no lançamento do IPTU - Razões que devem observar os limites traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil - Necessidade de declaração do voto vencido mencionado no v. acórdão ante o disposto no artigo 485, § único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos Parcialmente Acolhidos."

Transcreva-se, ainda, a Ementa de um outro julgamento relativo à progressividade no Município de Presidente Prudente, em que se deu provimento à Apelação do réu, publicada em junho de 2008, também com argumentação semelhante aos julgamentos das duas apelações anteriores:

"AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU, exercícios de 2006 e 2007 - Município de Presidente Prudente - Alegada progressividade de alíquotas sem observância dos requisitos constitucionais (art. 182, § 4o, II, c.c. art. 156, ambos da CF/88)- Não ocorrência - RECURSO PROVIDO. (Apelação 750.924.5/0-00 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente, Apelada: Eniuce Menezes, j. 29.05.2008)"

Ainda, vale citar recente acórdão da Décima Quinta Câmara A de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento à Apelação Cível nº 658.247-5/9-00, desta Comarca de Presidente Prudente, sobre caso idêntico:

"Apelação nº 658.247-5/9-00 - 1. AÇÃO DECLARATÓRIA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Município de Presidente Prudente - Progressividade das alíquotas introduzida pela E.C. n" 29/00 - Constitucionalidade reconhecida ante decisão vinculativa do Colendo órgão Especial do Tribunal de Justiça - 2. TAXA DE COLETA DE LIXO E DE COMBATE A INCÊNDIO - Constitucionalidade - Requisitos de especificidade e divisibilidade preenchidos - 3. Recurso da Prefeitura integralmente provido, recurso oficial parcialmente provido e apelo do autor desprovido."

Portanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça efetivamente reconheceu que o Município de Presidente Prudente vem agindo de forma correta, obedecendo à lei e aos princípios legais.

Citando um último e recente julgado, publicado em março de 2010, ao julgar a Apelação 994.00000-00, a 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, além dos argumentos já anteriormente citados, o fato de que o Município de Presidente Prudente tem razão, ao afirmar que o recebimento do carnê de IPTU pelo contribuinte supre a notificação exigida pelo Estatuto da Cidade, como diz a Súmula 397 do STJ. Veja-se o que diz a ementa e o acórdão:

"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU, exercício de 2009 - Município de Presidente Prudente - Notificação regularmente efetivada - Alegada progressividade de alíquotas sem observância dos requisitos constitucionais (art. 182, § 4o, II, c.c. art. 156, ambos da CF/88)- Não ocorrência - Ação improcedente - RECURSO PROVIDO.

(...)

6. Com razão o Município.

Primeiro, porque a notificação do lançamento do IPTU de 2009 ocorreu regularmente, tanto que na inicial os autores dão conta que conhecem os dados relativos a valor, alíquota e da alegada progressividade (fls. 02/03). Lembrar que o C. STJ, por meio da súmula 397, estabeleceu que "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carne ao seu endereço" (Rei. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009), o que foi demonstrado com os carnes de fls. 17.

7. Quanto à alegada indevida progressividade, não procede.

(...)

Pelo meu voto, dá-se provimento ao recuso para julgar-se improcedente a ação. Custas e despesas processuais na forma legal. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa."

Quanto aos valores cuja restituição foi requerida, o Município os contesta por negação geral, devendo ser apurados, posteriormente, em liquidação de sentença, comprovados os pagamentos, um a um, respeitada a prescrição qüinqüenal, considerando que o fato gerador do IPTU ocorre no dia 01 de janeiro do respectivo exercício.

De qualquer forma, mesmo se procedente o pedido, será devido o IPTU com a alíquota de 3%, devendo ser apurada somente a diferença a ser restituída. Numa eventual condenação à repetição, portanto, devem ser considerados os valores das diferenças individualmente apuradas, mês a mês, e não o total requerido na inicial.

A atualização deve ser feita somente a partir do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e Súmula nº 188 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Código Tributário Nacional:

"Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar."

Súmula 188 do STJ -"Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença."(DJ 23.06.1997 p. 29331)

Em algumas ações envolvendo o Município de Presidente Prudente, o Tribunal de Justiça decidiu assim (Apelações nº 547.736-5/6, nº 644.711.5/0-00 e, recentemente, Ap. nº 990.00000-00).

Vejam-se, ainda, outros precedentes jurisprudenciais: REsp 68751 PR (1a T 25.10.95 - DJ 11.12.95); REsp 69211 RN (1a T 20.11.95 - DJ 11.12.95); REsp 76717 RS (1a T 20.11.95 - DJ 05.02.96); REsp 80650 SP (1a T 23.05.96 - DJ 24.06.96); REsp 96243 PR (1a T 02.09.96 - DJ 14.10.96); REsp 57716 RS (2a T 08.03.95 - DJ 17.04.95); - REsp 59100 RS (2a T 15.03.95 - DJ 10.04.95); - REsp 36756 RJ (2a T 01.04.96 - DJ 22.04.96).

Deste modo, os fatos não são como quer fazer crer a autora. O embasamento legal para a cobrança da alíquota progressiva foi suficientemente citado nesta petição, reconhecida a propriedade dos argumentos, em outras ocasiões, até mesmo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ao que consta dos autos, não restou demonstrada ilegalidade na aplicação da alíquota progressiva do IPTU.

Conforme cópia do processo administrativo n 2018/4.891 em nome da requerida foi cumprida a tutela de evidencia descrita na decisão dos imóveis da requerente, mencionado fls.02., período de 2018, conforme segue em anexo, no valor de R$ 00.000,00.

Estas, pois, as razões de improcedência do pedido.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Endereçoa autora a suportar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Sendo exclusivamente de direito a matéria aqui discutida, não tem a ré outras provas a produzir, senão documentais.

Termos em que

P. Deferimento. Presidente Prudente, em 03 de maio de 2018.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF