jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.02.0202

Contestação - TJAL - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Servicos e Yasuda Marítima Seguros

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/AL.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS , na qualidade de curadora de ausentes, vem, perante Vossa Excelência, através da D EFENSORIA P ÚBLICA DO E STADO , neste ato por conduto do Defensor Público que abaixo subscreve, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Sabe-se que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Por sua vez, a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, conformando tal garantia constitucional, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados. Tal norma foi devidamente recepcionada por todas as Constituições Federais que lhe sucederam.

A mencionada lei estabelece, em seu art. 4º, § 1º, como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária, a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

Nessa senda, a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, em seu primeiro artigo, estabelece a presunção juris tantum de veracidade da declaração de necessidade dos benefícios da gratuidade judiciária.

Desse modo, tendo sido nomeado este Defensor Público como curador especial dos ausentes, nos moldes do art. , I e II do Código de Processo Civil, faz jus as partes requeridas aos benefícios da assistência judiciária gratuita, preceituada pela Lei nº 1.060/50.

2- DA CURADORIA ESPECIAL

Nos termos do art. 72, II do Código de Processo Civil, ao réu revel citado por edital , será nomeado CURADOR ESPECIAL , a fim de que apresente resposta nos autos e exercite o direito de defesa do mesmo, em atenção aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

Com efeito, tal atribuição é conferida a Defensoria Pública do Estado , que goza de prerrogativas legais insculpidas nos artigos 44, I, 89, I e 128, I da Lei Complementar nº 80 de 1994, tais como receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, assim como a contagem em dobro de todos os prazos processuais.

Além disso, no desempenho da atribuição legal de CURADORIA do revel citado por edital, a Defensoria Pública está dispensada do ônus da impugnação específica dos fatos , nos termos do art. 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se

aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial

Assim, é perfeitamente admissível a CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

É que, por desconhecer o (s) réu (s) e a sua versão sobre os fatos narrados na peça vestibular, não se pode exigir do curador o ônus da impugnação específica , tal como se exige do advogado ou defensor que mantém contato com as partes e está inteirado dos fatos.

Em verdade, o Código de Processo Civil assegura a ficção jurídica representativa do exercício do direito de resposta, a fim de resguardar os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, possibilitando que a parte autora ingresse com ação mesmo desconhecendo o local em que se encontra o réu, e que este, mesmo sem ser citado pessoalmente, exercite o direito de resposta, por intermédio do Curador Especial.

Outrossim, não se pode aplicar ao revel citado por edital o efeito material da revelia, concernente a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular, ou seja, a confissão quanto à matéria de fato.

De igual modo, não se admite confissão quanto às questões de estado civil das partes , eis que inaplicável o efeito material da revelia.

Por sua vez, quanto às eventuais questões patrimoniais, a Defensoria Pública, resiste à pretensão autoral, refutando todas e eventuais alegações .

No mais, frise-se que incumbe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos alegados em sua exordial.

Além disso, como decorrência da modalidade citatória empreendida, necessário se faz a realização de ampla dilação probatória, para comprovar os fatos alegados na exordial.

3- DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, este Defensor Público apresenta, tempestividade, CONTESTAÇÃO , sob a forma de negativa geral , na qualidade de CURADOR ESPECIAL , requerendo, a Vossa Excelência, a se dignar:

a) a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei 1.060/1950;

b) a proceder a intimação pessoal do membro do Ministério Público Estadual, a fim de intervir no presente feito;

c) a designação de audiência de instrução e julgamento , a fim de que a parte autora efetivamente demonstre a veracidade das suas alegações;

d) a JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, a serem depositados no FUNDEPAL, conta nº 54-0, Ag. 2735, Op. 006, da C AIXA E CONÔMICA F EDERAL .

Por fim, requer a ampla produção probatória, por todos os meios em direito admitidos, típicos e atípicos, a fim de que a parte autora efetivamente demonstre a veracidade dos fatos alegados em sua peça vestibular.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Àgua Branca, 12 de junho de 2019

Nome

Defensor Público