Processo Nº 0000673-68.2011.8.02.0036

TJAL · Junqueiro, AL
Apelação
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Andamento processual

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21/09/2021mês passado
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01/09/2021há 2 meses
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17/11/2020há 11 meses
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14/05/2020ano passado
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27/04/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Câmara Criminal

EDITAL DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na sessão ordinária da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 06 de maio de 2020, virtualmente, em cumprimento ao art. 9º do Ato Normativo Conjunto nº. 04/2020 - COVID -19, serão julgados, além dos habeas corpus porventura apresentados em mesa, os seguintes processos:

Observação: Consoante o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o pedido de sustentação oral: 1º Nas sessões de julgamento do Pleno ou dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas, os advogados poderão realizar sustentações orais por meio de videoconferência, na forma prevista no regimento interno, desde que o requeira em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo advogado. §2º Os requerimentos para realização de sustentação oral serão formulados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://sadv.tjal.jus.br/login), com a indicação do número do telefone de contato do advogado. §3º O Tribunal de Justiça disponibilizará 50 (cinquenta) licenças para a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, afim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o advogado interessado adquira o licenciamento de uso. §4º A OAB/AL será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos advogados no momento de utilização da plataforma. §5º O Tribunal de Justiça disponibilizará 3 (três) licenças para a Defensoria Pública de Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, afim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que a instituição adquira o licenciamento de uso. §6º Antes de iniciado o julgamento de processo para o qual haja requerimento de realização de sustentação oral, o advogado será contatado através do número de telefone fornecido para que ingresse no ambiente virtual em que ocorre a sessão de julgamento. §7º Caso o número indicado não esteja disponível ou a ligação não seja atendida, o fato será certificado na ata da sessão e o processo será julgado pelos Desembargadores sem a realização da sustentação oral. Art. 2º Os representantes do Ministério Público poderão participar por meio de videoconferência, a partir da abertura dos trabalhos, das sessões de julgamento do Pleno e dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo representante do Ministério Público. §2º O Tribunal de Justiça disponibilizará 10 (dez) licenças para a Procuradoria-Geral de Justiça, afim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o Ministério Público adquira o licenciamento de uso. §3º A Procuradoria-Geral de Justiça será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos Procuradores para utilização da plataforma. O Sistema de Agendamento do Advogado está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login.

25 Classe do Processo: Apelação 0000673-68.2011.8.02.0036

Comarca: São José da Tapera

Vara: Vara do Único Ofício de São José da Tapera

Apelante : Cosmo Manoel da Silva

Advogado : José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028B/AL)

Apelado : Ministério Público

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas

11/10/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Chefe de Gabinete

Apelação nº 0000673-68.2011.8.02.0036

Órgão Julgador:Câmara Criminal

Relator: Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo

Apelante : Cosmo Manoel da Silva

Advogado : José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028B/AL)

Apelado : Ministério Público

ATO ORDINATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação em que figura como recorrente Cosmo Manoel da Silva e, como recorrido, o Ministério Público.

De ordem do Excelentíssimo Juiz Convocado Antônio José Bittencourt Araújo, passo a analisar os presentes autos e determinar, ao final, as diligências necessárias ao bom andamento processual.

Compulsando os autos, pude constatar que as razões e contrarrazões recursais foram devidamente apresentadas às fls. 101/110 e 114/124, respectivamente.

Abra-se, portanto, vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que oferte parecer opinativo.

Publique-se. Cumpra-se. À Secretaria, para as providências.

Maceió, 10 de outubro de 2018.

Adriana Mota Alcides

08/10/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

Câmara Criminal

Apelação 0000673-68.2011.8.02.0036

Origem: Foro de São José da Tapera

Relator: Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo

Apelante : Cosmo Manoel da Silva

Advogado : José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028B/AL)

Apelado : Ministério Público

Sorteio

28/08/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de São José da Tapera

Vara do Único Ofício de São José da Tapera

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SOLANGE ALVES SILVA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0298/2018

ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028/AL) - Processo 0000673-68.2011.8.02.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: Cosmo Manoel da Silva - DESPACHO Intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, contrarrazoar. Após, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. São José da Tapera (AL), 27 de agosto de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

13/03/2018há 4 anos

São José da Tapera

Vara do Único Ofício de São José da Tapera

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0095/2018

ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028/AL) - Processo 0000673-68.2011.8.02.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: Cosmo Manoel da Silva - SENTENÇATrata-se de ação penal pública incondicionada oferecida pelo Promotor de Justiça em face de Cosmo Manoel da Silva, vulgo “Cosmo do lava jato”, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, fatos que, supostamente, ocorreram a partir do mês de abril de 2011.A denúncia oferecida em desfavor do acusado foi recebida em 14/01/2014 (fl. 38).À fl. 23, foi anexado aos autos o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Exame de Estupro).O acusado foi devidamente citado, de forma pessoal (fls. 45/46), tendo apresentado resposta à acusação, oportunidade em que arrolou testemunhas (fls. 40/42). Aos dias 14/10/2014, foi iniciada a instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas, entre testemunhas e declarantes, 05 (cinco) pessoas e, logo após, foi colhido o interrogatório do acusado.Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (fls. 66/68).A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal (fls. 69/77).É o relatório. Fundamento e decido. De início, cabe assinalar que o feito se encontra em situação de regularidade, não havendo máculas a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito.Nestes autos, imputa-se a Cosmo Manoel da Silva, vulgo “Cosmo do lava jato” a prática do crime capitulado no artigo 217-A, caput, do Código Penal, in verbis: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anoSAnalisando as provas carreadas aos autos, verifica-se que a ação do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal supratranscrito.A materialidade criminosa resta comprovada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito (Exame de Estupro) de fl. 23, o qual atestou a presença de vestígios de ato libidinoso na vítima.Quanto à autoria do delito, o próprio acusado, quando interrogado em Juízo, confessou que chegou a sair cinco vezes com a vítima, tendo praticado conjunção carnal com a mesma na última oportunidade e nas outras quatro praticara atos libidinosos, o que teria ocorrido em um Fiat Uno no Sítio Furnas, na zona rural de Carneiros. Afirmou, inclusive, que “no dia em que manteve relações sexuais com a menor, foi flagrado pela mãe da mesma, quando esta saia da secretaria de transporte” (fls. 63/64). A vítima Adriana dos Santos Lima declarou que manteve relações sexuais com o réu por cerca de cinco vezes, o qual lhe teria prometido um telefone celular em troca. Ademais, afirmou que tinha 13 (treze) anos na época dos fatos e sua genitora apenas tomou conhecimento do que ocorrera quando a vítima já tinha quatorze anos. Interessante mencionar trecho do depoimento prestado pela menor:Que na época do crime trabalhava como doméstica e babá na residência de uma senhora, na cidade de Carneiros; que na época tinha treze anos de idade e foi assediada pelo réu que conseguiu o número de telefone celular da irmã da vítima (...); que certa noite, após investidas do réu, foi até o lava jato se encontrar com o Cosmo (réu); que nesta oportunidade Cosmo lhe prometeu um telefone digital, à escolha da vítima; que em troca, o réu manteve relações sexuais com a declarante; que teve relações sexuais no interior do Lava Jato, onde Cosmo trabalhava à noite; que manteve relações sexuais umas 05 (cinco) vezes com o réu; que Cosmo nunca deu o telefone celular que prometeu para a declarante; que era virgem quando manteve a primeira relação sexual com Cosmo; que quando teve a primeira relação sexual com Cosmo tinha 13 anos (...); que na época que sua genitora descobriu o relacionamento da vítima com o réu, esta já contava com 14 anos de idade; que a primeira relação sexual ocorreu no mês de abril de 2011; que em momento algum o réu ameaçou a vítima para que essa tivesse relações sexuais com o mesmo, tampouco forçou a mesma a isso; que quando teve a primeira relação com o réu, este estava só, no local do trabalho, que as relações se deram no local do trabalho e dentro de um veículo em um sítio (...); que a primeira vez que teve relações com o réu foi dolorido, chegando inclusive a ter sangramento, sujando a sua calcinha (...).” (fls. 52/53)É salutar dar destaque ao fato de que, tendo os fatos ocorrido em abril e maio de 2011, conforme a Certidão de Nascimento da vítima (fl. 10), a mesma possuía treze anos de idade (data de nascimento: 22/05/1998).A testemunha Maria Alexandrina dos Santos, ao ser ouvida em juízo, afirmou que “soube do fato através da Dona Maria Luiza dos Santos Lima, mãe da vítima, que, contudo, antes da mencionada lhe relatar os fatos, já sabia por comentários de rua que o acusado vinha mantendo relações sexuais com a vítima; que soube através da mãe da vítima que os encontros amorosos se davam dentro de um prédio público” (fl. 51).Outrossim, embora a defesa tenha sustentado que o réu incidiu em erro de tipo invencível por ter alegado que pensava que a vítima era maior de treze anos, os depoimentos da testemunha Mychelle Agra Nobre, a qual respondeu que a vítima aparentava ter menos de 14 (quatorze) anos (fl. 54), bem como da declarante Maria Luiza dos Santos Lima, ao asseverar que a vítima “não tinha corpo de mulher e era muito pequena” (fl. 56), dão conta que o acusado tinha condições de saber que Adriana dos Santos Lima era menor de quatorze anos. Assim, não merece prosperar a tese de erro de tipo alegada pela defesa.Por outro lado, a defesa sustentou, em suma, que o réu não praticou o delito a ele imputado em razão do consentimento e desejo da vítima, sob a perspectiva de que a vulnerabilidade a ela apontada não poderia ser vista em caráter absoluto, por conta, inclusive, da mudança de comportamento social dos jovens no que concerne às práticas sexuais.No entanto, tal pleito não merece prosperar, pois o entendimento jurisprudencial pátrio é determinante ao estabelecer que “a liberdade sexual de uma criança de 13 anos, que, conquanto não tenha sofrido violência real, não possui capacidade plena para determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade”. Tal entendimento foi pacificado através da edição da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.Desta feita, presentes todos os elementos dos fatos típicos discutidos nos autos, inclusive o subjetivo, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceito primário de norma penal incriminadora, não lhe

socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi comprovada, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude dos fatos e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação é medida que se impõe.Saliente-se que a defesa ainda argumentou não ter sido configurada a continuidade delitiva no caso em tela, por não ter havido depoimento testemunhal de forma convincente sobre quantas vezes ocorreram relações sexuais entre a vítima e o réu. Porém, como mencionado acima, a vítima declarou que praticou relações sexuais com o acusado por cinco vezes, sendo este o exato número de vezes que o réu confessou ter se encontrado com a vítima, sendo que nas quatro primeiras teria praticado outros atos libidinosos e apenas na última praticada conjunção carnal.Portanto, realizando um cotejo analítico dos depoimentos prestados nos autos, com destaque para o depoimento da vítima, esse afirma que manteve relações sexuais com o réu por 05 (cinco) vezes e que apenas na última, quando sua mãe descobriu o relacionamento, já teria completado 14 (quatorze) anos. Logo, comprova-se que, por 04 (quatro) vezes, o acusado incidiu na prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.Há de se ressaltar, portanto, que para a configuração do delito de estupro de vulnerável basta que se pratique conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso, o que pode ser percebido apenas pela simples leitura do art. 217-A, além de ser entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.No tocante ao reflexo do reconhecimento da prática de crime continuado na dosimetria da pena, cumpre destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, ‘aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações’(HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016)’”.Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a da denúncia para CONDENAR COSMO MANOEL DA SILVA, VULGO “COSMO DO LAVA JATO”, nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal.Conforme as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal de forma individualizada e em respeito aos princípios da necessidade e adequação.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pelo agente, considerando as características do caso concreto, não extrapola os limites do tipo, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo na pena base.Quanto os antecedentes, são favoráveis, haja vista a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado, em respeito o que dispõe a súmula nº 444 do STJ. Seguindo com a análise da …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Junqueiro, AL
Natureza
Apelação
Início do Processo
2011
Fontes de informações
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