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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.27.0000

Recurso - TJTO - Ação Extinção da Execução - Apelação Cível - Turmas das Camaras Civeis - contra Ministério Público

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

RECORRENTE

RECORRIDO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por Nome, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5a Turma Julgadora da 2a Câmara Cível deste Sodalício, que negou provimento a recurso de apelação aforado pelo recorrente, restando o julgado assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §3°, INCISO I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- O prazo prescricional para a execução de crédito reconhecido em tutela coletiva é do último ato processual que determina a intimação dos credores, para que ingressem com execuções individuais. 2- Não tendo sido comprovado pelo devedor o pagamento do crédito executado, ônus que lhe competia, mantém-se a rejeição dos embargos. 3- Os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução, obedeceu aos parâmetros do artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, ou seja, mínimo de dez e máximo de vinte por cento, de modo que não merece qualquer alteração. 4- Recursos não providos.

Em suas razões, aduz que o aresto opera violação ao art. 85 do Código de Processo Civil (art. 105, III, "a", da CF/88), ao arbitrar honorários advocatícios em patamar ínfimo. Discorre argumentação jurídica ponderando a necessidade de majoração da verba, ressaltando que, nessa hipótese, não incide o obstáculo da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedência firmada no âmbito daquela Corte.

Ato contínuo, apregoa a existência de dissídio jurisprudencial, invocando acórdãos de outros Tribunais que entende confrontar com o caso concreto, nos quais se aplicou solução jurídica diversa quanto à matéria recorrida.

Ao final, roga o conhecimento e provimento do recurso manejado, para que seja reformado o aresto quanto ao ponto suscitado.

Intimado ao contraditório recursal, o Município ofertou resposta.

Eis o relatório no que é essencial.

DECIDO .

A insurreição se mostra própria e tempestiva. O recorrente tem interesse recursal, na medida em que a fixação de honorários advocatícios, em quantia que entende ínfima, lhe impõe ônus jurídico autorizador do aviamento de insurreição para alterá-los. O preparo é prescindível, por ser o recorrente beneficiário de gratuidade.

Analisando-se o acórdão recorrido, denota-se que a Corte enfrentou expressamente a questão federal suscitada pelo recorrente, de forma que atendido o requisito do prequestionamento.

Da análise da alegação de violação da norma federal (art. 105, III, "a", da CF/88), denota-se que o colegiado julgador negou provimento ao recurso de apelação do insurgente com o mesmo objeto, ressaltando que a verba deveria ser mantida, posto que fixada dentro dos parâmetros delimitados pela lei processual.

Via de regra, rever a decisão da Corte quanto à fixação da verba honorária, demanda inequívoco revolvimento dos acervos fático e probatório, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial, conforme enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, no caso concreto, aparentemente a fixação da verba honorária em R$ 00.000,00, não se mostra condizente com a dignidade da profissão do advogado, não atingindo a finalidade da justa remuneração, razão pela qual, deve ser mitigado o impeditivo sumular, conforme autoriza precedência do Superior Tribunal de Justiça, ratificada em recente julgado (AgInt no REsp 1648841/RJ - Rel. Min. Raúl Araújo - Dje 08/09/2017) .

Quanto à interposição do Recurso sob o fundamento de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF/88), contudo, o recurso não merece admissão, vez que a parte recorrente deixou de produzir o indispensável cotejo entre os julgados recorrido e paradigma, de modo a demonstrar que fundados em idêntica premissa fática, porém com abrigo de soluções jurídicas distintas e opostas.

Nesse cenário, imperioso o reconhecimento de deficiência de fundamentação, o que leva à inadmissão recursal, incidindo a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia aos Recursos Especiais.

Ante o exposto, ADMITO PARCIALMENTE o Recurso Especial, especificamente pelo fundamento do art. 105, III, "a", da Magna Carta.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça .

Dê-se ciência as partes. Cumpra-se.

Palmas - TO, 8 de outubro de 2018.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Presidente