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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.27.0000

Recurso - TJTO - Ação Extinção da Execução - Apelação Cível - Turmas das Camaras Civeis - contra Ministério Público

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO

RECORRENTE

RECORRIDO Nome

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO , com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão, proferido pela 5a Turma Julgadora da 2a Câmara Cível deste Sodalício, que negou provimento a recurso de apelação aforado pelo ente público, restando o julgado assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §3°, INCISO I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- O prazo prescricional para a execução de crédito reconhecido em tutela coletiva é do último ato processual que determina a intimação dos credores, para que ingressem com execuções individuais. 2- Não tendo sido comprovado pelo devedor o pagamento do crédito executado, ônus que lhe competia, mantém-se a rejeição dos embargos. 3- Os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução, obedeceu aos parâmetros do artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, ou seja, mínimo de dez e máximo de vinte por cento, de modo que não merece qualquer alteração. 4- Recursos não providos.

Nas razões de seu Recurso Especial, alega o município recorrente que o acórdão impugnado incidiu em violação ao art. 3° do Decreto 4.597/42, ao ignorar a incidência da prescrição da demanda executiva. Nesse sentido, verbera que seu oponente confessou que tomou ciência da sentença em 09/09/2010, tendo as partes renunciado ao prazo recursal. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado naquela data, e aforado o pedido de execução em 21/10/2015, estaria o pleito coberto pela prescrição, vez que esta corre pela metade, conforme reza a norma violada (Decreto 4.597/42).

Roga, ao final, o conhecimento e provimento do recurso manejado, para que seja reformado o acórdão em tela e julgados procedentes os embargos à execução manejados.

Devidamente intimado, o recorrid0 apresentou suas contrarrazões.

Eis o relatório no que é essencial.

DECIDO .

O recurso é próprio e tempestivo. A parte recorrente tem interesse de recorrer, vez que amarga sucumbência em razão do acórdão recorrido. O preparo é dispensável, por força do disposto no artigo 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil.

Compulsando-se a decisão recorrida, denota-se que a Corte se pronunciou sobre a questão federal suscitada, o que revela estar coberta pela condição do prequestionamento.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça . Dê-se ciência as partes. Cumpra-se.

Palmas - TO, 8 de outubro de 2018.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Presidente

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