Processo nº 0609274-21.2018.8.04.0001

Raimunda Erlane Brito do Nascimento x Estado do Amazonas

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Eneias de Paula Bezerra, Raimunda Erlane Brito do Nascimento, Debora Bandeira Koenow, Estado do Amazonas, Neusa Dídia Brandão Soares.

Andamento processual

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24/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Vara do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Relação Nº 0214/2020

ADV: ENEIAS DE PAULA BEZERRA (OAB 2354/AM) -Processo 0609274-21.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Admissão / Permanência / Despedida -REQUERENTE: Raimunda Erlane Brito do Nascimento - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Executado para oferecer IMPUGNAÇÃO aos embargos à execução opostos, no prazo de 15 dias.

31/07/2020há 3 meses
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06/07/2020há 4 meses
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17/05/2020há 5 meses
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03/03/2020há 8 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0014/2018

ADV: ENEIAS DE PAULA BEZERRA(OAB 2354/AM) - Processo 0609274-21.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Admissão / Permanência / Despedida - REQUERENTE: Raimunda Erlane Brito do Nascimento - REQUERIDO: Estado do Amazonas e outro - R.hoje; Ordeno a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 320 do NCPC, apresentar os contra cheques e/ou fichas financeiras dos últimos cinco anos laborados, com indicação das parcelas e anos não percebidos, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321, também do NCPC.Publique-se. Cumpra-se.

26/11/2019há 11 meses
Certidão Expedida JEFPEM.CERTIDÃO.ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO
13/11/2019há 11 meses
Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
10/10/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0609274-21.2018.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Recorrente: Estado do Amazonas

Procurador: Debora Bandeira Koenow (OAB: 12898/AM)

Recorrida: Raimunda Erlane Brito do Nascimento

Advogado: Enéas de Paula Bezerra (OAB: 2354/AM)

Relator: Adonaid Abrantes de Souza Tavares. Revisor: Revisor do processo Não informado

E M E N T A:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÕES DE PRAZO QUE ULTRAPASSARAM O DISPOSTO NA LEI N. 2.607/2000. NÃO OBSERVÂNCIA AO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. LEVANTAMENTO DO FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OS QUAIS ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.Resta incontroverso nos autos que o (a) Autor (a) fora contratado sem concurso público, através de contratação sob a nomenclatura “serviço temporário”, durante quase oito anos.O Poder Legislativo do Estado do Amazonas elaborou a Lei n. 2.607/2000, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, § 1º, da Constituição do Estado, ali estabelecendo o prazo determinado das contratações, bem como as possíveis prorrogações.De logo, verifica-se que o Recorrente não observou a improrrogabilidade de qualquer dos prazos ali previstos, tendo o (a) Recorrido (a) prestado serviços por quase 08 (oito) anos, em nítida violação a legislação pátria.Assim sendo, mostra-se patente a nulidade do ato que admitiu o (a) Autor (a) a prestar serviços para o Recorrente, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, ante o não atendimento ao caráter temporário e excepcional da contratação, fazendo jus o (a) Autor (a) às verbas salariais pleiteadas e ao FGTS.O décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais são vantagens asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores (art. 7º, VIII e XVII), não tendo o Recorrente demonstrado o pagamento de tais valores, referente ao período pleiteado, ônus que lhe competia, conforme art. 373, II, CPC.Quanto o levantamento do FGTS, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, que estabelece serem devidos os depósitos do FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo, em razão da inobservância das regras constitucionais da contratação temporária (RE N. 596.478/RR), o que ocorreu no presente caso. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0609274-21.2018.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso interposto.”.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
20/06/2018 a 24/09/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Admissão / Permanência / Despedida
Juiz
Antonio Itamar de Sousa Gonzaga
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Eneias de Paula Bezerra
Advogado envolvido
Parte ré
Debora Bandeira Koenow
Advogado envolvido