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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0066

Petição - Ação Seguro Desemprego contra Maxim Administracao e Participacoes

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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 66a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2a. REGIÃO

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E PARTICIPAÇÕES LTDA., estabelecida na Endereço, São Paulo, inscrita no CNPJ sob n°. 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu administrador Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, portador da Cédula de Identidade com RG n°. 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por sua advogada e procuradora bastante, abaixo assinada, mandato incluso, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome, processo acima, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, responder aos termos da peça exordial apresentando sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Em síntese: O Reclamante ajuizou a presente ação em face de Nome - ME, 1a Reclamado, Nome E PARTICIPAÇÕES LTDA, 2a Reclamada, e MEGAMEDE BRA CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS S.A., 3a Reclamada, sob a alegação de que fora contratado pela 1a Reclamada em 01/08/2016 para exercer a função de pedreiro; que prestou serviços nas dependências da 2a Reclamada "desde a admissão até 03/2017" (sic); que recebia a importância mensal de R$ 00.000,00; que trabalhava em sobrejornada sem receber corretamente o pagamento; que não recebia tíquete refeição nem café da manhã e lanche da tarde; que não recebia vale transporte que recebia salário abaixo do piso; que foi injustamente demitido em 24/05/2017 e não recebeu as verbas rescisórias até a presente data. Com base em tais alegações, requer o reconhecimento do vínculo do período sem registro, pagamento das diferenças salariais, pagamento das horas extras e reflexos, diferenças do vale transporte, reembolso pelo tíquete refeição, café da manhã e lanche da tarde de todo período, bem como pagamento das verbas rescisórias, indenização pelo seguro desemprego, FGTS + 40%, vale transporte, multas convencionais e celetistas e a responsabilidade solidária/subsidiária da 2a e 3a Reclamadas.

As alegações do Reclamante não procedem como será demonstrado:

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PRELIMINARMENTE:

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL:

Preliminarmente, a ora contestante, Nome E PARTICIPAÇÕES LTDA, requer a aplicação do disposto no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso I, § 1° e artigo 319, incisos III e IV, todos do CPC, e com o parágrafo 1° do artigo 840, da CLT, a fim de julgar extinto o processo por inépcia da inicial, pelas razões a seguir articuladas:

Os fatos narrados na inicial devem estar claros e deles deve decorrer logicamente o pedido.

O pedido, por sua vez, deve ser determinado, ou seja, expresso, explícito e devidamente delimitado contrapondo-se à ideia de implícito, tácito ou genérico. O pedido deve decorrer de uma causa de pedir.

No caso em tela, o Reclamante NÃO INDICOU COM QUAL DAS RECLAMADAS PRETENDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Neste contexto, evidente a inépcia da petição inicial que, também não individualizou a responsabilidade de cada Reclamada.

Requer-se, ainda, a inépcia do pedido de aplicação do artigo 467 da CLT pela ausência de causa de pedir, eis que o Reclamante deixou de indicar as verbas rescisórias incontroversas que justificam o teor do referido artigo.

Quanto ao pedido de DIFERENÇAS de HORAS EXTRAS e de VALE TRANSPORTE melhor sorte não resta ao Reclamante, eis que não especificou na exordial quais são essas diferenças, sequer os meios de transporte utilizado, por isso requer, também nesses quesitos, seja declarada a inépcia da inicial, nos termos do artigo 840 da CLT ou, ainda, do art. 330, § 1°, I c/c art. 337, IV do CPC ou, ainda, e, por conseguinte, extinguir-se o pedido sem resolução do mérito, de acordo com o inciso I do art. 485 do CPC.

Como nos ensina a doutrina, "defeitos lógicos impedem a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual". Com base na presente inicial não há possibilidade de se instalar o contraditório.

Desta forma, a petição do Reclamante, ou os pedidos em específico, deve ser considerada inepta e ser indeferida, impondo-se a extinção do processo sem

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2. ILEGITIMIDADE PASSIVA:

Apenas por cautela a 2a Reclamada comparece em juízo para se defender porque foi citada na Endereço°. andar.

Embora a preliminar se confunda com o mérito, cumpre esclarecer que a 2a Reclamada nunca contratou os serviços do 1° Reclamado e nunca se beneficiou da força de trabalho do Reclamante.

A 2a Reclamada, Nome E PARTICIPAÇÕES LTDA., não exerce qualquer atividade na Endereço, não é dona de obra e não exerce nenhuma atividade especulativa ou habitual no ramo da construção civil, não é tomadora de serviços, não admitiu, não assalariou e nunca dirigiu a prestação pessoal de serviços do Reclamante.

Assim, em conformidade com o artigo 337, inciso XI do Código de Processo Civil e com fulcro nos artigos 485, inciso VI e 354 do mesmo diploma legal, requer seja extinto o processo sem julgamento do mérito por ser o Reclamante carecedor da ação com relação a esta Reclamada.

MÉRITO:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO, DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA E DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Cumpre frisar que a 2a Reclamada não firmou qualquer contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada.

A 2a Reclamada, Nome E PARTICIPAÇÕES LTDA., não exerce qualquer atividade na Endereço, não é dona de obra e não exerce nenhuma atividade especulativa ou habitual no ramo da construção civil, não é tomadora de serviços, não admitiu, não assalariou e nunca dirigiu a prestação pessoal de serviços do Reclamante.

A solidariedade e/ou subsidiariedade obrigacional só pode resultar de normatização legal e/ou contratual. Tirante tais hipóteses, aqui inocorrentes, tais modalidades não têm como surgir no universo jurídico. Portanto, o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária não procede.

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Compete ao trabalhador que reclama o reconhecimento de vínculo empregatício comprovar de forma indene de dúvidas que foi contratado para prestar serviços para a 2a Reclamada com habitualidade, onerosidade e subordinação, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). O Reclamante não carreou aos autos uma prova sequer de suas alegações.

Pela inexistência de contrato de prestação de serviços, formal ou verbal, firmado entre a 1a e 2a Reclamada, não há que se falar em responsabilidade subsidiária e, por consequência, em responsabilidade pelo pagamento de verbas rescisórias e demais diferenças, uma vez que o acessório segue o principal.

Ademais a atividade principal da Reclamada é a locação e administração de bens imóveis residenciais e comerciais e seus empregados enquadram-se no SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI. A Reclamada não está sujeita às cláusulas obrigacionais e econômicas contidas na convenção sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Construção Civil.

O enquadramento sindical do empregado leva em conta sua categoria profissional, a qual é fixada pela categoria econômica de seu empregador, que por sua vez se estabelece pela atividade preponderante exercida por esse último, à luz do contido no artigo 511, parágrafo 2°, da CLT.

Em outras palavras, o enquadramento sindical do empregado se dá com base na atividade preponderante da empresa se lhe aplicando normas coletivas firmadas entre sindicatos patronais e profissionais.

E mais, para que haja vinculação da empresa às normas coletivas da categoria profissional diferenciada deve haver a participação do empregador ou do sindicato patronal quando da elaboração da norma, sob pena de esta não lhe ser aplicável. É uma decorrência lógica do caráter bilateral das normas coletivas.

No caso dos autos, o Reclamante instruiu a inicial com a CCT dos empregados na CONSTRUÇÃO CIVIL.

A principal atividade econômica da Reclamada consiste na "administração de bens móveis e imóveis" e não exerce qualquer atividade na área da construção civil nem firmou contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada.

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Portanto, para todos os efeitos, pelo ramo de atividade da 2a Reclamada, fica impugnada a CCT colacionada aos autos e, por conseqüência, ficam prejudicados todos os pedidos fundamentados na referida CCT colacionada aos autos.

2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS:

Pelas razões elencadas no item 1, supra, a Reclamada impugna o piso salarial pleiteado pelo Reclamante.

Ademais, o Reclamante não comprovou nos autos o exercício da atividade qualificada de pedreiro.

3. DA JORNADA DE TRABALHO - DAS HORAS EXTRAS:

O Reclamante alega que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 17h e aos sábados das 7h às 15h.

Embora o Reclamante nunca tenha trabalhado para a 2a Reclamada, nem lhe prestado serviços de qualquer natureza, por respeito ao princípio da eventualidade e concentração das provas, a contestante esclarece que a jornada de trabalho de seus empregados é das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

Fica impugnada, assim, a jornada alegada na inicial, bem como o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos em DSRs e FGTS, eis que acessórios em relação à sobrejornada.

É de se observar, todavia, que ao Reclamante cabe o ônus da prova quanto a alegação de labor extraordinário, devendo disso desincumbir-se, como previsto no artigo 818, I da CLT.

Pela inexistência da relação empregatícia ou prestação de serviços de qualquer natureza, bem como de horas extras a serem quitadas, requer a 2a Reclamada a decretação da improcedência do pedido.

Apenas por cautela, são inaplicáveis as multas e percentuais convencionais, uma vez que o Reclamante nunca foi empregado ou prestou serviços para a 2a Reclamada e, ainda, pela inaplicabilidade das CCTs colacionadas aos autos face ao enquadramento sindical da 2a Reclamada.

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4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

O Reclamante nunca foi empregado ou prestou serviços para a 2a Reclamada, portanto não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias tais como saldo de salário, salário de abril/2017, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%.

Aliás, o Reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova de sua contratação pela 1a Reclamada e nem do salário recebido e muito menos da prestação de serviços para a2a Reclamada.

5. DAS MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT:

À vista da controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como do artigo 467 da CLT pela inexistência de verbas incontroversas.

Ademais, também não procede o pleito de aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em face da ausência de responsabilidade da 2a Reclamada.

Entretanto, por cautela, caso o D. julgador entenda como responsável subsidiária a 2a Reclamada e cabível a aplicação das referidas multas, as mesmas não poderão ser oneradas sobre este título.

Explica-se: O inciso IV da Súmula n° 331/TST, requerido pela Reclamante, dispõe da forma seguinte:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n° 8.666/93)"

Com efeito, é cediço em nosso ordenamento jurídico que a multa do artigo

467 da CLT possui natureza PUNITIVA e não trabalhista.

A Súmula supratranscrita é clara ao determinar que a responsabilidade do tomador (no caso, supostamente tido como a Contestante) limita-se nas obrigações tão 6

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somente TRABALHISTAS. De outra maneira não poderia ser, já que o fato de a referida multas estar prevista na CLT torna-a aplicável somente àqueles que possuem vínculo empregatício (celetistas), vínculo este que não figura entre a 2a Reclamada e o Reclamante.

Assim, eventual condenação da ora Reclamada pelo pagamento da referida multa carece de amparo legal, pelos seguintes motivos: (i) não há vínculo entre as partes; (ii) a multas em apreço têm natureza punitiva dos maus empregadores (que não pagam as verbas rescisórias no prazo legal); (iii) portanto, a multa em questão possui caráter pessoal e (iv) não possui natureza de obrigação trabalhista e sim punitiva.

Ora MM Juízo, a Súmula n° 331 do C. TST se refere claramente às obrigações de natureza trabalhista, o que não envolve as verbas de natureza punitiva. Ademais, há farta jurisprudência que corrobora com a tese da Reclamada no sentido de que a aplicação de multa, por ser uma penalidade, é restritiva, não albergando, por isso, a responsabilidade subsidiária.

Neste sentido, pede vênia a 2a. Ré para transcrever a jurisprudência:

"Multas. Responsabilidade subsidiária. Incabível. Em face do caráter pessoal e punitivo das parcelas condenatórias, cujo escopo é penalizar o empregador, afasta-se a hipótese subsidiária nesse sentido." (Ac. TRT 12a Reg. 1a Turma, RO 006892/98, Rel. Juiz Estanislau E. Bresolin, DJ/SC 20.01.1999, p.05.) Fonte: www.trt12.gov.br

A improcedência do pleito é medida que se requer. A eventual condenação de responsabilidade subsidiaria da 2a Reclamada deverá ser restringida às verbas de naturezas trabalhistas, não podendo ser responsável por multas de ÍNDOLES PUNITIVAS, como é o caso da multa supracitada. Entretanto, caso o MM Juízo assim não entenda, requer a 2a Reclamada manifestação expressa do quanto alegado.

6. DO TÍQUETE REFEIÇÃO, DO CAFÉ DA MANHÃ, DO LANCHE DA TARDE e DIFERENÇAS DO VALE TRANSPORTE:

A 2a Reclamada não exerce qualquer atividade na área da construção civil, não é tomadora de serviços e nunca contratou os serviços do 1° Reclamado.

Ademais a CCT juntada aos autos não se aplica aos empregados da 2a Reclamada conforme explicitado no item 1, supra, portanto, não há que se falar em fornecimento de refeição diária ou pagamento de tíquete refeição, fornecimento de café da manhã e lanche da tarde, bem como, aplicação de multas convencionais.

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Pela mesma razão nenhuma diferença é devida a título de vale transporte. Aliás, o Reclamante sequer apontou "tais diferenças". Requer a inépcia da inicial nesse quesito.

7. E DO FGTS + 40% E DO SEGURO DESEMPREGO:

A 2a. Reclamada nunca teve qualquer relação contratual com a 1a. Reclamada e nunca se beneficiou dos serviços do Reclamante, portanto, não há que se falar em depósitos do FGTS e menos ainda da multa de 40%, uma vez que o Reclamante sequer provou ter trabalhado durante o período alegado na inicial.

Ademais, para todos os efeitos, ainda que se considerasse a prestação de serviços no período alegado na inicial, o Reclamante não preenche os requisitos para percepção do seguro desemprego ou indenização equivalente.

8. DAS MULTAS CONVENCIONAIS:

Pelas elencadas no item 1, supra, razões acima elencadas atinentes ao enquadramento sindical, item 1, supra, as multas previstas nas CCTs colacionadas aos autos não se aplicam no caso em tela. Os pedidos são improcedentes.

9. DA FASE DE EXECUÇÃO/ IMPOSTO DE RENDA/ JUROS E CORREÇÃO:

Em respeito ao princípio da eventualidade, pondera a 2a Reclamada, que diante da remota hipótese de condenação, seja a mesma autorizada a exercer o direito de compensação, deduzindo o percentual da contribuição previdenciário, devida pelo Reclamante, relativamente à verba ou verbas sobre as quais seja devida a referida contribuição, face ao que dispõe a legislação previdenciária. O mesmo se diga em relação ao percentual de Imposto de Renda que eventualmente seria devido.

Ressalta, ainda, que em caso de eventual condenação, a correção monetária incidente sobre os valores apurados deverá respeitar a época em que cada pagamento seria devido, tal qual definida pelo artigo 459, da CLT, bem como a legislação pertinente vigente em cada uma, bem como o cômputo de juros moratórios deverá ser efetuado a partir da propositura da ação, "pro rata die" e considerando o disposto na legislação vigente em cada mês de cômputo.

10. DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita posto que

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não preenche os requisitos legais para tal deferimento. Outrossim, impugna-se a declaração de hipossuficiência do Autor e REQUER comprove sua condição de miserabilidade apresentando Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sob pena de não ter reconhecido o benefício da gratuidade da justiça.

DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, A 2a RECLAMADA NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A 1a E 3a RECLAMADAS, NÃO É TOMADORA DE SERVIÇOS, NÃO EXERCE ATIVIDADE NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO É DONA DE NENHUM IMÓVEL E NEM EXERCE QUALQUER ATIVIDADE NA Endereço FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Apenas por cautela e salvaguarda de seus direitos, a 2a Reclamada passa a contestar especificamente os pedidos do Reclamante, a saber:

a) Responsabilidade solidária/subsidiária das Reclamadas - improcedente - a 2a Reclamada nunca firmou qualquer contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada, não exerce atividade da área de construção civil e não exerce qualquer atividade na Endereço, portanto não procede o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária da 2a Reclamada;

b) Reconhecimento de vínculo - a 2a Reclamada nunca se beneficiou dos serviços do Reclamante, o pedido é improcedente;

c) Diferenças salariais e integrações - não procede pelas razões acima elencadas;

d) Diferenças das horas extras e reflexos nos DSR’s - nada é devido pelas razões acima elencadas;

e) Diferenças de vale transporte - não procede pelas razões acima elencadas;

f) Pagamento das verbas rescisórias - não procede - pela inexistência de vínculo empregatício ou de prestação de serviços em beneficio desta Reclamada, nada é devido ao Reclamante a título de saldo de salário, salário de abril de 2017, aviso prévio indenizado, 13°. Salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%;

g) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT - inaplicáveis pelas razões acima elencadas;

h) FGTS + 40% e seguro desemprego - não procede pelas razões acima elencadas;

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i) Refeição, café da manhã, lanche da tarde e multa convencional - nada é devido porque o Reclamante não era empregado da Reclamada, e mesmo se assim não fosse a CCT juntada aos autos não aplica aos empregados da Reclamada;

j) Justiça gratuita - não procede pelas razões acima elencadas;

k) Multas dos artigos 497 a 500 do CPC - inaplicáveis, a 2a Reclamada não reconhece o vínculo empregatício com o Reclamante, eis que não era seu empregado nos termos do artigo 3°. da CLT;

l) Quanto à juntada de documentos, ressalva a Reclamada que não está obrigada a trazer para os autos qualquer documentação requerida pelo Reclamante, senão aqueles que se prestam a provar as suas próprias alegações e aqueles que o Juízo determinar. Como não se depreende da citação qualquer determinação judicial neste particular, inaplicável o artigo 400 do CPC;

A Reclamada impugna expressamente os valores aleatoriamente apurados na inicial pelo Reclamante.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

a) DESCONTOS INSS E IRPF:

Em respeito ao princípio da eventualidade, pondera a Reclamada, que diante da remota hipótese de condenação, seja a mesma autorizada a exercer o direito de compensação, deduzindo o percentual da contribuição previdenciário, devida pelo Reclamante, relativamente à verba ou verbas sobre as quais é devida a referida contribuição, face ao que dispõe a legislação previdenciária. O mesmo se diga em relação ao percentual de Imposto de Renda que eventualmente seria devido.

b) ATUALIZAÇÃO:

Ressalta que em caso de eventual condenação, a correção monetária incidente sobre os valores apurados deverá respeitar a época em que cada pagamento seria devido, tal qual definida pelo artigo 459, da CLT, bem como a legislação pertinente vigente em cada uma, bem como o cômputo de juros moratórios deverá ser efetuado a partir da propositura da ação, "pro rata die" e considerando o disposto na legislação vigente em cada mês de cômputo.

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Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso (aplicando-se o Enunciado 74 do E.T.S.T.), perícias, juntada de novos documentos, e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

Atendendo ao preconizado pelo artigo 106 do CPC, declina a patrona da Reclamada o endereço de seu escritório profissional, sito na EndereçoBairro Centro - São Caetano do Sul - SP.

E que as publicações em periódicos oficiais sejam feitas em nome desta subscritora.

Diante do exposto, espera sejam acolhidas as preliminares arguidas e, quanto ao mérito, visa a presente CONTESTAR INTEGRALMENTE a pretensão deduzida, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive pelos documentos juntados com a defesa do primeiro Reclamado, em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante sob pena de confissão, oitiva das testemunhas arroladas, juntada de novos documentos, perícias, vistorias e outros que se fizerem necessários, provas essas que ficam desde logo requeridas, condicionando-se sua produção às efetivas necessidades da instância, esperando, finalmente, seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente Reclamação, com a condenação do Reclamante nas custas e demais cominações legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de abril de 2018.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

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