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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0624

Razões - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ - SP.

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PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome PERSIO PEREIRA e Nome , ambos já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seus advogados infra-assinados, vêm respeitosamente a presença de V. Exa., apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO que deverão ser encaminhadas para o Tribunal "ad quem" para apreciação do recurso.

Termos em que,

P. Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

RAZÕES DE APELAÇÃO

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EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

INCLITOS JULGADORES

DOUTO PROCURADOR

.

DOS FATOS

Consta da denuncia, que no período entre novembro de 2013 e 20 de março de 2015, os réus com unidade de desígnios estariam armazenando para posterior venda carne imprópria para consumo.

O processo correu dentro de sua regularidade e ao final a Douto Juiza a quo condenou ambos os apelantes a pena de 03 anos 01 mês e 10 dias de detenção em regime aberto.

Essa é a síntese do necessário.

Nas linhas a seguir, demonstrar-se-á que o feito é totalmente improcedente, senão vejamos:

DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE

Endereço

No caso vertente, a acusação se firmou no fato de que as carnes armazenadas pelos réus eram impróprias para o consumo, e portanto, a conduta estava tipificada no que dispõe o artigo

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7, IX c.c. artigo 12, III da Lei 8,137/90, que diz o seguinte:

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

...omissis...

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune- se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Em que pese o entendimento da Douta Juiza, não existe nos autos qualquer evidência de que as carnes eram impróprias para o consumo.

O que os autos trazem é uma manifestação de Vigilância sanitária, emitida com base em observação rasa, e só.

A falta de Laudo Técnico na carne não só compromete a verifição de qualidade da mesmo, como também compromete toda a questão probatória dos presente autos, pois, caberia a acusação fazer prova da materialidade do delito imputado aos réus.

Na verdade, a falta de Laudo Técnico viola o disposto no artigo 158 do CPP, que determina:

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Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprimi-lo confissão do acusado.

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O preceito processual penal objeto de interpretação, como está evidente em seus dizeres, ocupa-se do exame de corpo de delito, que, de regra, é insuprimível nas infrações penais que deixam vestígios.

Aliás, a própria Lei determina como deve, e, por quem deve ser feito o exame de corpo de delito:

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

Endereço

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

5 I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova

ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a

Endereço

formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão

6 pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do

laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)

Portanto, fica evidente que o processo não possui materialidade sobre o vestígio da suposta infração a legislação apontada pela acusação.

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A falta de Laudo sobre a qualidade da carne não foi realizado.

Aliás nesse sentido é ampla a jurisprudência

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sobre a improcedência de feitos com situações similares:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FABRICAÇÃO E DEPÓSITO DE PRODUTO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. INCISO IX DO ART. 7° DA LEI 8.137/90, COMBINADO COM O INCISO II DO § 6° DO ART. 18 DA LEI N° 8.078/90. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE DO PRODUTO. REAJUSTAMENTO DE VOTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO PARA USO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA . 1. Agentes que fabricam e mantém em depósito, para venda, produtos em desconformidade com as normas regulamentares de fabricação e distribuição. Imputação do crime do inciso IX do art. 7° da Lei n° 8.137/90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma do inciso II do § 6° do art. 18 da Lei n° 8.078/90. 2. São impróprios para consumo os produtos fabricados em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. A criminalização da conduta, todavia, está a

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exigir do titular da ação penal a comprovação da impropriedade do produto para uso. Pelo que imprescindível, no caso, a realização de exame pericial

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para aferir a nocividade dos produtos apreendidos. 3. Ordem concedida. (Habeas Corpus n° 90.779 , Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator: Carlos Britto , Julgado em: 17/06/2008 )

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7°, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPROPRIAS AO CONSUMO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MATERIALIDADE. PERÍCIA.

IMPRESCINDIBILIDADE.

1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1556132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA.

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AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO DO

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RECLAMO.

1. Da leitura do artigo 7°, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, agentes do GAECO do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, auditores da Receita Federal e agentes da CIDASC, ao darem cumprimento a mandado de busca e apreensão exarado nos autos de ação penal diversa, compareceram ao estabelecimento do qual o recorrente é sócio-gerente, lá localizando os produtos supostamente impróprios para consumo, que foram descritos no termo de apreensão e no auto de infração, e que foram inutilizados sem que antes fossem submetidos à perícia técnica, consoante exigido na legislação processual penal, o que revela a ausência de justa causa para o processo criminal em tela, já que inexistente a prova da materialidade delitiva. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor do recorrente. (RHC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO.

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MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no art. 7°, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (Agravo regimental no recurso especial N° 1.175.679, Sexta Turma, STJ, Relator:Nome, Julgado em 13/03/2012)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7.°, INCISO IX, DA LEI N.° 8.137⁄90. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO. ORDEM CONCEDIDA.

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1. É consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que constitui constrangimento ilegal o indiciamento formal do acusado após recebida a inicial acusatória.

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2. Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7.°, inciso IX, da Lei n.° 8.137⁄90, referente a mercadoria"em condições impróprias ao consumo", faz- se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.

3. No caso, evidenciam os autos, mormente a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, que não houve a realização de perícia para atestar a nocividade dos produtos apreendidos.

4. Ordem concedida para anular o indiciamento formal do Paciente e trancar a ação penal.

(Habeas Corpus n° 132.257, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Laurita Vaz, Julgado em: 23/08/2011)

APELAÇÃO-CRIME. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 7°, inciso IX, da Lei n° 8.137/90. Não havendo laudo pericial que ateste a impropriedade do produto, não há como presumir que o réu tivesse em depósito para vender mercadoria em condições

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impróprias ao consumo. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime N° (00)00000-0000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides

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Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 23/02/2017)

HABEAS CORPUS - MANTER EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7°, INCISO IX, DA LEI N° 8.137/90) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO REQUERER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ORA PACIENTE, AFIRMA QUE EM CONVERSA INFORMAL COM O DELEGADO DE POLÍCIA FOI INFORMADO QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS NÃO DEMONSTRAVAM RISCO AOS CONSUMIDORES NA DATA DOS FATOS - ORDEM CONCEDIDA. O delito do art. 7°, inciso IX, da Lei n° 8.137/1990, trata-se de crime não transeunte, deixando vestígios materiais, sendo indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade dos produtos para o consumo, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal. E, no Habeas Corpus Crime n° 00000-00presente caso, além da ausência de prova técnica acerca da materialidade delitiva, há informações de que os produtos apreendidos não demonstravam risco aos consumidores na data dos fatos. (Habeas Corpus n°

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00000-00, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Nome , Julgado em: 07/04/2016).

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APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7°, IX, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS PARA VENDA COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A LESIVIDADE DOS PRODUTOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ART. 386, II, DO CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PR. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO E NÃO VINCULAÇÃO. ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A despeito de o tipo descrito no art. 7°, inciso IX, da Lei n° 8.137/1990 - complementado pelo art.18, § 6°, da Lei n° 8.078/1990 - ser crime formal, para cuja configuração bastaria apenas a realização de qualquer das condutas previstas no primeiro dispositivo, jurisprudência e doutrina já se pronunciaram pela necessidade de comprovação, através de laudo pericial, capaz de atestar a efetiva nocividade do produto. 2. A Tabela da OAB possui caráter meramente referencial de valores e não vincula o magistrado, que arbitra os honorários advocatícios diante das

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peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo trabalho desempenhado, a complexidade do caso e o tempo despendido, dentre outros fatores. (Apelação Cível

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00000-00, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Nome, Julgado em: 10/03/2016).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. Art. 7°, INCISO IX, DA LEI N° 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME PERICIAL. PROVA IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STJ. ORDEM CONCEDIDA . 1. Segundo o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime do art. 7°. IX da Lei n 8.137/1990 exige para a caracterização da materialidade seja realizada a perícia técnica nos alimentos tidos como impróprios para o consumo, o que não foi efetivado na espécie, denotando, em consequência, ausência de justa causa para a ação penal. 2. Os autos informam que a ação penal foi proposta sem prova pericial para a comprovação de crime contra as relações de consumo (art. 7°, inciso IX. da Lei n 8.137/1990), razão pela qual se verifica a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, por inexistência de materialidade da conduta apurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal instaurada

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em 1° grau de jurisdição. (Habeas Corpus n° 0023568- 27.2015.8.08.0000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do ES, Relator: Pedro Valls Feu Rosa, Julgado em:

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03/02/2016).

Crimes contra as relações de consumo - - Apelação - Mercadoria imprópria para consumo - Necessidade de exame pericial hábil a comprovar a elementar do tipo - Atipicidade da conduta - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Absolvição decretada - Recurso provido. (Relator(a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Comarca: Registro; Órgão julgador: 2a Câmara Criminal Extraordinária; Data do julgamento: 19/10/2015; Data de registro: 20/10/2015).

O que deve ficar exposto com clareza solar é que o direito não é feito e palpites, de impressões, de opiniões que não tem como base um elemento científico e probatório.

No caso vertente, data máxima vênia , não existe prova da materialidade, todo o procedimento efetuado pela vigilância sanitária foi feito de maneira desleixada, sem fundamento científico, baseado em observações rasas e apressadas.

Como já demonstrado nas decisões acima trazidas, até mesmo em caso de mercadoria vencida, é necessário a realização de perícia para a comprovação de impropriedade do produto.

O que não pode existir é um decreto condenatório baseado em imprecisões, ao arrepio da lei que determina a realização de perícia, o que de fato, não ocorreu no caso em tela.

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Com relação as demais imputações apontadas, todas elas se referem a questões administrativas, que em nada afetam a questão penal ora discutida.

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Aliás importante salientar ainda, que a citação ao CDC se mostra equivocada, pois, em nada a questão também se refere a relação de consumo, pelo menos no que determina a lei.

DOS PEDIDOS

Frente a todo o exposto, requer a defesa a total sentença, por absoluta falta de comprovação da materialidade.

Termos em que,

P. Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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