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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.20.0003

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Tocantins Refrigerantes

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EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, vêm, perante V. Exa., inconformadas com o aresto regional, interpor, no prazo legal, RECURSO DE REVISTA para o Tribunal Superior do Trabalho, através das anexas razões e visando a reforma do decisum .

DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão que julgou os embargos de declaração opostos partes foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 2/9/2020, com data de publicação 16/9/2020 e com início no dia 17/9/2020, considerando a contagem de prazo em dias úteis (art. 775/CLT), o protocolo deste recurso é tempestivo porque o termo final dos oito dias úteis é 28/9/2020 (segunda-feira).

DO PREPARO

Considerando que o juízo foi integralmente garantido quando da inmterposição de recurso ordinário, diante do valor arbitrado em sentença (8mil e custas de R$ 00.000,00), preparo satisfeito.

Endereço

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DA REPRESENTAÇÃO

O subscritor deste recurso está devidamente constituído pelos instrumentos de mandato nos autos, conforme documento de ID. 835a1a5.

Pede deferimento. Aracaju/SE, 28 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF

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JUÍZO A QUO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO

JUÍZO AD QUEM : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.,

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA RECORRENTE

Colendo TST!

A decisão regional deve ser reformada porque não aplicou o direito com acerto no caso sub judice , conforme a seguir detalhadamente exposto.

DO CABIMENTO DO RECURSO

O presente recurso de revista é interposto com fulcro no artigo 896, alínea "a" e "c" da CLT, em face do acórdão da C. Turma do TRT da 20a Região que deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor e negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, nos termos das razões abaixo declinadas.

DA TRANSCENDÊNCIA

Vale destacar que, conforme previsão da Lei 13.467/17, foi incluído no rol de pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista o requisito específico da transcendência, nos termos do art. 896-A, CLT.

Algumas decisões deste próprio C. TST já apontam este caminho, de levar ao colegiado a decisão sobre a transcendência ou não do agravo de instrumento, como no caso abaixo, cujo trecho foi extraído de acórdão publicado nos autos do processo TST-AIRR-23-03.2016.5.05.0492:

(...)

Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico

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dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado.

Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5°, da CLT.

Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada.

Nessa diretriz, sinaliza a decisão unipessoal proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Medida Cautelar em Reclamação n° 35.816, publicada no DJE em 7/8/2019, no sentido de que, "ao recusar o processamento do recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, obstar todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, parece ter a autoridade reclamada usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal".

Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário.

(...)

Sem prejuízo do requerimento acima, desde já a recorrente suscita a inconstitucionalidade do § 5° do art. 896-A/CLT, que trata da possibilidade de o relator, monocraticamente, negar seguimento ao agravo de instrumento, sem que desta decisão caiba recurso:

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente

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a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

(grifos da recorrente)

Decidir monocraticamente sobre o não cabimento de um recurso viola o entendimento sedimentado pelo STF de que as decisões devem ser colegiadas, além da submissão das decisões constitucionais ao próprio STF, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. Ademais, à parte não se pode negar a faculdade de recorrer.

O STF, por meio de decisão da tutela provisória proferida pela Ministra Cármen Lúcia (Reclamação n° 35.816), questionou a constitucionalidade do artigo 896- A, § 5° da CLT. Trechos da decisão que se utiliza como fundamento para o requerimento:

(...)

7. A o decretar a ausência de transcendência da matéria veiculada no recurso e a imediata certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, a autoridade reclamada cuidou de suprimir, a um só tempo, todos os meios de submissão da questão constitucional controvertida ao órgão colegiado que integra e ao Supremo Tribunal Federal.

8. A análise precária da presente reclamação conduziria ao reconhecimento de sua inviabilidade, por voltar-se contra decisão transitada em julgado, a atrair a incidência da Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal. Contudo, um exame mais acurado conduz à conclusão no sentido da necessidade de prosseguimento do feito, sob pena de ver prevalecer interpretação de preceito legal capaz de esvaziar a competência constitucionalmente atribuída a este Supremo Tribunal.

(...)

Essa conclusão, se admitida, comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para proferir em última palavra em matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal.

As matérias deste recurso de revista devem ser apreciadas por um colegiado, sob pena de usurpação de competência do STF para analisar questões constitucionais. Em voto recente (julgamento do processo 1000354-22.2019.5.00.0000) o Ministro Cláudio Brandão entendeu que, monocraticamente, não pode sobrepor sua vontade à coletividade do órgão que pertence, levantando a instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5° do artigo 896 A da CLT.

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Se, monocraticamente, o relator não conhecer do agravo de instrumento e contra esta decisão a parte não puder recorrer ao TST, nos termos do art. 896-A, § 5°, da CLT, restará evidenciada a inconstitucionalidade por ofensa ao art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Cumpre destacar que o art. 896-A, §1° elenca apenas um rol exemplificativo das hipóteses de transcendência, já que utiliza a expressão "entre outros". Há outros critérios que podem ser delineados pelo TST, a partir do exame de cada caso concreto, já que o artigo possibilita outras hipóteses de transcendência, ao deixar claro, da leitura do § 1°, que existam outros indicadores de transcendência ( § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: )

Segundo o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho o reconhecimento da transcendência, em caso de negativa de prestação jurisdicional, resulta da perspectiva de procedência do acolhimento da arguição . Nesse sentido, vejamos decisão do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA. O recurso contém debate acerca da existência de negativa de prestação jurisdicional, tema que se insere na hipótese "entre outros", prevista no art. 896-A, §1°, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Evidencia-se a ausência de fundamentado pronunciamento acerca de tópicos que se mostram relevantes ao deslinde da controvérsia . Configurada a negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ante a omissão do Tribunal sobre aspectos relevantes a propósito dos quais se opôs embargos declaratórios, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se manifeste especificamente acerca dos fatos alegados por ocasião dos embargos declaratórios opostos às fls. 724/738 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1478-69.2015.5.21.0014, 6a Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2019).

(grifos aditados)

"[...] PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS

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MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA. Deve ser reconhecida a transcendência, a critério do julgador (art. 896-A, § 1°, caput , parte final, da CLT), quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna prudente o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência. Esse entendimento ainda mais se justifica quando se constata que a causa tem valor de R$ 1.695.794,32 e o valor da condenação foi fixado no acórdão do TRT em R$ 1.200.000,00. Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. [...]" (ARR-1351-98.2014.5.08.0121, 6a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 29/03/2019).

Além de a transcendência existir por conta da nulidade por falta de completa prestação jurisdicional, também houve contrariedade a entendimento pacificado pelo TST, à quem compete a guarda da unidade interpretativa do direito no âmbito do direito laboral. Desta forma, também existe transcendência política.

Assim, deve-se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que há decisões regionais com entendimentos divergentes, já que o Tribunal Superior tem como papel fundamental guardar a unidade interpretativa do direito. Nesse sentido, vejamos decisão do C. TST :

"RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2°, DA CLT - "ASSESSOR UE" E "ASSESSOR EMPRESARIAL NA DIRETORIA DE FINANÇAS" - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1°, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF e transcendência social a eventual violação de direito social constitucionalmente garantido (CF, art. 6° a 11). In casu , a discussão gira em torno da legitimidade ativa sindical para pleitear acerca do cabimento de horas extras decorrentes da incorreta aplicação do art. 224, § 2°, da CLT aos substituídos, questão dirimida há muito por esta Corte Trabalhista , por meio de sua Seção uniformizadora de jurisprudência, de forma favorável ao ente

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sindical, haja vista a conformação de direitos individuais homogêneos. Em que pese o dispositivo relativo à transcendência política faça menção à " jurisprudência sumulada do TST ", o rol da transcendência é exemplificativo, como dimana da dicção do § 1° do art. 896-A da CLT, que assenta a possibilidade de outros indicadores da transcendência. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. 2. Também a transcendência social resta caracterizada, uma vez que o art. 8°, III, da CF, conforme interpretação conferida pelo STF, estatui a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato na defesa dos interesses da categoria, podendo, em substituição processual, pleitear direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Por sua vez, o art. 81, III, da Lei 8.078/90 entabula que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum e são lesionados a partir de uma conduta geral omissiva ou comissiva por parte da empresa. 3. No caso, o TRT manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, por entender que a pretensão de horas extras configurava direito heterogêneo, não agasalhado pela substituição processual, haja vista a necessidade de individualização das diversas situações dos substituídos. 4. Como se constata, a pretensão deduzida pelo Sindicato Reclamante em juízo é a de deferimento de duas horas extras diárias para os assessores equivocadamente enquadrados na hipótese do art. 224, § 2°, da CLT. Resta sedimentado que, em casos que tal, a origem dos direitos é comum ( má aplicação do art. 224, § 2°, da CLT ) e a natureza da conduta é geral (aplica-se a todos os assessores da Reclamada substituídos), resultando a constatação de tratar-se de direitos individuais homogêneos, a teor do referido art. 81, III, da Lei 8.078/90 (CDC), nos moldes do entendimento assente na SBDI-1 desta Corte. Logo, o Sindicato é legítimo para pleitear em juízo. Recurso de revista provido" (RR-1528-27.2017.5.10.0016, 4a Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 14/02/2019).

(Grifos acrescidos pela Recorrente)

Inegável que a presente causa oferece flagrante transcendência quanto aos reflexos gerais de naturezas política e jurídica . Afinal, a violação e matéria suscitadas nestes autos afeta simplesmente o funcionamento de diversas empresas, em TODOS os ramos de atividade econômica.

Com efeito, a recorrente informa que a matéria objeto deste recurso possui reflexos gerais e há evidentes reflexos gerais de natureza política , já que a decisão contrariou entendimento já pacificado pela Súmula 374/TST, além de violar diversos dispositivos legais, visto que conforme v. acórdão, a Recorrente se encontra obrigada em assumir obrigações oriundas de normas coletivas das quais não subscreveu, sequer representado por sindicato.

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Também possui reflexos de natureza jurídica , diante de decisão nova sobre entendimento do TST quanto à representatividade sindical, unicidade sindical e o enquadramento da Recorrente em normas não firmadas por seu real representante sindical.

Assim, o presente recurso de revista deve ser conhecido e ter seu regular processamento.

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

O v. acórdão recorrido reformou a sentença e condenou as reclamadas ao pagamento de adicional de produtividade e multa normativa, ambos previstos em Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o sindicato da categoria profissional dos empregados do comércio de Aracaju e a FECOMÉRCIO.

Contudo, considerando que a recorrente não foi representada pela categoria econômica que firmou referidas normas coletivas, não pode se submeter às Convenções, como prevê a Súmula n.° 374 do TST.

Eis trecho do acórdão (fls. 415/416 dos autos):

Diante disso, definiu-se que, não obstante a matriz das Empresas que compõem o grupo econômico que figura no polo passivo da presente Lide desenvolva, no âmbito territorial de outro Estado, atividade industrial, restou comprovado que a Reclamada, no Estado de Sergipe, está predominantemente envolvida com atividade de comércio, de modo que, nestas plagas, sua representação coletiva se dá pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe (FECOMERCIO), que, com o Sindicato representativo dos Empregados no Comércio de Aracaju, subscreveu as Convenções Coletivas 2012/2013 e 2013/2014 por cujas cláusulas o Reclamante pretende ser beneficiado.

Feitas todas essas considerações, observando-se que as mesmas se aplicam, conforme cláusula segunda, aos trabalhadores no comércio em geral, base Sergipe, impõe-se a conclusão de que suas cláusulas deveriam repercutir sobre o vínculo de Emprego mantido com as Empresas Rés, cumprindo a este Órgão Julgador, diante disso, realizar a análise pontual dos títulos vindicados com base nessas Convenções.

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Nesse diapasão, é de se manter a Sentença que deferiu o pleito Obreiro referente à produtividade de 6% previsto nas Convenções Coletivas.

(...)

Assim, com base nestas considerações, observando-se, ademais, que a atuação de uma Federação se dá de forma complementar à atuação Sindical, e ante ao reconhecimento da atividade comercial da CBA, feita no julgamento da IUJ-0000170-33.2016.5.20.000, é válido aplicar-se, ao caso, ao contrato de emprego do Reclamante, o disposto na Convenção Coletiva 2014/2015.

Nesses termos, é de se reformar a Sentença apenas para deferir ao Autor o pagamento da multa convencional nos termos da cláusula trigésima primeira ou segunda das CCT's juntadas aos Autos pelo Reclamante, registrando que, na esteira da jurisprudência desta E. Corte, será destinado ao Obreiro apenas 50% do valor apurado.

(Grifos pelas Recorrentes)

Considerando que o acórdão não aplicou o entendimento veiculado à Súmula 374 do TST, merece reforma o julgado. Conforme trechos supracitados, o acórdão baseou-se no IUJ n° 0000170-33.2016.5.20.0000, que considerando que a filial da reclamada de Aracaju/SE possui atividade econômica do comércio atacadista estaria representada pela FECOMÉRCIO, mesmo reconhecendo que a matriz da reclamada tem como atividade principal a industrialização e distribuição.

No entanto, o enquadramento sindical se perfaz por imposição legal, não decorrendo da mera vontade das partes (art. 611/CLT). Em Aracaju/SE, local da jurisdição do TRT da 20a Região, a empresa possui uma filial cuja atividade é a distribuição dos produtos industrializados, fato também descrito no referido acórdão. Portanto, não pode se submeter a normas dos comerciários, como equivocadamente determinou o Tribunal Regional.

Desta forma, considerando que se trata de uma indústria, e de não de comércio, não é possível que a recorrente esteja representada pela FECOMÉRCIO que firmou as convenções coletivas aplicadas pelo TRT. Este é o entendimento pacificado pelo TST através da Súmula 374, afrontada pelo acórdão recorrido.

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Nesse sentido, é imperioso destacar o entendimento exposto nos julgados de diversos Tribunais Regionais Pátrios, como divergência jurisprudencial , consoante se observa do aresto a seguir transcrito:

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. I. Considerando que a reclamada não foi representada nas negociações coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro, que, na função de "técnico em segurança do trabalho", integra categoria profissional diferenciada, regida pela Lei n° 7.410/85, o enquadramento sindical, para fins de definição dos instrumentos normativos aplicáveis ao pacto laboral, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, em observância à Súmula 374 do TST. Precedentes. II. No caso examinado, ainda que a reclamada seja uma filial que apenas realiza a venda dos produtos industrializados pela matriz, isso constitui mero escoamento da produção, como etapa indissociável do processo de industrialização, que visa justamente à fabricação de produtos para o mercado, de modo que são aplicáveis os ACT's firmados pelo SINDBEB/PE. [...]. (Processo: RO - 0000772-07.2015.5.06.0143, Redator: Nome Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 14/12/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 14/12/2017) (TRT-6 - RO: 00007720720155060143, Data de Julgamento: 14/12/2017, Quarta Turma)

https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso- ordinario-ro-7720720155060143?ref=juris-tabs

EMENTA: NORMA COLETIVA. INAPLICÁVEL. SÚMULA 374 DO COL. TST. PEDIDOS INDEFERIDOS. Para o enquadramento sindical há que se observar a atividade preponderante do empregador, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada (§ 3° do art. 511 da CLT). Por sua vez, categoria profissional diferenciada é aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Conforme a Súmula 374/TST, as vantagens postuladas pelo trabalhador devem estar previstas em instrumento coletivo no qual o empregador foi representado pelo órgão de classe da sua categoria, o que não se verificou. Inaplicáveis as CCTs apresentadas com a inicial, sob pena de violação ao art. 611 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Diante do grau relativo à importância e pouca complexidade da causa, reduz-se o percentual dos honorários de sucumbência para 5%, conforme parâmetros que vêm sendo adotados pela Eg. Terceira Turma deste eg. Tribunal (TST, Súmula 219; Lei 1060/50, art. 11, § 1°). Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 00008167020185100802 DF, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação DEJT: 19/12/2018)

https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso- ordinario-ro-8167020185100802-df?ref=serp

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NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. SUMULA 374, TST. Segundo a diretriz da Súmula 374 do C. TST, ainda que o trabalhador seja integrante de categoria diferenciada, não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumentos coletivos de que não tenha a empresa participado, diretamente ou através da Entidade Sindical que o represente. (TRT 17a R., RO 0016800-41.2013.5.17.0005, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 23/01/2014). (TRT-17 - RO: 00168004120135170005, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 17/12/2013, Data de Publicação

DEJT: 23/01/2014)

https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-

ordinario-ro-168004120135170005/inteiro-teor-

(00)00000-0000?ref=juris-tabs

(Grifos acrescidos) Vejamos o confronto analítico das teses:

ACÓRDÃO REGIONAL ACÓRDÃO DIVERGENTE (TRT 10) Diante disso, definiu-se que, não obstante Para o enquadramento sindical há que se a matriz das Empresas que compõem o observar a atividade preponderante do grupo econômico que figura no polo empregador, exceto nos casos de passivo da presente Lide desenvolva, no categoria profissional diferenciada (§ 3° âmbito territorial de outro Estado, do art. 511 da CLT).

atividade industrial, restou comprovado (...)

que a Reclamada, no Estado de Sergipe, No caso, a Reclamada tem como está predominantemente envolvida com atividade preponderante "transporte atividade de comércio, de modo que, rodoviário municipal, intermunicipal e nestas plagas, sua representação coletiva interestadual de passageiros" (contrato se dá pela Federação do Comércio do social de fl. 99pdf).

Estado de Sergipe (FECOMERCIO), que, Assim, a Reclamada atua com o Sindicato representativo dos preponderantemente com transporte Empregados no Comércio de Aracaju, rodoviário de passageiros e não se subscreveu as Convenções Coletivas enquadra, portanto, na atuação dos 2012/2013 e 2013/2014 por cujas Sindicatos patronais signatários das cláusulas o Reclamante pretende ser normas coletivas juntadas pelo beneficiado. Reclamante, as quais abrangem empresas

do ramo de comércio, firmadas pelo (...). Feitas todas essas considerações, Com efeito, é indispensável que a observando-se que as mesmas se aplicam, Reclamada tivesse participado das conforme cláusula segunda, aos negociações coletivas, para que devesse trabalhadores no comércio em geral, base cumpri-las, sendo inaplicáveis as CCTs Sergipe, impõe-se a conclusão de que suas apresentadas com a inicial sob pena de cláusulas deveriam repercutir sobre o violação ao art. 611 da CLT, o que não se vínculo de Emprego mantido com as verificou no caso.

Empresas Rés, cumprindo a este Órgão

Julgador, diante disso, realizar a análise Conclui-se que a CCT 2016/2017 trazida pontual dos títulos vindicados com base com a inicial não se estende à Reclamada nessas Convenções. (Súmula 374 do Col. TST), ficando

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indeferidas as pretensões fundadas em Nesse diapasão, é de se manter a Sentença referidas normas coletivas (diferença que deferiu o pleito Obreiro referente à salarial, férias proporcionais, FGTS, produtividade de 6% previsto nas multa de 40%, seguro-desemprego e Convenções Coletivas. horas extras).

(...)

Assim, com base nestas considerações,

observando-se, ademais, que a atuação de

uma Federação se dá de forma

complementar à atuação Sindical, e ante

ao reconhecimento da atividade comercial

da CBA, feita no julgamento da IUJ-

0000170-33.2016.5.20.000, é válido

aplicar-se, ao caso, ao contrato de

emprego do Reclamante, o disposto na

Convenção Coletiva 2014/2015.

Nesses termos, é de se reformar a

Sentença apenas para deferir ao Autor o

pagamento da multa convencional nos

termos da cláusula trigésima primeira ou

segunda das CCT's juntadas aos Autos

pelo Reclamante, registrando que, na

esteira da jurisprudência desta E. Corte,

será destinado ao Obreiro apenas 50% do

valor apurado.

Desta forma, face à inaplicabilidade das Convenções Coletivas determinadas pelo acórdão recorrido, em razão do enquadramento sindical decorrer de imposição legal, nos termos do art. 611, da CLT , a recorrente não pode ser obrigada a cumprir as obrigações trazidas em normas coletivas estranhas, pois não foi firmada pelo legítimo representante da sua categoria econômica, nem é compatível com a atividade preponderante da empresa.

Ora, Excelências, mesmo o reclamante tendo laborado em favor de um estabelecimento filial, responsável apenas pela venda dos produtos industrializados pela matriz, constitui mero escoamento da produção, como etapa indissociável do processo de industrialização - o qual visa, justamente, à fabricação de produtos para o mercado.

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Assim, não há que se falar em aplicação da Convenção Coletiva da Fecomércio, em clara afronta ao art. 611 da CLT e Súmula 374 do TST.

Restou evidente, portanto, a clara contrariedade à Súmula 374 do TST e ao art. 611 da CLT, já que a reclamada foi condenada ao pagamento de verbas oriundas de normas coletivas das quais não teve qualquer participação.

Diante do exposto, requer a reforma da decisão regional para que as normas coletivas pactuadas sem a participação ou representação da recorrente sejam retiradas da condenação.

DA INCORRETA APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS

DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS

Além do requerimento de declaração de nulidade, a recorrente insurge-se contra a imposição de multa de 2% sobre o valor da condenação, na medida em que sua aplicação foi descabida, absolutamente infundada. Senão, vejamos trecho do acórdão dos embargos:

Insurgem-se as Reclamadas, em face da multa a si aplicada, alegando que os Embargos não foram opostos com o intuito de tumultuar o processo, pois, diz, buscava o esclarecimento da omissão apontada.

(...)

É que se mostram pertinentes as multas de 2% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 1026, § 2° do CPC, subsidiariamente aplicado, impostas tanto às Demandadas quanto ao Demandante, que, inconformados com a Sentença, utilizaram-se Embargos de Declaração com feição recursal.

Com efeito, a recorrente, apontando efetiva omissão quanto à apreciação de parte da tese recursal, opôs embargos de declaração de prequestionamento para que a matéria pudesse ser apreciada por este E. TST. Observem, C. Ministros, que a decisão recorrida sequer apreciou os fundamentos dos embargos, mantendo a omissão que deu azo à preliminar acima suscitada.

Registre-se, também, que o manejo dos embargos com intenção de prequestionar matéria ou obter fundamentação expressa sobre ponto que pretende

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discutir em sede de recurso de revista encontra fundamento em entendimento sumulado por esta Corte Superior, bem como na legislação que dispõe sobre os requisitos para admissibilidade da revista. Na IN n° 40/2016 do TST fica clara a obrigatoriedade de oposição dos embargos, sob pena de preclusão (art. 1°, § 1° da Instrução Normativa). Isso, por si só, já demonstra a legitimidade e necessidade de manejo dos embargos de declaração e, consequentemente, afasta o entendimento de intenção de protelar o feito.

Há de se ressaltar, ainda, que a recorrente jamais teve a intenção de procrastinar o feito pois, além de não ser este o procedimento que adota nos processos em que integra, é fato que, se subsistindo condenação, o lapso temporal que supostamente ganharia interpondo recurso procrastinatório é igualmente proporcional aos juros e correção monetária, portanto, o custo/benefício não valeria a pena.

Outrossim, ainda que a compreensão do julgado tivesse sido equivocada, por parte da recorrente (argumento utilizado por hipótese e extrema cautela), a aplicação da multa revela-se infundada porque este tipo de erro é passível de todo e qualquer operador do direito, não havendo razão para que sanção pecuniária de tão grande monta lhe fosse aplicada. A manutenção da multa por Embargos procrastinatórios revelaria evidente afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, previstos na Carta Magna.

A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC, consiste em uma obrigação do julgador quando verificar que a intenção da parte é protelar o feito, ou seja, é essencial que seja demonstrada a intenção manifesta de procrastinar indevidamente. Neste diapasão, a recorrente requer a reforma do acórdão, para que seja excluída a condenação em multa de 2% sobre o valor da condenação , por afrontar direta e literal dos artigos acima mencionados, notadamente o art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, requer a este E. TST que dê PROVIMENTO ao presente recurso de revista, para extirpar da condenação o pagamento do adicional de

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produtividade, triênio e multa normativa, por violação à súmula 374/TST e ao art. 611 da CLT, além de divergência jurisprudencial.

Pede deferimento. Aracaju/SE, 28 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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